Após ficar parado por quase um ano devido à pandemia, o Conselho de Ética da Câmara vai retomar suas atividades para analisar o caso do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), preso após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A volta do colegiado pode levar à cassação de mandatos de parlamentares que respondem a representações no Conselho, desde que o Plenário da Casa confirme a decisão.

Entre os nomes que estão em análise no Conselho de Ética, oito são do PSL. São eles: Bibo Nunes (PSL-RS), Filipe Barros (PSL-PR), Alê Silva (PSL-MG), Carlos Jordy (PSL-RJ), Daniel Silveira (PSL-RJ), Carla Zambelli (PSL-SP), Coronel Tadeu (PSL-SP), Eduardo Bolsonaro (PSL-SP).

Além destes, o nome de Lúcio Vieira Lima (MDB-BA) também aparece com representação no colegiado. Todos eles negam irregularidades. O PSL já havia representado contra parlamentares filiados à sigla por quebra de decoro, devido à exposição de conversas entre o presidente do partido, Luciano Bivar, e o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido).

CASO FLORDELIS
Apesar de ter um parecer pronto para ser enviado ao Conselho de Ética desde início de outubro do ano passado, o caso da deputada Flordelis (PSD-RJ) segue parado na Mesa da Câmara e ainda não foi enviado ao colegiado.

O corregedor da Câmara na gestão passada, Paulo Bengtson (PTB-PA), concluiu que seu caso deveria ser enviado ao conselho e que não viu elementos na defesa da deputada que a isentasse de responder um processo por quebra de decoro parlamentar. Mas, como o colegiado não funcionou remotamente, o caso de Flordelis seguiu “estacionado”.

FUNÇÃO DO CONSELHO DE ÉTICA
O Conselho de Ética tem a função de analisar processos disciplinares relacionados a acusações de atos de quebra de decoro. Os membros do conselho só atuam mediante provocação da Mesa Diretora da Câmara, que é o órgão que centraliza e encaminha as representações. Uma vez concluído o procedimento, o deputado acusado pode recorrer à Comissão de Constituição e Justiça.

Cabe ao conselho recomendar punições em casos de constatação de quebra de decoro, que podem ir da censura oral à cassação. Em casos em que há recomendação de perda de mandato, a última palavra cabe ao Plenário da Câmara. Para cassação, é necessário maioria absoluta (257 votos), em votação aberta.

Após a realização de uma audiência de custódia, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (18), manter a prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). A decisão é do juiz auxiliar Airton Vieira, que atua no gabinete do ministro Alexandre de Moraes.

Com a decisão, o deputado Daniel Silveira será transferido da Superintendência da Polícia Federal do Rio para o Batalhão da Polícia Militar, que tem melhores condições carcerárias para ter a custódia da prisão. Também ficou definido que não há prazo para que Daniel fique preso. A conversão da prisão em flagrante para preventiva, por sua vez, deve ocorrer somente após a deliberação da Câmara dos Deputados sobre a detenção.

Silveira foi preso na madrugada de quarta-feira (17) por ordem do ministro Alexandre de Moraes, horas depois de ter postado um vídeo com críticas aos ministros do STF. A prisão foi confirmada na quarta, por unanimidade, pelo plenário do Supremo. Nesta tarde, um juiz do gabinete de Moraes realizou a chamada audiência de custódia para checar a regularidade da prisão.

Na ordem de prisão, o ministro do STF, Alexandre de Moraes, afirmou que a conduta de Daniel Silveira se enquadra em artigos da lei de Segurança Nacional e que o flagrante está configurado porque a permanência do vídeo na internet primou, “de maneira clara e evidente, pela perpetuação dos delitos”.

Entretanto, a Constituição diz que deputados federais só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável. Na decisão que determinou a prisão de Daniel Silveira, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a conduta do deputado se enquadra nesses requisitos, apesar de diversos especialistas, como o jurista Ives Gandra, manifestarem-se contra a decisão de Moraes.

Nesta quinta-feira (18), Silas Malafaia utilizou suas redes sociais para fazer um “alerta” à Frente Parlamentar Evangélica. O pastor prometeu “denunciar” aos evangélicos os parlamentares da frente que votarem a favor da prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).

Daniel Silveira foi preso nesta terça-feira (16) após criticar os ministros do STF, com especial destaque a Edson Fachin. Em vídeo, o deputado afirmou que os 11 ministros do Supremo “não servem para p**** nenhuma para este país” e deveriam ser destituídos para a nomeação de “11 novos ministros”. A decisão do ministro Alexandre de Moraes foi mantida pelo plenário da Corte nesta quarta-feira (17) e será analisa pela Câmara dos Deputados hoje.

Para Malafaia, a decisão do STF é uma “aberração jurídica” e o que está em jogo é o “estado democrático de direito”.

– ALERTA À FRENTE PARLAMENTAR EVANGÉLICA! Deputado evangélico que votar a favor dessa aberração jurídica de manter um deputado preso por suas falas, vou denunciar aos evangélicos, para nunca mais ser votado por nós. O QUE ESTÁ EM JOGO É O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ABSURDO! – escreveu Silas.

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) vai abrir investigações para os empregadores que foram flagrados usando mão de obra infantil durante fiscalização do órgão no último sábado (13). A informação foi publicada pelo órgão nesta quinta-feira (18).

A Superintendência Regional do Trabalho (SRT-BA) deve remeter nos próximos dias ao MPT os relatórios da fiscalização, quando notificou 16 estabelecimentos em Salvador e na Região Metropolitana por exploração de mão de obra infantil.

Os responsáveis pelos estabelecimentos terão direito de apresentar defesa, mas poderão também concordar em fazer um ajuste de conduta, evitando uma ação judicial. 

Segundo o MPT-BA, 39 crianças foram retiradas de trabalhos irregulares nas praias durante a ação. O maior número de ocorrências foi registrado em bancas de acarajé. Do total de 16 notificações, nove foram aplicadas a baianas que contavam com o trabalho de crianças. 

"A equipe encontrou uma criança de 7 anos vendendo cocada enquanto os pais estavam sentados consumindo bebida alcoólica e uma outra de 8 anos comercializando amendoim sem o uso de máscara e de nenhum outro equipamento de segurança contra a covid-19", revela o MPT-BA por meio de nota.

A ação da Superintendência foi feita em dez praias da capital (Ribeira, Boa Viagem, Rio Vermelho, Buracão, Paciência, Amaralina, Jaquaribe, Piatã, Stella Maris, Praia do Flamengo), na praia de Ipitanga e Vilas do Atlântico (Lauro de Freitas) e Guarajuba (Camaçari).

Os empregadores foram responsabilizados administrativamente e as crianças e adolescentes terão os nomes encaminhados à rede de proteção formada por instituições públicas e privadas voltadas à promoção da infância e juventude. A rede deverá buscar meios de atendimento à família de cada um dos jovens afastados do trabalho para viabilizar acesso a programas de assistência social.

Acusado de estupro de vulnerável, o empresário Carlos Henrique Marin, teve pedido de habeas corpus negado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Em sessão vitural na última quinta-feira (18), os desembargadores da 2ª Câmara Penal mantiveram a prisão do acusado. 

O relator do caso, o desembargador Jefferson Alves de Assis, havia votado pela concessão do habeas corpus, para conceder o alvará de soltura para Carlos. Ne sequência, o desembargador Júlio Cezar Travessa pediu vistas ao processo e votou pela rejeição da concessão. Após, a desembargadora Ivete Caldas também votou para negar o pedido, e então, o desembargador Jefferson alterou seu voto e manteve a prisão. 

CASO CARLOS MARIN
De acordo com a denúncia, Marin estuprou uma garota de 17 anos. Ele teria atraído a garota com o convite para que ela tirasse fotos com as roupas de uma loja de sua propriedade. O empresário teria utilizado algumas marcas de sua propriedade para atrair garotas.

A vítima teria ido até Teixeira de Freitas, saído de sua cidade natal, Caravelas, no sul da Bahia. Ele então teria comprado bebidas alcoólicas, levou ela para sua casa e cometeu o abuso. 

Carlos Henrique foi preso em abril de 2020, após uma ação policial da DEAM, liderados pela delegada Kátia Guimarães. Ele foi acusado de estupro qualificado. A família da vítima ainda pede que eventuais novas vítimas procurem a polícia e informem o ocorrido. 

No ano passado a Bahia notificou ao Ministério da Saúde 78 casos da Síndrome Congênita associada à infecção pelo vírus Zika (SCZ). O número representa 7,7% de todo o Brasil. O estado foi o 5º com o maior número e ficou atrás de São Paulo (182 notificações), Minas Gerais (140), Pernambuco (128) e Espírito Santo (107). Em todo o Brasil foram informados 1.007 crianças afetadas.

Desses 78 casos, um foi confirmado, quatro descartados e 38 foram classificados pelo Ministério da Saúde como “prováveis”, conforme mostra o boletim epidemiológico da pasta.

A síndrome pode causar diversos sintomas e sinais, como calcificações intracranianas, problemas auditivos e graves anomalias oculares, mas o mais conhecido é a microcefalia - quando um bebê apresenta diminuição do perímetro craniano ao nascer.

O Ministério informa que em 2020 nasceram 20 crianças confirmadas com SCZ. A maior parte delas está concentrada na região Sudeste (14).

Seguem sob investigação casos notificados entre 2015 e 2020. São 2.890 ainda aguardando resposta. O MS destaca que esse número representa 4% (164 casos) do total de notificações de 2015, 8% (687) de 2016, 15% (399) de 2017, 23% (404) de 2018, 42% (639) de 2019 e 59% (597) de 2020.

A Bahia ainda tem 35 casos notificados em 2020 em investigação. Espírito Santo (103), São Paulo (81), Tocantins (64) e Rio Grande do Sul (52) são os estados com os maiores índices nesse status.

A Secretaria de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur) não vai emitir nenhum alvará sonoro enquanto durar o toque de recolher decretado pelo governo do estado. O retorno dos shows voz e violão nos bares e restaurantes fez parte da flexibilização de um grupo de atividades anunciada pelo então prefeito ACM Neto. 

Além do som, o tempo de funcionamento dos estabelecimentos teve alteração. O decreto de Rui restringe o horário de atividade dos estabelecimentos comerciais e do transporte público. As atividades essenciais, como serviços de saúde e farmácias, serão mantidas, inclusive com entrega de medicamentos por meio de motoboys (reveja aqui). 

A medida da Sedur acompanhará a vigência do decreto. Com início na sexta-feira (19) até o dia 25 de fevereiro de 2021. Os estabelecimentos comerciais que deverão estar fechados e vazios às 22h shoppings, bares e restaurantes, além de postos de gasolina que vendem bebidas alcóolicas.  

CRISE NO SETOR

Ainda em 2020,  prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), anunciou medidas restritivas para o funcionamento de bares e restaurantes nos bairros do Rio Vermelho e de Itapuã. Os estabelecimentos passaram a fechar as portas a partir das 17h entre sexta-feira e domingo.

Porém, a donos de bares e restaurantes realizaram um protestos e acabaram conseguindo a reabertura dos estabelecimentos, sem alterar a dinâmica das apresentações artísticas nos locais. 

O Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado da Bahia (Sinepe-BA) descarta qualquer possibilidade de voltar a utilizar a via judicial para a retomada das atividades escolares presenciais nas unidades de ensino vinculadas à entidade. A confirmação foi feita nesta quinta-feira (18) por Jorge Tadeu Pinheiro Coelho, presidente da entidade representativa. 

Segundo Coelho, a entidade e sua diretoria voltam a se dedicar à via dos debates e esclarecimentos à população, baseado no contato com as representações políticas. A mudança de postura do sindicato ocorre após o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) derrubar uma liminar que autorizava o retorno das aulas presenciais na capital baiana, cuja provocação à Justiça havia sido feita pelo Sinepe-Ba. 

No último domingo (14), uma decisão assinada pela juíza Juliana de Castro, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, determinava a “suspensão do inciso I do art 1º do Decreto Municipal n. 33.506, de 5 fevereiro de 2021, e o Decreto Estadual n. 20.205, de 5 de fevereiro de 2021 no que toca a suspensão das aulas por sua inconstitucionalidade em razão da violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e motivação”. 

A previsão do sindicato era de que as unidades particulares de ensino da capital retornassem às atividades já na terça-feira (16), porém na segunda (15) a liminar foi derrubada. Na ocasião, também foi tornada sem efeito outra decisão judicial que autorizava a retomada das aulas na rede pública de ensino até o dia 1° de março. 

Nesta quarta-feira (18), o governador Rui Costa apresentou ao Ministério Público Estadual, à Defensoria Pública e ao Tribunal de Justiça da Bahia os indicadores de saúde necessários para a volta às aulas presenciais na Bahia. 

“Para que o retorno das atividades escolares possa acontecer de forma segura para os profissionais de saúde, alunos e seus familiares, três indicadores necessários para o controle da pandemia de Covid-19 precisam ser reduzidos, são eles: o número de casos ativos, o número de óbitos e as taxas de ocupação de leitos e pessoas aguardando por leitos”, explicou Rui Costa. 

O retorno das atividades escolares na Bahia tem sido tema de intensos debates, os quais contam com a presença de representantes das mais diversas instâncias políticas, educacionais e sanitárias. Em março a Bahia completará um ano desde a interrupção das atividades. No entanto, algumas semanas, nos bastidores, havia pretensão para o retorno ao menos na segunda quinzena do próximo mês, mas o agravamento da pandemia tem afastado ainda mais as probabilidades. 

Atualmente, o estado vive um cenário semelhante ao mês de agosto do ano passado, no que se refere ao número de casos ativos e óbitos, porém o sistema de saúde está pressionado pela tendência de agravamento dos casos. A Secretaria de Saúde estadual tem emitido alerta diariamente. Também já foi confirmada na Bahia a transmissão comunitária da variante da Covid-19 identificada no Reino Unido, que possui transmissão acelerada e propensão a quadros mais críticos da doença. 

Dentre as diversas discussões ocorridas nas últimas semanas um dos grandes desafios postos em pauta era a elaboração de uma decisão comum, que contemplasse as instituições públicas e privadas, evitando o aprofundamento de desigualdades entre as modalidades de oferta de ensino. 

De acordo com último boletim atualizado pela Sesab, a Bahia registra, atualmente, o maior número de casos ativos da Covid-19 desde julho. São 16.287 ocorrências com possibilidade de transmissão. Nesta quinta-feira foram registradas 67 mortes, ocorridas em diversas datas. O número se mantém acima de 60 há uma semana. 

O deputado Estadual e vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa da Bahia, Capitão Alden (PSL), já está em Luís Eduardo Magalhães. Ele cumpre agenda institucional hoje e amanhã e traz investimentos para a área de segurança pública do Município.

Na programação do deputado está uma reunião com o prefeito Júnior Marabá, com o secretário de Segurança, Ordem Pública e Trânsito, João Paulo, e visitas às sedes da Cipe Cerrado, 85º CIPM, Spartacus Concursos Militares, Sutrans e Guarda Civil Municipal (GCM). O Capitão Alden vai se reunir também com lideranças locais e com integrantes do Clube de Tiro Javali.

“A visita do deputado Capitão Alden em Luís Eduardo é o primeiro momento de uma série de conversas que precisam ser feitas para a melhoria da segurança pública em nosso município. Como deputado e membro da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa da Bahia, acredito que ele tenha muito a contribuir”, disse Maicon Pepilesco, Gerente de Segurança do Município e responsável pela vinda do deputado.

Agentes da Força Nacional de Segurança Pública serão enviados para a Terra Indígena Apyterewa, no Pará, para garantir a ordem e a segurança de indígenas e servidores da Funai, durante 180 dias.

A portaria que autoriza o envio foi publicada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, nesta quarta-feira.

Apyterewa, localizada entre os municípios paraenses de São Félix do Xingu e Altamira, vive um processo de desintrusão, medida jurídica que garante os direitos territoriais indígenas, autorizando a retirada de ocupantes não índios.

AGU garante na justiça posse de mais de 1.200 ha de terra para quilombolas no Paraná. A destinação das áreas às comunidades de remanescentes de quilombos é garantida pela Constituição Federal.

São duas fazendas que serão destinadas à Associação Invernada Paiol de Telha - Fundão, formada por grupo de remanescentes de quilombolas, em Reserva do Iguaçu, no Centro-Sul do Paraná.

Diferentemente das desapropriações para fins de reforma agrária, as desapropriações de áreas a serem destinadas à comunidade quilombola são indenizadas integralmente em dinheiro.

Os dois imóveis que serão desapropriados estão em área contínua. O Incra vai pagar de indenização, aos atuais ocupantes das propriedades, quase R$27 milhões.

A medida deve beneficiar cerca de 300 famílias herdeiras que teriam direito a retornar ao território em Reserva do Iguaçu.

Mais de R$10 bilhões já foram arrecadados com o sistema de leilão eletrônico desenvolvido pelo Serpro, para a Receita Federal.

O sistema impulsiona a arrecadação no país e tem recorde em valor arrecadado na venda online de mercadorias apreendidas pela Receita Federal.

Além dos valores arrecadados com a venda das mercadorias apreendidas, o Sistema de Leilão Eletrônico que acaba de completar uma década de existência, já realizou mais de mil e 500 leilões realizados com cerca de 105 mil lotes de mercadorias alienadas.

De acordo com a Receita Federal, dos 478 milhões de reais arrecadados no ano passado, 40% foram destinados à Seguridade Social e 60% ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades para a melhoria das ações de combate ao contrabando e descaminho.

O SLE é uma importante solução para a Administração Tributária Brasileira e para toda a sociedade, trazendo maior confiabilidade e segurança aos leilões que atualmente ocorrem somente na modalidade virtual e não mais presencial.

Qualquer cidadão habilitado pode participar do leilão virtual por meio do sistema, que traz mais eficiência, transparência e confiabilidade ao processo.

O Instituto Nacional de Seguro Social assinou um acordo de cooperação técnica com a Funai que permite o acesso de indígenas a requerimentos de benefícios previdenciários a distância.

Pelo acordo, a Funai e suas unidades descentralizadas poderão solicitar pela internet, aposentadoria por idade; pensão por morte; salário maternidade; auxílio reclusão; seguro defeso como pescador artesanal; auxílio doença; além de pedido de revisão e de recursos para estas questões.

Os indígenas que quiserem ser representados pela Funai junto ao INSS, devem assinar um Termo de Representação e Autorização de Acesso a Informações Previdenciárias, indicando qual serviço ou requerimento será solicitado.

Os pedidos serão feitos pelo INSS Digital na internet, que, segundo o órgão, dará mais rapidez ao atendimento dos indígenas.

Da Rede Nacional de Rádio em Brasília, Luciano Barroso.

Nesta terça-feira (16), a cantora Anitta foi internada em uma clínica na Zona Sul do Rio de Janeiro. Após diversos exames, ela foi diagnosticada com intoxicação alimentar severa.

Segundo a assessoria de imprensa, a artista de 27 anos começou a se sentir mal em casa nesta terça. Ela foi encaminhada por familiares à unidade de saúde, e ainda não há previsão de alta.

– Anitta está sob cuidados médicos e recebendo medicação e hidratação. A cantora, ainda sem previsão de alta, passará mais esta noite internada – diz o comunicado da assessoria.

A funkeira passou o último fim de semana isolada com nove celebridades da web em uma ilha gravando seu próprio reality show, Ilhados com Beats.

Nesta quarta-feira (17), Anitta apareceu na lista de “100 lideranças para o futuro”, da revista Time, junto do ex-candidato a prefeito de São Paulo, Guilherme Boulos (PSOL).

A mãe do presidente Jair Bolsonaro, dona Olinda Bonturi Bolsonaro, de 93 anos, recebeu a primeira dose da vacina contra a Covid-19. De acordo com o site R7, a idosa foi vacinada no último dia 12 em casa, na região central de Eldorado, interior de São Paulo.

A informação foi confirmada pelo diretor de Saúde do município.

Dona Olinda recebeu a dose da CoronaVac, imunizante desenvolvido pelo laboratório chinês Sinovac em parceria com o Instituto Butantan, de São Paulo.

Recentemente, Jair Bolsonaro revelou que ele e os irmãos haviam feito uma “votação” para decidir se a mãe seria imunizada. Bolsonaro contou que votou a favor da vacinação da idosa.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) inocentou um adolescente de 14 anos que foi acusado de estuprar e engravidar a prima de 12 anos. O caso aconteceu em Goiás. De acordo com a investigação, a menina dormia na casa do primo quando foi acordada, por volta das 4h da manhã, com o adolescente forçando a relação sexual. Ela engravidou e foi submetida a um aborto.

A absolvição do agressor foi publicada em 1º de fevereiro deste ano.

Segundo o processo, “em 10 de novembro de 2017, P. C. de A., com 14 anos de idade, teve relação sexual com sua prima G. C. R., que pernoitou em sua casa e contava, à época, com 12 anos, a qual, passado algum tempo, descobriu que havia ficado grávida, gestação interrompida, por indesejada, estando comprovadas, portanto, a autoria e a materialidade do ilícito, ficando limitada a divergência à licença para o ato, já que enquanto P. disse ter sido consentido, G. nega que com ele tenha concordado”.

Após o estupro, a menina continuou a frequentar a casa da tia e não revelou a ninguém o que havia acontecido. Dois meses depois, G. “passou a demandar uma situação justificadora para a realização de aborto, o que de fato ocorreu, conforme declaração de atendimento prestado pelo Hospital Estadual Materno Infantil”.

Em primeira instância, o Tribunal de Justiça de Goiás condenou o adolescente por ato infracional análogo a estupro de vulnerável. As medidas socioeducativas incluíam prestação de serviços à sociedade, por quatro meses, e liberdade assistida durante seis meses.

No entanto, a defesa recorreu, e o tribunal acatou. No processo, os representantes do adolescente argumentaram que “não é desarrazoado admitir que P., até mesmo em razão de sua pouca idade, não sabia da seriedade de sua conduta, e quiçá que possuía correspondência em tipo penal de acentuada gravidade”.

O Ministério Público de Goiás, por sua vez, recorreu ao STJ para manter a condenação. Os promotores alegaram que a vítima, por ser menor de 14 anos, está em situação de absoluta vulnerabilidade, o que por si só já torna irrelevante o fato de o abuso não ter sido cometido mediante violência real.

O STJ não aceitou o recurso especial. O relator mencionou que “costumeiramente da existência de afeição entre primos nasce o primeiro relacionamento amoroso”.

– Em hipótese semelhante, esta Corte de Justiça já decidiu que, […] apesar do entendimento jurisprudencial majoritário no sentido de que a vulnerabilidade da vítima deve ser avaliada apenas pelo critério presumido de forma extrema e externamente objetiva (idade), desprezados a superação da presunção e o consentimento, deve ser acolhido o entendimento de que a imposição de medida socioeducativa ao adolescente de 14 anos que teve relação sexual consentida com outra adolescente de 12 anos de idade romperia o sistema presente no próprio ECA, que considera em idêntica situação os que possuem entre 12 e 18 anos, a prevalecer, assim, sobre o Código Penal – afirmou.

Em nota, o MP de Goiás decidiu não prosseguir com novos recursos.

– A Procuradoria Especializada em Recursos Constitucionais tomou ciência da decisão do STJ, que não conheceu do recurso especial interposto, mantendo, assim, a absolvição do adolescente. Na análise da equipe, decidiu-se pela não interposição de recurso – declarou.

O presidente do PTB, Roberto Jefferson, foi condenado a pagar R$ 50 mil ao ministro Alexandre de Moraes do STF por danos morais. O político também deverá pagar R$ 10 mil à esposa do magistrado, Viviane Barci de Moraes.

A sentença foi dada após Jefferson chamar o Alexandre de “Xandão do PCC”, associando-o à organização criminosa. Ele também afirmou que Moraes usa o seu cargo no STF para favorecer ilicitamente os processos da esposa, que é advogada. Nas palavras dele, “Dona Vivi era piloto de fogão” e tornou-se a “maior jurista do Brasil”.

Christopher Alexander Roisin, juiz da 1ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo responsável pela decisão, determinou que o Twitter e o Google retirem o vídeo do ar. Para o magistrado, as manifestações de Jefferson extrapolam o direito de liberdade de expressão.

– Ao insinuar que o autor pratica advocacia administrativa em benefício de clientes da autora, sem apresentar provas, foge-se dos limites constitucionais da livre manifestação do pensamento – escreveu o juiz em sua decisão.

A companhia aérea Latam decidiu proibir alguns tipos de máscaras faciais em seus voos, seguindo recomendações de entidades como a International Air Transport Association (Iata) e a Organização Mundial da Saúde (OMS). Fica vetado o uso de máscaras com válvulas, protetores bucais, lenços e bandanas de pano em todos os voos da companhia, que diz que esses modelos têm baixa eficiência contra a propagação da Covid-19.

A medida vale a partir de 1º de março, segundo divulgou a companhia em comunicado neste mês. Os modelos aceitos pela companhia são: máscaras cirúrgicas, FFP2 (KN95) sem válvulas; FFP3 (N95) sem válvulas e máscaras de pano (sem válvulas). A companhia lembra que a responsabilidade de providenciar a proteção é dos passageiros.

– Os passageiros que comparecerem ao embarque com máscara fora do padrão não poderão embarcar se não a possuírem ou substituírem por uma das alternativas permitidas – informa a Latam.

A companhia destaca ainda que os viajantes devem observar todos os requisitos exigidos pelos países de chegada, em caso de viagens internacionais.

Um estudo do Centro de Prevenção e Controle de Doenças (CDC) dos Estados Unidos apontou que assegurar que a máscara está posicionada de maneira firme na face e o uso de duas máscaras são meios de reduzir significativamente a exposição ao novo coronavírus.

*Estadão

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender o afastamento do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), que foi flagrado com R$ 33,1 mil nas nádegas em outubro do ano passado. Barroso decidiu não prorrogar a licença de Rodrigues, o que abre caminho para que ele retome o mandato no Senado Federal.

No entanto, Rodrigues está impedido de participar da comissão que discute a distribuição de recursos para o combate à pandemia da Covid-19, da qual ele era membro antes. O senador é acusado de desviar verbas desta comissão.

– Seria um contrassenso permitir que o investigado pelos supostos desvios viabilizados pela atuação na comissão parlamentar voltasse a nela atuar no curso da investigação – afirmou Barroso.

Chico Rodrigues é suspeito de fraude e dispensa ilegal de licitações, peculato e organização criminosa, com objetivo de desviar recursos federais para o combate à pandemia em Roraima.

SENADO DECIDE SE PARLAMENTAR REASSUME MANDATO
O Senado deve decidir nesta quinta-feira (18) se o senador Chico Rodrigues reassumirá o mandato ou ficará mais tempo licenciado.

De acordo com a Constituição e o regimento interno do Senado, um parlamentar não pode se licenciar do mandato por mais de 120 dias a cada ano. Como a licença foi dada em outubro do ano passado, Rodrigues poderá ficar por mais dois meses e meio fora dos holofotes, em 2021. O Estadão/Broadcast apurou, porém, que ele ensaia um retorno ao mandato, negando as acusações.

No ano passado, Rodrigues decidiu se licenciar para evitar um desgaste maior em uma solução combinada com o ex-presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Do mesmo partido do senador, Alcolumbre agiu para evitar que Rodrigues fosse afastado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ou enfrentasse um processo de cassação no Conselho de Ética.

Agora, o novo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), avalia autorizar um novo período de licença e convocar o suplente na vaga, Pedro Arthur, filho de Chico Rodrigues. Para isso, porém, o senador teria de pedir para continuar fora do mandato por mais um período, o que ainda não ocorreu. Procurados, o Senado e o parlamentar não se manifestaram.