O Ministério Público estadual e o Ministério Público Federal ajuizaram, nesta sexta-feira (13), ação civil pública contra a São Francisco Administração Aeroportuário e Rodoviário Ltda. e a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) devido ao fato do aeroporto de Barreiras não atender aos padrões mínimos de segurança contra incêndio e pânico.

Administrado pela empresa, sob concessão da agência reguladora, o local não conta com Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Além disso, o projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) elaborado somente no final de 2017 ainda não foi executado.

Em caráter liminar, o promotor de Justiça André Garcia de Jesus e o procurador da República Rafael Borba Costa solicitam que a Justiça etermine a regularização de todas as áreas do aeroporto, com obtenção do AVCB e execução do projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), como também das certificações exigidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).