Policiais Militares da PETO da 84ª CIPM, ao realizar rondas pelo bairro São Francisco em Barreiras, abordaram alguns indivíduos que estavam em atitude suspeita, dentre os quais estava G. V. L. J., 28 anos. Ao realizar buscas no sistema policial, foi constatado que existia um mandado de prisão em aberto, expedido pela 2ª Vara Criminal de Barreiras.

Diante disso, o indivíduo foi conduziu e apresentado à autoridade policial para adoção das medidas legais cabíveis.

Após identificada a primeira residência que será beneficiada através do programa meu lar, da prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, hoje (09), foi a vez dos especialistas fazerem uma visita técnica na casa de Raílle da Silva, de 24 anos.

“Eu fiquei com esperança, porque já vieram da primeira vez, agora já é a segunda, com engenheiro e tudo. Agora é só esperar a obra começar e agradecer a Deus”, disse a dona de casa.

O programa é mantido exclusivamente com recursos próprios do município, por meio da Secretaria de Trabalho e Assistência Social, e deve alcançar mais de 400 famílias.

“Escolhemos a casa da Raílle como a primeira família a ser beneficiada, porque é uma mulher chefe de família. Ela é a provedora principal da residência onde vive com duas crianças. Então a gente veio no primeiro momento, com o prefeito, secretário de Governo, toda a equipe, para conhecer e levantar a realidade social. Hoje a gente já tem a companhia dos profissionais da engenharia e da arquitetura, que tem outro olhar, para sugestões e melhorias para o imóvel”, explicou a secretária de Trabalho e Assistência Social, Scheilla Bernardes.

A equipe que vai acompanhar o andamento das obras, é composta por um engenheiro, estagiários de engenharia civil e uma arquiteta.

“Nós encontramos uma casa que além dos cômodos que estão insuficientes para a família, precisam de mais salubridade. Colocar um piso, arrumar a cozinha. Encontramos também um banheiro que não tem as instalações adequadas. Então nós vamos dar mais conforto a ela, ampliar, fazer mais um cômodo, revestir, colocar forro”, contou arquiteta Ana Carolina Maciel.

Com o projeto finalizado, a previsão é de que a obra esteja concluída em pouco mais de um mês.

“Como técnicos da engenharia, a gente vai buscar não só na edificação dela, mas também buscar as melhores condições de habitabilidade e segurança para os moradores. Vamos verificar todas as condições estruturais, de saneamento. E aqui podemos fazer esforços estruturais, ligamento com saneamento e rede de energia”, pontuou o engenheiro civil, Luis Guilherme Della Costa.

O secretário de Governo, Danilo Henrique também participou da visita. “Estamos aqui hoje com a equipe técnica da prefeitura, composta de uma arquiteta, um engenheiro e um estagiário, para avaliar a casa da Raílle, logo em seguida, vamos iniciar o processo de reforma e ampliação”, concluiu.

Na tarde desta quarta-feira, 09, um acidente envolvendo dois carros e uma motocicleta na cabeceira da Ponte Ciro Pedrosa sentido Barreirinhas, na cidade de Barreiras.

De acordo com informações, o condutor da Picap Montana, perdeu o controle adentrar na ponte, vindo a colidir contra um VW Golf e uma motocicleta. O mototaxista ficou ferido com forte impacto da colisão e foi socorrido por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), para o Hospital do Oeste.

Uma guarnição da 84 CIPM registrou o acidente e conduziu os envolvidos até a delegacia. Uma equipe da Guarda Civil Municipal sinalizou a via e organizou o tráfego, que ficou parcialmente interditado por cerca de 30 minutos.

Brasil, Bangladesh e Butão são os únicos países que adotam a votação por urna eletrônica sem registro em papel em larga escala em eleições nacionais.

A Namíbia abandonou o sistema no ano passado, após questionamento na Justiça do país, e voltou para cédulas em papel. Na Rússia, urnas eletrônicas sem voto impresso foram usadas por apenas 9% do eleitorado na última eleição presidencial, em 2018, segundo a Comissão Central Eleitoral do país.

Segundo levantamento da Folha, a maioria dos países que usa urnas eletrônicas adota a segunda geração dessas máquinas, que imprimem um comprovante em papel (o tal voto impresso), enquanto o Brasil ainda utiliza as de primeira geração.

No Brasil, uma nova discussão sobre a implantação de um comprovante de voto impresso foi puxada pelo presidente Jair Bolsonaro, que alega possíveis fraudes nas urnas eletrônicas sem nunca ter apresentado provas ou indícios. Nunca houve evidências de fraudes nas urnas eletrônicas, em uso desde 1996.

Atualmente uma proposta de emenda à Constituição sobre isso é discutida no Congresso, mas o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) já sinalizou que não haverá tempo para sua implementação em 2022, mesmo que aprovada na Câmara e no Senado.

A tramitação de uma PEC, de qualquer forma, é muito mais difícil do que projetos comuns, independentemente do mérito. Para ser promulgada, é preciso o voto de pelo menos 60% dos deputados e senadores, em dois turnos de votação em cada Casa.

Nas três tentativas anteriores, o Congresso aprovou a impressão do voto, mas em uma delas (2002) o próprio Legislativo a revogou. Nas duas seguintes (2009 e 2015), o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a medida sob os argumentos, entre outros, de risco de violação do sigilo do voto e de afronta aos princípios de economia e eficiência na gestão dos recursos públicos.

Em alguns países, o voto impresso pode ser conferido pelo eleitor através de um visor e depois cai automaticamente em uma urna, sem nenhuma intervenção humana. É o caso da Índia, que começou em 2011 a mudar seu sistema, que era igual ao brasileiro, e só em 2019 conseguiu concluir a transição.

Esse é o modelo defendido pela deputada Bia Kicis (PSL-DF), autora da PEC do voto impresso, que está tramitando na Câmara. O texto da PEC prevê “a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas, de forma automática e sem contato manual, em urnas indevassáveis, para fins de auditoria”.

Em outros países, como na Venezuela, após votar na urna eletrônica, o eleitor recebe seu voto impresso e o deposita, manualmente, em uma urna.

Especialistas apontam que o comprovante impresso confere maior confiabilidade ao processo. Hoje, a auditagem das urnas eletrônicas no Brasil só se faz em cima dos registros eletrônicos, ou seja, não há um comprovante que não seja dependente do software.

Segundo eles, é necessário ter um comprovante físico, independente do software. No entanto, a maioria rejeita mudar o sistema neste momento, a pouco mais de um ano e meio da eleição, por causa do tempo exíguo e da politização do tema.

“Mais uma medida de auditoria seria importante, mas em outro momento; agora causaria mais instabilidade, porque esse debate foi sequestrado no meio de uma enxurrada de fake news”, diz a advogada Ana Cláudia Santano, coordenadora-geral da Transparência Eleitoral Brasil.

Há grande circulação de desinformação nas redes sociais sobre supostas fraudes em urnas eletrônicas e o próprio presidente Bolsonaro, sem apresentar provas, tem feito reiterados ataques ao voto eletrônico.

“No atual contexto, a urna eletrônica garante segurança em várias etapas, mas obviamente o registro impresso daria uma segurança a mais –o que não quer dizer que a votação hoje em dia não seja íntegra”, diz Ana Cláudia.

A urna eletrônica possui inúmeras medidas de auditoria e segurança, como a zerésima, comprovante impresso mostrando que não havia votos armazenados na memória da urna no início da votação, e os boletins de urna, que são registros em papel emitidos por cada urna com informações como a quantidade de votos para cada candidato, além de brancos e nulos.

Diego Aranha, professor associado de segurança de sistemas na Universidade de Aarhus, na Dinamarca, e outros técnicos apontam que todas as possibilidades de auditagem disponíveis hoje em dia dependem do software –e, se o programa for adulterado, compromete todas as checagens.

O TSE afirma que o problema é resolvido com o Registro Digital do Voto (RDV) –que armazena em ordem aleatória nas urnas o voto de cada eleitor, criptografado.

“Esse é mais um mecanismo de auditoria, que permite a contagem eletrônica de votos e preservando o sigilo do voto de cada eleitor. Se o partido quiser, ele pode até imprimir esse registro”, diz o tribunal, em nota.

Especialistas afirmam, porém, que o RDV também se baseia no software, que pode ser adulterado –então não constitui contagem independente.

Aranha participou de dois testes públicos de segurança do TSE. Os testes permitem que equipes de técnicos em computação explorem o sistema e tentem encontrar vulnerabilidades.

Em 2012, Aranha e sua equipe acessaram os registros digitais dos votos. Embora os RDV sejam embaralhados, a equipe conseguiu colocá-los em ordem e, assim quebrar o sigilo do voto –saber como votou o primeiro eleitor, o segundo etc.

Em 2017, eles adulteraram o software de votação, alteraram o funcionamento da urna, colocaram uma propaganda com o nome de um candidato na tela e impediram que os votos pudessem ser armazenados na memória da urna. O TSE afirma ter corrigido as falhas.

Aranha afirma que até os testes públicos são um instrumento de auditagem insuficiente. “Os testes públicos de segurança só oferecem ambiente controlado e tempo restrito para os técnicos descobrirem vulnerabilidades –na vida real, obviamente, hackers têm muito mais tempo e flexibilidade”, diz.

Segundo o TSE, o fato de as urnas não estarem ligadas à internet é uma garantia de que não podem ser hackeadas. Especialistas como Aranha discordam.

“Qualquer atacante racional vai tentar adulterar o software antes de ser instalado nas urnas. Por exemplo, durante a gravação dos cartões de memória ou após eles serem gravados [cada cartão instala 50 urnas, um bom fator de escala para o atacante]”, diz Aranha.

“Um programador, um técnico do TSE, ou do TRE, alguém que carrega os cartões de memória [com o software] pode ter a capacidade de fazer isso. Não acho que aconteça, mas acho que é possível, não elimino esse risco”, afirma.

A votação paralela também é alvo de críticas. Nos dias das eleições, urnas selecionadas por sorteio são retiradas dos locais de votação e participam de uma cerimônia pública que funciona como uma simulação da votação. Para Aranha, o número de urnas usadas na votação paralela é muito pequeno para ter significância estatística.

O TSE rechaça as críticas ao sistema atual e diz ser “um equívoco afirmar que o sistema brasileiro é mais atrasado porque não imprime o voto”.

“Os sistemas eleitorais são intrinsecamente dependentes da legislação e da cultura dos povos que os utilizam. O Brasil, ao adotar o processo eletrônico de votação, venceu um histórico de fraudes em eleições com cédulas de papel”, diz o tribunal.

Segundo Santano, a maior preocupação no Brasil sempre foram as fraudes eleitorais, muitas delas possibilitadas pela violação de sigilo. Se o eleitor fica com um comprovante impresso de seu voto, ele pode ser usado como “recibo” em compras de votos, o voto de cabresto.

A urna eletrônica foi um avanço por ter diminuído a chance de ocorrência de fraudes, ao reduzir o risco de interferência humana na contagem dos votos.

“Durante muito tempo [quando havia votação com cédulas em papel], o Brasil teve eleições repletas de fraudes, o que deixou traumas. Então o principal valor para autoridades eleitorais é o sigilo do voto”, diz Santano.

“O objetivo maior era eliminar ao máximo a intervenção humana, pois era aí que ocorriam as fraudes –por isso a opção de se fazer tudo eletronicamente.”

O TSE aponta também para a experiência de 2002, em que módulos impressores foram instalados em 6% das urnas eletrônicas. Segundo o tribunal, foi um desastre.

“As falhas nos módulos impressores causaram muitas filas, votações que entraram pela madrugada, eleitores que saíram das cabines de votação sem confirmar seus votos e necessidade de muitas seções de terem que ir para a votação em cédula”, disse a corte em nota.

Defensores do sistema, no entanto, afirmam que o TSE não se empenhou na experiência, e quase não fez campanha educativa e treinamento.

O grande obstáculo para o voto impresso é uma possível violação do sigilo do voto. Duas propostas do Legislativo prevendo voto impresso, em 2009 e 2015, foram barradas após decisões do Supremo. No entendimento da corte, a impressão dos comprovantes poderia ser uma forma de violar o sigilo da votação.

Fernando Neisser, membro fundador da Abradep, aponta para a possibilidade de quebra de impressoras, que exigiria intervenção dos mesários, potencialmente quebrando o sigilo do voto.

“Voto com impressão leva o dobro do tempo, impressora trava e o papel embola”, diz. “Além disso, não se sabe ainda como seria o embaralhamento das informações de eleitor e de seu voto com o comprovante impresso.”

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE, afirmou em audiência na Câmara nesta quarta (9) que o comprovante impresso exporia a ordem dos votos —em quem cada eleitor votou para deputado, senador, governador, presidente—, o que permitiria violar o sigilo.

Em tese, durante auditagem ou emissão de boletim de urna, poderia ligar voto à identidade do eleitor e servir como “recibo” de compra de voto. Hoje, o boletim de urna apresenta os votos em ordem aleatória, porque eles são embaralhados pelo software da urna eletrônica antes da impressão.

Segundo o TSE, para que funcione como comprovante, o registro impresso precisa ter “informações suficientes para ele conseguir distinguir seu voto dos demais quando tal registro for utilizado para auditoria ou recontagem. Assim, para ser inquestionável a verificação e atender ao propósito do voto verificado, há a necessidade de se criar algo que torne cada voto individual e, portanto, quebra-se o sigilo.”

Restam outros desafios. Não está claro como eleitores com deficiência visual ou analfabetos verificariam o comprovante impresso. Um eleitor confuso ou de má fé dizendo que o registro de papel não corresponde às suas escolhas na urna eletrônica poderia anular o voto e votar de novo? Quantas vezes?

O custo envolvido é outra barreira. Segundo o TSE, seriam necessários R$ 2 bilhões para a mudança. O valor é baseado em estimativas de 2018 e considera a implementação do voto impresso em 100% das urnas eletrônicas.

Inclui não apenas a aquisição do módulo impressor (avaliado, com base nos valores de 2018, em cerca de R$ 1,6 bilhão), mas também a aquisição da urna plástica descartável para armazenamento dos votos impressos, bobinas de papel, lacres de segurança, além de transporte e armazenamento.

“Porém, é muito provável que, em novo procedimento licitatório, esses valores sejam ainda mais elevados, tendo em vista a variação cambial, a crise mundial de abastecimento de componentes eletrônicos e as dificuldades logísticas impostas pela pandemia da Covid-19”, diz o TSE.

Será preciso discutir quais serão os parâmetros para um partido ou candidato pedir uma recontagem de votos –nos EUA, dependendo do estado, é preciso que haja uma diferença de votos até certo limite.

O presidente do TSE aponta para o perigo da judicialização. “São 5.600 municípios e 450 mil candidatos —se uma porcentagem deles resolvesse impugnar a votação e pedir recontagem, seria um caos”, disse Barroso em vídeo.

A deputada Bia Kicis afirma que, a não ser que o sistema seja implementado em 100% das urnas em 2022, a eleição não será confiável.

Segundo Paulo Matias, professor do Departamento de Computação da Universidade Federal de São Carlos, há muitos anos a comunidade acadêmica tem cobrado que o TSE migre para um processo eleitoral que seja independente de software, conforme proposta em lei.

“Mas todas as vezes foi barrada pelo STF. O problema é que esse posicionamento trava todo o desenvolvimento da tecnologia, pois o TSE não vê como prioridade fazer testes internos com o mecanismo, e tampouco pode fazer testes em algumas seções eleitorais numa eleição real”, diz o professor.

“Por outro lado, temos o posicionamento dos governistas, que insistem que o mecanismo seja implementado às pressas em 100% das seções eleitorais já em 2022”, afirma Matias.

Segundo ele, é necessário um equilíbrio. “Os mecanismos de segurança defendidos por pesquisadores, já implementados em diversos países, não são inconstitucionais e é importante implementar esse tipo de mecanismo no Brasil”, diz o pesquisador.

“No entanto, é necessário um cronograma de estudos e implantação razoável, para que o sistema possa ser implementado aos poucos, com os cuidados que todo projeto de engenharia demanda.” Matias estima ser impossível fazer uma transição completa antes de 2028.

PAÍSES QUE ADOTAM URNA ELETRÔNICA

Albânia
Urna eletrônica com voto impresso

Argentina
Urna eletrônica com voto impresso * (província de Salta)

Bangladesh
Urna eletrônica sem comprovante de papel

Butão
Urna eletrônica sem papel

Brasil
Urna eletrônica sem papel

Bulgária
Urna eletrônica com registro em papel

Bélgica
Urna eletrônica com registro em papel *

Estados Unidos
Usa urna eletrônica com registro impresso, cédulas em papel escaneadas e urna eletrônica sem registro impresso (menos de 5%)

França
Cerca de 60 cidades usam urna eletrônica com registro em papel

Índia
Urna eletrônica com registro em papel

Irã
Urna eletrônica com registro em papel

México
Urna eletrônica com comprovante em papel em uma minoria das seções

Namíbia
Urna eletrônica sem comprovante em papel (em eleições em 2020, após questionamento na Justiça, voltou para voto em cédula de papel)

Panamá
Urna eletrônica com registro em papel

Paraguai
Urna eletrônica com registro de papel

Peru
Urna eletrônica com registro em papel

República do Congo
Urna eletrônica com registro em papel *

Rússia
Na eleição presidencial de 2018, 9% das urnas eram eletrônicas, sem registro de papel, e o restante eram cédulas de papel escaneadas ou só depositadas nas urnas

Venezuela
Urna eletrônica com registro em papel

*Argentina, Bélgica e República do Congo usam urnas eletrônicas que não armazenam os votos eletronicamente, elas apenas imprimem o comprovante que, então, é depositado pelo eleitor em uma urna. O sistema é chamado Impressor Eletrônico de Cédulas

Fontes: Instituto para Democracia e Assistência Eleitoral, Organization for Security and Cooperation in Europe, governos dos países, Diego Aranha, Paulo Matias

José Claudino é morador do Florais Léa, está feliz com a obra

O polidor José Claudino é morador do Florais Léa há sete anos, e é a primeira vez que contempla um projeto de pavimentação tão completo no bairro. “Aqui era uma rua feia, esburacada, poeira quando tinha sol, e quando chovia era muita lama e danificava as molas dos carros. Mas agora está ficando excelente”, comemorou.

Já são aproximadamente 17 mil metros quadrados de pavimentação asfáltica em todo o Florais. As ruas Gonçalves Dias e Paulo Freire estão totalmente concluídas. A primeira etapa da rua Ibipitanga, no trecho entre a Tancredo Neves e a Anita Garilbaldi também foi finalizada.

E as ruas Cora Coralina e Anita Garibaldi estão parcialmente requalificadas. O trabalho continua com a terraplanagem, até todo o bairro estar pavimentado.

Serão ao todo, mais de 124 mil metros quadrados de requalificação em todo o florais Lea, levando qualidade de vida para todos os moradores do bairro.

Além da melhoria na infraestrutura, a obra gera 16 empregos diretos no município, com trabalhadores que atuam tanto na terraplanagem, pavimentação e no assentamento de meio fio.

Entre janeiro e dezembro de 2020, 6,6% das crianças registradas na Bahia tiveram a Certidão de Nascimento emitida apenas com o nome da mãe. A porcentagem corresponde a 12.064, em um universo de 181.135 crianças nascidas vivas, que desconhecem sua origem paterna. Os dados são da Associação Nacional dos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen-BA), compilados a pedido do Bahia Notícias. 

Na última semana, ao discutir os desdobramento do caso da mãe que abandonou a filha recém-nascida em um banheiro do terminal de ônibus Acesso Norte, em Salvador, a advogada Mariana Regis, especializada em Direito das Famílias com perspectiva de gênero, pontuou aspectos sociais conjunturais que dão conta da ideia de “naturalização da irresponsabilidade paterna”, termo recorrente nos debates pautados por movimentos sociais de pautas feministas e de enfrentamento ao machismo.  

“A verdade é que se trata de uma conduta violenta que causa graves danos não somente aos filhos e filhas, mas às mães.  ‘Quem pariu Mateus que balance’, diz o dito popular”, reflete.

“Temos uma cultura de abandono paterno e uma cultura de exploração e violência contra mulheres. Casos como esse refletem essa cultura e são oportunidades para a gente refletir o que a maternidade representa para uma mulher. A construção desta maternidade é extremamente opressora, pois o abandono e irresponsabilidade paterna são naturalizadas socialmente, então o que resta para uma mãe? Arcar com toda carga de gestar e trazer um filho ao mundo. Com todas as perdas e renúncias. Para o homem, sempre o privilégio, o direito de escolher se vai ser pai, como e quando exercerá essa paternidade”, acrescenta.

Desde 2016, quando entrou em vigor a Lei 13.577, os Cartórios de Registro Civil de Pessoa Natural foram obrigados a notificar, mensalmente, a Defensoria Pública dos Estados todos os casos de crianças registradas sem o nome do pai. A notificação é realizada para que todas as medidas cabíveis possam ser adotadas, a fim de incluir a paternidade no registro da criança. 

No caso da Bahia, quando ocorre a notificação da ausência do pai, Defensoria Pública entra em contato com as mães para disponibilizar os seus serviços, seja para a conscientização sobre o reconhecimento voluntário da paternidade, seja através do oferecimento de exames de DNA a serem custeados pela própria Defensoria.

“A Defensoria expede uma carta-convite, que é entregue pela mãe da criança ao suposto pai, para realização de uma audiência extrajudicial. Caso ambas as partes concordem, serão direcionadas para o laboratório, para a realização do exame de DNA. Quando o resultado do exame de DNA é positivo, a instituição encaminha um ofício ao cartório para averbar a paternidade e, daí, realizar a regulamentação de pensão alimentícia, do direito de convivência, de guarda e de todas as questões decorrentes da paternidade”, explica Analeide Leite de Oliveira Accioly, coordenadora da especializada de Família e Sucessões da Defensoria Pública baiana.

Ela ainda acrescenta que, na hipótese de o suposto pai vir a falecer, é realizada a investigação de paternidade post mortem. Neste caso, o exame de DNA é realizado com parentes do suposto pai que faleceu e após ajuizar a necessária ação de investigação da paternidade post mortem, pois não tem como averbar a paternidade nesse caso sem uma ordem judicial.

“É importante destacar que toda criança e adolescente têm o direito de ter a paternidade reconhecida. Na hipótese da pessoa atingir a maioridade e não obtiver o registro civil com o nome do suposto genitor, a própria pessoa poderá, por sua própria vontade, buscar o reconhecimento da paternidade através da Defensoria Pública da mesma forma acima descrita para a genitora, quando ainda eram menores de idade”, enfatiza Accioly. 

RECONHECIMENTO TARDIO DE PATERNIDADE

A Arpen-BA também reforça que a norma nacional da CNJ desburocratizou o reconhecimento tardio espontâneo de paternidade. A partir dela fica permitida que, nos casos em que há a concordância do pai, o procedimento seja realizado gratuitamente em qualquer Cartório de Registro Civil sem a necessidade de procedimento judicial e a contratação de advogado. Em caso de não concordância, a mãe poderá fazer a indicação do suposto pai, para ser iniciado um procedimento de investigação.

Para que todo o procedimento seja realizado no cartório, o pai deve concordar ou requerer o reconhecimento de paternidade tardio de forma espontânea. A mãe deverá acompanhar a manifestação desta informação, caso o filho seja menor de idade. Os pais deverão estar com seus documentos pessoais e a certidão de nascimento original do filho que será reconhecido.

Caso o filho já tenha atingido a maioridade, pai e filho deverão comparecer ao cartório, munidos de seus documentos pessoais e originais, certidão de nascimento original do registrado, comprovantes de residência e certidões dos distribuidores forenses (da Justiça Estadual - distribuição criminal execuções criminais; da Justiça Federal - distribuição cível e criminal e execuções criminais; certidão de protesto no Cartório de Protesto e antecedentes criminais).

O reconhecimento de paternidade é um ato irrevogável salvo em casos de inequívoca comprovação de que o reconhecedor foi induzido a erro (exame de DNA, testemunhas, documentos etc.). Com o ato feito, poderá ser adotado o sobrenome do pai, mas nunca a retirada do sobrenome da mãe.