O Congresso Nacional aprovou nessa quinta-feira (9), em Brasília, projeto de lei que libera R$ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de estados, Distrito Federal e municípios. O texto original do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 40/2023, apresentado em outubro pelo Executivo, previa apenas a liberação de recursos para os ministérios.

Duas semanas depois, a Presidência da República enviou uma nova mensagem para incluir os R$ 15 bilhões destinados a estados, Distrito Federal e municípios.

Desse total, R$ 8,7 bilhões vão cobrir perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Os R$ 6,3 bilhões restantes compensam redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023.

O repasse para compensar as perdas com o ICMS está previsto na Lei Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro. Segundo o texto, a União deve repassar R$ 27 bilhões a estados e ao Distrito Federal até 2025.

O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) decidiu antecipar para este ano a transferência de parte dos recursos, o que deveria começar apenas em 2024. Isso foi possível porque, segundo o ministério, há um espaço fiscal de R$ 74,9 bilhões em relação à meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Os R$ 15 bilhões liberados neste ano devem ser rateados de forma proporcional à perda de arrecadação de cada ente. A redução da receita foi provocada pela Lei Complementar 194, de 2022. A norma limitou a 17% ou 18% a alíquota do ICMS cobrada sobre combustíveis e outros produtos considerados essenciais.

Vetos

A partir de acordo entre os líderes partidários, a análise de 33 vetos presidenciais a projetos de lei aprovados pelos parlamentares - inicialmente previstos na pauta do Congresso Nacional nesta quinta-feira (7) - deverá ocorrer somente no dia 23 de novembro.

Um dos itens mais polêmicos é o veto 30/2023, que trata de 47 dispositivos do Marco Temporal das Terras Indígenas (Lei 14.701 de 2023).

O principal dispositivo vetado no projeto de lei 2.903/2023 é o que estabelecia que os povos indígenas só teriam direito às terras que ocupavam ou reivindicavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal.

A questão foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeitou a possibilidade de adotar a data como marco temporal, com decisão em repercussão geral.

Para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, "há no dispositivo usurpação dos direitos originários já previstos na Constituição". Da mesma forma, o presidente barrou questões como exploração econômica das terras indígenas, até em cooperação ou com contratação de não indígenas; a vedação de arrendamento das terras indígenas e a proibição de ampliação de terras indígenas já demarcadas.

Para o Congresso rejeitar o veto, é preciso obter maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores. Caso não alcance essa votação, o veto é mantido.

Com duas vitórias na Fórmula 4 Brasil, durante o último final de semana, dias 04 e 05 de novembro, no Autódromo de Interlagos, em São Paulo, o piloto Matheus Ferreira, integrante da academia Alpine, é uma das grandes promessas do automobilismo brasileiro.

"É incrível acompanhar um final de semana de F1 em um autódromo como Interlagos. Era um sonho vencer uma corrida aqui e consegui na Fórmula 4 Brasil. E também é meu sonho chegar na F1. Espero que isso possa acontecer um dia", contou Matheus.

Neste ano, Matheus Ferreira disputou a F4 Italiana e defendeu a equipe Van Amersfoort, fechando a temporada entre os 10 melhores novatos do ano.

O piloto viveu a sua primeira infância em Luís Eduardo Magalhães, onde andou de Kart pela primeira vez. Matheus tem fortes laços com a cidade, ele é neto de um dos fundadores do município, o Sr. Arnaldo Horácio Ferreira, que chegou ainda no antigo Mimoso, em 1979.

A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães divulgou as condições do REGULA LEM REFIS, Programa de Recuperação Fiscal, que vai oportunizar que pessoas físicas ou jurídicas, com débitos gerados até 31 de dezembro de 2022, regularizem as suas dívidas, com a redução de juros e multas. O prazo para adesão é até 22 de dezembro de 2023.

O REGULA LEM REFIS traz ainda a possibilidade de parcelamento do IPTU, em até 24 meses, com descontos de até 90%, sobre juros e multas, de acordo com o número de parcelas escolhidas pelo contribuinte. Além disso, também prevê o desconto de 100% dos honorários advocatícios no caso dos débitos tributários e não tributários ainda não executados judicialmente.

Uma excelente oportunidade para que o contribuinte regularize os seus débitos com o município e contribua com o desenvolvimento da cidade, o que pode ser percebido através das obras realizadas e dos programas desenvolvidos.

A adesão ao REGULA LEM Refis pode ser feita de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 16h, na Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Rua José Ramos de Anchieta, n° 187.

Já na fase de aplicação de sarjeta e meio-fio, o andamento das obras de requalificação e asfaltamento novo das ruas do bairro Sandra Regina e Jardim Imperial, foi acompanhado de perto pelo prefeito Zito Barbosa que esteve no local na última sexta-feira (3). Durante a inspeção, realizada à noite, o gestor foi recepcionado por moradores e acompanhou a satisfação em receber as melhorias realizadas pelo Projeto Barreiras 100% Pavimentada, da Secretaria de Infraestrutura, Obras, Serviços Públicos e Transportes.

“Estamos aqui para agradecer nosso prefeito por esta grande obra que esperamos 30 anos para ser concretizada. Zito nos prometeu que em dezembro seria terminada e terminou antes”, disse o morador Antônio Gomes ao levar o seu abraço ao prefeito. “Era um compromisso nosso e hoje estamos concluindo essa pavimentação, então, agradeço a todos os moradores que entenderam e tiveram a paciência de esperar”, foi a resposta do gestor ao senhor Antônio e demais presentes.

A segunda fase de ampliação de pavimentação nos bairros (uma primeira fase ocorreu em janeiro), teve início em agosto e contemplou com requalificação asfáltica, a Rua São Luís e com asfalto novo as ruas Maria dos Santos Pereira, Vandite Pereira, Lírio dos Vales e Vitorina Rosa de Oliveira, que receberam aplicação de pavimento à base de concreto betuminoso usinado à quente (CBUQ). Também integram a relação das ruas que receberam o CBUQ, a 15 de Novembro, São Francisco, Canaã, Rosa de Saron e Rua Belém.

1ª Etapa – Em janeiro deste ano as equipes realizaram uma etapa de requalificação das ruas do bairro Sandra Regina. Naquele período integraram o cronograma de trabalho as ruas Olavo de Souza de Oliveira, Alberto Coimbra, Princesa Leopoldina, Maria Pires dos Santos, Gersino Alves da Silva, Nêutron Duarte de Oliveira, Planalto e Rua Dom Pedro. Um total de mais de dois mil metros quadrados de pavimento à base de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) foram utilizados na recuperação das vias.

Nesta terça-feira a Polícia Militar da Bahia, através da 28ª CIPM, com sede em Ibotirama, deflagrou mais uma edição da Operação Força Total.

A operação visa coibir a prática de crimes, com a intensificação do policiamento ostensivo operacional em todo o Estado, para isso, além dos policiais do serviço operacional, é empregado o efetivo administrativo como reforço, dessa maneira, trazendo uma sensação maior de segurança para toda sociedade baiana.

Na manhã de ontem, terça-feira, 7, por volta das 10h30, em Serra Dourada, durante a Operação Força Total, a guarnição de serviço avistou uma motocicleta Honda CG Fan 160 aparentemente abandonada.

Foi notado que o veículo apresentava adulterações nos números de chassi/motor. Após minuciosa verificação, constatou-se que se tratava de um veículo suspeito de roubo/furto.

As tentativas de identificar o condutor foram infrutíferas, levando à condução do veículo à Delegacia de Serra Dourada para as medidas legais cabíveis.

A Secretaria de Segurança e Trânsito, por meio da Guarda Civil Municipal de Luís Eduardo Magalhães, divulga os principais atendimentos prestados à comunidade Luiseduardense na última semana, entre os dias 30 de Outubro e 05 de Novembro de 2023.

Perturbação do sossego

Diversas perturbações do sossego foram atendidas pela GCM durante a semana.
Cerca de (08) oito ocorrências de perturbação do sossego foram registradas entre os dias 30 de Outubro e 05 de Novembro de 2023 em diversos bairros da cidade de Luís Eduardo Magalhães, não havendo necessidade intervenção direta dos agentes da GCM-LEM.

GCM presta apoio ao SAMU havendo (03) três ocorrências entre apoios à acidentes e surtos psicóticos durante a semana em Lem

Durante a semana, a Central da GCM foi acionada pela equipe do SAMU solicitando apoio para conter duas (05) ocorrências. Diante do exposto a GCM foi ao local, prestar apoio à equipe de saúde onde os pacientes ou vítimas foram medicados e encaminhados para Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

GCM presta apoio ao Conselho Tutelar

Durante a semana, através do Conselho Tutelar, foi solicitado apoio da guarda civil municipal, onde uma viatura foi empregada no trabalho de apoio às conselheiras em situação envolvendo menor de idade.

Caminhão Munck colide contra viatura da GCM

Na manhã desta quarta-feira (01) por volta das 10h30, foi registrada uma colisão envolvendo um caminhão Munck e uma viatura da GCM-LEM, no bairro Mimoso II,

De acordo com informações a viatura estaria retornando de uma ocorrência, onde um homem procurou a Guarda Civil Municipal para que fosse até a residência dele, no bairro Bosque dos Girassóis, buscar seus pertences pessoais, pois resolveu sair de casa pelo motivo de constantes agressões pela companheira.

Durante o retorno, a viatura da GCM transitava pela rua Acre e o caminhão Munck transitava pela rua Manoel Novaes em direção a feira livre, momento em que ocorreu uma colisão, atingindo a lateral esquerda da viatura.

De acordo com os agentes, ambas as vias não possuem sinalização, sendo que a preferencial se dá ao veículo que trafegam pela direita.

O SAMU esteve no local e prestou atendimento para o homem que estava na viatura; o mesmo sofreu uma provável fratura em membro superior e foi encaminhado para UPA.

Os GCMs que estavam no interior da viatura foram encaminhados para a UPA com ferimentos leves.

A SUTRANS registrou a ocorrência, o motorista do Munck foi convidado a realizar teste do etilômetro onde obteve o resultado 0.0 Mg/L. Os ocupantes do caminhão Munck nada sofreram.

No local também estiveram presentes o Secretário de Segurança Pública, João Paulo, o Comandante da GCM João Batista e o Superintendente da SUTRANS Adê Cerrado.

A viatura foi removida do local, por um guincho.

GCM LEM RECUPERA CELULAR FURTADO NO NOVO PARANA

Após receber denúncia de um furto de celular ocorrido em um restaurante e lanchonete no distrito do novo Paraná no último dia 30 por volta das 10:30 da manhã

De posse das informações das características físicas e vestimentas do individuo e que o mesmo pegou carona em um Caminhao de cor branca tipo prancha que vinha sentido Luís Eduardo Magalhães

Um guarnição da gcm ( ROMU) com brevidade , partiu em diligência e fez um bloqueio próximo ao posto zero 20 , o veículo com as característica supracitadas foi identificado e recebeu voz de parada

Após abordagem o indivíduo foi identificado e após busca pessoal o celular localizado

O indivíduo recebeu voz de prisão e foi encaminhado para o disep de lem e ficou a disposição da justiça

Vale ressaltar que indivíduo já possui diversas passagens pelos crimes de furto e roubo.

Apoio a eventos esportivos

Durante toda semana, a GCM se fez presente em eventos esportivos realizados pela secretária de esportes dando total apoio e segurança.

Rondas

Entre escolas do município em horários de entrada e saída, rondas no comércio e também no Distrito de Novo Paraná, Vila 01 e 02 são alguns dos pontos onde a Guarda Municipal se faz presente. Com essas medidas, e na ação de presença, caíram drasticamente o número de assaltos e pequenos furtos.

A Guarda Municipal reforça que qualquer situação suspeita ou denúncias podem ser informadas para a central telefônica 153, ou através do WhatsApp (77) 9 9701 4560.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) flagrou na manhã desta quinta-feira (02/11) o condutor de um Fiat/Strada transitando alcoolizado. A ação foi registrada no Km 170 da BR 135, trecho do município de Barreiras, no oeste baiano.

Era por volta das 08h30, equipe da PRF realizava ronda na rodovia voltada à prevenção de acidentes quando foi surpreendida pelo motorista de uma caminhonete que vinha em sentido contrário, dirigindo de forma perigosa e que quase colidiu frontalmente com a viatura policial.

De imediato, foi dada ordem de parada, porém o comando não foi atendido e o condutor da Strada empreendeu fuga em alta velocidade, colocando a própria vida em risco e ainda a de terceiros e também dos agentes em perigo.

Apesar de todos os sinais sonoros e luminosos emitidos pelos PRFs, o carro só foi interceptado após alguns quilômetros de acompanhamento tático e durante a abordagem identificaram no condutor sinais de que ele havia ingerido bebida alcoólica, como dificuldade no equilíbrio, olhos vermelhos, forte odor de álcool no hálito.

O homem, de 56 anos, foi submetido ao teste de etilômetro, cujo resultado indicou 0.99 mg/L de álcool por litro de ar alveolar expelido pelos pulmões, comprovando a embriaguez e crime de trânsito. Ele confessou que ingeriu bebida.

Com isso, o motorista foi preso em fragrante pelos crimes, em tese, de embriaguez na direção (art. artigo 306 da Lei nº 9.503/97 – CTB). Ele foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil e apresentado à autoridade policial de plantão. Ao todo foram aplicadas 6 multas para o motorista infrator que juntas somaram quase R$ 10 mil e geraram 38 pontos na CNH dele.

Instituição alerta para os perigos da fuga da fiscalização, o que pode causar inclusive acidentes fatais. Além disso, desobedecer à ordem de autoridade ou agente de trânsito é uma infração grave, com multa de R$ 195,23, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.