O relatório sobre a regulamentação do Fundeb, apresentado nesta segunda-feira (16) pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), não atende o desejo do governo Jair Bolsonaro (sem partido) de estender o escopo de escolas privadas sem fins lucrativos aptas a receber recursos do fundo.

O texto do relator mantém a autorização apenas para a educação infantil (creche e pré-escola) e educação no campo e especial, as quais nem sempre têm vagas na rede pública. A única novidade é com relação à educação profissional de ensino médio: há previsão de que recursos do fundo possam ser direcionados para particulares sem fins lucrativos que atuem nessa modalidade.

Principal mecanismo de financiamento da educação básica, o Fundeb foi renovado neste ano por meio de uma emenda constitucional que ampliou a previsão de recurso. O Congresso agora precisa regulamentar a emenda.

Com apoio e pressão de religiosos, Bolsonaro quer ampliar para toda educação básica o aval para receber recursos do Fundeb. A regra beneficiaria escolas confessionais, filantrópicas e comunitárias.

Como a Folha de S. Paulo mostrou na semana passada, a maior parte das escolas privadas conveniadas com as redes públicas atua nas cidades mais ricas, o que vai na contramão das mudanças pelas quais passou o Fundeb e tiraria dinheiro de municípios mais pobres, fator citado por Rigoni nesta segunda.

O governo pressiona o Congresso a aprovar a regulamentação ainda neste mês. Caso isso não ocorra, avalia encaminhar uma medida provisória.

Segundo Rigoni, o governo já está com o texto e, no geral, apoia seu conteúdo. O deputado espera que a votação ocorra nesta semana ou na próxima. Depois de passar pelos deputados o texto vai para o Senado.

No caso da educação profissional, o relatório prevê que instituições sem fins lucrativos possam atuar com recursos do fundo na oferta desse itinerário formativo. O Sistema S, por exemplo, também poderá ser contemplado.

O texto só permite transferência para escolas de educação especial que atendam no contraturno, o que não privilegia unidades de atendimento segregado, como defende a nova política federal para a área.

O dinheiro do fundo é distribuído com base no número de alunos, com ponderações por etapa. Matrículas em creche e educação integral, por exemplo, recebem mais recursos.

O texto de Rigoni manteve essas mesmas ponderações, mas elas serão repactuadas no próximo ano. Ainda há previsão de outros fatores a levar em conta e a serem discutidos: o potencial de arrecadação de cada município, a disponibilidade de recursos e o nível socioeconômico dos alunos.

O Fundeb reúne parcelas de impostos e recebe uma complementação da União, hoje, de 10% e que vai chegar, de modo escalonado, até 23%.

Dos recursos extras, 2,5% vão para municípios que obtiverem bons resultados. O texto de regulamentação tem como parâmetros o provimento de cargos de diretores de escolas com critérios técnicos (contra nomeações políticas) e participação de ao menos 80% dos alunos em avaliações.

Além disso, contarão nível e avanço em avaliação de aprendizagem, taxas de aprovação e atendimento escolar.

Os 10,5% restantes serão distribuídos com base no gasto municipal (o que atinge cidades pobres em estados mais ricos). Metade desses recursos (5,25%) terá de ser investido na educação infantil, o que foi proposto pelo governo.

Para Lucas Hoogerbrugge, gerente de estratégia política do Movimento Todos pela Educação, o relatório avançou muito e consegue garantir a operacionalização das transferências de recursos no próximo ano sob as novas regras, uma preocupação dentro do governo.

Para ele, além das regras sobre os repasses direcionados à educação infantil, o texto precisa de pequenos ajustes, como explicitar a ponderação de fatores socioeconômicos para o volume de recursos que serão distribuídos por melhorias de resultados.

Um casal foi preso na noite deste domingo (15) ao tentar transportar 20 quilos de cocaína. O flagrante ocorreu em um trecho da BR-110 de Ribeira do Pombal, no Nordeste baiano. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF-BA), o material estava marcado com uma figura alusiva à marca Ferrari. O caso teve início quando os PRFs viram um veículo Fiat/Uno fazer tentando fazer uma manobra proibida.

Ainda segundo a PRF-BA, os policiais seguiram para tentar orientar o condutor. Na abordagem, tanto o motorista como a passageira demonstraram nervosismo. O casal teria apresentador informações desencontradas. Em uma delas, eles contaram que não tinham viajado recentemente, mas os policiais encontraram tickets de pedágio do dia anterior (14), o que demonstrava que o veículo havia viajado entre as cidades de Ituverava (SP) e Sales Oliveira (SP).

Diante das divergências, os PRFs iniciaram uma varredura no interior do veículo. Dentro do painel, do lado da passageira, havia 20.730kg de cocaína. Os dois e a droga apreendida foram levados para a delegacia do município.

O ex-juiz e ex-ministro da Justiça Sergio Moro começou a advogar, com a produção de parecer jurídicos. Segundo o jornal O Globo, Moro já faturou R$ 750 mil com três peças, uma delas, contra a Vale, em um caso de fraudes financeiras.  

Nesta segunda-feira (16), o escritório Warde Advogados, que reúne expoentes como o ex-diretor da Polícia Federal, Leandro Daiello e o ex-ministro da Transparência, Valdir Simão confirmou sua primeira encomenda a Moro. 

"Warde Advogados, devidamente autorizado por seu cliente, informa que contratou, a pedido do empresário israelense Benjamin Steinmetz, parecer do ex-ministro Sergio Moro em um litígio transnacional, que se estabelece prioritariamente em Londres”, diz a nota da banca de advocacia. 

Um carro branco invadiu o espelho d’água do Ministério da Justiça no início da madrugada desta segunda-feira (16). As autoridades suspeitam de tentativa de atentado. Polícias militares relataram à Folha que o veículo foi abandonado. Ninguém foi preso. 

No veículo, foi encontrado um objeto de madeira amarrado ao acelerador para manter o carro em movimento mesmo sem motorista. O esquadrão antibombas do Bope (Batalhão de Operações Especiais) da Polícia Militar do Distrito Federal foi acionado, mas os policiais apenas fizeram o isolamento da área e de parte das pistas de trânsito, já que a área é de jurisdição da Polícia Federal. 

Imagens das câmeras do Ministério da Justiça serão analisadas para buscar o autor do ato. O Ministério da Justiça fica na Esplanada dos Ministérios, próximo à Praça dos Três Poderes, local onde estão o Palácio do Planalto, o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF). 

Com a ajuda de dois cães farejadores, policiais militares das Rondas Especiais (Rondesp) Leste apreenderam 48 kg de cocaína. Um homem também foi preso na ação. O flagrante ocorreu no final da tarde deste domingo (15) em um trecho da BR-324 de Feira de Santana. Segundo a Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA), os militares passavam pela rodovia federal quando perceberam um veículo modelo S10, fazendo manobras agressivas.

Os PMs então cercaram o veículo e começaram a abordagem. Ao notar nervosismo informações desencontradas pelo condutor, os policiais decidiram conduzir o carro e o motorista até a sede da unidade, em Feira de Santana. No local, os cães farejadores Athos e Zeus farejadores foram chamados a verificar a existência de drogas, quando foram encontrados 48 kg de cocaína escondidos no tanque de combustível do carro.

A droga e o acusado foram apresentados na Central de Flagrantes de Sobradinho.

O PIX, novo sistema de pagamentos instantâneos brasileiro, estreia nesta segunda-feira (16), com quase 30 milhões de pessoas cadastradas. A tecnologia desenvolvida pelo Banco Central está disponível para clientes de 762 bancos, corretoras e instituições financeiras que operam no país.

O principal objetivo do sistema é aumentar a digitalização das transações financeiras no Brasil. Segundo o BC, a adesão também ajudará a aumentar a competição no mercado financeiro e reduzir o uso de papel moeda.

A expectativa do mercado é que o sistema seja o grande substituto de DOCs e TEDs, por ser um sistema gratuito e estar disponível a qualquer hora, sete dias por semana. Mas também servirá para efetuar compras on e offline. Por ser instantâneo, as trocas devem ocorrer em até 10 segundos.

A Prefeitura de Barreiras, por meio da Secretaria de Saúde, informa a situação epidemiológica do município. Hoje foram identificados 44 (quarenta e quatro) novos casos com características que indicam suspeição de Coronavírus (COVID-19), preenchendo os critérios indicativos para coleta. Trata-se de 30 (trinta) pessoas do sexo feminino com idades entre 06 e 71 anos, e 14 (quatorze) pessoas do sexo masculino com idades entre 25 e 55 anos

Informa ainda, que no dia de hoje foram concluídos 11 (onze) resultados, sendo que 10 (dez) testaram negativo e 01 (um) testou positivo. Os 10 (dez) casos que testaram negativo, trata-se de 06 (seis) pessoas do sexo feminino com idades entre 17 e 61 anos. E 04 (quatro) pessoas do sexo masculino com idades entre 34 e 68 anos.

Já o 01 (um) caso que testou positivo, trata-se de uma pessoa do sexo masculino, com 50 anos de idade, e sintomática. Todos os 11 (onze) resultados, positivos e negativos, foram confirmados mediante, não sendo diminuídos dos 91 (noventa e um) que aguardavam resultado.

A Secretaria de Saúde registra atualmente 6.064 (seis mil e sessenta e quatro) casos confirmados por Teste Rápido e RT-PCR. Destes, 5.630 (cinco mil seiscentos e trinta) estão recuperados, 331 (trezentos e trinta e um) estão em isolamento domiciliar, 09 (nove) estão internados, e o município registra 94 (noventa e quatro) óbitos. Já os casos que aguardam resultado somam 135 (cento e trinta e cinco).

Barreiras contabiliza hoje 15.946 (quinze mil novecentos e quarenta e seis) casos notificados, sendo que o primeiro caso notificado no Sistema e-SUS VE foi em 26 de março de 2020. E 8.682 (oito mil seiscentos e oitenta e dois) casos descartados, cujos resultados foram negativos. De acordo com orientações recentes do Sistema e-SUS VE, o número total de notificados poderá sofrer variações em função dos descartes de casos com sintomas gripais.

Tão logo os demais resultados dos exames dos casos suspeitos sejam concluídos serão divulgados. A Secretaria de Saúde manterá a publicação de um boletim diário para que a população fique devidamente informada sobre o assunto.

Um carro branco invadiu o espelho d’água do Ministério da Justiça no início da madrugada desta segunda-feira (16). As autoridades suspeitam de tentativa de atentado. Polícias militares relataram à Folha que o veículo foi abandonado. Ninguém foi preso. 

No veículo, foi encontrado um objeto de madeira amarrado ao acelerador para manter o carro em movimento mesmo sem motorista. O esquadrão antibombas do Bope (Batalhão de Operações Especiais) da Polícia Militar do Distrito Federal foi acionado, mas os policiais apenas fizeram o isolamento da área e de parte das pistas de trânsito, já que a área é de jurisdição da Polícia Federal.

Imagens das câmeras do Ministério da Justiça serão analisadas para buscar o autor do ato. O Ministério da Justiça fica na Esplanada dos Ministérios, próximo à Praça dos Três Poderes, local onde estão o Palácio do Planalto, o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF).

Depois de ter a casa atingida por um incêndio, na noite do último sábado (14), uma família do bairro Vila Rica, em Barreiras, pôde contar com a solidariedade de bombeiros do 17º Grupamento (17º GBM).

Na manhã deste domingo (15), de forma voluntária, os militares de serviço se reuniram, conseguiram comprar cestas básicas e juntaram uma quantia em dinheiro para as vítimas.

Renata da Silva dos Santos, de 36 anos, vive de aluguel com o marido e oito filhos. Deles, quatro são crianças, e o mais novo tem três meses. Eles estão abrigados na casa de um familiar.

A família precisa de fraldas, roupas, alimentos, móveis ou qualquer outra doação, já que quase tudo foi consumido pelas chamas, inclusive o telhado do imóvel.

Quem puder contribuir, pode entrar em contato diretamente com as vítimas. O telefone de contato é o (77) 98801-4429. Já o endereço é rua Costa Rica, número 70, bairro Vila Rica, em Barreiras.

Uma equipe técnica da Agência Nacional de  Vigilância Sanitária (Anvida) embarca nesta sexta-feira (13) para a China com o objetivo de inspecionar as fábricas da Sinovac, responsável pela vacina Coronavac contra a Covid-19, e a Wuxi Biologics, que produzirá parte da vacina de Oxford.

Serão avaliadas as condições das fábricas para emitir um certificado de boas práticas. Sem o aval os imunizantes não conseguirão ser registrados e comercializados no Brasil.

“O processo de certificação de boas práticas de fabricação é um ato técnico complexo, que envolve desde a verificação das instalações e dos equipamentos e a qualificação dos colaboradores até a garantia da qualidade e a avaliação de risco de cada etapa produtiva para a liberação final do insumo farmacêutico e do produto acabado”, explica, em nota, a Anvisa.

A equipe ficará em quarentena de duas semanas antes de visitar as instalações, que ficam em Pequim e Xangai, e deve voltar ao Brasil em cerca de um mês.

De acordo com a Bio-Manguinhos/Fiocruz, o Brasil não importará a vacina de Oxford produzida pela AstraZeneca já finalizada. O que será fabricado na China é o concentrado vacinal, o ingrediente farmacêutico ativo (IFA), que serve como base para o imunizante. Apesar de a fórmula ter sido criada pela universidade britânica, a produção desta etapa será feita na fábrica asiática.

“No Brasil, esse composto passará pelas etapas de processamento final (formulação, envase, rotulagem e embalagem) e controle de qualidade em Bio-Manguinhos/Fiocruz”, explica a entidade.

A vacina já pronta só poderá ser comercializada quando a Anvisa autorizar a transação. Caso as fábricas sejam reprovadas na inspeção, o imunizante não pode ser aplicado em território nacional. Porém, caso algo não esteja de acordo com as regras da Anvisa, o mais comum é que a agência faça exigências de mudanças para aprovar o local.

Os casos ativos da Covid-19 em Salvador nesta quinta-feira (13) são 1.244, o número é o maior registrado desde 5 de setembro. A capital baiana soma 93.515 casos já confirmados desde o início da pandemia. 

A Bahia tem 7.051 casos da doenças considerados ativos.

No estado, nas últimas 24 horas, foram contabilizados 2.119 novos casos da infecção pela Covid-19. O número total de infectados desde março é de 371.378. 

Em relação aos óbitos por Covid-19 na Bahia, são 7.902 desde o início da pandemia. Foram 20 novos registros nas últimas 24 horas. 

A taxa de ocupação de leitos gerais Covid-19 no estado é de 46%. Em relação aos leitos de UTI, destinados aos pacientes com casos mais graves, a taxa está em 53% entre os adultos e 60% na UTI pediátrica.

A vacina de Harvard contra o câncer de mama triplo negativo, o tipo mais agressivo da doença, teve 100% de eficácia em camundongos. Pesquisadores da universidade divulgaram os resultados iniciais do estudo que pode desenvolver a primeira vacina contra a enfermidade nesta sexta-feira (13). Nos primeiros testes, a imunização destruiu as células cancerígenas dos animais e gerou imunidade contra possíveis relapsos da doença, segundo o Estadão.

O objetivo da pesquisa é unir o potencial da quimioterapia e da imunoterapia para criar um tratamento com dupla ação. "O câncer de mama triplo negativo não estimula fortes respostas do sistema imunológico e as imunoterapias existentes têm falhado nesses tratamentos. No nosso sistema, a imunoterapia atrai várias células imunes para o tumor enquanto a quimioterapia produz um grande número de fragmentos de células cancerígenas mortas que as células imunes podem captar e usar para gerar uma resposta específica e eficaz para o tumor", disse Hua Wang, pesquisador de Harvard e professor da Universidade de Illinois, co-autor do estudo publicado na revista científica Nature.

A vacina, desenvolvida desde 2009, tem apresentado resultados positivos para o tratamento de vários tipos de câncer em camundongos. Ainda segundo o Estadão, os pesquisadores esperam avançar o estudo para entender melhor como a vacina funciona, iniciar testes pré-clínicos e submeter o tratamento a testes com humanos.

A vacina tem formato sólido, textura esponjosa e o tamanho de uma aspirina. A substância reprograma o sistema imunológico para rejeitar as células cancerígenas. De acordo com a Harvard, a vacina é implantada debaixo da pele, próximo a um linfonodo aumentado pela doença, e é produzida para liberar rapidamente uma proteína que atrai células dendríticas, parte essencial do sistema imunológico, até o local do tumor. Essas células são reprogramadas com fragmentos das células do tumor junto de um sinal que imita uma infecção.

Depois, as células se espalham e se aproximam do linfonodo mais próximo, para treinar outras células do sistema imunológico a reconhecer as células cancerígenas como algo perigoso, que precisa ser destruído. No linfonodo, as células dendríticas ativadas fazem com que fragmentos de células cancerígenas entrem em contato com células-T do sistema imunológico. Depois, as células-T se proliferam e circulam pelo corpo para destruir possíveis outras células afetadas pelo tumor.

Além de combater as células cancerígenas já presentes no corpo, a vacina gera uma “memória imunológica” que pode proteger o indivíduo por um longo tempo. “A capacidade desta vacina extrair potenciais respostas imunes sem precisar da identificação específica dos antígenos do paciente é um enorme avanço, assim como a habilidade da injeção local de evitar efeitos colaterais severos da quimioterapia, único tratamento disponível atualmente para a doença”, disse David Mooney, professor de bioengenharia de Harvard e um dos autores do estudo.

A Empresa de Limpeza Urbana de Salvador (Limpurb) pode ser obrigada a pagar uma multa de mais de R$ 3 milhões decorrente de uma indenização por danos morais de R$ 30 mil, caso o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) não acate um recurso a seu favor. O caso versa sobre uma condenação imposta a empresa de limpeza por ter instalado um contêiner de lixo em frente à residência de uma moradora do bairro de Paripe, no ano de 2008. 

A caçamba de lixo gerou diversos problemas para a moradora, que sofreu com a infestação de insetos e pragas decorrente do depósito de resíduos no local. Na ação inicial, a moradora alegou que a instalação do contêiner contrariou todas as normas de limpeza pública e que tentou resolver a situação de forma administrativa, mas não teve êxito. Com isso, precisou recorrer ao Judiciário para a retirada do contêiner e implementação da coleta de lixo nas residências de porta a porta. O contêiner foi retirado, mas a coleta de lixo não foi implementada à época, e o depósito irregular de lixo no local transformou a região em um verdadeiro lixão. Ela disse que a Limpurb acabou criando um costume na população e nos garis de jogar o lixo no local. 

A Limpurb, em sua defesa, alegou que na época a coleta era realizada pela Torre Empreendimentos, e que tomou medidas junto à empresa para manter a limpeza no local. Defendeu ainda que a autora da ação reconheceu que a população agia de forma irresponsável pelo descarte irregular na via pública, em frente à residência da moradora. Sustentou que a Limpurb não poderia ser responsabilizada pela falta de conscientização do cidadão. 

O juízo de piso, na primeira decisão, considerou que a moradora conseguiu comprovar a irregularidade no descarte de lixo através de fotografias, enquanto a Limpurb não conseguiu fazer provas de que estava prestando o serviço regularmente. E foi fixada uma indenização de R$ 15 mil por danos morais, com juros de mora de 1% da condenação por mês. 

A empresa e a moradora recorreram da decisão. A Limpurb pretendia ser absolvida da condenação. Já autora buscava aumentar o valor da indenização. O recurso foi relatado pela desembargadora Maria do Socorro, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que considerou que o problema só foi parcialmente sanado após a judicialização do caso. Também destacou que “a conduta perpetrada pela população que mora aos arredores da casa da acionante tornou-se tão condicionada a despejar lixo naquela região descrita nos autos que, mesmo após a colocada de placa proibitiva, o despejo continuou a ocorrer, assim, essa culpa, ainda que pessoal, é considerada como consequência da ausência de serviço público, que deveria funcionar exemplarmente e não foi capaz”. Por isso, ela aumentou a indenização para R$ 30 mil, com juros de 1% ao mês, desde o ano de 2012. 

Em 2017, a Justiça determinou que a Limpurb pagasse a indenização com correção monetária. Em 2019, a Limpurb apresentou uma exceção de pré-executividade contra o cumprimento da sentença, por considerar que havia ilegitimidade no polo ativo da relação processual e que ocorreu excesso de multa. Afirmou que a moradora não era proprietária do imóvel e nunca havia residido no local, e assim não poderia indenizá-la. A moradora rechaçou os argumentos da Limpurb. Para o magistrado de piso da causa, Paulo Albiani Alves, o pedido da Limpurb só procederia se houvesse nulidade do título executivo. Ele disse que houve inércia da máquina judiciária, mas que a parte exequente não poderia ser penalizada. Assim, determinou o prosseguimento normal do cumprimento da sentença.  

Em março deste ano, a Limpurb apresentou um novo embargo de declaração, que não foi acolhido pelo magistrado. Já no mês de maio, o desembargador Cícero Landin, também da 3ª Câmara Cível do TJ-BA, suspendeu o processo no curso de um agravo de instrumento apresentado pela Limpurb. Afirmou que cumpriu todas as medidas previstas que estavam ao seu alcance para remoção do lixo na localidade. Declarou que o juizo de piso a condenou a indenizar a moradora em R$ 15 mil e fixou multa por supostamente descumprir a liminar, mesmo demonstrando que havia empreendido todas as ações para reduzir os problemas de descarte irregular na via pública. Relembrou que o valor da indenização foi majorado para R$ 30 mil e que, mesmo já tendo pedido a diminuição dos valores a serem pagos a título de multa diária, o pleito não foi analisado pelo juízo de 1º Grau, fazendo com o que o valor chegasse à casa de mais de R$ 3 milhões, 50 vezes maior do que o valor da indenização por danos morais.  

Afirma que tal valor pode impactar o erário municipal e os recursos públicos destinados à limpeza urbana de toda a coletividade municipal, principalmente no cenário atual de crise sanitária de saúde e econômica, decorrente do novo coronavírus, o que desencadeou a extrema baixa de arrecadação para provimento de políticas públicas básicas no Município de Salvador. A Limpurb também pediu a reforma da decisão para reduzir o valor da indenização, já que, nos valores atualizados, ultrapassa a cifra de R$ 63 mil. A Limpurb acrescenta que a autora original da ação realizou negócio jurídico com uma das advogadas do caso, em troca de quantia de que entendia ser razoável e suficiente para satisfazer os danos suportados. Assim, essa nova parte no processo passou a deter direitos sobre a sentença. 

Por isso, pediu que a multa fosse limitada a R$ 10 mil ou que não fosse superior ao valor da indenização, de R$ 30 mil. Na ocasião, o desembargador suspendeu a sentença por entender que o valor da multa não era justo e razoável. 

Em um acórdão publicado no último dia 27 de outubro, o juiz convocado José Luiz Pessoa Cardoso pediu pauta para julgamento com sustentação oral do caso, mas a data para resolução do caso ainda não foi marcada. 

A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, por meio da Secretaria de Saúde, vem a público informar mais 10 (DEZ) NOVOS CASOS POSITIVOS PARA O CORONAVÍRUS no município.

Os casos se referem: seis pacientes do gênero masculino, entre 22 e 52 anos; quatro pacientes do gênero feminino, entre 21 e 36 anos. Os pacientes não referem história de viagem ou contato com caso positivo.

Todos os contatos intradomiciliares permanecem em isolamento domiciliar, monitorados e investigados pelo serviço de Telemedicina e pela Vigilância Epidemiológica.

Ressaltamos que todos os procedimentos tem sido deliberados em consonância com as determinações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde.

Até o momento, Luís Eduardo Magalhães tem 3.583 (três mil, quinhentos e oitenta e três) casos confirmados da Covid-19 e 36 (trinta e seis) óbitos.

Lembramos que a melhor maneira de proteção contra o coronavírus continua sendo o distanciamento social, para que mantenhamos o controle em Luís Eduardo Magalhães, preservando a saúde e a vida dos luiseduardenses.

O vírus está entre nós e não temos como saber quem pode ser portador. Se você puder, fique em casa. Se precisar sair, use máscara.

Felipe Melhem
Secretário Municipal de Saúde.