Um decreto que pretende proibir as redes sociais de apagar conteúdos ou suspender contas sem uma ordem judicial está sendo preparado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro. Na prática, a medida altera o decreto já existente e que regula o Marco Civil da Internet. A informação foi divulgada pela coluna Radar Econômico, da Veja.

A nova regra utilizaria o argumento de que, se o “provedor” não pode ser responsabilizado pelo conteúdo colocado em sua plataforma, também não pode retirar o conteúdo usando como justificativa os seus termos de uso. A minuta do decreto prevê algumas exceções como nudez, incitação à violência ou apologia ao uso de drogas, entre outros.

Uma outra mudança prevista é a transferência da responsabilidade pela fiscalização do cumprimento da lei, que hoje é da Anatel e da Secretaria do Direito do Consumidor, para o Ministério do Turismo, que abriga a Secretaria Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual. A pena para quem não cumprir o decreto vai de multa de 10% do faturamento até suspensão da atividade.

Em evento no Ministério das Comunicações no começo de maio, Bolsonaro já tinha dito que estava prestes a editar um decreto para garantir a liberdade nas redes. Ainda não há uma data definida para que a medida seja publicada e comece a valer.