A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (8), a admissibilidade da Proposta de Emenda a Constituição (PEC 163/12) que proíbe a concessão de aposentadoria a magistrados como medida disciplinar. A proposta estava parada na Casa há 10 anos.

O objetivo da proposta é acabar com a pena de aposentadoria compulsória com salário proporcional ao tempo de serviço, aplicável a juízes acusados de atos de corrupção ou ofensivos à moralidade administrativa.

O texto da proposta prevê a pena de perda do cargo para juízes que atentarem contra a dignidade, a honra e o decoro de suas funções. Além disso, atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência de decretar, via decisão administrativa , a perda do cargo de membros do Poder Judiciário. Atualmente, a exoneração de um juiz só pode se dar por decisão judicial transitada em julgado.

“Não há dúvida de que há a expectativa do povo brasileiro de que esse tema seja tratado pelo Congresso Nacional”, avaliou o presidente da CCJ, deputado Arthur Maia (DEM-BA), durante sessão de votação na comissão.

O relator da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP) apresentou parecer favorável ao texto. "Não há vício de inconstitucionalidade formal ou material na proposta, bem como foram atendidos os pressupostos constitucionais e regimentais para sua apresentação e apreciação”, diz o parecer.

Agora, a PEC será submetida a uma comissão especial , que vai avaliar o mérito, e assim seguirá para a última etapa da tramitação, que é ir ao Plenário.