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Para regularizar sua situação perante a Justiça Eleitoral, o eleitor que teve o título cancelado deve tomar algumas providências. Caso contrário, corre o risco de ficar sujeito a diversas restrições e impedimentos. Recentemente, a Justiça Eleitoral cancelou mais de 2,4 milhões de títulos de eleitores que estavam há mais de três eleições (regulares ou suplementares) consecutivas sem votar ou justificar a ausência às urnas.                        

A primeira medida a ser tomada pelo eleitor é o pagamento de multa no valor de R$ 3,51 por turno de votação que tenha faltado. Vale destacar que cada turno é considerado uma eleição. Confira no Portal do TSE o passo a passo para a quitação de multas eleitorais.

Logo após, o cidadão precisa se dirigir a um cartório eleitoral e apresentar documento de identificação e comprovante de residência para solicitar a regularização do título. A normalização somente será possível se não houver pendência do cidadão com a Justiça Eleitoral.

A falta de regularização do título sujeita o eleitor a uma série de restrições e impedimentos legais, entre eles os de:

– Obter passaporte ou carteira de identidade;

– Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

– Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;

– Obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

– Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;

– Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

– Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou Imposto de Renda;

– Obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

Consulta gratuita

Se o eleitor tiver dúvida sobre a regularidade de seu documento, a consulta sobre a situação eleitoral é gratuita e está disponível no Portal do TSE.

O eleitor que acompanha o TSE nas redes sociais (Facebook e Twitter) e no Google Assistant pode utilizar o chatbot para checar a regularidade do título. O robô virtual direciona o usuário diretamente à página de consulta. O assistente on-line oferece, ainda, serviços como emissão da Certidão de Quitação Eleitoral e download do e-Título.

 

Fonte: TSE

A prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, por meio da secretaria de Saúde, esclarece a população que as unidades Estratégia Saúde da Família (ESF), conhecidas popularmente como postinhos de saúde, realizam semanalmente a marcação de consultas e exames dos pacientes atendidos pela rede municipal de saúde.

Reforçamos que não há a necessidade da população procurar a Policlínica Municipal para realizar os referidos procedimentos, e, que a marcação acontece toda a semana, não somente uma vez por mês. Por fim, a prefeitura informa que está em busca do aprimoramento contínuo dos serviços prestados junto à população, adquirindo equipamentos para as unidades com recursos próprios do município, investindo em capacitações para os servidores que objetivam atendimentos com mais qualidade, atenção e agilidade para a comunidade.

Reforçamos ainda, que sugestões e denúncias devem ser realizadas para a ouvidoria do município pessoalmente ou através dos telefones (77) 3628 9012 e (77) 9922 1857. Assessoria de Comunicação.

(ASCOM) Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães/BA

Fonte: Assessoria de Comunicação (ASCOM) Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães/BA

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A tradicional Festa e Romaria do Senhor dos Aflitos, realizada todo ano dia 02 de julho no Povoado de Cantinho, acontece já na próxima terça-feira (2). Para garantir a organização de vendedores de lanches e artigos religiosos, a Prefeitura de Barreiras abre, a partir desta quinta-feira (27), a venda dos espaços para serem explorados pelos comerciantes, tanto na véspera do evento (1), quanto no próprio dia dos festejos (2).

De acordo com Decreto nº 118, publicado no Diário Oficial do Município em 25 de junho, serão oferecidas quatro barracas no tamanho 3x3 para a venda de itens religiosos e 12 barracas, no mesmo tamanho, para a comercialização de lanches e refrigerantes. O valor de ambas é de R$ 180,00 e a taxa deve ser paga no setor de tributos, localizado no Centro Empresarial da Barreiras (antigo shopping) das 8h às 12h e das 14h às 18h.


Proibição de venda de bebidas alcoólicas

Já o Decreto nº 119, também do dia 25, proíbe a venda de bebidas alcoólicas no horário das 0h às 18h do dia 02 de julho, como forma de manter a ordem no local e de modo especial zelar pela segurança dos romeiros e turistas, evitando condutores alcoolizados. Para a Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços, responsável pelo cadastramento de vendedores, ambulantes e barraqueiros, outras providências serão tomadas para organizar ainda mais o evento e garantir o sucesso, como o registrado nas últimas edições.

“Entendemos que Festa e Romaria do Senhor dos Aflitos está cada vez maior e consequentemente, precisa estar adaptada para receber um fluxo maior de romeiros, para isso, um planejamento prévio foi realizado para garantir a ordem durante o evento. Barracas ou outras estruturas serão proibidas em calçadas. E somente será permitida a comercialização de produtos em barracas e ambulantes previamente cadastrados. Multas, apreensão de bebidas alcoólicas e do alvará de funcionamento poderão ocorrer, em casos de descumprimento”, explica o secretário Carlos Costa.

Fonte: DIRCOM/PMB
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