O município de Luís Eduardo Magalhães está autorizado a firmar termo de intenção com o estado da Bahia através da Secretaria de Saúde e outros municípios baianos. A lei 816 de 2017 que autoriza essa parceria foi aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Oziel Oliveira. O ato foi divulgado no Diário Oficial do Município desta quarta-feira, (06).  

A lei versa sobre a constituição de consórcio público de saúde sob a forma de associação pública, visando implementar iniciativas de promoção à saúde, prestação de serviços especializados de média e alta complexidade, em especial: serviços de urgência e emergência hospitalar e extra hospitalar; ambulatórios especializados, policlínicas e centro de especialidades odontológicas, assistência farmacêutica entre outros serviços relacionados.

Em contrapartida, o estado vai poder reter os valores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a que faz jus o município a ser celebrado entre os consorciados, para pagamento das obrigações municipais pactuadas com o consórcio.  

A aprovação dessa lei faz parte de um pedido do governador Rui Costa, que solicitou aos municípios que agilizassem a votação nas Câmaras de Vereadores para que os consórcios e convênios sejam licitados ainda no ano de 2017 e possibilite a construção da Policlínica de Barreiras, que deve atender toda a região oeste da Bahia.

As policlínicas fazem parte dos Consórcios Públicos de Saúde, iniciativa do Governo da Bahia para regionalizar a prestação de serviço de alta qualidade em saúde para a população do interior baiano, evitando, com isso, que os pacientes se desloquem para os grandes centros em busca desses serviços. As novas unidades de saúde vão oferecer consultas em até 18 especialidades diferentes para cerca de 2 milhões de baianos.