Blog Santo Antônio
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Puxados por tendência de domingos, casos de Covid na Bahia caem mais de 50%
Maracás tem maior incidência / Foto: Marcos Frahm

O boletim epidemiológico sobre a Covid-19 na Bahia registrou novos 366 casos da doença neste domingo (22). O número representa queda de 63% em relação ao informado neste sábado (21), que foi de 1.006. Os dados são da Secretaria da Saúde do Estado (Sesab).

 

Como há tendência de queda nos registros da doença nos fins de semana, sobretudo aos domingos, os casos de óbitos também tiveram redução. Neste domingo foram relatados 16 ante 20 do dia anterior.

 

Em relação aos casos ativos – aqueles em condição de transmitir a doença – a Bahia tem 3.508, um pouco menos que os 3.666 do sábado.

 

Conforme a secretaria, os municípios com maior incidência [risco de adoecer] por 100 mil habitantes foram Maracás (17.869,83), São Felipe (16.109,90), Itabuna (15.914,79), Itororó (15.754,10) e Ibirataia (15.484,59).

 

Ao longo da pandemia, o estado já acumula  1.214.690 infectados pelo novo coronavírus com 26.276 vítimas causadas.

Fonte: Bahia Notícias
Prefeitura de BH volta atrás e vai proibir torcida em jogos de futebol
Foto: Pedro Souza / Atlético Mineiro

A Prefeitura de Belo Horizonte deverá publicar portaria no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (23) proibindo a presença de torcidas em jogos de futebol e outros eventos esportivos.
 

A prefeitura cancelou a reunião que aconteceria nesta segunda, com representantes do governo municipal, clubes de futebol mineiros e do Mineirão. O encontro iria analisar a decisão que foi antecipada e comunicada neste domingo (22).
 

"Após análise dos dois eventos teste realizados na última semana, a decisão foi tomada pelo Comitê de Enfrentamento à Covid-19 diante do descumprimento das regras e dos protocolos estabelecidos para a realização das partidas", diz a prefeitura.
 

EVENTOS-TESTE REPROVADOS
 

Na quarta-feira (18), torcedores do Atlético-MG se aglomeraram dentro e fora do Mineirão, enquanto assistiam à vitória do time contra o River Plate, pela Libertadores.
 

O prefeito da capital mineira, Alexandre Kalil, repudiou as imagens, que chamou de "horrorosas", e disse que o evento "não passou no teste".
 

Cenas parecidas se repetiram na sexta (20), na partida em que o Cruzeiro venceu o Confiança por 1 a 0, na 20ª rodada da Série B do Campeonato Brasileiro.
 

LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA
 

"A Prefeitura de Belo Horizonte informa que a reunião desta segunda-feira, com representantes do Mineirão e dos clubes de futebol, foi cancelada.
 

Será publicada na próxima edição do Diário Oficial do Município portaria que proíbe torcida nos estádios da capital.
 

Após análise dos dois eventos teste realizados na última semana, a decisão foi tomada pelo Comitê de Enfrentamento à Covid-19 diante do descumprimento das regras e dos protocolos estabelecidos para a realização das partidas."

Fonte: Folhapress
Barreiras: Incêndio atinge área de vegetação que abriga orfanato
Foto: Divulgação / Corpo de Bombeiros Militar da Bahia

Um incêndio atingiu uma área de vegetação em Barreiras, na Bacia do Rio Grande, Extremo Oeste baiano. Este foi o segundo incêndio no mesmo local em pouco mais de um mês. Segundo o G1, o espaço abriga o Loteamento Antônio Geraldo, onde há um orfanato. Não houve feridos.

 

Conforme o Corpo de Bombeiros, as chamas começaram por volta das 20h deste sábado (21), o que fez uma equipe do 17° Grupamento de Bombeiros Militares de Barreiras se dirigir ao local.

 

O fogo só foi controlado na madrugada deste domingo (22). Para debelar o incêndio, os bombeiros usaram mochilas costais carregadas com água enquanto percorreram a extensão do fogo. 

Fonte: Bahia Notícias
Casa Nova: Dupla é presa acusada de corrupção de menores
Foto: Divulgação / Polícia Civil

Dois homens foram presos em Casa Nova, no Sertão do São Francisco, por corrupção de menores. Segundo a Polícia Civil, a vítima, uma adolescente de 15 anos, tinha saído de casa, no povoado de Sítio do Lago, para ir até a residência da avó, no dia 2 de agosto. Desde então não foi mais vista.

 

Por conta do ocorrido, a mãe da garota foi à delegacia da cidade e registrou queixa do desaparecimento. "Localizamos a jovem usando entorpecentes com os dois homens. Além de corrupção de menores, eles também foram autuados por posse de drogas e estão à disposição da Justiça", explicou o titular da DT/Casa Nova, delegado Arnóbio Dionísio Soares. Segundo ele, a jovem já está em convívio familiar.

Fonte: Bahia Notícias

Fonte: Grupo Santo Antonio
CIB inclui pessoas entre 12 e 18 anos na prioridade para vacinação contra Covid na Bahia
Foto: Igor Santos / Secom

A Comissão Intergestores Bipartite (CIB), ligada à Secretaria da Saúde do Estado (Sesab), autorizou a inclusão de menores de idade entre 12 e 18 anos com comorbidades no plano de imunização contra a Covid-19. A informação consta na edição do Diário Oficial deste sábado (21).

 

De acordo com a publicação, este grupo será imunizado exclusivamente com a vacina desenvolvida pela farmacêutica Pfizer.

 

Este montante das doses será destinado também a gestantes, puérperas e pessoas com deficiência permanente a partir de 12 anos.

 

A autorização segue decisão permitida pelo governo federal no dia 30 de julho. A alteração na Lei 14.124, que trata do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação, foi publicada à época no Diário Oficial da União. 

 

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a indicação da vacina Comirnaty, da Pfizer, para crianças com 12 anos de idade ou mais, incluindo na bula da vacina a nova faixa etária. A ampliação foi aprovada após a apresentação de estudos desenvolvidos pelo laboratório que indicaram a segurança e eficácia da vacina para este grupo. Os estudos foram desenvolvidos fora do Brasil e avaliados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Fonte: Bahia Notícias
Por conta de obras do BRT, Transalvador interdita trecho da AV. ACM neste sábado
Foto: Google Street View

Um trecho da Avenida ACM, em Salvador, será interditada neste sábado (21) para a realização de um teste de solo da obra do BRT. A informação foi divulgada na última sexta-feira (20) pela Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador).

 

A interdição na via principal, sentido Iguatemi, ocorrerá da altura do shopping Itaigara até às imediações do shopping Paseo, das 10h às 17h.

 

Os condutores terão a via marginal da Av. ACM como opção de tráfego e como os retornos também estarão fechados neste trecho interditado será necessário usar o retorno novo, após o Paseo.

Fonte: Bahia Notícias
Da cota do PDT, Andrea Mendonça é exonerada da presidência da Juceb; vice assume
Foto: Divulgação

O governador Rui Costa (PT) realizou mudanças na Junta Comercial do Estado da Bahia (Juceb). Neste sábado (21), foi oficializada a saída de Andrea Mendonça do órgão. Segundo a publicação, a exoneração ocorreu após pedido da própria gestora. 

 

Desta forma, de acordo com o documento, Paula Assis de Miranda Ribeiro, vice-presidente, vai comandar a Juceb. 

 

Andrea Mendonça é irmã do deputado federal e presidente do PDT, Félix Mendonça (leia mais aqui). Este era o último cargo importante ocupado pelo partido desde a saída progressiva da base de apoio a Rui. Desde o ano passado, a sigla migrou para o arco de alianças do presidente nacional do DEM, ACM Neto, e emplacou a vice-prefeita de Salvador, Ana Paula Matos.

 

A sigla, no entanto, ainda possui apoiadores à gestão estadual, embora os cargos da cota pessoal de Félix já tenham sido modificados. Na Assembleia Legislativa (AL-BA), Samuel Júnior, Euclides Fernandes e Roberto Carlos seguem na base governista, mesmo com o rompimento da legenda (leia mais aqui). 

Fonte: Bahia Notícias
Rui Costa autoriza eventos com até 500 pessoas em parte da Bahia; entenda
Foto: Camila Souza / GOVBA

Assim como a prefeitura de Salvador, o governo da Bahia autorizou a realização de eventos com até 500 pessoas. A informação foi divulgada no final da noite da última sexta-feira (20) e já consta na edição deste sábado do Diário Oficial do Estado. O decreto é válido, inicialmente, até o dia 31 deste mês.

 

A publicação, assinada pelo governador Rui Costa (PT), autoriza eventos e atividades com público como cerimônias de casamento, eventos urbanos e rurais em logradouros públicos ou privados, circos, parques de exposições, solenidades de formatura, passeatas, funcionamento de zoológicos, museus, teatros e afins. A realização de shows, festas, públicas ou privadas, e afins, independentemente do número de participantes, segue suspensa em todo território baiano.

 

Nos municípios integrantes de Regiões de Saúde em que a taxa de ocupação de leitos de UTI Covid se mantenha, por cinco dias consecutivos, superior a 50%, os eventos e atividades devem acontecer com público de até 100 pessoas.  

 

O decreto mantém a orientação relacionada à realização de atividades esportivas, que devem permanecer sem a presença de público. Espaços culturais como cinemas e teatros devem obedecer a limitação de 50% da capacidade de pessoas no local.

 

Em relação às atividades letivas nas unidades de ensino públicas e particulares, as aulas poderão ocorrer de forma semipresencial nos municípios integrantes de Região de Saúde em que a taxa de ocupação de leitos de UTI Covid se mantenha, por cinco dias consecutivos, igual ou inferior a 75%, obedecendo a ocupação de 50% da capacidade das salas de aula.

Fonte: Bahia Notícias
Guedes diz que prefere não fazer reforma tributária a piorar sistema após fracassos no IR
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta sexta-feira (20) que prefere não prosseguir com uma reforma tributária do que piorar o sistema atual. A declaração é dada em meio às incertezas sobre o rumo de diferentes projetos ligados ao tema em discussão entre governo e Congresso, como a proposta que altera o Imposto de Renda.
 

“Não vamos fazer nenhuma insensatez. Quero deixar muito claro o seguinte. Eu prefiro não ter uma reforma tributária do que piorar”, afirmou Guedes em audiência no Senado.
 

O ministro disse que há muitas pessoas reclamando sobre a reforma porque, segundo ele, vão começar a pagar impostos. “Temos que ver mesmo se vai piorar ou não. Se a gente chegar à conclusão que vai piorar, eu prefiro não ter”, reiterou.
 

“E piorar, para mim, é aumentar imposto, é tributar gente que não pode ser tributada, é fazer alguma coisa que prejudique estado e município —que acho que não estamos prejudicando. A base de arrecadação está crescendo tanto que é hora de reduzirmos um pouco as alíquotas”, disse.
 

As declarações de Guedes são dadas ao fim de uma semana em que Executivo e aliados tentaram, pela terceira vez, aprovar na Câmara o projeto que altera o Imposto de Renda. Sem acordo em torno do texto e em meio a receios sobre o impacto para os cofres públicos, a discussão foi adiada com apoio da própria base.
 

Durante as negociações, conforme mostrou o jornal Folha de S.Paulo, Guedes chegou a ensaiar a retirada da proposta. Mas o movimento causou reação de aliados e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) —que tem interesse em ver o projeto aprovado.
 

Guedes disse que prefere não prosseguir com a reforma caso ela piore o sistema, mas defendeu nesta sexta elementos contidos na proposta do Imposto de Renda —como a redução de impostos sobre empresas e a tributação de dividendos.
 

Apesar dos sinais de Guedes e de divergências na equipe econômica em torno do projeto, a cúpula do Ministério da Economia ainda defende o andamento da proposta e espera o resultado das negociações com parlamentares para verificar a viabilidade de um texto.
 

No Congresso, a base do governo ainda busca uma solução e, mesmo após as falas de Guedes, se mostra confiante em alcançar um acordo para colocar o texto em votação.
 

A busca por um desenho persiste mesmo após o cancelamento de uma reunião que aconteceria com a oposição na próxima terça-feira (24) para tentar conciliar mudanças. Isso porque o encontro desagradou a base do governo na Câmara, que temia as concessões que poderiam ser feitas.
 

Líder da Oposição na Câmara, o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) criticou o cancelamento. “É lamentável que não se permita que o governo dialogue com a oposição para buscar a melhor solução para a reforma do imposto de renda”, disse.
 

“Não somos a oposição do quanto pior, melhor. Somos a oposição que dialoga e propõe soluções para tirar o país da crise e para gerar emprego e renda. Infelizmente, o governo não está autorizado por sua base a fazer o mesmo”, afirmou.
 

O projeto de lei que altera o Imposto de Renda está sob críticas desde que foi enviado ao Congresso, no fim de junho. A versão original do governo trazia a taxação de dividendos acompanhada de uma redução tímida no imposto das empresas, desagradando empresários.
 

Nas mãos do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), o texto passou por uma série de alterações. Ele manteve a taxação de dividendos, mas ampliou de forma significativa o corte do imposto sobre as companhias. A partir daí, o texto passou a desagradar também estados e municípios —que passaram a reclamar de perda de receita.
 

Nesta sexta, Guedes reafirmou sua defesa pelo corte de impostos dizendo que a atividade no ano que vem vai crescer e elevar a arrecadação, permitindo uma redução sem que os cofres públicos sejam afetados. Essa tese é questionada por analistas, que apontam risco para as contas governamentais —já que a proposta tem impacto anual e é baseada em uma melhora de caráter não-permanente.
 

Guedes falou que nos últimos 40 anos os impostos sobre empresas diminuíram no mundo todo e chegou a citar a política econômica do então presidente americano Ronald Reagan nos anos 1980. “Foi considerado algo extraordinário”, afirmou Guedes.
 

A política do americano se baseava na ideia de que os cortes de impostos gerariam tanto investimento e crescimento econômico a ponto de compensar seu custo. Porém, após Reagan cortar impostos, a receita tributária despencou e os EUA passaram de maior credor para o maior devedor do mundo.
 

“Ninguém vai perder. Não vamos [União] perder também e, se perder, prefiro perder um pouquinho. Porque [com] o ritmo de negócios para o ano que vem já vamos arrecadar de novo", disse. "Vai ter uma boa base, porque estamos trazendo gente que nunca pagou para atualizar, tem atualização de imóveis, tem uma porção [de medidas]”, afirmou.
 

No caso dos prefeitos, o governo só conquistou apoio —por meio da CNM (Confederação Nacional dos Municípios)— após acenar com mais repasses da União por meio de outro projeto. Guedes disse nesta sexta, inclusive, que está "abraçado" com a Confederação.
 

Para o ministro, a reforma no Imposto de Renda não é complexa —mas mexe com diferentes interesses. “Tem muito interesse em jogo. É relativamente simples. No mundo inteiro os impostos estão caindo. Nós vamos para a média do mundo. De 34% [a alíquota sobre empresas] para 24%”, afirmou.
 

Ele diz que o corte é uma “aposta” no futuro crescimento do país. “Vai cair [a carga]. Isso é uma aposta. Uma aposta no vigor, na recuperação econômica, uma aposta de que os impostos, baixando para as empresas, [farão] os investimentos aumentar”, disse.
 

“Mas a hora de fazer essa aposta é agora. A arrecadação está crescendo, as empresas estão batendo recordes de resultados”, disse.
 

Ele pediu para governadores e prefeitos não se preocuparem com uma possível perda de recursos com a reforma tributária. “Não se preocupem com perda de receita. Essa não é a realidade. O Brasil está crescendo, saiu do fundo do poço”, disse ele.
 

O governo também tem interesse no projeto porque ele gera R$ 20 bilhões de respaldo jurídico para o Auxílio Brasil, o novo Bolsa Família. Isso porque a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige uma compensação orçamentária para criar novas despesas.
 

Guedes ainda pediu para ser interrompida o que chamou de "guerra fratricida” para que o país tenha sucesso. “O Brasil está tão dividido que quando sai uma notícia que o Brasil voltou em V, o pessoal fica depressivo. Aí quando vem a notícia que pode ser que no ano que vem [o país] não cresça, aí o pessoal fica eufórico [e diz] ‘nós vamos tirar o presidente’. Isso é doentio”, disse.
 

“Se tem uma coisa que me entristeceu na pandemia foi ver gente subindo em cadáver para fazer política. Narrativa falsa de um lado e de outro. O Brasil não está voando nem condenado”, afirmou.
 

Além da reforma no Imposto de Renda, outras propostas ligadas ao sistema tributário tramitam no Congresso à espera de uma aprovação. Entre elas, duas PECs (propostas de emenda à Constituição) que fundem de maneira ampla tributos federais, estaduais e municipais.
 

O ministro rechaça a reforma ampla, pois entende que as discussões geram risco de a União ter que pagar centenas de bilhões a estados e municípios como compensação por eventuais perdas. Ele afirmou considerar "impossível" fazer uma reforma dessa magnitude de uma vez e defendeu mudanças de forma fatiada.
 

Mesmo assim, prometeu aos senadores fazer uma proposta em 30 ou 60 dias para a criação de uma reforma mais abrangente desde que com alguns condicionantes, como não haver isenções para grupos empresariais específicos e não criar mais repasses da União para estados e municípios. “Se não for um expediente para fazer a União pagar recursos, quero ver acontecer”, afirmou.
 

*
 

COMO PODE FICAR O PROJETO DO IR
 


 

PARA PESSOAS FÍSICAS
 


 

Isenção para a baixa renda
 

- Como é - Isento quem ganha até R$ 1.903,98 por mês?
 

- Proposta do governo - Teto sobe para R$ 2.500,00 por mês
 

- Substitutivo do relator - Segue o projeto do governo??
 


 

Tabela do Imposto de Renda
 

- Como é - Desatualizada desde 2015
 

- Proposta do governo - Correção de 31% na faixa de isenção e de, em média, 13% nas demais
 

- Substitutivo do relator - Segue o projeto do governo??
 


 

Desconto simplificado
 

- Como é - Na declaração anual de ajuste do Imposto de Renda, os contribuintes podem hoje pedir o desconto simplificado de 20%
 

- Proposta do governo - Somente quem ganha até R$ 40 mil por ano (pouco mais de R$ 3.000 por mês) teria direito ao desconto
 

- Substitutivo do relator - Segue o projeto do governo??
 


 

Dividendos
 

- Como é - São isentos
 

- Proposta do governo - Tributados em 20% na fonte, com isenção para até R$ 20 mil por mês desde que a pessoa física receba de micro ou pequena empresa
 

- Substitutivo do relator - Isenta totalmente dividendos de empresas do Simples e micro e pequenas empresas optantes do lucro presumido (regime simplificado). Além disso, expande a isenção em outros casos —como para empresas que distribuem dividendos dentro do grupo econômico e para coligadas (pelo texto, quando uma empresa detém 20% da outra), além de flexibilizações para fundos de investimento
 


 

PARA PESSOAS JURÍDICAS
 


 

Redução de alíquota
 

- Como é - Alíquota do IRPJ é hoje de 15%. Além disso, há cobrança de 10% sobre o lucro que exceder R$ 20 mil
 

- Proposta do governo - Corte da alíquota-base de 15% em 5 pontos percentuais, para 12,5% em 2022 e 10% em 2023
 

- Substitutivo do relator - Corte da alíquota-base de 15% em 8,5 pontos percentuais, para 6,5% em 2022. Corte da CSLL em 1,5 ponto percentual (na maioria dos casos, cai para 7,5%)
 


 

PARA INVESTIMENTOS
 


 

JCP (Juros sobre Capital Próprio)
 

- Como é - Além dos dividendos, as empresas podem distribuir lucros aos acionistas por meio do JCP. Ele pode ser computado pelas empresas como despesa (ou seja, ajuda a abater impostos)
 

- Proposta do governo - Fim da dedutibilidade do JCP da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
 

- Substitutivo do relator - Acaba não só com a dedutibilidade, como também com o JCP em si
 


 

Fundos imobiliários
 

- Como é - Hoje há isenção sobre os rendimentos distribuídos a pessoa física no caso de fundos imobiliários com cotas negociadas em Bolsa a partir de 2022
 

- Proposta do governo - Fim da isenção e cobrança de 15%
 

- Substitutivo do relator - ?Mantém a isenção existente hoje
 


 

Come-cotas em fundos abertos e fechados
 

- Como é - Os fundos abertos pagam imposto (o chamado come-cotas) duas vezes por ano, em maio e novembro. Já os fechados não têm essa obrigação e só pagam na hora do resgate dos recursos
 

- Proposta do governo - Os abertos deixam de recolher em maio e passam a recolher apenas em novembro. Já os fechados passam a ter a obrigação de recolher em novembro, assim como os abertos
 

- Substitutivo do relator ?- Segue o projeto do governo
 

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ALGUNS IMPASSES DO PROJETO
 


 

Estados e municípios temem perder recursos com as mudanças: O Imposto de Renda é administrado pela Receita Federal, mas partilhado também com estados e municípios. Os cortes previstos pelo projeto para pessoas físicas e jurídicas diminuem a arrecadação de governadores e prefeitos
 


 

Empresários reclamam de possível aumento da carga tributária: Grande parte dos empresários ainda vê aumento de impostos mesmo após os ajustes feitos pelo relator. O principal motivo é a criação da tributação de dividendos de 20%, mas também há reclamações sobre outros pontos –como o fim dos juros sobre capital próprio (outra forma de distribuir lucros a acionistas)
 


 

Corte na taxação de dividendos e impacto no Auxílio Brasil: O governo conta com R$ 20 bilhões gerados pelas medidas que criam receitas no projeto como forma de bancar o Auxílio Brasil, novo Bolsa Família. Isso porque a criação de novas despesas precisa de uma compensação, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas o corte na tributação dos dividendos (hoje com alíquota de 20% no projeto), algo estudado pelo Congresso, diminui a arrecadação pública e afetaria a estratégia
 


 

Possíveis perdas para a União: Para não ter impacto líquido negativo para a União, as mudanças do Imposto de Renda dependem de uma série de medidas compensatórias –como o fim de supersalários, de subsídios a grupos empresariais e da isenção de auxílios do funcionalismo. Isso precisará enfrentar lobbies em Brasília. Caso a lista não seja aprovada, a União fica com menos recursos. Além disso, as negociações já envolvem o aumento de repasses federais para municípios, o que tira gastos do Tesouro Nacional —e o volume envolvido pode aumentar durante as tratativas.

Fonte: Folhapress
Ato representa mais um capítulo da crise entre os três Poderes; decisão foi tomada no mesmo dia em que apoiadores do presidente foram alvos de operação da Polícia Federal



O presidente Jair Bolsonaro entregou, na tarde desta sexta-feira, 20, à Presidência do Senado, o pedido de impeachment de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Inicialmente, a ideia do Palácio do Planalto era levar a peça pessoalmente, mas o mandatário do país foi demovido por integrantes do governo – o texto foi protocolado digitalmente.

O ato representa mais um capítulo da crise entre os três Poderes e ocorre no mesmo dia em que o cantor Sérgio Reis e o deputado bolsonarista Otoni de Paula (PSC-RJ) foram alvos de uma operação da Polícia Federal (PF). Há uma semana, na sexta-feira, 13, Moraes também autorizou a prisão preventiva de Roberto Jefferson, presidente nacional do PTB e aliado do chefe do Executivo. “O denunciado tem se comportado, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como um juiz absolutista que concentra poderes de investigação, acusação e julgamento. Mas não é só.

O denunciado viola o decoro, por intermédio de condutas que contrariam os compromissos assumidos com o Senado Federal ao tempo de sua sabatina”, diz um trecho do pedido. “Ainda em sede introdutória, consigno que esta denúncia não possui, em absoluto, o condão de contrastar, criticar ou enfraquecer as instituições públicas brasileiras, sejam elas do Poder Judiciário, Legislativo ou Executivo. Vale dizer, a insurgência não se direciona a órgãos, entidades ou instituições, mas ao agente público especificamente identificado como denunciado”, acrescenta.

Fonte: JOVEM PAN
Presidente entregou pedido de impeachment do ministro ao Senado; programa ‘Os Pingos Nos Is’ comentou o assunto


Bolsonaro entregou pedido de impeachment de Moraes nesta sexta

O presidente Jair Bolsonaro entregou, na tarde desta sexta-feira, 20, à Presidência do Senado, o pedido de impeachment de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). No documento, o mandatário diz que Moraes cometeu crime de responsabilidade ao determinar, como relator, algumas ações no âmbito do inquérito 4.781, que ficou conhecido como inquérito das fake news, aberto em março de 2019, que apura a ocorrência de ataques e crimes cometidos contra integrantes da Suprema Corte. O pedido também afirma que o ministro conduz uma investigação “arbitrária, puramente inquisitorial e incompatível com com os direitos e garantias fundamentais”.

Para Ana Paula Henkel, comentarista do programa “Os Pingos Nos Is“, da Jovem Pan, o pedido de impeachment de Alexandre de Moraes é necessário e constitucional. “Esse pedido do presidente é necessário e, nós, brasileiros precisamos ir às ruas no dia 7 e demandar essa pauta. É uma pauta legítima, constitucional. Do jeito que está, não tem como. O STF se distancia cada vez mais da realidade do Brasil”, afirmou. “Eu acho que o povo está cansado desse STF. As redes sociais estão explodindo com essa hashtag “STF e ruptura da democracia” porque não tem outra palavra. Eles romperam com o Estado Democrático de Direito e está mais do que óbvio isso”, completou. 

Fonte: JOVEM PAN

Oitavo município em população do estado e polo do Extremo Sul baiano, Teixeira de Freitas mostra menos comprometimento quando o assunto é imunização contra a Covid-19. A cidade é a última em percentual de vacinados, ou seja, entre aqueles que tomaram as duas doses ou dose única, contra o novo coronavírus.

Segundo a base de dados da Sesab, até esta quinta-feira (19), a população local de imunizados era de 13.819 pessoas, apenas 9,64% do total de 162.438 habitantes, segundo estimativa do IBGE de 2020.

No quesito de quem completou a vacinação, a cidade fica atrás de Pedro Alexandre, na divisa com Sergipe, segundo pior em média, que registrou 12,33% de imunizados dos seus 16.682 moradores.

Ao Bahia Notícias, a secretária de saúde de Teixeira de Freitas, Yara Lopes, disse que tem trabalhado para aumentar a aplicação da segunda dose. "Infelizmente é uma realidade em nosso município. Muita gente toma a primeira, tem um intervalo grande, e aí na ansiedade deixa de tomar a segunda dose, e a gente sabe que não pode fazer isso. Temos dado entrevistas, fazemos drivers, anunciamos nas redes sociais, chamando as pessoas para se vacinar”, disse ao BN.

A secretária de saúde informou nesta sexta-feira (20) que o número de vacinados com a segunda dose chegou a 13.946, média de 38,2% de aplicação das 36.514 doses recebidas. Quanto a primeira dose, a secretária afirmou que 63.242 moradores já tomaram a vacina.

A relação dos municípios com menos vacinados tem em terceiro pior lugar Barra, no Oeste, que registar 12,76% de vacinados, dos seus 53.910 habitantes. Em quarto aparece Itapicuru, com 12,91% de imunizados [35.883 moradores] e em quinto Luís Eduardo Magalhães, no Extremo Oeste, registra apenas 12,93% de imunizados, dos 90.162 residentes.

Na lista dos dez município com menos vacinados consta ainda Ibicoara 13%, Ibirapitanga 13,19%, Jaguaripe 13,61%, Irajuba 13,74% e Mucuri 13,87%.

Fonte: Bahia Notícias

Na manhã desta sexta-feira, 20, a Polícia Civil através 11ª Coordenadoria, com apoio da PRF Polícia Rodoviária Federal, CATI Oeste e SI DT LEM, 20ª Coorpin/Brumado, deflagrou a operação “MONÁDA MÉTRISIS”, a qual tinha objetivo de dar cumprimento aos mandados de buscas e apreensões e Prisões em diversos comércios de revendas de peças usadas de caminhões e carretas na cidade de Luís Eduardo Magalhães e Brumado.

A operação foi deflagrada após uma série de furtos a carretas e cargas as quais eram subtraídos os módulos de comando, localizadas nos eixos das cabines dos veículos e lojas autorizadas para vendas, bem como das peças e pneus dos veículos, causando um prejuízo de mais de 15 milhões nos últimos meses as vítimas e empresas da região.

Vários módulos e peças novas , de diversas marcas foram apreendidos e serão periciados e na sequência a investigação, mandados de prisões poderão ser expedidos e cumpridos.

Sendo presas durante a operação duas pessoas em flagrante por adulteração de veículo automotivo e peças roubadas.

Em consequência da operação foi apreendido na cidade de Brumado, pelos investigadores da coordenadoria dois equipamentos cavalinhos volvos e uma carreta com produtos provavelmente roubado no OESTE com apoio dos investigadores e da 20ª Coorpin/Brumado . Sendo conduzidos para delegacia duas pessoas para depoimento e confecção do procedimento específico.

Fonte: 11ª COORPIN

O deputado federal e presidente do Republicanos na Bahia, Márcio Marinho, disse na manhã desta sexta-feira (20), que a prioridade do partido é fortalecer a bancada na Câmara dos Deputados e no Senado.  

"É através dos deputados e dos senadores que você constrói tempo de rádio e de televisão, fundo partidário e fundo eleitoral, é o que faz o partido ter vida. Estamos definidos a fazer todo tipo de esforço para ampliar a nossa bancada", afirmou Marinho ao Bahia Notícias durante assinatura da ordem de serviço para a recuperação do Memorial das Baianas. 

A declaração de Marinho vai ao encontro de especulações que colocam o ministro da Cidadania João Roma, como candidato ao Executivo da Bahia em 2022. A possível entrada de Roma na disputa, garante um palanque para o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no estado, o quarto maior colégio eleitoral do país.

"Sobre o Governo do Estado, lá na frente estaremos fazendo uma análise se teremos condição ou não de lançar candidatura", afirmou. "João é um grande quadro, mas em relação a ele, ainda não sentamos com a Executiva do partido, mas vamos conversar para ver qual o caminho que nós devemos tomar. A decisão da maioria é que vai prevalecer", acrescentou. 

Fonte: Bahia Notícias

Fonte: Grupo Santo Antonio

Fonte: Grupo Santo Antonio
Porto Seguro: Banhistas encontram golfinho morto em praia de Arraial D’Ajuda
Foto: Reprodução / TV Santa Cruz

Um golfinho foi encontrado morto em Arraial D’Ajuda, distrito de Porto Seguro, na Costa do Descobrimento. Banhistas que estavam na praia de Araçaípe encontraram o animal nesta quinta-feira (19). Segundo a TV Santa Cruz, funcionários da secretaria de meio ambiente do município e uma veterinária do Projeto Baleia Jubarte estiveram na praia e recolheram materiais que serão analisados.

 

O cetáceo era uma fêmea de 1 metro e 75 centímetros. Ainda conforme relato, o golfinho aparentava estar saudável sem sintomas de doença. A causa do óbito será investigada. Após a remoção de amostras do animal, a secretaria de meio ambiente providenciou o enterro da carcaça.

Fonte: Bahia Notícias
Botuporã: PF deflagra ação contra grupo que falsificava e distribuía dinheiro falso
Foto Divulgação / Polícia Federal

Dois mandados de busca e apreensão são cumpridos na manhã desta sexta-feira (20) em Botuporã, na Bacia do Paramirim, Sudoeste baiano. Ação visa combater crimes de falsificação e distribuição de notas falsas. Segundo a Polícia Federal (PF), a investigação começou em janeiro do ano passado quando ela e a Polícia Militar prenderam um homem em Livramento de Nossa Senhora, também no Sudoeste.

 

O acusado foi detido quando foi à agência dos Correios da cidade para buscar encomenda contendo centenas de reais em notas falsas. Outro homem também atuava junto com o primeiro acusado na aquisição de notas falsas e na dispersão dessas notas no sudoeste da Bahia.

 

Conforme a apuração, os dois combinavam, inclusive, a forma como o repasse das notas falsas deveria ser feito com o objetivo de dispersar o crime de condutas. A PF declarou também que há também a participação de outro acusado, natural de Goiás. Ele era seria o responsável pela venda e remessa de milhares de notas falsas por dia para todo o Brasil.

 

Esse suspeito foi preso no final de junho deste ano, pela Polícia Militar, na cidade de Anicuns (GO), mediante uso de documento falso. A apuração também apontou que a negociação entre o núcleo da associação criminosa do sudoeste da Bahia e o fornecedor de Goiás resultou na combinação do valor de R$300 para cada lote de R$ 1 mil falsos.

 

As remessas eram feitas com frequência para o endereço dos investigados, através dos Correios, que chegou a interceptar, pelo menos, três delas.

Fonte: Bahia Notícias
Bolsonaro entra com ação no STF para proibir corte de abrir inquérito sem aval do MP
Foto: Carolina Antunes / PR

O governo Jair Bolsonaro entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) em que pede que seja anulado o artigo do regimento interno da corte que permite a instauração de inquérito de ofício, ou seja, sem pedido do Ministério Público.
 

O processo foi apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União), órgão que faz a defesa judicial do governo. A ação é uma reação do chefe do Executivo contra as recentes decisões do Supremo e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para investigar a conduta de Bolsonaro por, sem provas, acusar o sistema eletrônico de votação de fraude.
 

O primeiro inquérito de ofício aberto pelo Supremo foi o das fake news, em 2019. A investigação foi instaurada por ordem do então presidente da corte, Dias Toffoli. A medida foi amplamente criticada pois a Constituição estabelece que investigações dependem de uma solicitação nesse sentido do Ministério Público.
 

Além disso, também foi contestado o fato de o ministro Alexandre de Moraes ter sido designado relator do caso, sem que houvesse sorteio para distribuição do processo, como ocorre geralmente.
 

Apesar das críticas iniciais, no entanto, a disseminação de notícias fraudulentas por pessoas próximas de Bolsonaro e a elevação da tensão na relação entre os Poderes levou o Supremo a se unir em favor do inquérito.
 

Mais de um ano depois que ele foi aberto por decisão individual de Toffoli, o plenário da corte referendou a instauração da investigação.
 

No início de agosto, após Bolsonaro insistir nos ataques às urnas eletrônicas, o TSE tomou uma decisão similar e também instaurou um inquérito de ofício, desta vez para apurar especificamente as acusações sem provas feitas pelo presidente contra a Justiça Eleitoral.
 

Na tarde desta quinta, Bolsonaro teve uma reunião com o advogado-geral da União, Bruno Bianco, no Palácio do Planalto.
 

A ofensiva judicial é mais um capítulo da crise institucional entre o Planalto e a cúpula do Judiciário. Além de questionar a segurança das eleições, Bolsonaro tem atacado Moraes e Luís Roberto Barroso, também do STF.
 

No fim de semana, Bolsonaro chegou a anunciar no Twitter que iria ao Senado para protocolar pedidos de impeachment contra os dois magistrados. Até o momento, ele não cumpriu a promessa.
 

Recentemente, Moraes determinou a prisão do ex-deputado Roberto Jefferson sem aval da PGR (Procuradoria-Geral da República). Antes disso, o magistrado também autorizou, sem pedido da PGR nesse sentido, mandados de busca e apreensão solicitados pela Polícia Federal contra o ex-ministro Ricardo Salles.
 

Na ação desta quinta, a AGU critica a adoção de medidas sem participação da Procuradoria.
 

“Embora autoridades policiais tenham prerrogativa de requerer diligências para a colheita de elementos de convicção sobre a materialidade e autoria de um fato criminoso, somente o Ministério Público detém a prerrogativa de demandar a decretação das medidas eminentemente investigatórias que demandam autorização judicia”, afirma.
 

Na argumentação, a ação assinada por Bolsonaro e por Bianco também acusa o STF de omissão.
 

"Afinal, há violação persistente e difusa de direitos fundamentais dos acusados, há uma omissão do Supremo Tribunal Federal em neutralizar os atos destoantes dos preceitos fundamentais e há um claro bloqueio institucional para o aperfeiçoamento da temática, já que alteração regimental é dependente da iniciativa da Suprema Corte, razão pela qual somente ela pode reparar as violações constitucionais em

Fonte: Folhapress
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