O Ministério Público Federal (MPF) recebeu nesta quinta-feira (4), uma ação movida contra o Conselho Federal de Medicina. O documento aponta que houve omissão do órgão, por não ter informado corretamente a população sobre a utilização de cloroquina e ivermectina no tratamento contra covid-19. Os autores da ação são o médico Bruno Caramelli e a ex-desembargadora Cecilia Mello. 

O documento com cerca de 5 mil assinaturas, entre profissionais da saúde e membros da sociedade civil. Eles cobram uma investigação e possível punição contra o Conselho de Medicina, de acordo com o Uol. 

"Configura-se a omissão do Conselho Federal de Medicina em manifestar, publicamente, claro posicionamento científico com vistas a desestimular a propagação de práticas e informações enganosas consubstanciadas na prescrição médica de um suposto tratamento precoce contra a covid-19, que não tem nenhuma comprovação científica de eficácia", informa a ação. 

Os médicos entendem que a divulgação da informação falsa causa problemas porque a população abandona as práticas de prevenção contra covid-19, como uso de máscaras e cuidados de higiene.

A ação também reconhece que há um dilema entre quem prefere priorizar a saúde ou a economia durante a pandemia. Mas destaca que "esse dilema não pode existir para os médicos, para a medicina, e para as instituições legalmente obrigadas a zelar pela ética médica". 

O documento tem dezenas de considerações científicas para comprovar que não existe um tratamento precoce com eficácia comprovada contra o coronavírus. Inclusive o próprio fabricante de ivermectina já admitiu a ineficiência do remédio neste sentido.

Sobre a cloroquina, a ação destaca que a OMS (Organização Mundial de Saúde), em 2 de março, publicou que não foi identificado nenhum efeito positivo e também se constatou um aumento significativo na probabilidade de riscos ocasionados pelos efeitos adversos.

O governo federal transferiu à Bahia, durante o ano de 2020, um total de R$ 3,423 bilhões a título de recursos extras, repassados por meio do pacote proposto pelo Congresso Nacional para compensar as perdas de arrecadação dos estados e apoiar os gastos emergenciais no combate aos efeitos da pandemia. O valor oficial, revelado pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz-BA), contrasta com o divulgado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que afirmou, no último domingo (28), ter havido repasses que totalizariam R$ 67,2 bilhões.

Mesmo somando outros R$ 581 milhões, que deixaram de ser gastos pela administração estadual em 2020, por conta da suspensão de pagamento da dívida com a União e instituições federais naquele ano, o valor citado pelo presidente da República fica longe de ser alcançado.

De acordo com a Sefaz-BA, procurada pelo Bahia Notícias, a fala de Bolsonaro contém dados falsos. “Se esta cifra fosse verdadeira, a Bahia teria sido beneficiada em um único ano com uma vez e meia o seu orçamento”, informou a assessoria da pasta.

O governo baiano avalia que os números apresentados por Bolsonaro mistura valores muito distintos, como: transferências regulares previstas constitucionalmente; parcelas de impostos federais que cabem aos estados e municípios; recursos do auxílio emergencial pagos a pessoas físicas; entre outros. “Na ausência de qualquer explicação lógica, depreende-se que se trata de um exercício delirante de contabilidade criativa”, afirmou a assessoria da Sefaz-BA.

“A conta errada e a confusão que está causando revela, no mínimo, total desconhecimento por parte da principal autoridade do país, a respeito de questões elementares sobre finanças públicas. O erro, no entanto, é tão desproporcional com relação aos números reais que não é possível ter sido cometido de boa fé”, criticou a Sefaz-BA.

O embate entre governos estaduais e administração federal se dá no contexto do insucesso brasileiro diante da pandemia da Covid-19. Muitos governadores têm apontado que a gestão de Bolsonaro não tem dado o apoio necessário para o enfrentamento da doença, enquanto presidente da República tenta provar que aportou recursos, repassando a responsabilidade para os gestores locais.

Entretanto, por identificarem os números publicados por Bolsonaro como incorretos, os governos da Bahia e do Maranhão entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), na última terça-feira (2), pedindo a remoção ou correção de informações consideradas falsas, divulgadas pelo governo federal em canais oficiais, sobre repasses de recursos feitos pela União aos estados.

Após intensas discussões no Senado, o texto-base da PEC emergencial (186/2019), que tem como finalidade central viabilizar a formatação para um novo auxílio emergencial no Brasil, enfim, seguirá para a Câmara dos Deputados, após ser aprovado nesta quinta-feira (4). O presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP), segundo fontes, já encaminhou convocação para o início das discussões na próxima terça (9). O clima prévio, no entanto, evidencia que as tensões até que se chegue a aprovação irá esbarrar em muitas divergências e propostas de mudanças em relação ao aprovado pelos senadores. 

O texto atual da PEC permite que o auxílio emergencial seja financiado com créditos extraordinários, que não são limitados pelo teto de gastos. A discussão no Senado, no entanto, limitou o programa ao custo de R$ 44 bilhões, após senadores rejeitarem um destaque apresentando pelo PT que pedia a supressão do limite. 

Na Câmara, de acordo com o deputado federal Afonso Florence (PT), o posicionamento da legenda será votar contra e propor um substitutivo global. 

“A PEC é muito ruim. Eles dizem que vão fazer auxílio, mas o que faz é condicionar recursos, jogando algo pior do que o teto de gastos para os estados. É uma PEC que não condiciona o valor do auxílio emergencial. O governo poderia simplesmente encaminhar uma MP [Medida Provisória] para o auxílio emergencial. Nós vamos obstruir e a proposta é votarmos contra”, sinaliza Florence ao Bahia Notícias minutos antes de iniciar uma reunião com a bancada, no final da tarde desta quinta-feira. 

A prioridade de aprovação da PEC na Câmara foi sinalizada por Lira desde que garantiu a eleição para o mais alto posto da Casa, no início de fevereiro. A postura do presidente agrada o governo, que o tem como aliado, e, por tabela, sinaliza ao mercado a possibilidade de resolver um impasse urgente e necessário para, enfim, destravar a agenda econômica vendida pelo governo, rol em que se se concentra as tão prometidas privatizações e reformas administrativa e tributária. 

Correligionário de Lira, o deputado baiano Mario Negromonte Jr. ratifica o posicionamento. “Esse é o projeto mais importante hoje, principalmente agora que estamos em lockdown. As pessoas ficam sem trabalhar e gera mais dificuldade de manter a família. Então a PEC vem para isso. Os brasileiros todos são beneficiados, desde o menor que vai ser favorecido diretamente com o auxílio até o empresário. A gente precisa aprovar o mais rápido possível”, destaca o parlamentar. 

Ele evita, no entanto, falar sobre valores, pois, segundo ele, seria “muita especulação” e só mesmo com o texto em mãos os deputados terão “noção maior do projeto e de como seria o custeio em cima dos R$ 44 bilhões”. 

“Como foi no Senado, vão ter diversos destaques e emendas para alterar o texto. Aí vai caber a sensibilidade de cada parlamentar sabendo da necessidade de votar o quanto antes”, sugere Negromonte Jr. ao ponderar a relação entre as tensões que já se apresentam previamente na Casa diante da urgência da matéria. 

O texto-base chega à Câmara após um acordo entre as bancadas de governo e oposição no Senado, o qual permitiu a quebra de prazo regimental e antecipou em uma semana a votação do segundo turno. Após ser apreciado na Câmara, também em dois turnos, deverá retornar ao Senado para que reavaliem possíveis mudanças. 

Há duas semanas o presidente Jair Bolsonaro sinalizou que as novas parcelas poderiam começar a ser pagas já em março, mas é possível que o clima na Câmara não favoreça tão facilmente as pretensões do governo.

O texto-base aprovado no Senado não aponta o valor e nem a quantidade de parcelas a serem aplicadas no novo auxílio. Com o condicionamento de R$ 44 bilhões aprovados no Senado, é possível um auxílio de R$ 150, de acordo com cálculo apresentado pelo senador petista Jean Paul Prates (RN). No entanto, tais termos serão especificados posteriormente pelo Executivo, conforme aponta a proposta. 

Nos últimos dias, o presidente Jair Bolsonaro sugeriu que o governo federal pode definir um pagamento a partir de faixas, em que grupos receberiam valores distintos, variáveis entre R$ 150 e R$ 375. A variação contaria, no entanto, com uma espécie de parcela padrão, no valor de R$ 250. Semanas antes, o próprio presidente já havia sinalizado a possibilidade do pagamento de 4 parcelas de R$ 250. 

Para a deputada Lídice da Mata (PSB), há o interesse da oposição de que a matéria seja tratada o quanto antes na Câmara, mas não houve ainda encaminhamentos das lideranças.  

“O que não há ainda é a decisão para que nós possamos modificá-lo. Nós estamos convencidos de que o auxílio emergencial ajudou a salvar a vida das pessoas e a economia do Brasil. Porém, a proposta do governo é inaceitável”, enfatiza. Avalia que “uma proposta de variar entre pouco mais de R$ 300 até R$ 150 significa que as pessoas vão ter que optar entre comprar o gás ou comprar a comida”. 

“Na Bahia o gás está custando entre R$ 85 e R$ 100. Em algumas regiões bate R$ 110. Então, como é que pode ter um auxílio emergencial com esse valor [R$150]? Não vai ser um auxílio, vai ser um ‘bolsa gás’. Isso é inaceitável. O auxílio de R$ 600 está baseado no fato de que a cesta básica média do Brasil segue, em média, essa faixa”, diz Lídice.  

No terceiro dia do mutirão ‘Minha Rua Limpa’, realizado nesta quarta-feira (03), 52 agentes de Endemias e Saúde visitaram 3.500 imóveis no bairro Santa Cruz, em Luís Eduardo Magalhães e a Secretaria de Infraestrutura recolheu mais de 45 toneladas de entulho nos quintais.

O objetivo da ação é eliminar os possíveis focos do mosquito da Dengue e deve abranger todo o bairro até o dia 06 de março. O programa faz parte das ações conjuntas das secretarias de Saúde, Infraestrutura e Meio Ambiente para conter o surto da doença no Município.

É a Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães cuidando da população de forma coordenada.

Funcionamento

Pela manhã, os agentes realizam o trabalho de conscientização nas ruas, com a ajuda de um carro de som da Prefeitura. Os moradores devem reunir lixo, garrafas e tudo o que possa armazenar água e se tornar um foco de Dengue. À tarde acontece o recolhimento dos resíduos sólidos deixados em frente às casas pela população.

O serviço será realizado pela secretaria de Infraestrutura, e para complementar o trabalho, equipes da saúde farão a aplicação do fumacê nessas localidades.

Confira outras ações de cuidado com a população do Município

- Plantão da Dengue, que já atendeu 1.853 pessoas.
- Contratação de 40 agentes de Endemias, destes, 20 para início imediato.
- Número para denúncia de focos de Dengue (77) 3628-3684
- Número para denúncia de lotes sujos (77) 3628-0770
- Decreto - nº 148 de 05 de fevereiro, que responsabiliza os proprietários pela limpeza dos seus lotes vazios.

O Plantão de Atendimento da Dengue, em funcionamento no pátio da unidade de Pronto Atendimento (UPA), de Luís Eduardo Magalhães já acolheu até esta terça-feira (02), 2.106 pessoas com sintomas de Dengue, Zica e Chikungunya.

Em funcionamento desde o último dia 13 de fevereiro, a estrutura montada, reflete o cuidado da Prefeitura com a população.

“É uma estrutura completa, com área de triagem, sala de espera, consultório médico, atendimento de enfermagem e sala de coleta de material para exames e medicação. Tudo para que a pessoa que chegue com dor, seja acolhida. Sabemos que não é fácil ficar doente, por isso a nossa preocupação em cuidar da nossa população”, disse a diretora da unidade, Marianna Constenla.

O prefeito de Luís Eduardo Magalhães, Junior Marabá aderiu ao consórcio articulado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), para a compra de vacinas contra a covid-19. O Município é o primeiro do Oeste baiano a fazer parte do projeto.

Para o prefeito Junior Marabá, todo esforço é valido, no sentido de acelerar a cobertura vacinal. “O nosso grande objetivo é cuidar da população de Luís Eduardo Magalhães e vimos esse consórcio como uma grande oportunidade de aumentar a cobertura vacinal no nosso município. Todas as nossas ações são articuladas, visando o bem-estar e cuidado com a nossa gente. Com mais pessoas vacinadas, mais rapidamente a situação volta ao normal e é isso que esperamos”, contou.

Como deve funcionar

De acordo com o presidente da entidade, Jonas Donizete, o primeiro caminho é conseguir um financiamento do próprio Governo Federal através de organismos internacionais, como a União Europeia.

"A prefeitura não vai desembolsar nenhum valor. A FNP está fazendo toda estruturação jurídica desse consórcio. O prefeito precisa fazer a simples adesão. E o prazo para estarmos aptos a comprar a vacina é 22 de março. Vários prefeitos estão fazendo contato com farmacêuticas. Para o próximo mês, esperamos que 10 vacinas estejam aprovadas no mundo. Esperamos que estejam também no Brasil", disse Donizete em entrevista à CNN Brasil.

O prefeito Junior Marabá assinou, dia 03 de março, o Decreto nº 250/2021 que estende o toque de recolher para as 22 horas, alterando assim o que determinava o decreto Estadual, que era das 20h às 05h, e flexibilizando a abertura do comércio e igrejas no final de semana.

Vale lembrar que os comércios, igrejas, bares, restaurantes e afins deverão funcionar até as 21:30 horas, para que seus clientes, fiéis e colaboradores já estejam em casa às 22 horas.

Segundo o Decreto publicado hoje, bares, restaurantes e afins ficam autorizados a funcionar com 50% da sua capacidade, com regras de higiene e distanciamento. A celebração de cultos em templos religiosos e afins também terá que obedecer a este critério de metade da sua capacidade.

“Acredito que temos no oeste, e em especial em Luís Eduardo, um cenário atípico dos demais municípios da Bahia. Estamos acompanhando as medidas adotadas pelo Governo do Estado, mas também olhando para o nosso comércio e para a nossa comunidade”, disse o prefeito Junior Marabá.

Leia na integra o Decreto 250/2021.

DECRETO Nº 250/2021, DE 03 DE MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre novas medidas para o controle e enfrentamento ao Coronavírus - COVID-19 no Município de Luís Eduardo Magalhães e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, ESTADO DA BAHIA, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 78 da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial da Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do novo Coronavírus – COVID-19, e que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO a ocorrência de Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 2.307/2020, de 15 de abril de 2020, pela Assembleia Legislativa da Bahia;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a grande aglomeração de pessoas contribui para a rápida disseminação do vírus COVID-19 e que o uso de máscara é obrigatório, conforme Lei Estadual nº 14.261/2020, de 29 de abril de 2020;

CONSIDERANDO que a necessidade de se preservar também o emprego e a renda e que o Poder Público Municipal tem se mostrado sensível às demandas da sociedade, visando a preservação de vidas, mas reconhecendo a necessidade de distensão gradual da atividade econômica;

CONSIDERANDO o compromisso e a responsabilidade do Poder Público para manter toda a comunidade bem informada sobre as medidas adotadas, com vistas à promoção da plena transparência, de modo a permitir o engajamento social na prevenção;

CONSIDERANDO a competência comum da União, Estados e Municípios para legislar e adotar medidas sanitárias de combate à epidemia internacional, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 6.341,

DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidas medidas de combate à pandemia do novo Coronavírus - COVID-19 em todo o território do Município de Luís Eduardo Magalhães/BA.

Art. 2º Durante o período de 03 de março de 2021 a 08 de março de 2021, o comércio em geral poderá funcionar das 05h às 22h, com observância aos protocolos de medidas sanitárias.
Art. 3º Fica o comércio em geral obrigado a manter as regras de fornecimento de álcool 70% (setenta por cento) para clientes e funcionários, uso obrigatório de máscaras e distanciamento de 2m (dois metros) entre as pessoas e controle de entrada conforme a capacidade do estabelecimento.

Art. 4º Somente os bares, restaurantes, lanchonetes, quiosques, pizzarias, sorveterias e afins ficam autorizados a funcionar com 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade, no horário previsto neste Decreto, com regras de higiene e distanciamento.

§ 1º Será permitido o atendimento de consumo apenas em mesas, limitada a quantidade a 6 (seis) pessoas.

§ 2º É obrigatório o uso de máscara para a circulação nas áreas comuns dos estabelecimentos.
§ 3º É obrigatório o uso de álcool 70% (setenta por cento) em todas as mesas dos estabelecimentos que comercializam alimentos prontos.

§ 4º É obrigatória a utilização de máscaras e luvas descartáveis em serviços de buffet.
§ 5º É obrigatório a aferição de temperatura na entrada de todos os estabelecimentos comerciais.
Art. 5º Permanece a obrigatoriedade de uso de máscaras em todos os estabelecimentos comerciais, praças, vias e logradouros públicos.

Art. 6º Fica autorizado o comércio ambulante de alimentos e bebidas no horário previsto neste Decreto, com regras de higiene e distanciamento.

Art. 7º Fica autorizada a celebração de cultos nos templos religiosos e afins, com 50% (cinquenta por cento) da capacidade instalada atualmente, no horário previsto neste Decreto, com regras de higiene e distanciamento.

Art. 8º É obrigatória a realização do procedimento de sanitização dos estabelecimentos comerciais e apresentação das respectivas notas fiscais para a Vigilância Sanitária.

Art. 9º Ficam autorizados os serviços de delivery até as 24h, com observância aos protocolos de medidas sanitárias do Município.

Art. 10 Fica proibido em todo o Município o funcionamento de casas de shows, boates, eventos e shows de qualquer natureza, em estabelecimentos privados e públicos, inclusive som amplificado.

Art. 11 O descumprimento das medidas deste Decreto acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, podendo responder por crimes contra a saúde pública e contra a Administração Pública em geral, tipificados nos artigos 268 e 330, ambos do Código Penal Brasileiro.

Art. 12 As medidas previstas neste Decreto poderão ser revistas a qualquer tempo, mesmo antes dos prazos aqui estipulados, podendo ainda ser renovadas ou ampliadas à critério da gestão municipal.

Art. 13 Este Decreto entra em vigor a partir de 03 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 03 de março de 2021.
ONDUMAR FERREIRA BORGES JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

O 'Programa Novo Centro' recapeou 18.916 mil metros quadrados de asfalto na rua Mato Grosso e Castro Alves, em Luís Eduardo Magalhães, concluídos nesta terça-feira (02).

Já são um total de 64.638 mil metros quadrados requalificados no centro do Município, somando os recapeamentos da Avenida Barreiras e das ruas Rondônia, Piauí, Pará, Pernambuco, Mato Grosso e Castro Alves.

“O centro de LEM está sendo cuidado de uma forma que nunca foi vista e vai ser urbanizado, se tornando um centro compatível com o das grandes capitais”, anunciou o prefeito.

Essa é a primeira etapa de um grande projeto de urbanização do Município. A ideia é que os principais bairros sejam contemplados e recebam suas etapas. O Novo Santa Cruz, o Novo Mimoso, Novo Jardim das Acácias e assim sucessivamente.

Orçado em R$ 10 milhões de reais, além do recapeamento de cerca de 300.000 m², serão realizados os serviços de iluminação, pintura, sinalização e semáforos. A reforma da Praça Matriz também está incluída na programação.

O pontapé inicial do Programa foi realizado no Centro do município, porque a região beneficia cidadãos de toda a cidade. “Mais conforto e mais cuidado para quem trabalha ou mora no Centro e também para quem precisa vir ao comércio, bancos e serviços que são oferecidos nesse lado da cidade”, pontuou o prefeito Junior Marabá.

No segundo dia do mutirão ‘Minha Rua Limpa’, realizado nesta terça-feira (02), 32 agentes de Endemias e Saúde visitaram 2.500 imóveis no bairro Santa Cruz, em Luís Eduardo Magalhães e a Secretaria de Infraestrutura recolheu mais de 23 toneladas de entulho nos quintais.

O objetivo da ação é eliminar os possíveis focos do mosquito da Dengue e deve abranger todo o bairro até o final da semana. O programa faz parte das ações conjuntas das secretarias de Saúde, Infraestrutura e Meio Ambiente para conter o surto da doença no Município.

É a Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães cuidando da população de forma coordenada.

Funcionamento

Pela manhã, os agentes realizam o trabalho de conscientização nas ruas, com a ajuda de um carro de som da Prefeitura. Os moradores devem reunir lixo, garrafas e tudo o que possa armazenar água e se tornar um foco de Dengue. À tarde acontece o recolhimento dos resíduos sólidos deixados em frente às casas pela população.

O serviço será realizado pela secretaria de Infraestrutura, e para complementar o trabalho, equipes da saúde farão a aplicação do fumacê nessas localidades.

Confira outras ações de cuidado com a população do Município

- Plantão da Dengue, que já atendeu 1.853 pessoas.
- Contratação de 40 agentes de Endemias, destes, 20 para início imediato.
- Número para denúncia de focos de Dengue (77) 3628-3684
- Decreto - nº 148 de 05 de fevereiro, que responsabiliza os proprietários pela limpeza dos seus lotes vazios.

Nesta quarta-feira (3), a assessoria de Irmão Lázaro divulgou novas informações sobre o quadro de clínico do cantor. Um comunicado, publicado nas redes sociais, revelou que nas últimas 24 horas o artista passou por intervenções médicas.

De acordo com o texto, Lázaro segue intubado na UTI de um hospital em Feira de Santana (BA).

– O irmão Lázaro segue intubado na UTI em Feira de Santana, passou nessas últimas 24 horas por intervenções médicas para que consiga evolução em seu quadro respiratório, os resultados são pequenos porém animadores. Pedimos a todos que continue em oração, pela vida do nosso irmão Lázaro e por todos que se encontra em Leito de UTI ou precisando de assistência médica. Que Deus nos abençoe e nos proteja.

O cantor apresentou os primeiros sintomas da Covid-19 no dia 15 de fevereiro. Ele precisou ser intubado após uma piora, no dia 25 de fevereiro. Lázaro é responsável por sucessos como Eu te Amo Tanto e Eu Sou de Jesus. Também é vereador de Salvador, eleito com 4.273 votos.

O ex-reitor da UFPel, Pedro Curi Hallal, assinou um termo de ajustamento de conduta em que se compromete a não realizar manifestações “desrespeitosas e de desapreço” em relação ao presidente da República, Jair Bolsonaro, por dois anos. Junto com Pedro, o pró-reitor de Extensão da universidade, Eraldo dos Santos Pinheiro, também assinou o documento.

Os dois foram denunciados à Controladoria-Geral da União (CGU) pelo deputado Bibo Nunes (PSL), após uma transmissão ao vivo, pelas redes sociais da universidade, em 7 de janeiro. Após análise, o órgão propôs a assinatura do termo aos docentes, arquivando os processos.

– O TAC é um instrumento de natureza consensual, não possuindo, pela sua própria natureza, qualquer caráter punitivo. Nos termos do artigo 7º, §3º, da Instrução Normativa CGU nº 4/2020, o TAC possui acesso restrito até o seu efetivo cumprimento – afirma, em nota, a CGU.

De acordo com a CGU, a live em que as manifestações foram proferidas “se configura como “local de trabalho”, por ser um meio digital de comunicação online disponibilizado pela universidade”. A íntegra do acordo é sigilosa até o final do prazo para cumprimento. O extrato foi publicado no Diário Oficial da União. Em entrevista ao G1, Pedro Hallal alegou que não cometeu irregularidade.

– O ataque que eu sofri não deu em nada. Foi uma grande vitória o arquivamento. Só queria que ficasse claro e nítido que não tinha cometido nenhuma irregularidade – disse.

Na live em questão, os professores da UFPel comentavam a decisão de Bolsonaro de nomear a terceira colocada na consulta pública como reitora da instituição. A medida foi criticada pela comunidade acadêmica, que viu no ato uma intervenção federal na universidade. Na ocasião, Pedro chegou a chamar o presidente de “defensor de torturador”.

– Quem tentou dar um golpe na comunidade foi o presidente da República. Nada disso estaria acontecendo se a população não tivesse votado em defensor de torturador, em alguém que diz que mulher não merecia ser estuprada ou no único chefe de Estado do mundo que defende a não vacinação da população – afirmou.

Insatisfeito com a Rede Globo após sua eliminação no BBB21, Nego Di quebrou o contrato de exclusividade e concedeu entrevista a outros veículos, criticando a emissora. Mas sua ousadia não sairá de graça, já que a multa é elevada, e o humorista afirma que não tem meios de pagá-la.

– A multa é R$ 1,5 milhão. Só que eu não tenho nada. Eles não me deram espaço, então eu tenho que ir onde as pessoas estão me acolhendo, para dar meu contraponto – disse em entrevista ao programa Pânico, da Jovem Pan.

Nego Di voltou a questionar o tratamento concedido a Karol Conká em comparação ao que ele recebeu da emissora. O humorista e a rapper possuem as maiores taxas de rejeição da história do reality no Brasil: 98,76% e 99,17%, respectivamente.

– Quando a Karol saiu, o que me intrigou foi o acolhimento que ela teve. E isso me incomodou, porque o sentimento foi de que a família dela importava mais do que a minha – declarou.

Para o gaúcho, ao tratar Conká de forma diferenciada, a emissora tenta “se proteger”.

– Se acabar com a carreira dela, qual outro artista consagrado vai querer entrar no BBB? Eles precisam erguer a imagem dela. Tudo que a Globo está fazendo é pela Globo, mas acho que tem uma grana partindo pelo lado da Karol, porque eles não iriam fazer tanto de graça.

Ainda esta semana, o comediante acusou a Rede Globo de interferir e manipular o BBB. De acordo com ele, informações são passadas por Boninho a outros participantes, que seriam favorecidos pela produção.

Nego Di disse ainda que a emissora não lhe prestou o atendimento médico adequado, cortou cenas importantes das filmagens e não disse a verdade sobre saída de Lucas Penteado, que, segundo o humorista, teria sido expulso.

– Eles fizeram uma novela. Essa é a grande verdade – acusou.

O crime que tirou a vida da atriz em ascensão Daniella Perez, em 1992, continua vivo na memória dos que a amavam. Esposo da artista na época, Raul Gazolla abriu o coração em entrevista à RecordTV, que vai ao ar nesta quarta-feira (3), e relatou as dificuldades que precisou enfrentar após a notícia da morte da companheira, filha da roteirista Glória Perez.

– A primeira vez que eu olhei a Dani, pensei: “Eu já sonhei com essa menina”. Foi uma coisa incrível. Eu nunca a tinha visto, mas sabia que ela já fazia parte da minha vida – relembrou como se conheceram, nos bastidores da novela Kananga do Japão, exibida pela TV Manchete em 1989.

O casal, que sonhava em ter filhos, teve a história de amor interrompida quando Daniella foi apunhalada em um matagal pelo também ator Guilherme de Pádua, e a esposa dele, Paula Thomaz.

– Na delegacia, eu pensei que ela tinha sido sequestrada. Liguei para a Gloria e falei que haviam encontrado o carro, mas nada da Dani. A atriz Marilu Bueno, que fazia a mãe dela na novela, [foi] que me contou. Foi muito difícil. Eu me lembro que estava no velório e que não tinha forças para nada. Eu estava há 24 horas sem comer nem dormir. Eu nem sabia como ela tinha sido assassinada porque não me deixavam ver televisão. Quando soube, fiquei doido – desabafou.

Desorientado, Raul revela que chegou a cogitar uma vingança, mas decidiu fazer a coisa certa.

– Um conhecido me chamou e falou: “Gazolla, a gente vai dar ‘cabo’ do cara”. Eu falei: “Não, eu não quero! Ele precisa viver porque tem muita coisa para contar”. E ele está aí, graças a Glória e a mim, porque a gente não quer fazer a mesma coisa que ele fez. Se não tem a justiça do homem, tem a divina.

Raul também relatou como sua amizade com a até então sogra, Glória Perez, o ajudou a superar a dor da perda.

– Temos uma grande amizade, e eu tenho um carinho absurdo pela Glória. Tanto que minha filha mais nova a chama de avó. Sou amigo e fã incondicional do trabalho dela – disse.

Também ator, Raul esteve em novelas escritas por Glória Perez, como O Clone e América. Durante a reportagem, a RecordTV promete uma homenagem prestada por Gloria a Raul.

A entrevista vai ao ar no programa A Noite É Sua, exibido nesta quarta-feira a partir das 22h45. A atração será comandada por Luiz Bacci, já que o apresentador Geraldo Luis se encontra afastado da TV para se tratar da Covid-19.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou, nesta quarta-feira (3,) que está pronto para colocar em prática seu projeto de combate à crise sanitária no país, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) entenda que é responsabilidade de seu governo a determinação de medidas no combate à doença.

A fala ocorreu após ele comentar sobre o pedido de secretários de saúde por um toque de recolher nacional ou alguma outra política em nível federal de combate à disseminação do novo coronavírus.

– Se eu tiver poder para decidir, eu tenho o meu programa e o meu projeto pronto para botar em prática no Brasil […] Preciso ter autoridade. Se o Supremo Tribunal Federal achar que pode dar o devido comando dessa causa a um poder central, que eu entendo ser legitimamente meu, eu estou pronto para botar meu plano – disse Bolsonaro à imprensa, após reunião na embaixada do Kuwait com representantes de outros países do Golfo.

Em abril do ano passado, o STF decidiu que estados e municípios têm autonomia para executar as medidas necessárias para conter o avanço do novo coronavírus. A decisão da Corte, contudo, não retirou da União a responsabilidade pelas ações de combate à pandemia.

– Infelizmente o poder é deles [dos estados e municípios], eu queria que fosse meu – disse o presidente em referência à decisão do Supremo.

O presidente também destacou que o governo liberou “uma quantidade enorme” e “vultosa” de recursos para estados e municípios. Segundo ele, nunca faltaram verbas federais para atender os estados em questões relacionadas à saúde.

– [No entanto] tem que haver uma previsão por parte dos governadores – afirmou o presidente da República.

Bolsonaro comentou que foram solicitados mais recursos por parte de governadores ao ministro da Saúde para o combate à pandemia e que irá conversar com Pazuello, já que ele não é o “dono da chave do cofre”, mas que fará o que for possível para preservar vidas.

Bolsonaro ainda comentou sobre a compra de imunizantes pelo Ministério da Saúde e destacou ter editado três Medidas Provisórias de crédito para a negociação com laboratórios; entretanto, não haveriam doses disponíveis no mercado.

– Alguns falam que tem que comprar, mas me diga onde – declarou.

O presidente afirmou também que está investindo em vacinas, mas não descartou o atendimento precoce, fazendo questão de se corrigir, chamando as medidas de “tratamento imediato”.

– Falar “precoce” é crime no Brasil – ironizou.

Ele ressaltou a capacidade nacional na produção de imunizantes. De acordo com Bolsonaro o Brasil seria um dos poucos países com condições de produzir e aplicar vacinas, o que permitiria ajuda às nações vizinhas.

– Devemos também, depois que nosso povo estiver vacinado, buscar maneiras de atender aos países que fazem divisa conosco – declarou.

A medida seria uma forma de evitar uma nova onda da doença trazida por países que fazem divisa com o Brasil.

Sobre as fatalidades relacionadas à covid-19, o presidente declarou que, apesar das críticas, preocupa-se com as mortes.

– Mas emprego também é vida. Uma pessoa desempregada entra em depressão, tem problemas, se alimenta mal, é mais propensa a pegar outras doenças – defendeu o chefe do Executivo.

*Estadão

O líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), diagnosticado com Covid-19, participou da sessão do plenário nesta quarta-feira (3) diretamente de um leito hospitalar. O parlamentar foi diagnosticado com o novo coronavírus na terça-feira (2) e está em observação no Hospital São Camilo, em São Paulo.

Olímpio participou da sessão de forma remota. O Senado analisa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para autorizar o pagamento do novo auxílio emergencial e acionar medidas de contenção de gastos no futuro. O líder do PSL se manifestou contra os dispositivos que preveem congelamento de salários no funcionalismo público.

O sinal remoto do senador caiu, e ele não conseguiu concluir o discurso. Além disso, o senador estava com a respiração ofegante. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), desejou “pronta recuperação” ao Major Olímpio. Após a votação da PEC Emergencial, o Senado voltará a ter sessões totalmente remotas, em função do avanço da pandemia, e não mais no formato misto, com a presença física de alguns senadores no plenário.

Na terça, o líder do PSL divulgou uma nota em que afirma estar bem, com sintomas leves e em isolamento domiciliar.

– Com isso, não será possível a minha presença nas sessões semipresenciais do Senado nos próximos 14 dias. Continuarei trabalhando como sempre, mas remotamente – afirmou.

A votação da PEC ocorre no dia em que o país registrou 1.840 mortes por Covid-19 em 24 horas, novo recorde da pandemia no Brasil. No início da discussão, a sessão foi suspensa com um minuto de silêncio em homenagem às vítimas do novo coronavírus. Além de Olímpio, outros dois senadores foram diagnosticados com a doença esta semana: Lasier Martins (Pode-RS) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que informaram estar em isolamento domiciliar.

*Estadão

O Senado aprovou, em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, formulada para destravar uma nova rodada do auxílio emergencial e acionar medidas de contenção de gastos no futuro. Foram 62 votos favoráveis e 16 contrários. Os senadores ainda vão analisar alterações no texto e votar a medida em segundo turno. Depois, a proposta vai para a Câmara dos Deputados.

A votação ocorreu após uma articulação de líderes do Senado para retirar as despesas do Bolsa Família, calculadas em R$ 34,9 bilhões, do teto de gastos neste ano. A tentativa causou reação negativa da equipe econômica e do mercado financeiro e foi chamada de “balão de ensaio” do Senado nos bastidores. Agora, a negociação é usar a economia de recursos do orçamento do Bolsa Família nos quatro meses de concessão do auxílio para reforçar o programa no segundo semestre.

O parecer do senador Marcio Bittar (MDB-AC) autoriza o governo a conceder uma nova rodada do auxílio emergencial em 2021. O benefício será pago após abertura de crédito extraordinário no Orçamento, aumentando o endividamento da União, limitado a R$ 44 bilhões. O custo extra com a nova rodada do auxílio emergencial deve ficar entre R$ 35 bilhões e R$ 40 bilhões, segundo estimativa do governo.

Essa despesa ficará fora do teto de gastos, da regra de ouro e da meta de resultado primário. A proposta dispensa a necessidade de o crédito cumprir a “urgência” e a “imprevisibilidade” exigências na Constituição para esse tipo de instrumento.

Em contrapartida, a PEC aciona automaticamente gatilhos para contenção de gastos na União quando a despesa obrigatória, como salários, ultrapassar 95% do total das despesas primárias, que também incluem investimentos. Com isso, o governo poderá congelar a remuneração do funcionalismo e evitar o crescimento de subsídios. Os gatilhos, porém, só seriam acionados em 2025, de acordo com projeção da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado.

A PEC autoriza o governo federal a decretar um novo estado de calamidade a qualquer momento para combater efeitos sociais e econômicos de uma crise, como a da Covid-19. Nesse caso, o mecanismo permite ao Executivo aumentar gastos por meio de um processo simplificado, sem respeitar a maioria das limitações fiscais, e conceder benefícios como repasse a estados e municípios e socorro a empresas.

O parecer altera o formato de acionamento dos gatilhos do teto de gastos. A proposta aciona as medidas para o governo federal, entre elas o congelamento de salários, quando as despesas obrigatórias superarem 95% do total de despesas primárias na aprovação da lei orçamentária no Congresso. O dispositivo muda o mecanismo atual, que aciona os gatilhos se o teto for rompido durante a execução do orçamento ao longo do ano.

*Estadão

O município do Rio de Janeiro vai adotar medidas mais restritivas de funcionamento do comércio, para tentar combater a pandemia de Covid-19. A partir desta sexta-feira (5), e a princípio por uma semana, bares e restaurantes só poderão funcionar das 6h às 17h, com capacidade máxima de 40% de ocupação. A norma vale tanto para serviços de rua quanto shoppings.

Entre 23h e 5h, será proibida a permanência das pessoas nas ruas e espaços públicos – a passagem das pessoas, desde que estejam em deslocamento, seguirá autorizada. As medidas foram definidas durante reunião realizada na noite desta quarta-feira (3) entre o governador em exercício, Cláudio Castro (PSC), e o prefeito do Rio, Eduardo Paes (DEM).

As ações constam de um decreto publicado no Diário Oficial e valem a partir desta sexta-feira (5) até o dia 11 de março. Entre os setores que estão proibidos constam as atividades comerciais e de prestação de serviços nas praias, incluindo o comércio ambulante e os quiosques; eventos, festas e rodas de samba também estão proibidos.

Também não podem funcionar boates, casas de espetáculo, feiras especiais, feiras de ambulantes e feirartes (artesanato). O documento diz ainda que as demais atividades econômicas com atendimento presencial ficam autorizadas a funcionar no horário entre 6h e 20h, mas com circulação de público limitada a 40%.

De acordo com a prefeitura, a fiscalização será feita pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop), Guarda Municipal e Secretaria Municipal de Saúde. Os agentes poderão reter ou apreender mercadorias, produtos e bens, além de aplicar multas e interditar o local ou estabelecimento que descumprir as regras.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse na quarta-feira (3) que uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar as ações do presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia da Covid-19 não é o melhor caminho para combater a crise. Mesmo assim, Pacheco afirmou que não pretende arquivar nenhum requerimento de instalação do colegiado.

– Não acredito que seja no âmbito de uma CPI que nós vamos encontrar soluções que as pessoas precisam para parar de morrer, para parar de sofrer durante uma pandemia. A responsabilização pelos fatos decorrentes da pandemia (não só do presidente, como dos demais sujeitos) será julgada pelo Poder Judiciário, pela instância política do Congresso – disse o presidente do Senado.

Pacheco voltou a dizer que o Congresso busca caminhos para ampliar a escala da vacinação e retomar o auxílio emergencial e citou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial. Ele repetiu que a medida vai estabelecer um protocolo fiscal para que o benefício possa ser retomado. O presidente do Senado disse ainda que adota uma postura de independência da Casa em relação ao Planalto.

– Meu comportamento é de independência, de respeito às instituições e aos Poderes, mas de independência do Senado – afirmou Pacheco.

*Estadão

No início da pandemia de Covid-19, o empresário Marcelo de Carvalho, dono da cinquentenária Mototex, que confecciona e vende uniformes para restaurantes e condomínios, ficou com as duas lojas fechadas por três meses. Nesse período, continuou pagando aluguel e tendo outras despesas, mas sem a contrapartida da venda de uniformes.

Em julho, Carvalho decidiu encerrar definitivamente uma das lojas.

– Se a venda continuar aquém do necessário, cogitamos só ficar com a confecção e fabricar sob demanda – disse.

Caso o plano de Carvalho de fechar a segunda loja se confirme e seja seguido por outros comerciantes, o varejo deve demorar para se recuperar do tombo de 2020.

No ano passado, o isolamento social imposto pela pandemia e o avanço acelerado do comércio online derrubaram a abertura de lojas físicas no país. Entre inaugurações e fechamentos, o comércio perdeu 75,2 mil pontos de venda, revelou estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O levantamento considera lojas com vínculo empregatício que entram no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

O resultado de 2020 foi o pior desde 2016, quando o saldo tinha sido de 105,3 mil lojas fechando as portas na época, por causa da maior recessão da história recente. Após dois anos seguidos de saldo positivo (com a abertura líquida de 27,1 mil lojas), o estrago em 2020 só não foi maior por causa do auxílio emergencial, segundo o economista-chefe da CNC e responsável pelo estudo, Fabio Bentes.

– Sem o auxílio, teríamos tido seguramente mais de 100 mil lojas fechadas – explicou.

Apesar da digitalização acelerada do comércio por conta da pandemia, o varejo brasileiro é ainda muito dependente do consumo presencial, que responde por cerca de 90% das vendas. Essa relação é nítida, segundo Bentes, quando se constata que o impacto maior da pandemia ocorreu no primeiro semestre, com o fechamento líquido de 62,1 mil lojas.

Nesse período, o índice de isolamento social atingiu o pico de 47%, e as vendas recuaram quase 18% em abril. No segundo semestre, quando se iniciou o processo de reabertura e o consumo foi impulsionado pelo auxílio, o saldo negativo de abertura de lojas foi bem menor; ficou em 13,1 mil.

Tempestade
Para o presidente da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC), Eduardo Terra, o que explica o saldo negativo na abertura de lojas é uma “tempestade perfeita” que combinou o aperto provocado pela crise sanitária com a aceleração da digitalização do varejo, a redução da presença no país de marcas internacionais e o forte aumento de custos dos aluguéis, especialmente em shoppings.

– Todos fatores estão interligados – disse.

O fechamento de lojas de marcas internacionais, na opinião de Terra, tem relação com a crise sanitária, que levou muitas empresas a encerrarem pontos de venda em países que não são prioritários. Mas as empresas alegam outros motivos.

A espanhola Zara, por exemplo, do setor de vestuário, fechou sete lojas no Brasil nos últimos três meses e ficou com 49 em funcionamento. Segundo fontes próximas da companhia, o encerramento desses pontos não está relacionado com a pandemia. Ele faz parte de um projeto global, anunciado antes da crise sanitária, de transformação digital no qual as lojas menores seriam desativadas.

A francesa L’Occitane au Brésil, de perfumaria, é outra que fechou 39 lojas em 2020 e manteve 157 em operação. Segundo a companhia, o encerramento das lojas é resultado da reestruturação, anterior à pandemia, que visa a uma “adequação dos espaços do varejo”, como avanço da venda online.

Vagas perdidas
A retração de 1,5% nas vendas do varejo ampliado em 2020, que inclui veículos e materiais de construção, e o grande fechamento líquido de lojas físicas resultaram na perda de 25,7 mil postos formais de trabalho, aponta o levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com base nos dados do Caged. Foi o primeiro saldo anual negativo no emprego do varejo desde 2016. Naquele ano, por conta da forte recessão foram fechadas 176,1 mil vagas, entre admissões e demissões.

Apesar do saldo negativo na ocupação do varejo em 2020, não houve uma reversão completa das vagas abertas nos três anos anteriores. Entre 2017, 2018 e 2019, o setor gerou 220,1 mil empregos com carteira assinada.

Segundo o economista-chefe da CNC, Fabio Bentes, o grande fechamento de lojas físicas que houve em 2020 não deverá ser compensado este ano por conta do cenário incerto em relação às novas ondas da pandemia e ao ritmo de vacinação.

– Seguramente, esse quadro deve fazer com que a retomada do emprego no comércio seja bem mais difícil, a menos que ocorra alguma surpresa – disse.

Além das incertezas sobre a retomada da abertura de lojas por causa da pandemia, ele lembra que o comércio eletrônico, cujas vendas cresceram 37% em 2020, não tem capacidade de gerar tantos empregos como as lojas físicas.

Vestuário
Todos os segmentos do comércio fecharam mais lojas do que abriram no ano passado. O enxugamento nos pontos de venda pegou até os “queridinhos” do varejo, como supermercados e lojas de materiais de construção, que ganharam grande impulso nas vendas por causa do auxílio emergencial.

Mas o segmento que mais fechou loja do que abriu em 2020 foi o de artigos de vestuário, calçados e acessórios, com um saldo negativo de 22,29 mil pontos de venda, segundo levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo (CNC). O segmento de vestuário fechou o ano com um estoque de lojas 10% menor em relação a dezembro de 2019 e com uma retração de quase o dobro do recuo do estoque total de lojas no varejo.

O varejo como um todo encerrou o ano de 2020 com 1,221 milhão de lojas ativas, um número 5,8% menor do que em 2019.

– O estrago foi maior no varejo não essencial, como as lojas de vestuário, livrarias e no comércio automotivo – observou o economista-chefe da CNC e responsável pelo levantamento Fabio Bentes.

No caso dos artigos de vestuário, além da retração nas vendas pelo fato de as pessoas estarem confinadas em casa e consumido menos esse tipo de produto, as pressões de custos de aluguéis, sobretudo em shoppings, onde a maioria dessas lojas estão instaladas, cresceram em ritmo exponencial.

Pressionado pelo câmbio e pelo aumento de preços das matérias-primas, o Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M), o indexador mais usado nos contratos de locação, deu um salto. Em 12 meses até fevereiro deste ano acumula alta de quase 30%.

Angelo Campos, dono da MOB, confecção e rede de lojas de moda feminina, fechou três lojas, de um total de 34, no ano passado por causa dos custos operacionais elevados. No shopping, ele tem de pagar o rateio do condomínio, fundo de promoção, aluguel reajustado pelo IGP-M e 13.º aluguel.

– E eles não quiseram negociar, independentemente da pandemia – apontou

Resultado: o empresário acabou trocando as três lojas próprias em shopping por cinco franquias na rua, e o saldo foi positivo. Ele diz que tem intenção de fazer novas migrações para lojas de rua.

Dados da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) mostram que a vacância nos shoppings foi de 9,3% em 2020, ante 4,7% no ano anterior.

Apesar de segmentos do varejo que vendem produtos para serem consumidos em casa terem se saído melhor no ano passado, eles também não escaparam do fechamento de lojas. Os hipermercados, supermercados e minimercados fecharam o ano com saldo negativo 14,38 mil na abertura de lojas, e o estoque de pontos de venda ficou 5,5% abaixo do de 2019.

– O que está sofrendo com a pandemia é o minimercado – contou Hélio Freddi, diretor da rede Hirota.

Com a queda de clientes em shoppings e em centros empresariais por causa do home office, ele fechou duas lojas Express nesses locais e abriu três em pontos de maior fluxo. Nas lojas de supermercado do grupo e as instaladas em condomínio, no entanto, o plano é expandir os pontos de venda.

*Estadão