A Câmara Municipal de LEM aprovou em sessão ordinária na noite desta terça-feira (19), o projeto de lei substitutivo nº 0001/2017 ao 049/2016 que vai permitir à Guarda Municipal o uso de arma de fogo.

A alteração, de autoria do prefeito Oziel Oliveira (PDT), prevê além do uso de arma letal, plano de carreira e organização funcional, criação da ouvidoria e corregedoria, estabelecendo normas relativas às atribuições, prestações de serviços, às responsabilidades e ao exercício das funções de seus membros, cargos e salários da Guarda Civil Municipal.

O texto do projeto de lei “A Guarda Civil Municipal de Luís Eduardo Magalhães - GCM/LEM é uma Corporação municipal, civil, permanente e regular, uniformizada e armada, organizada com base na hierarquia e na disciplina, destinada a proteção de seus cidadãos, patrimônios, bens, serviços e instalações públicas municipais e do meio ambiente e fiscalização do uso de vias urbanas e estradas do Município, subordinada à autoridade do Chefe do Poder Executivo Municipal, constitui um departamento de serviços vinculado à Secretaria Municipal de Segurança, Ordem Pública e Trânsito, sendo o respectivo Comandante subordinado hierarquicamente ao Secretário deste órgão da Administração Municipal”.

São atribuições da Guarda Civil Municipal de Luís Eduardo Magalhães:

I - realizar patrulhamento ostensivo e preventivo nos espaços públicos do Município;

II - realizar ações de prevenção para contenção de quaisquer das formas de violência que envolva, inclusive, pessoas, animais e patrimônio público ou privado;

III - realizar ações para assegurar os direitos fundamentais das pessoas, garantidos pela Constituição Federal, inibindo as pessoas de praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer direitos e liberdades estabelecidos em lei;

IV - exercer o poder de polícia para proteção da tranquilidade e segurança das pessoas;

V - exercer atividades de vigilância e proteção do patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, adotando medidas educativas e preventivas;

VI - exercer atividades de controle, orientação, educação e fiscalização para o uso das vias de trânsito do Município, visando a segurança e a fluidez no tráfego de veículos e pessoas;

VII - colaborar, com os órgãos estaduais para o desenvolvimento e o provimento no Município, visando cessar as atividades que violem as normas de saúde, de higiene e de segurança e a funcionalidade, a moralidade ou quaisquer outros aspectos concernentes ao interesse do Município;

VIII - interagir com os órgãos públicos e entidades legalmente constituídas, para o desenvolvimento e o provimento de ações que assegurem a funcionalidade dos aparelhos públicos no Município;

IX - participar das atividades desenvolvidas pela Defesa Civil do Município.

Vereador Luciano Santos (PSC), presidente da Comissão Constituição e Justiça, fez questão de comentar a aprovação da proposta de lei. “O projeto tramitou por tempo importante nesta Casa devido à complexidade, mas sempre contou com o voto favorável da CCJ. Ao contrário do que se estava discutindo inicialmente, do armamento da guarda, este projeto de lei também fala de uma série de outras questões importantes para dar estrutura ao trabalho da corporação”.

Durante a discursão do projeto, vereador Márcio Rogério (DEM) disse que a propositura apresentada pelo Poder Executivo Municipal é o que há de melhor para a Guarda Municipal “Mais do que seguros, nós precisamos nos sentir seguros, e isso que a Guarda proporcionará a todos munícipes através da execução desse projeto. É um projeto moderno, que prevê um departamento de inteligência, uma divisão de operações táticas especiais com membros treinados e altamente capacitados”, disse o democrata. 

O líder do governo, vereador Víctor do Ferro Velho (PDT), em discurso agradeceu aos membros da corporação pela confiança e paciência deposita na Câmara e no Poder Executivo, “Foi uma luta árdua, mas conseguimos”, Víctor.

Por fim, o vereador e presidente da Casa, Reinildo Nery (PSDC), disse estar feliz com aprovação unanime da matéria, “É um projeto fabuloso. Ao contrário do que muito diziam, não estávamos ´segurando`o projeto, estávamos estudando juntamente ao jurídico dessa casa para, que fosse aprovada as melhores ideias tanto para corporação, quanto para a população. Só tenho um pedido a fazer aos membros que compõem, e irão compor a Guarda Municipal: Cumpram a lei!”, finalizou.

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