Cumprindo a agenda estabelecida entre a Prefeitura de Barreiras e a Comissão de Revisão do Código Tributário, o Executivo encaminhou na quarta-feira, 28, ao Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº. 02/2018 que altera o Novo Código Tributário, instituído pela Lei 1.269/2017. Em conformidade com a carta de intenções, assinada em março, a proposta restabelece os valores de IPTU cobrados 2017 e reduz os valores das taxas municipais.
“O Projeto de Lei encaminhado à Câmara de Vereadores foi fruto de intenso trabalho. Nossa expectativa, caso seja aprovado pelo Legislativo, é de que no fim de maio os munícipes possam receber os carnês do IPTU, bem como regularizar os alvarás de funcionamento do exercício de 2018. Os valores de ISS também foram mantidos como acordado com as entidades, mantendo-se as alterações que decorreram da legislação federal. O próximo passo será a realização de um trabalho conjunto entre poder público e a sociedade, conforme definido na carta de intenções, para elaboração da nova legislação tributária do município”, esclareceu o procurador geral Dr. Túlio Viana.
Além das mudanças já mencionadas, o Projeto de Lei nº 02/2018, também revoga a Planta Genérica de Valores – PGV e reduz o valor das taxas aos valores de 2017, acrescido somente do reajuste fixado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado no período.
“A arrecadação por meio dos impostos e taxas é um importante gerador de receita municipal que viabiliza o funcionamento da máquina administrativa. Buscamos um entendimento com as instituições, contribuintes e a sociedade, para que a administração continue tendo as condições de investir no desenvolvimento de Barreiras”, disse o secretário municipal da fazenda Celso Lessa.
O prefeito Zito Barbosa solicitou, na mensagem que encaminhou o Projeto ao Legislativo, que a Câmara aprecie a matéria em regime de urgência urgentíssima, conforme preceitua o regimento interno da casa. Com isso, espera-se que a matéria, após o trâmite regular pelas comissões seja posta em votação e a questão do o Novo Código Tributário Municipal seja solucionada, com a aprovação do PL 02/2018.
