É 127. Esse é o novo número do Ministério Público estadual para atendimento ao cidadão. A mudança vem para facilitar o acesso da população baiana ao MP, que agora só vai precisar discar três dígitos para obter informações, a exemplo de ser orientado como fazer denúncias, consultar o andamento de processos e conhecer as áreas de atuação do MPBA.

A escolha do número 127 é inspirada no artigo 127 da Constituição Cidadã, que definiu o papel do Ministério Público em 1988. O novo número, que já é utilizado em vários estados do Brasil, junta-se ao Site de Atendimento ao Cidadão, lançado em 2021, como parte da iniciativa do MP estadual de se aproximar da população baiana. 

Informações: disque 127 ou 0800 071 1422 (para ligações de fora do Estado da Bahia). Ligação gratuita. O horário de atendimento é de 8h às 18h.

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) informou nesta quinta-feira (4) que o número de chamadas automáticas caiu para menos da metade após a regra que acabou com a gratuidade de ligações com menos de três segundos.

A decisão de junho buscou barrar o crescimento das robocalls, em que robôs disparam milhares de ligações por dia. As empresas tiveram 30 dias para se adequar às regras.

O volume de chamadas caiu de 1,21 bilhão na semana da publicação da medida, em 6 de junho, para cerca de 550 milhões na terceira semana de julho, uma queda de cerca de 55%. "Os dados semanais indicam queda consistente e constante no volume de chamadas curtas geradas nas redes dessas prestadoras", disse a Anatel, em nota.

Nos 30 dias anteriores à decisão, a Anatel identificou 376 usuários que fizeram mais de 100 mil chamadas curtas em um dia. Ao todo, foram 4,2 bilhões de ligações do tipo no período.

Segundo a agência, os principais agentes são empresas que oferecem infraestrutura de telecomunicações para centrais de atendimento, empresas de serviços especializados de teleatendimento, telemarketing e cobrança, empresas de telecomunicações e do setor financeiro (bancos, empresas de crédito e cobrança).

O órgão também observou ocorrências com empresas de varejo, turismo, supermercados e entidades que pedem doações.

A Anatel ainda informou ter bloqueado os recursos de telecomunicações de 186 empresas por 15 dias por infringirem o limite de 100 mil chamadas curtas diárias. Em nota, a agência disse que o bloqueio não é de natureza sancionatória, mas para interromper o uso indevido das redes e o incômodo aos consumidores.

No início de junho, a Anatel determinou que as teles deveriam enviar a lista de empresas que geraram a partir de 100 mil chamadas por dia de até 3 segundos. Elas seriam alertadas para cessarem a prática sob pena de bloqueio e multa, que pode chegar a R$ 50 milhões.

As teles, então, devem começar a bloquear esse tipo de usuário e passar a informar a agência reguladora quinzenalmente sobre os bloqueios feitos e novos números suspeitos.

A permissão da cobrança por ligações a partir do primeiro segundo integra uma série de ações da Anatel nos últimos meses para conter ligações indevidas e a prática do telemarketing abusivo.

Também em junho, o prefixo 0303 passou a ser obrigatório nas ligações de telemarketing ativo, para vendas de produtos ou serviços, feitas de telefone fixo. Desde o dia 10 de março, as operadoras foram obrigadas a adotar a medida em chamadas de celulares.

Nesta quinta (4), o conselho da Anatel determinou que as áreas técnicas adotem providências para proposição de um prefixo numérico específico também para atividades de cobrança.

O conselho da agência ainda aprovou em junho uma resolução que reduz e simplifica a carga regulatória do setor. A chamada Guilhotina Regulatória revogou 44 dos 280 regulamentos vigentes na Anatel.

Entre os normativos revogados está a distribuição de listas telefônicas gratuitas pelas concessionárias da telefonia fixa. Vicente Aquino, membro do conselho e relator da proposta, disse que a resolução vai proporcionar simplificação, transparência e desincentivar a prática do telemarketing abusivo.

Buscando enfatizar que ela foi uma indicação do Republicanos, partido que dirige na Bahia, o deputado federal Márcio Marinho, do Republicanos, destacou hoje que a escolha da empresária Ana Coelho para vice na chapa de ACM Neto (União Brasil) , de fato, pela primeira vez, coloca as mulheres no centro da política e da administração baiana.

“A gente tem andado e visto o desejo por mudança. Essa é uma equipe nova, competente, com condição de conduzir os destinos da nossa Bahia. A gente fica feliz de estarmos juntos e proporcionar esta transformarção, que agora faremos por todo Estado. No Republicanos, a gente sempre se preocupa em trazer pessoas com vários perfis para convocações como essa”, declarou.

Ele também destacou estar feliz porque “estou anunciando um nome que poderia estar no conforto da vida dela, mas veio para aqui como nossa indicada e escolhi a Ana para estar ao lado desta equipe representando o partido. Minha escolha foi positiva”.

Na Bahia, nas últimas 24 horas, foram registrados 1.512 casos de Covid-19 e 22 mortes. De acordo com a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), de 1.665.393 casos confirmados desde o início da pandemia, 1.631.292 são considerados recuperados, 3.680 encontram-se ativos e 30.421 pessoas foram a óbito.

Segundo a Sesab, o boletim epidemiológico desta quinta-feira (4) contabiliza ainda 1.963.476 casos descartados e 358.631 em investigação. Na Bahia, 67.821 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19.

Vacinação

A Sesab ainda informa que a Bahia contabiliza 11.644.520 pessoas vacinadas contra a Covid-19 com a primeira dose, 10.807.737 com a segunda ou dose única, 6.825.614 com a de reforço e 1.491.957 com o segundo reforço. Do público de 5 a 11 anos, 1.009.566 crianças foram imunizadas com a primeira dose e 618.922 tomaram também a segunda. Do grupo de 3 e 4 anos, 11.959 tomaram a primeira dose.

Mais um caso de varíola dos macacos foi confirmado na Bahia nesta quinta-feira (4). De acordo com a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), o registro é de um indivíduo residente em Salvador. Com isso, o Estado chega a treze casos da doença, sendo dez em Salvador, dois em Santo Antônio de Jesus e um em Ilhéus. Ainda segundo a Sesab, a Bahia tem notificados 69 casos suspeitos.

A varíola dos macacos (Monkeypox) é uma zoonose viral, do gênero Orthopoxvirus, da família Poxviridae, que se assemelha à varíola humana, erradicada em 1980. A doença cursa com febre, dor de cabeça, dores musculares, dores nas costas, adenomegalia, calafrios e exaustão.

A infecção é autolimitada com sintomas que duram de duas a quatro semanas, podendo ser dividida em dois períodos: invasão, que dura entre até cinco dias, com febre, cefaleia, mialgia, dor das costas e astenia intensa. A erupção cutânea começa entre um e três dias após o aparecimento da febre e tem características clínicas semelhantes com varicela ou sífilis, com diferença na evolução uniforme das lesões.

Buscar alternativas para fortalecer e valorizar o comércio de Barreiras fez com que empresários da cidade solicitassem uma reunião com representantes da Prefeitura, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), TV Oeste e Sebrae. O encontro foi nesta quarta-feira (3), quando os comerciantes fizeram a exposição da necessidade da criação de uma campanha publicitária específica, direcionada para o incremento da atividade comercial.

“Trouxemos a ideia após conversarmos com vários proprietários de lojas de Barreiras, entendemos que há a necessidade de mostrar o valor do nosso comércio e, por meio de uma ampla divulgação, dar visibilidade ao trabalho realizado e às possibilidades que o comércio de nossa cidade apresenta para sua população, nos mais diversos segmentos”, destaca a empresária Deiva Batista, uma das organizadoras do evento.

“Nosso maior propósito é trabalhar em função do comércio. Hoje estamos aqui para ouvir e amadurecer as ideias apresentadas, que certamente serão estratégicas para promover as mudanças esperadas pelos nossos comerciantes que precisam de apoio, qualificação para seus colaboradores e incentivo”, disse o secretário de Indústria, Comércio e Turismo de Barreiras, Roberto de Carvalho.

O vice-prefeito Emerson Cardoso ressaltou que o fato de Barreiras contar com um comércio de rua, com lojas espalhadas em pontos estratégicos e de grande circulação é, por si só, um ponto importante e que pode ser explorado em benefício dos diversos segmentos de comércio instalados. “É fundamental os comerciantes e nós, como parceiros, fortalecermos a ideia de Barreiras como um shopping a céu aberto. É um olhar estratégico com muitas oportunidades”, finalizou Cardoso.

Como proposta, o presidente da CDL, Thiago Quinteiro, sugeriu a criação de um grupo de reprodução de informações, a indicação de nova data para discussão de ações mais efetivas, além da possibilidade de se criar um selo padronizado, de apoio ao comércio local.

Na tarde de ontem, quinta-feira, 4, uma colisão na BR 135, próximo a localidade de Malhadinha no município de Formosa do Rio Preto, deixou uma pessoa ferida.

Na colisão frontal entre uma caminhonete que ficou parcialmente destruida e uma carreta, o condutor da caminhonete acabou ficando ferido, sendo socorrido por uma equipe do SAMU no local e encaminhado para o Hospital Dr. Altino Lemos Santiago na cidade de Formosa do Rio Preto.

A Polícia Militar esteve no local e deu apoio para a Polícia Rodoviária Federal que registrou o acidente.

Em live desta quinta-feira (4/8), Jair Bolsonaro (PL) disse ser favorável a tornar o roubo de celular em crime hediondo e deu a entender, sem citar nomes, que tal prática seria estimulada por Lula (PT).

O atual presidente repetiu uma uma fake news que repercutiu entre seus apoiadores nos últimos meses, na qual Lula teria dito que a subtração de aparelhos telefônicos seriam feitos para "tomar uma cervejinha".

A redução no preço do combustível também foi comemorada pelo presidente, que afirmou que o país "tem uma das gasolinas mais baratas do mundo".

Ele afirmou que definir o teto do ICMS, no máximo, em 18% cobrado pelos estados, diminuiu o valor da gasolina em cerca de R$ 2. Contudo, a medida está prevista para valer até 31 de dezembro deste ano.

Bolsonaro também disse que é necessário "investir em refinarias" e aproveitou para reforçar as críticas ao presidente Lula, declarando que "em 2004, uma pessoa começou a fazer três refinarias no Brasil, enterrou aproximadamente R$ 100 bilhões e não fez nenhuma refinaria".

O presidente também aproveitou para criticar a forma como a França ataca os incêndios que veem ocorrendo no Brasil nos últimos anos, enfatizando que são frutos do acumulo de matéria orgânica, e citou a onda de calor que atinge a Europa e que já causou focos de queimadas e mortes, como algo normal.

Fake news sobre 'Roubo de celular para comprar cervejinha'

A fala que Bolsonaro atribui a Lula foi editada para alterar o sentido. Os trechos foram retirados de um entrevista concedida a periódicos pernambucanos independentes, em agosto de 2017. Ao ser indagado sobre o aumento da violência no estado, Lula atribui à situação econômica do país.

"Vira uma indústria de roubar celular. Para que roubar um celular? Para vender, para ganhar um dinheirinho. Ora, então eu penso que essa violência que está em Pernambuco é causada pela desesperança", disse o ex-metalúrgico, à época.

Posteriormente, o petista faz uma metáfora entre as torcidas de Sport e Santa Cruz para se referir ao ódio que tomou o Brasil, "É preciso distensionar, para a sociedade perceber que a torcida do Santa Cruz e do Sport não são inimigas, são adversárias durante o jogo. Depois vão para o bar tomar uma cerveja junto. E ainda deixam o pessoal do Náutico batendo palma do lado", declarou.

Crime hediondo

Transformar um crime em hediondo significa qualificar o ato como algo que causa repulsa, tornando-o inafiançavel e insuscetível de graça, indulto ou anistia, fiança e liberdade provisória.

No Brasil, são considerados crimes hediondos tortura; tráfico de drogas; terrorismo; homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio; homicídio qualificado; latrocínio; extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante sequestro e na forma qualificada; estupro; atentado violento ao pudor; epidemia com resultado morte; genocídio; falsificação; e alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (3) o texto da Medida Provisória (MP) 1108/22 que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação.

O texto foi aprovado por 248 votos a favor e 159 contrários. A MP segue agora para o Senado e precisa ser votada até o domingo (7), quando perde a validade.

Entre outros pontos, a MP considera o teletrabalho ou trabalho remoto aquele que é prestado fora das dependências do empregador de maneira preponderante ou não, com tecnologias de informação e comunicação e que não se configure trabalho externo.

O texto apresentado pelo relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), prevê que o regime de teletrabalho se dará por jornada, produção ou tarefa. Contudo, a proposta excluiu a previsão de aplicação da jornada diária de trabalho de até oito horas, do pagamento de horas-extras, pagamento de valor adicional por trabalho noturno, conforme consta na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Os empregados em regime de teletrabalho ficam submetidos às disposições previstas na legislação local e nas convenções e acordos coletivos de trabalho na base territorial onde o empregador contratou o trabalhador. Aprendizes e estagiários também poderão fazer teletrabalho.

A MP diz ainda que o uso de ferramentas, como e-mails, fora do horário de trabalho não será considerado como sobreaviso e que os empregadores terão que dar prioridade para o regime remoto aos empregados com filhos até quatro anos.

Negociação

Além disso, A MP diz que a negociação da jornada de trabalho ocorrerá individualmente, entre o trabalhador e o empregador. “Acordo individual poderá dispor sobre os horários e meios de comunicação entre o empregador e o empregado, desde que assegurados os repousos legais”, diz o texto.

O relator chegou a defender que as regras do trabalho remoto fossem definidas em negociação coletiva entre sindicatos e empresas, mas acatou a previsão de contrato individual, defendida pelo governo no texto original da MP original.

“Eu imagino que quem entende melhor de cada uma das categorias são os trabalhadores e os empresários do setor, e a negociação coletiva poderia resolver”, afirmou Paulinho. “Estamos fazendo uma lei que daqui um tempo teremos que corrigir”, disse.

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), reconheceu o trabalho do relator para chegar a um parecer consensual. “O governo é pelo texto original, mas reconhece o esforço que foi feito”, disse Barros.

Deputados da oposição criticaram o texto, argumentando que a medida representa um retrocesso para os direitos dos trabalhadores, por não considerar o que prevê a CLT.

“Vai ser uma superexploração, uma máxima precarização do trabalho e vai ser um regime muito próximo à escravidão, criticou o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA). “Isso é andar para trás. É voltar aos primórdios do capitalismo onde não havia jornada de trabalho, férias, não havia nada. Foi preciso que os trabalhadores se unissem no mundo inteiro para conquistar esses direitos”, acrescentou.

O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) defendeu a negociação individual entre o trabalhador e o empregador para definir o teletrabalho. “Deixa o contratante e o contratado resolverem a pendência da forma que acharem melhor”, disse.

Vale-refeição

O texto da MP diz ainda que o auxílio-alimentação será destinado exclusivamente ao pagamento de refeição em restaurantes ou de gêneros alimentícios comprados no comércio.

A MP também proíbe que as empresas recebam descontos na contratação de empresas fornecedoras de tíquetes de alimentação.

Foi realizada na manhã desta quarta-feira (3), na Unidade Regional do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), uma reunião plenária para a posse dos novos membros e eleição da Diretoria do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande (CBHRG), para a gestão de 2022 a 2026. O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande é um colegiado instituído oficialmente pelo Governo do Estado, composto por representantes dos poderes públicos municipal, estadual e federal, representantes da sociedade civil organizada, além dos usuários, nos cargos de titulares e suplentes. Considerado como verdadeiro “parlamentos das águas”, sua função é discutir e deliberar sobre assuntos de interesse comum aos diversos usuários visando a harmonização dos usos e a mediação de conflitos.

O secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Barreiras, Demósthenes Júnior, foi reeleito presidente do colegiado, onde na gestão de 2018 a 2022 foi um dos responsáveis pela condução da elaboração e aprovação do Plano de Recursos Hídricos e do enquadramento dos corpos e de água da Bacia Hidrográfica do Rio Grande, que Integram os municípios de Angical, Baianópolis, Barreiras, Buritirama, Catolândia, Cotegipe, Cristópolis, Formosa d o Rio Preto, Luís Eduardo Magalhães, Mansidão, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia, São Desidério e Wanderley.

A vice-presidência ficou com Maurício Gatto, representando os usuários, a primeira secretaria foi ocupada por Eneas Porto, da Associação dos Produtores e Irrigantes da Bahia (Aiba) e a segunda secretaria ficou com Edlânia Carvalho representante do segmento ensino e pesquisa.

Previstos pela Política Nacional de Recursos Hídricos, os Planos são documentos que definem a agenda dos recursos hídricos de uma região, incluindo informações sobre ações de gestão, projetos, obras e investimentos prioritários e o enquadramento dos corpos de água é um instrumento fundamental na esfera de planejamento ao integrar a política de recursos hídricos com a política de meio ambiente, associando a outros instrumentos de gestão das águas (Outorga do Direito de Uso de Recursos Hídricos e Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos) com os instrumentos de gestão ambiental (licenciamento e monitoramento de qualidade).

Segundo Demósthenes Júnior, a implementação do Plano de Recursos Hídricos será a maior prioridade na nova gestão. “Conseguimos aprovar nosso plano de bacia que reúne informações estratégicas para a gestão das águas, ele é um instrumento que  visa gerar elementos e meios que permitam aos comitês, ao Inema e aos demais componentes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos gerirem efetiva e sustentavelmente os recursos hídricos superficiais e subterrâneos, de modo a garantir os usos múltiplos de forma racional e sustentável, por isso é prioridade, como também arbitrar conflitos pelo uso da água e estabelecer mecanismos e sugerir os valores da cobrança deste uso”, destacou.