A Comissão Intergestores Bipartite (CIB), ligada à Secretaria da Saúde do Estado (Sesab), autorizou a inclusão de menores de idade entre 12 e 18 anos com comorbidades no plano de imunização contra a Covid-19. A informação consta na edição do Diário Oficial deste sábado (21).

De acordo com a publicação, este grupo será imunizado exclusivamente com a vacina desenvolvida pela farmacêutica Pfizer.

Este montante das doses será destinado também a gestantes, puérperas e pessoas com deficiência permanente a partir de 12 anos.

A autorização segue decisão permitida pelo governo federal no dia 30 de julho. A alteração na Lei 14.124, que trata do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação, foi publicada à época no Diário Oficial da União. 

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a indicação da vacina Comirnaty, da Pfizer, para crianças com 12 anos de idade ou mais, incluindo na bula da vacina a nova faixa etária. A ampliação foi aprovada após a apresentação de estudos desenvolvidos pelo laboratório que indicaram a segurança e eficácia da vacina para este grupo. Os estudos foram desenvolvidos fora do Brasil e avaliados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Um trecho da Avenida ACM, em Salvador, será interditada neste sábado (21) para a realização de um teste de solo da obra do BRT. A informação foi divulgada na última sexta-feira (20) pela Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador).

A interdição na via principal, sentido Iguatemi, ocorrerá da altura do shopping Itaigara até às imediações do shopping Paseo, das 10h às 17h.

Os condutores terão a via marginal da Av. ACM como opção de tráfego e como os retornos também estarão fechados neste trecho interditado será necessário usar o retorno novo, após o Paseo.

O governador Rui Costa (PT) realizou mudanças na Junta Comercial do Estado da Bahia (Juceb). Neste sábado (21), foi oficializada a saída de Andrea Mendonça do órgão. Segundo a publicação, a exoneração ocorreu após pedido da própria gestora. 

Desta forma, de acordo com o documento, Paula Assis de Miranda Ribeiro, vice-presidente, vai comandar a Juceb. 

Andrea Mendonça é irmã do deputado federal e presidente do PDT, Félix Mendonça (leia mais aqui). Este era o último cargo importante ocupado pelo partido desde a saída progressiva da base de apoio a Rui. Desde o ano passado, a sigla migrou para o arco de alianças do presidente nacional do DEM, ACM Neto, e emplacou a vice-prefeita de Salvador, Ana Paula Matos.

A sigla, no entanto, ainda possui apoiadores à gestão estadual, embora os cargos da cota pessoal de Félix já tenham sido modificados. Na Assembleia Legislativa (AL-BA), Samuel Júnior, Euclides Fernandes e Roberto Carlos seguem na base governista, mesmo com o rompimento da legenda (leia mais aqui). 

Assim como a prefeitura de Salvador, o governo da Bahia autorizou a realização de eventos com até 500 pessoas. A informação foi divulgada no final da noite da última sexta-feira (20) e já consta na edição deste sábado do Diário Oficial do Estado. O decreto é válido, inicialmente, até o dia 31 deste mês.

A publicação, assinada pelo governador Rui Costa (PT), autoriza eventos e atividades com público como cerimônias de casamento, eventos urbanos e rurais em logradouros públicos ou privados, circos, parques de exposições, solenidades de formatura, passeatas, funcionamento de zoológicos, museus, teatros e afins. A realização de shows, festas, públicas ou privadas, e afins, independentemente do número de participantes, segue suspensa em todo território baiano.

Nos municípios integrantes de Regiões de Saúde em que a taxa de ocupação de leitos de UTI Covid se mantenha, por cinco dias consecutivos, superior a 50%, os eventos e atividades devem acontecer com público de até 100 pessoas.  

O decreto mantém a orientação relacionada à realização de atividades esportivas, que devem permanecer sem a presença de público. Espaços culturais como cinemas e teatros devem obedecer a limitação de 50% da capacidade de pessoas no local.

Em relação às atividades letivas nas unidades de ensino públicas e particulares, as aulas poderão ocorrer de forma semipresencial nos municípios integrantes de Região de Saúde em que a taxa de ocupação de leitos de UTI Covid se mantenha, por cinco dias consecutivos, igual ou inferior a 75%, obedecendo a ocupação de 50% da capacidade das salas de aula.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta sexta-feira (20) que prefere não prosseguir com uma reforma tributária do que piorar o sistema atual. A declaração é dada em meio às incertezas sobre o rumo de diferentes projetos ligados ao tema em discussão entre governo e Congresso, como a proposta que altera o Imposto de Renda.
 

“Não vamos fazer nenhuma insensatez. Quero deixar muito claro o seguinte. Eu prefiro não ter uma reforma tributária do que piorar”, afirmou Guedes em audiência no Senado.
 

O ministro disse que há muitas pessoas reclamando sobre a reforma porque, segundo ele, vão começar a pagar impostos. “Temos que ver mesmo se vai piorar ou não. Se a gente chegar à conclusão que vai piorar, eu prefiro não ter”, reiterou.
 

“E piorar, para mim, é aumentar imposto, é tributar gente que não pode ser tributada, é fazer alguma coisa que prejudique estado e município —que acho que não estamos prejudicando. A base de arrecadação está crescendo tanto que é hora de reduzirmos um pouco as alíquotas”, disse.
 

As declarações de Guedes são dadas ao fim de uma semana em que Executivo e aliados tentaram, pela terceira vez, aprovar na Câmara o projeto que altera o Imposto de Renda. Sem acordo em torno do texto e em meio a receios sobre o impacto para os cofres públicos, a discussão foi adiada com apoio da própria base.
 

Durante as negociações, conforme mostrou o jornal Folha de S.Paulo, Guedes chegou a ensaiar a retirada da proposta. Mas o movimento causou reação de aliados e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) —que tem interesse em ver o projeto aprovado.
 

Guedes disse que prefere não prosseguir com a reforma caso ela piore o sistema, mas defendeu nesta sexta elementos contidos na proposta do Imposto de Renda —como a redução de impostos sobre empresas e a tributação de dividendos.
 

Apesar dos sinais de Guedes e de divergências na equipe econômica em torno do projeto, a cúpula do Ministério da Economia ainda defende o andamento da proposta e espera o resultado das negociações com parlamentares para verificar a viabilidade de um texto.
 

No Congresso, a base do governo ainda busca uma solução e, mesmo após as falas de Guedes, se mostra confiante em alcançar um acordo para colocar o texto em votação.
 

A busca por um desenho persiste mesmo após o cancelamento de uma reunião que aconteceria com a oposição na próxima terça-feira (24) para tentar conciliar mudanças. Isso porque o encontro desagradou a base do governo na Câmara, que temia as concessões que poderiam ser feitas.
 

Líder da Oposição na Câmara, o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) criticou o cancelamento. “É lamentável que não se permita que o governo dialogue com a oposição para buscar a melhor solução para a reforma do imposto de renda”, disse.
 

“Não somos a oposição do quanto pior, melhor. Somos a oposição que dialoga e propõe soluções para tirar o país da crise e para gerar emprego e renda. Infelizmente, o governo não está autorizado por sua base a fazer o mesmo”, afirmou.
 

O projeto de lei que altera o Imposto de Renda está sob críticas desde que foi enviado ao Congresso, no fim de junho. A versão original do governo trazia a taxação de dividendos acompanhada de uma redução tímida no imposto das empresas, desagradando empresários.
 

Nas mãos do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), o texto passou por uma série de alterações. Ele manteve a taxação de dividendos, mas ampliou de forma significativa o corte do imposto sobre as companhias. A partir daí, o texto passou a desagradar também estados e municípios —que passaram a reclamar de perda de receita.
 

Nesta sexta, Guedes reafirmou sua defesa pelo corte de impostos dizendo que a atividade no ano que vem vai crescer e elevar a arrecadação, permitindo uma redução sem que os cofres públicos sejam afetados. Essa tese é questionada por analistas, que apontam risco para as contas governamentais —já que a proposta tem impacto anual e é baseada em uma melhora de caráter não-permanente.
 

Guedes falou que nos últimos 40 anos os impostos sobre empresas diminuíram no mundo todo e chegou a citar a política econômica do então presidente americano Ronald Reagan nos anos 1980. “Foi considerado algo extraordinário”, afirmou Guedes.
 

A política do americano se baseava na ideia de que os cortes de impostos gerariam tanto investimento e crescimento econômico a ponto de compensar seu custo. Porém, após Reagan cortar impostos, a receita tributária despencou e os EUA passaram de maior credor para o maior devedor do mundo.
 

“Ninguém vai perder. Não vamos [União] perder também e, se perder, prefiro perder um pouquinho. Porque [com] o ritmo de negócios para o ano que vem já vamos arrecadar de novo", disse. "Vai ter uma boa base, porque estamos trazendo gente que nunca pagou para atualizar, tem atualização de imóveis, tem uma porção [de medidas]”, afirmou.
 

No caso dos prefeitos, o governo só conquistou apoio —por meio da CNM (Confederação Nacional dos Municípios)— após acenar com mais repasses da União por meio de outro projeto. Guedes disse nesta sexta, inclusive, que está "abraçado" com a Confederação.
 

Para o ministro, a reforma no Imposto de Renda não é complexa —mas mexe com diferentes interesses. “Tem muito interesse em jogo. É relativamente simples. No mundo inteiro os impostos estão caindo. Nós vamos para a média do mundo. De 34% [a alíquota sobre empresas] para 24%”, afirmou.
 

Ele diz que o corte é uma “aposta” no futuro crescimento do país. “Vai cair [a carga]. Isso é uma aposta. Uma aposta no vigor, na recuperação econômica, uma aposta de que os impostos, baixando para as empresas, [farão] os investimentos aumentar”, disse.
 

“Mas a hora de fazer essa aposta é agora. A arrecadação está crescendo, as empresas estão batendo recordes de resultados”, disse.
 

Ele pediu para governadores e prefeitos não se preocuparem com uma possível perda de recursos com a reforma tributária. “Não se preocupem com perda de receita. Essa não é a realidade. O Brasil está crescendo, saiu do fundo do poço”, disse ele.
 

O governo também tem interesse no projeto porque ele gera R$ 20 bilhões de respaldo jurídico para o Auxílio Brasil, o novo Bolsa Família. Isso porque a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige uma compensação orçamentária para criar novas despesas.
 

Guedes ainda pediu para ser interrompida o que chamou de "guerra fratricida” para que o país tenha sucesso. “O Brasil está tão dividido que quando sai uma notícia que o Brasil voltou em V, o pessoal fica depressivo. Aí quando vem a notícia que pode ser que no ano que vem [o país] não cresça, aí o pessoal fica eufórico [e diz] ‘nós vamos tirar o presidente’. Isso é doentio”, disse.
 

“Se tem uma coisa que me entristeceu na pandemia foi ver gente subindo em cadáver para fazer política. Narrativa falsa de um lado e de outro. O Brasil não está voando nem condenado”, afirmou.
 

Além da reforma no Imposto de Renda, outras propostas ligadas ao sistema tributário tramitam no Congresso à espera de uma aprovação. Entre elas, duas PECs (propostas de emenda à Constituição) que fundem de maneira ampla tributos federais, estaduais e municipais.
 

O ministro rechaça a reforma ampla, pois entende que as discussões geram risco de a União ter que pagar centenas de bilhões a estados e municípios como compensação por eventuais perdas. Ele afirmou considerar "impossível" fazer uma reforma dessa magnitude de uma vez e defendeu mudanças de forma fatiada.
 

Mesmo assim, prometeu aos senadores fazer uma proposta em 30 ou 60 dias para a criação de uma reforma mais abrangente desde que com alguns condicionantes, como não haver isenções para grupos empresariais específicos e não criar mais repasses da União para estados e municípios. “Se não for um expediente para fazer a União pagar recursos, quero ver acontecer”, afirmou.
 

*
 

COMO PODE FICAR O PROJETO DO IR
 

PARA PESSOAS FÍSICAS
 

Isenção para a baixa renda
 

- Como é - Isento quem ganha até R$ 1.903,98 por mês?
 

- Proposta do governo - Teto sobe para R$ 2.500,00 por mês
 

- Substitutivo do relator - Segue o projeto do governo??
 

Tabela do Imposto de Renda
 

- Como é - Desatualizada desde 2015
 

- Proposta do governo - Correção de 31% na faixa de isenção e de, em média, 13% nas demais
 

- Substitutivo do relator - Segue o projeto do governo??
 

Desconto simplificado
 

- Como é - Na declaração anual de ajuste do Imposto de Renda, os contribuintes podem hoje pedir o desconto simplificado de 20%
 

- Proposta do governo - Somente quem ganha até R$ 40 mil por ano (pouco mais de R$ 3.000 por mês) teria direito ao desconto
 

- Substitutivo do relator - Segue o projeto do governo??
 

Dividendos
 

- Como é - São isentos
 

- Proposta do governo - Tributados em 20% na fonte, com isenção para até R$ 20 mil por mês desde que a pessoa física receba de micro ou pequena empresa
 

- Substitutivo do relator - Isenta totalmente dividendos de empresas do Simples e micro e pequenas empresas optantes do lucro presumido (regime simplificado). Além disso, expande a isenção em outros casos —como para empresas que distribuem dividendos dentro do grupo econômico e para coligadas (pelo texto, quando uma empresa detém 20% da outra), além de flexibilizações para fundos de investimento
 

PARA PESSOAS JURÍDICAS
 

Redução de alíquota
 

- Como é - Alíquota do IRPJ é hoje de 15%. Além disso, há cobrança de 10% sobre o lucro que exceder R$ 20 mil
 

- Proposta do governo - Corte da alíquota-base de 15% em 5 pontos percentuais, para 12,5% em 2022 e 10% em 2023
 

- Substitutivo do relator - Corte da alíquota-base de 15% em 8,5 pontos percentuais, para 6,5% em 2022. Corte da CSLL em 1,5 ponto percentual (na maioria dos casos, cai para 7,5%)
 

PARA INVESTIMENTOS
 

JCP (Juros sobre Capital Próprio)
 

- Como é - Além dos dividendos, as empresas podem distribuir lucros aos acionistas por meio do JCP. Ele pode ser computado pelas empresas como despesa (ou seja, ajuda a abater impostos)
 

- Proposta do governo - Fim da dedutibilidade do JCP da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
 

- Substitutivo do relator - Acaba não só com a dedutibilidade, como também com o JCP em si
 

Fundos imobiliários
 

- Como é - Hoje há isenção sobre os rendimentos distribuídos a pessoa física no caso de fundos imobiliários com cotas negociadas em Bolsa a partir de 2022
 

- Proposta do governo - Fim da isenção e cobrança de 15%
 

- Substitutivo do relator - ?Mantém a isenção existente hoje
 

Come-cotas em fundos abertos e fechados
 

- Como é - Os fundos abertos pagam imposto (o chamado come-cotas) duas vezes por ano, em maio e novembro. Já os fechados não têm essa obrigação e só pagam na hora do resgate dos recursos
 

- Proposta do governo - Os abertos deixam de recolher em maio e passam a recolher apenas em novembro. Já os fechados passam a ter a obrigação de recolher em novembro, assim como os abertos
 

- Substitutivo do relator ?- Segue o projeto do governo
 

*
 

ALGUNS IMPASSES DO PROJETO
 

Estados e municípios temem perder recursos com as mudanças: O Imposto de Renda é administrado pela Receita Federal, mas partilhado também com estados e municípios. Os cortes previstos pelo projeto para pessoas físicas e jurídicas diminuem a arrecadação de governadores e prefeitos
 

Empresários reclamam de possível aumento da carga tributária: Grande parte dos empresários ainda vê aumento de impostos mesmo após os ajustes feitos pelo relator. O principal motivo é a criação da tributação de dividendos de 20%, mas também há reclamações sobre outros pontos –como o fim dos juros sobre capital próprio (outra forma de distribuir lucros a acionistas)
 

Corte na taxação de dividendos e impacto no Auxílio Brasil: O governo conta com R$ 20 bilhões gerados pelas medidas que criam receitas no projeto como forma de bancar o Auxílio Brasil, novo Bolsa Família. Isso porque a criação de novas despesas precisa de uma compensação, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas o corte na tributação dos dividendos (hoje com alíquota de 20% no projeto), algo estudado pelo Congresso, diminui a arrecadação pública e afetaria a estratégia
 

Possíveis perdas para a União: Para não ter impacto líquido negativo para a União, as mudanças do Imposto de Renda dependem de uma série de medidas compensatórias –como o fim de supersalários, de subsídios a grupos empresariais e da isenção de auxílios do funcionalismo. Isso precisará enfrentar lobbies em Brasília. Caso a lista não seja aprovada, a União fica com menos recursos. Além disso, as negociações já envolvem o aumento de repasses federais para municípios, o que tira gastos do Tesouro Nacional —e o volume envolvido pode aumentar durante as tratativas.

Um golfinho foi encontrado morto em Arraial D’Ajuda, distrito de Porto Seguro, na Costa do Descobrimento. Banhistas que estavam na praia de Araçaípe encontraram o animal nesta quinta-feira (19). Segundo a TV Santa Cruz, funcionários da secretaria de meio ambiente do município e uma veterinária do Projeto Baleia Jubarte estiveram na praia e recolheram materiais que serão analisados.

O cetáceo era uma fêmea de 1 metro e 75 centímetros. Ainda conforme relato, o golfinho aparentava estar saudável sem sintomas de doença. A causa do óbito será investigada. Após a remoção de amostras do animal, a secretaria de meio ambiente providenciou o enterro da carcaça.

Dois mandados de busca e apreensão são cumpridos na manhã desta sexta-feira (20) em Botuporã, na Bacia do Paramirim, Sudoeste baiano. Ação visa combater crimes de falsificação e distribuição de notas falsas. Segundo a Polícia Federal (PF), a investigação começou em janeiro do ano passado quando ela e a Polícia Militar prenderam um homem em Livramento de Nossa Senhora, também no Sudoeste.

O acusado foi detido quando foi à agência dos Correios da cidade para buscar encomenda contendo centenas de reais em notas falsas. Outro homem também atuava junto com o primeiro acusado na aquisição de notas falsas e na dispersão dessas notas no sudoeste da Bahia.

Conforme a apuração, os dois combinavam, inclusive, a forma como o repasse das notas falsas deveria ser feito com o objetivo de dispersar o crime de condutas. A PF declarou também que há também a participação de outro acusado, natural de Goiás. Ele era seria o responsável pela venda e remessa de milhares de notas falsas por dia para todo o Brasil.

Esse suspeito foi preso no final de junho deste ano, pela Polícia Militar, na cidade de Anicuns (GO), mediante uso de documento falso. A apuração também apontou que a negociação entre o núcleo da associação criminosa do sudoeste da Bahia e o fornecedor de Goiás resultou na combinação do valor de R$300 para cada lote de R$ 1 mil falsos.

As remessas eram feitas com frequência para o endereço dos investigados, através dos Correios, que chegou a interceptar, pelo menos, três delas.

O governo Jair Bolsonaro entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) em que pede que seja anulado o artigo do regimento interno da corte que permite a instauração de inquérito de ofício, ou seja, sem pedido do Ministério Público.
 

O processo foi apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União), órgão que faz a defesa judicial do governo. A ação é uma reação do chefe do Executivo contra as recentes decisões do Supremo e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para investigar a conduta de Bolsonaro por, sem provas, acusar o sistema eletrônico de votação de fraude.
 

O primeiro inquérito de ofício aberto pelo Supremo foi o das fake news, em 2019. A investigação foi instaurada por ordem do então presidente da corte, Dias Toffoli. A medida foi amplamente criticada pois a Constituição estabelece que investigações dependem de uma solicitação nesse sentido do Ministério Público.
 

Além disso, também foi contestado o fato de o ministro Alexandre de Moraes ter sido designado relator do caso, sem que houvesse sorteio para distribuição do processo, como ocorre geralmente.
 

Apesar das críticas iniciais, no entanto, a disseminação de notícias fraudulentas por pessoas próximas de Bolsonaro e a elevação da tensão na relação entre os Poderes levou o Supremo a se unir em favor do inquérito.
 

Mais de um ano depois que ele foi aberto por decisão individual de Toffoli, o plenário da corte referendou a instauração da investigação.
 

No início de agosto, após Bolsonaro insistir nos ataques às urnas eletrônicas, o TSE tomou uma decisão similar e também instaurou um inquérito de ofício, desta vez para apurar especificamente as acusações sem provas feitas pelo presidente contra a Justiça Eleitoral.
 

Na tarde desta quinta, Bolsonaro teve uma reunião com o advogado-geral da União, Bruno Bianco, no Palácio do Planalto.
 

A ofensiva judicial é mais um capítulo da crise institucional entre o Planalto e a cúpula do Judiciário. Além de questionar a segurança das eleições, Bolsonaro tem atacado Moraes e Luís Roberto Barroso, também do STF.
 

No fim de semana, Bolsonaro chegou a anunciar no Twitter que iria ao Senado para protocolar pedidos de impeachment contra os dois magistrados. Até o momento, ele não cumpriu a promessa.
 

Recentemente, Moraes determinou a prisão do ex-deputado Roberto Jefferson sem aval da PGR (Procuradoria-Geral da República). Antes disso, o magistrado também autorizou, sem pedido da PGR nesse sentido, mandados de busca e apreensão solicitados pela Polícia Federal contra o ex-ministro Ricardo Salles.
 

Na ação desta quinta, a AGU critica a adoção de medidas sem participação da Procuradoria.
 

“Embora autoridades policiais tenham prerrogativa de requerer diligências para a colheita de elementos de convicção sobre a materialidade e autoria de um fato criminoso, somente o Ministério Público detém a prerrogativa de demandar a decretação das medidas eminentemente investigatórias que demandam autorização judicia”, afirma.
 

Na argumentação, a ação assinada por Bolsonaro e por Bianco também acusa o STF de omissão.
 

"Afinal, há violação persistente e difusa de direitos fundamentais dos acusados, há uma omissão do Supremo Tribunal Federal em neutralizar os atos destoantes dos preceitos fundamentais e há um claro bloqueio institucional para o aperfeiçoamento da temática, já que alteração regimental é dependente da iniciativa da Suprema Corte, razão pela qual somente ela pode reparar as violações constitucionais em

Deflagrada na manhã desta sexta-feira (20), a operação 'Anti Sequestro' cumpre mandados de prisão e busca e apreensão contra uma quadrilha envolvida nesta prática criminosa, em Salvador e na Região Metropolitana.

A operação é conduzida pela Coordenação de Repressão a Extorsão Mediante Sequestro, do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco).

"Após registros de ocorrências de sequestros, por meio do nosso trabalho de inteligência conseguimos identificar essa quadrilha. Trata-se de alvos sensíveis, voltados para extorsão de pessoas que eles sabem que podem extrair alguma vantagem", explicou o diretor do Draco, delegado José Bezerra Alves.

Participam também da operação equipes da Corredoria da Polícia Militar.