O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem oito votos a dois para manter as pensões e aposentadorias já concedidas a governadores e seus dependentes, que tiveram como base lei posteriormente considerada inconstitucional.

Os ministros analisam, no plenário virtual, uma ação da Procuradoria-Geral da República contra o pagamento destes benefícios, criados especificamente para essas autoridades, por terem ocupado o cargo eletivo. A sessão deve ser encerrada às 23h59 do dia 20 de novembro, mas todos os ministros já apresentaram seus votos.

A PGR citou a situação de nove estados: Rio Grande do Sul, Acre, Santa Catarina, Amazonas, Minas Gerais, Rondônia, Paraíba, Sergipe e Pará. Mas, em relação ao Rio Grande do Sul, uma lei posterior já tinha revogado a medida. E, no caso do Amazonas, o benefício já tinha sido retirado da Constituição local por outra emenda.

No julgamento, os ministros reafirmaram entendimentos anteriores da Corte no sentido de que o pagamento destes valores viola a Constituição. Ou seja, leis estaduais nesta linha são inconstitucionais. Com isso, a partir do que definiu a Corte, novas ordens nesse sentido não poderão valer mais.

No entanto, a questão discutida no caso envolve saber se deve ser revisto o pagamento realizado enquanto estiveram em vigor as legislações estaduais que previam o benefício - ou seja, quando ainda não tinha avaliação da Corte sobre a validade das leis. A maioria dos ministros entendeu que as situações que até então eram entendidas como legais devem ser mantidas, por conta de princípios como a segurança jurídica e a boa-fé.

Isso porque, no período da vigência das leis, o pressuposto era de que as regras eram constitucionais. A invalidação das normas veio em momento posterior aos pagamentos.

Até o momento, prevalece a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes. O ministro ressaltou que, nestas situações, é preciso observar a segurança jurídica, já que os pagamentos foram feitos e recebidos de boa-fé, com a crença de que o procedimento não violava a Constituição.

"Penso que o princípio da segurança jurídica deve nortear a aplicação da declaração de inconstitucionalidade a casos concretos, balizando o exame da validade de atos singulares que, malgrado fundados em norma posteriormente declarada inconstitucional, merecem proteção especial à luz da confiança legítima dos cidadãos em atos estatais presumivelmente legítimos", pontuou o ministro.

"A Administração não apenas está impedida de cobrar os valores recebidos anteriormente, bem como deve preservar a situação dos governadores já aposentados que se beneficiaram pelas normas aqui impugnadas quando da concessão das aposentadorias, assim como as pensões destas geradas. Nego, portanto, o pedido de que sejam declarados inválidos os atos dos poderes públicos estaduais que concederam o pagamento de pensões, aposentadorias especiais e benefícios similares a ex-governadores, enquanto as leis posteriormente declaradas inconstitucionais estiveram em vigor", completou.

Seguem na linha os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, André Mendonça e Luís Roberto Barroso.

Voto da relatora

A posição que prevalece diverge da que foi apresentada pela relatora da ação, ministra Cármen Lúcia.

A ministra votou pela inconstitucionalidade do pagamento de benefícios nos estados de Santa Catarina, Acre, Paraíba, Amazonas, Rio Grande do Sul e Sergipe. A ministra, no entanto, estabeleceu que os beneficiados pela medida não vão precisar devolver as parcelas já pagas antes da análise do tema.

"A inovação jurídica pela criação de pensão, de natureza graciosa, que se aproxima dos institutos da aposentadoria e da pensão por morte, enquanto remunerações independentes do trabalho do agente político cujo mandato eletivo exauriu-se, sem previsão semelhante na Constituição da República e na legislação nacional, ofende o princípio federativo inserido nas repartições de competência, no qual se prevê competir à União legislar sobre normas gerais de previdência social", afirmou.

"Tem-se, portanto, por inconstitucional, nos termos da reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a instituição de prestação pecuniária mensal e vitalícia a ex-governadores e dependentes, correspondente à concessão de benesse que não se compatibiliza com a Constituição da República, por revelar tratamento diferenciado e privilegiado sem fundamento jurídico razoável, com ônus aos cofres públicos, em favor de quem não exerce função pública ou presta qualquer serviço à administração", prosseguiu.

"Aquele que não seja titular de cargo eletivo de Governador do Estado, tendo sido extinto o mandato, não pode receber do povo pagamento por trabalho que já não presta, diferente de qualquer outro agente público que, ressalvada a aposentação nas condições constitucionais e legais estatuídas, não dispõe desse privilégio", completou.

O voto da relatora é acompanhado pelo ministro Luiz Fux.

A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) criticou a mudança nas regras que permitem o trabalho em feriados. Segundo a entidade, a exigência de convenção coletiva é uma espécie de “cerco” à manutenção e criação de empregos e “retrocesso à atividade”. 

“A abertura do comércio aos domingos e feriados favorece não somente o consumo e a geração de empregos, mas também e, principalmente, o atendimento dos 28 milhões de consumidores que diariamente frequentam os supermercados, através de 94.706 mil lojas em todo o Brasil”, diz a Abras, em nota.

Entenda

Na véspera da Programação da República, nesta quarta-feira (15), o governo federal decidiu mudar a regra que liberava o trabalho no comércio durante feriados.

Agora, é necessária uma convenção coletiva de trabalho para que o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral seja permitido.

A mudança foi oficializada em portaria assinada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e publicada na terça-feira (14) no Diário Oficial da União. A medida tem validade imediata.

Antes, as jornadas de trabalho em feriados eram permitidas desde que houvesse um acordo direto entre patrões e empregados.

O monólogo Inderna de Intão, criado e interpretado por Graça Veloso, ator, diretor e professor de artes cênicas na UnB, será apresentado no Centro Cultural de Barreiras, no dia 17 de novembro, às 20h.

Inderna de Intão é uma tragicomédia sertaneja. É o riso e a emoção provocados por todos os fantasmas presentes no universo tragicômico de uma velha e solitária sertaneja que segue os passos de uma Folia do Divino no interior de Goiás.

Inderna de Intão – cuja expressão significa DESDE QUANDO – é a história de uma velha sertaneja, viúva, que DESDE QUANDO o marido se foi, passou a conviver com os fantasmas de seu passado, contando as histórias de como seus animais morreram, como conhecidos desapareceram ou como ela perdeu uma ou outra coisa que amava. É um mergulho na alma interiorana do estado de Goiás, com seus causos cômicos e suas religiosidades.

Graça Veloso é doutor em artes cênicas, pós-doutor em arte e cultura visual e autor dos livros A Visita do Divino: voto folia festa espetáculo, Benedito: imaginário e tradição no interior de Goiás e o teatro gestual da Cia. dos homens, além de Inderna de intão.

Durante sua estadia em Barreiras, o professor Graça Veloso irá ministrar a oficina Dramaturgia e Tradição. O objetivo é despertar o olhar para as espetacularidades extracotidianas das cenas que compõem o conviver e o estar juntos em festa. A oficina será realizada no Centro Cultural de Barreiras nos dias 17 e 18/11, das 9h às 12h. As vagas são limitadas e as inscrições são podem ser feitas pelo link: encurtador.com.br/oxIK8.

Esta ação faz parte da iniciativa da Pró-reitoria de Extensão e Cultura da Universidade Federal do Oeste da Bahia para estimular a produção das artes da cena nesta região são-franciscana. Novas ações já estão sendo planejadas para o próximo ano.

A Bahia foi o estado que mais registrou a morte de pessoas em ações de agentes de segurança em 2022, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (16), na pesquisa "Pele Alvo: A cor da violência policial", da Rede de Observatórios da Segurança. A informação é referente à comparação dos dados de outros sete estados, que também foram analisados no ano passado.

Termina nesta sexta-feira (17) o prazo para apresentação de pedidos de reaplicação do Exame Nacional do Ensino Médio 2023 (Enem), por candidatos que tiveram problemas de logística ou de saúde – doenças infectocontagiosas. A solicitação deve ser apresentada via Página do Participante.

Podem também fazer a solicitação pessoas que não compareceram ao exame porque foram alocadas a uma distância superior a 30 quilômetros da residência informada. A reaplicação das provas será nos dias 12 e 13 de dezembro.

De acordo com o Ministério da Educação, entre os problemas logísticos que possibilitam a reaplicação das provas estão alguns ligados a comprometimento da infraestrutura (como desastres naturais); falta de energia elétrica no local (caso comprometa a visibilidade da prova); falha no dispositivo eletrônico fornecido ao participante e erro no procedimento de aplicação da prova, caso incorra em comprovado prejuízo ao candidato.

As doenças infectocontagiosas que possibilitam a reaplicação da prova são covid-19, tuberculose, coqueluche, difteria, doença invasiva por Haemophilus influenza, doença meningocócica e outras meningites, varíola; influenza humana A e B, poliomielite por poliovírus selvagem sarampo rubéola e varicela.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) explica que, “nos casos de doenças infectocontagiosas, os pedidos de reaplicação devem ser acompanhados por documentos comprobatórios, que serão analisados pelo Inep individualmente”.

Nos casos de ausência devido a problemas logísticos, o Inep avaliará as solicitações, de acordo com as intercorrências registradas.

Para solicitar a reaplicação do exame, o candidato deve acessar Página do Participante e apresentar documento que comprove a necessidade. Os dados inseridos no pedido não podem ser alterados após o envio.

Para preservar as águas e nascentes para o uso equilibrado dos recursos do meio ambiente, a Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba), por meio do núcleo de Sustentabilidade, realizou mais uma etapa do Projeto Nascentes do Oeste, na terça-feira (14), no município de Cristópolis.

Em parceria com moradores da comunidade, produtores rurais da região e técnicos das secretarias de Agricultura, Educação e de Meio Ambiente, a programação incluiu o processo de identificação e recuperação da nascente a partir do método Caxambú envolvendo toda à comunidade de entorno da nascente. O analista ambiental da Aiba, Artur Ribeiro, acompanhou o trabalho.

A iniciativa de Educação Ambiental busca sensibilizar a população sobre a importância da restauração e conservação das nascentes, evitando ações como, o acesso do gado às nascentes, queimadas descontroladas e o desmatamento das Áreas de Preservação Permanente (APP), além de conversa com produtores rurais, membros das secretarias sobre a importância de conservação da nascente com o objetivo de despertar o interesse e a vontade de preservar o recurso natural.

A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, através da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes, prorrogou as inscrições até o dia 24 de novembro para os dois editais de seleção da Lei Paulo Gustavo.

Os recursos somam mais de R$ 700 mil, e serão distribuídos da seguinte forma:

– Apoio a produções audiovisuais, incluindo curta-metragem, videoclipe e/ou audiovisual periférico, ação de Cinema Itinerante ou Salas de Cinema, Formação Audiovisual ou de Apoio a Cineclubes e Festivais ou Mostras de Cinema: R$ 545.043,63;

– Apoio às demais áreas da cultura que não o audiovisual, como dança, música, capoeira, artes plásticas e visuais, artesanato, teatro, literatura, escrita e oralidade, Patrimônio Cultural; Culturas Identitárias, Circo e Cultura Circense: R$ 212.194,86.

Os editais podem ser acessados no site da Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães,  através do link: https://www.luiseduardomagalhaes.ba.gov.br/lei-paulo-gustavo-lem/.

Contribuintes com débitos gerados com a Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães até 31 de dezembro de 2022, podem aproveitar o REGULA LEM Refis para regularizar suas dívidas com o fisco municipal, com até 90% de desconto sobre juros e multas, em até 24 meses.

O REGULA LEM Refis prevê ainda, o desconto de 100% dos honorários advocatícios, no caso dos débitos tributários e não tributários ainda não executados judicialmente.

O prazo para adesão é até 22 de dezembro deste ano, e pode ser realizada de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 16h, na Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Rua José Ramos de Anchieta, n° 187.

Na noite de ontem, quarta-feira, 15, por volta das 21h, a 86ª CIPM, apreendeu espingarda e prende autor em flagrante por porte ilegal de arma de fogo, na rua Siqueira Campos, na cidade de Santa Rita de Cássia.

A guarnição do 3º PEL/PM encontrava-se em rondas nas imediações do Cais da cidade, quando foram acionados por populares sendo informados a respeito de um indivíduo portando uma arma longa nas proximidades.

De imediato, a Guarnição deslocou até o local, onde encontrou o suspeito com as características descritas, sendo imediatamente abordado e constatado a veracidade da informação.

O abordado portava uma arma de fogo tipo espingarda cal. 40 municiada com uma munição intacta de cal. 38.

Diante do fato, foi dada voz de prisão em flagrante ao indivíduo, sendo conduzido juntamente com o armamento apreendido para a Delegacia Territorial de Santa Rita de Cássia para adoção dos procedimentos relativos ao crime de porte ilegal de arma de fogo.