Os amantes da aventura e da velocidade aproveitaram mais um final de semana, com muita poeira e emoção na segunda etapa do Campeonato Baiano de Velocidade na Terra (VNT), disputado em Luís Eduardo Magalhães, neste sábado (27) e domingo (28), no Autódromo Municipal Júnior Poletto.
O evento esportivo realizado pela Federação de Automobilismo da Bahia (FAB) e do Clube de Pilotos do Oeste, contou com o apoio da Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, por meio das secretarias de Infraestrutura e Cultura e Esportes.
Confira os resultados:
Autocross
1 - Marcos Beck
2 - Ricardo Basso
3 - Altair Rodhe
4 - Alexandre Pedrotti
5 - Marcelo Kappes.
Autocross Ligth
1- Altair Rodhe
2 - Rogério Rodrigues
3 - Jorge Getúlio
4 - Luan Rover
5 - Kleber Taji.
Kartcross
1 - Matheus Fedrizzi
2 - Danilo Kuroda
3 - Murilo Chacon
4 - Lucas Franciosi
5 - Fernando Beck.
Marcas
1 - Chico Moreno
2 - Hélio Brazil
3 - Marcelo Davi Canzi
4 - Hugo Andrade
5 - Juliano Telles.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva perdeu a primeira batalha na votação da Medida Provisória que estrutura os ministérios do seu governo, conhecida como MP dos Ministérios. Saiu derrotado em votação na comissão especial do Congresso, em que até quatro parlamentares do PT votaram para tirar poderes da pasta do Meio Ambiente. Agora, a gestão do petista corre contra o tempo para não deixar a MP caducar.
A Medida Provisória (MP) 1154/23 foi publicada no primeiro dia do novo governo, definindo um total de 37 ministros em 31 ministérios e seis órgãos com status de ministério.
No entanto, se o texto não for votado até o dia 1º de junho, a MP perde a validade e a estrutura do governo federal voltará a ser do tamanho do que era no governo de Jair Bolsonaro, com 23 ministros.
Com essa mudança, 17 ministros de Lula podem perder o emprego. Não por demissão, mas pela simples perda de valor jurídico do ato que criou suas pastas. São eles:
Entre esses, dois ainda poderiam voltar para assumir os ministérios de Infraestrutura e Cidadania que existiam durante o governo Bolsonaro, mas foram desmembrados pela MP de Lula.
Outro ministério criado pela Medida Provisório foi o de Relações Institucionais, chefiado por Alexandre Padilha, o próprio responsável pela articulação para aprovação da MP. No entanto, caso ela caduque, a pasta não seria extinta, apenas rebatizada com o nome antigo de Secretaria de Governo, como foi no governo do ex-presidente Bolsonaro.
MP dos Ministérios e a crise com Marina Silva
Durante a votação da MP, a articulação do governo não mobilizou a base de aliados para impedir que a pasta de Marina Silva perdesse poder.
Foram retirados do Ministério do Meio Ambiente o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a Agência Nacional de Águas (ANA), além da gestão da política de resíduos. Na sexta-feira, 26, o presidente Lula se reuniu com Marina e outros ministros do Planalto.
Instada a se manifestar sobre as perdas, Marina tem dito em entrevistas que cabe ao presidente Lula demitir ministros. "A primeira pessoa que diz quem fica e quem sai é o presidente Lula, que convida", afirmou Marina à CNN Brasil. "A melhor forma de ajudar o governo é estando dentro do governo, para viabilizar as políticas de combate ao desmatamento, desenvolvimento sustentável. Temos 19 ministérios com agenda do clima, bioeconomia."
O governo tem dito publicamente que tentaria atuar para manter os poderes da pasta de Marina. Na sexta-feira, 26, o ministro do gabinete de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, disse que as mudanças feitas pelo Congresso Nacional na MP dos ministérios não impedem a agenda de sustentabilidade defendida pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A declaração foi feita após encontro entre o presidente Lula, Padilha, Rui Costa, da Casa Civil, Marina Silva, do Meio Ambiente, e Sônia Guajajara, ministra dos Povos Indígenas.
Na ocasião, a jornalistas, Rui Costa defendeu que o CAR siga com o MMA. "O nome já diz, é Cadastro Ambiental Rural. Inclusive nós fizemos essa interlocução com o relator de que a modificação da alocação do cadastro não modificaria o acesso. Primeiro que o cadastro não é feito a nível de ministério nem do governo federal. Todo ele é feito por uma autodeclaração dos produtores rurais, e é feito a nível municipal e estadual, a nível federal não é elaborado nem preenchido o cadastro”, pontuou.
No governo, corrida contra o tempo
Com o tempo curto para aprovação, no entanto, a promessa da gestão petista pode não virar realidade.
O governo Lula enfrenta também dificuldade de mobilizar sua base para conter as mudanças que têm o apoio da bancada ruralista e ainda de políticos como o senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da comissão especial que aprovou a mudança na MP.
A atuação do senador do Amapá acabou sendo entendida como uma retaliação à decisão do Ibama de negar autorização para a Petrobras explorar petróleo na foz no rio Amazonas. O Ibama é vinculado ao ministério de Marina Silva.
Um banhista, ainda menor de idade, foi atingido por uma moto aquática enquanto descia sobre uma boia pelo leito do Rio Preto. O acidente ocorreu por volta das 16h deste sábado (27), pouco acima do balneário Cosme e Damião, em Formosa do Rio Preto, na Bahia. Com o impacto a boia estourou e ele ficou a deriva. Não há informações se ele estava desacompanhado no momento do acidente.
As primeiras informações é de que ele foi ferido sem gravidade, com corte pequeno em uma das pernas e arranhões. Chamado, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, fez o atendimento imediato ainda no balneário.
Também conforme a apuração, ele foi socorrido pelo próprio piloto e colocado às margens do Rio Preto, onde os técnicos do Samu o encontraram, iniciando o atendimento médico e depois conduzindo a vítima inicialmente para ambulância. Ele seguida, ele foi transferido para o Hospital Municipal Drº Altino Lemos Santiago, no Centro da cidade.
Formosa do Rio Preto, na Bahia, vive um momento de festa, com a realização da 37ª Vaquejada, e o público circulante é enorme. Nas principais vias da cidade o trânsito tem sido intenso, sendo necessário redobrar a atenção, assim também como nas margens do rio que corta a cidade e é cartão postal do município baiano.
Bombeiros militares do 17º Batalhão realizaram a captura de uma iguana encontrada em um imóvel do Centro Histórico de Barreiras, no fim da tarde deste domingo (28).
O animal estava alojado dentro de um dos suspiros de uma caixa de som e foi preciso romper parte do equipamento para retirá-lo do espaço.
Após a captura bem-sucedida, a iguana foi devolvida ao seu habitat natural, sem ferimentos.
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29
Mai / 2023 |
Produção de soja na Bahia bate mais um recorde |
A Bahia também continua como o estado com maior produtividade no âmbito nacional
A produção de soja do estado da Bahia vem apresentando expansão ao longo dos últimos anos, batendo sucessivos recordes. Com cerca de 99% da safra de soja colhida na safra 2022/23, a estimativa da produção, de acordo com dados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), é de 8 milhões de toneladas. Se a expectativa se confirmar, o aumento será de 8,6% em relação ao total da safra 2021/22.
A Bahia também continua como o estado com maior produtividade no âmbito nacional. Segundo a Conab, isso ocorre desde a safra 2020/21 e, na safra atual, a produtividade terá um acréscimo de 4,5% em relação ao ciclo anterior, alcançando os 4.020 kg por hectare (67 sacas/hectare), o que representa a melhor média do Brasil.
O superintendente de Política do Agronegócio da Seagri, Claudemir Nonato, explica os motivos que favorecem a produção de soja na Bahia: “Dados da Conab situam a Bahia como um dos mais importantes estados produtores de soja no Brasil, ocupando a sétima posição no ranking nacional. Isto ocorre devido às condições de solo e clima da região que favorecem a cultura, com estações bem definidas, topografia plana, índices pluviométricos satisfatórios e uma extensa bacia hidrográfica com rios perenes sobre o aquífero Urucuia, o que potencializa a irrigação, aliado ao profissionalismo dos produtores, e ao crescente investimento em tecnologia”.
Área e produtividade
Já Luiz Stahlke, gerente de Infraestrutura da Aiba, revela que dois fatores foram importantes para explicar o aumento de 8,6% na produção da safra atual em relação a anterior, primeiro a área plantada, que foi 4,5% maior e em segundo lugar, a manutenção da melhor média de produtividade já alcançada no oeste baiano, que também corresponde a maior média nacional.
“Precisamos salientar que o clima favoreceu o início dos plantio e boa parte do desenvolvimento, e a tecnologia empregada com ótima fertilidade dos solos, sementes de qualidade e manejo são determinantes”, completa Stahlke.
Carro-chefe do oeste
“A soja é o carro chefe da produção agrícola do oeste da Bahia, ocupando mais de 65% da área total cultivada na região, com ênfase para os município de Formosa do Rio Preto, São Desidério, Barreiras, Correntina, Luís Eduardo Magalhães, Riachão das Neves, Jaborandi, Cocos, Baianópolis, entre outras”, aponta Claudemir Nonato.
O superintendente diz ainda acreditar que o estado deve continuar batendo recordes e expandindo a produção de soja nos próximos anos, já que os produtores estão cada vez mais comprometidos e um exemplo disso é a A Bahia Farm Show, a maior feira de tecnologia do Norte e Nordeste, estando entre os três principais eventos do Brasil. Ele pontua que a feira se tornou uma vitrine de expansão do agronegócio, atraindo visitantes e expositores de todo o país e do mundo. Esse ano o evento será realizado em Luís Eduardo Magalhães, e ocorrer entre 6 a 10 de junho.
Dois homens morreram e uma criança, de 9 anos, ficou ferida após uma carreta tombar na TO-110, no sudeste do Tocantins. O acidente aconteceu na noite deste sábado (27), por volta de 23h39, no município de Novo Jardim, após o trevo que dá acesso ao estado da Bahia.
A carreta estava carregada de soja. Não há informações sobre o causou o acidente. Imagens feitas no local mostra o veículo caído às margens da via.
O Corpo de Bombeiros foi chamado. No local, encontrou o passageiro Luan Matheus da Silva Ferreira Sousa consciente e com um ferimento grave no braço esquerdo. Ele foi encaminhado para o Hospital de Dianópolis, mas morreu momentos depois, enquanto estava sendo levado para outro centro hospitalar, segundo informou a corporação./i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2023/7/X/hcR78kRCOBv4xpAca4BQ/bombeiro-5.png)
Já o motorista Fábio Cerqueira de Souza foi encontrado sem vida, fora do veículo. A terceira vítima, uma criança de 9 anos, foi levada para o hospital com a ajuda de motoristas que passavam pela via, antes da chegada do socorro.
O menino estava desorientado, andando pela pista e com escoriações pelo corpo. Ele foi encaminhado para o Hospital de Porto Nacional. Segundo os bombeiros, o paciente sofreu edema na cabeça e estava em choque devido ao trauma do acidente.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apresentou ontem, quinta-feira (25), projeto para implementar o uso de câmeras corporais nos uniformes dos policiais.
O Projeto Estratégico Bodycams prevê que a partir de abril de 2024 cerca de 6 mil agentes utilizem os equipamentos, aproximadamente metade da força policial. Os testes práticos começam em novembro, em projeto coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Estudos apontam que o uso da tecnologia diminui em mais de 50% a letalidade policial, além de reduzir pela metade as reclamações sobre a conduta de policiais.
O Secretário de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marivaldo Pereira, afirma que as câmeras são instrumentos importantes para evitar casos como o de Genivaldo de Jesus, morto, há um ano, durante abordagem de policiais rodoviários, em Sergipe.
Genivaldo não resistiu à abordagem policial, quando foi trancado em uma viatura, utilizada como uma espécie de câmara de gás.
"E eu acredito que poderia ter evitado situações com a do Genivaldo, sem dúvida alguma. Por isso, que essa é uma política muito simbólica. Para a gente, é um episódio extremamente lamentável. A dor daquela família é algo indescritível. Nosso desejo é que isso nunca mais se repita no âmbito da Polícia Rodoviária Federal ou de qualquer outra polícia", afirma.
Em janeiro deste ano, o Ministério Público Federal recomendou que a PRF fizesse uso das câmeras. A ideia surgiu exatamente após o assassinato de Genivaldo de Jesus Santos.
De acordo com a Polícia Civil, a caixa, provavelmente, foi enviada de São Paulo
Quatro mil reais em cédulas falsas foram apreendidas com uma mulher na manhã desta quinta-feira, 25, em Ibipitanga, no oeste baiano. A prisão aconteceu após troca de informações da Polícia Militar com a Polícia Federal (PF), sobre a chegada das notas através dos Correios.
Segundo a polícia, a PF monitorava a encomenda quando descobriu o endereço final.
“Passamos os informes para os policiais da região e, após aguardarem a suspeita sair da agência, realizaram a abordagem e encontraram as notas falsas”, disse o major Fabiano Lemos, comandante 4ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM/Macaúbas).
Com a mulher, foram encontradas cinco cédulas falsas de R$ 200 e outras 30 de R$ 100. Ela foi conduzida para a sede da Delegacia Territorial (DT) de Ibipitanga.
Na unidade, a mulher foi ouvida e negou ser dona do dinheiro irregular. Ela foi autuada em flagrante por crime de moeda falsa e aguarda a marcação da audiência de custódia. De acordo com a Polícia Civil, a caixa, provavelmente, foi enviada de São Paulo.
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26
Mai / 2023 |
LEM: Pavimentação do Novo Mimoso segue avançando |
A pavimentação do Novo Mimoso, segue avançando pela rua Manoel Novais, em Luís Eduardo Magalhães. Até o momento, já são 3.372 metros quadrados de asfalto novo, levando dignidade e qualidade de vida para os moradores do bairro.
Para o Sr. Wilson Rodrigues, veterano do 4° BEC, que mora na esquina da Manoel Novais com a rua Rio de Janeiro, o asfalto chega em boa hora. "É uma alegria para a gente ver o asfalto novinho na porta de casa. Além do aumento na qualidade de vida, de uma rua limpa, também aumenta o valor do nosso imóvel. Eu estou há 30 anos em Luís Eduardo Magalhães e sou muito grato pelos investimentos que estão sendo realizados no nosso município", comemorou.
O Programa
Ao todo, serão mais de 147 mil m² de asfalto, abrangendo trechos de ruas como a Rio de Janeiro, Rondônia, Pernambuco, Paraíba, dentre outras. Um investimento de R$ 24.607.816,43 (vinte e quatro milhões, seiscentos e sete mil, oitocentos e dezesseis reais e quarenta centavos).
Na noite de ontem, quinta-feira (25), a Superintendência de Trânsito (SUTRANS) e a ROMU da Guarda Civil Municipal realizaram uma operação no bairro Jardim das Acácias, em Luis Eduardo Magalhães.
Ao todo, 6 veículos de 4 rodas foram abordados, 39 veículos de duas rodas foram abordados; um veículo de 2 rodas foi retido por estar sem placa e documentação atrasada e uma motocicleta foi flagrada com Kadron, que foi removido ainda no local.
O objetivo de tal operação é deixar o trânsito mais seguro e proporcionar mais integridade e paz à população de Luis Eduardo Magalhães.
A Operação Bairros foi idealizada e ocorre semanalmente em bairros diferentes da cidade, com intuito de estar mais próxima da sociedade.
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25
Mai / 2023 |
Hoje e dia da \"Quinta Dupla\" no Grupo Santo Antonio!!! |
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25
Mai / 2023 |
Hoje e dia da \"Quinta Dupla\" no Grupo Santo Antonio!!! |
Projeto de lei que atualiza o Código Penal Militar (CPM), com alterações em penas e tipificação de crimes, foi aprovado nesta quarta-feira (24) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O PL 2.233/2022 recebeu parecer favorável do relator, Hamilton Mourão (Republicanos-RS), com emendas de redação. O texto segue para votação no Plenário do Senado.
O Código Penal Militar (CPM - Decreto-Lei 1.001) é de 1969 e quase não foi modificado desde então. Entre as principais alterações trazidas pelo projeto, está a exclusão dos chamados excludentes de ilicitude — conjunto de definições extras para a legítima defesa. Também foi excluída do CPM a previsão de pena de detenção de dois meses a um ano se o militar criticar publicamente qualquer resolução do governo.
O projeto, no entanto, manteve na legislação comum a maioria dos crimes sexuais ou praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que “em lugar não sujeito à administração militar”.
A proposta ainda acrescenta ao CPM os crimes já considerados hediondos pela Lei 8.072, de 1990: homicídio qualificado, estupro, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro, epidemia com resultado morte, envenenamento com perigo extensivo com resultado morte.
Mudança de penas
O texto endurece a pena para o caso de tráfico de drogas, impondo pena de reclusão de cinco a 15 anos, ante mera previsão de reclusão de até cinco anos do atual CPM. E pune o militar que se apresentar ao serviço sob o efeito de substância entorpecente com reclusão de até cinco anos, mesma pena hoje aplicada para o crime de produzir ou vender drogas em área sob gestão militar.
O projeto ainda insere a “figura qualificada”: quando há furto, roubo e receptação em que o bem furtado é arma, munição, explosivo ou outro material de uso restrito militar ou que contenha sinal indicativo de pertencer a instituição militar.
A proposta, no entanto, reduz a pena de um a dois terços nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, desde que seja reparado o dano ou restituído o objeto, até o recebimento da denúncia, por ato voluntário do agente. E também reduz a pena nessa mesma proporção para uma espécie de delação premiada em benefício de quem colabora com a Justiça.
Atualmente, o CPM permite a suspensão condicional de pena de prisão entre dois a quatro anos nos casos em que o condenado não seja reincidente em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; e não seja indicada ou cabível a substituição prevista no artigo 44 do CPM. O projeto permite a suspensão de prisão por mais tempo, de três a cinco anos — o tempo de suspensão será diferenciado dependendo do caso.
Compatibilização com a legislação vigente
O PL 2.233 busca compatibilizar o Código Penal Militar a Constituição e com o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), além de outras legislações em vigor. Entre os dispositivos equiparados com a legislação, estão a retirada da alusão ao “manicômio judiciário”, um hospital especializado para doentes mentais criminosos e pessoas à disposição da Justiça, em fase de julgamento. Em seu lugar, haverá um estabelecimento de custódia e tratamento.
O texto mantém a criminalização de atos libidinosos praticados por militares em ambientes sujeitos à administração militar (em tese, para a proteção da hierarquia e da disciplina), mas retira a menção à homossexualidade como ato libidinoso.
A proposta revoga os artigos que tratam da equiparação de menores a maiores, para fins de aplicação do CPM; além de retirar os artigos que tratam do “criminoso habitual ou por tendência”, já desconsiderado na Constituição. E retira o dispositivo que prevê a reabilitação como modalidade de extinção da punibilidade. Mantêm-se inalteradas, todavia, as disposições sobre a reabilitação.
O PL 2.233 ainda insere no CPM o mecanismo do perdão judicial, que é quando o juiz deixa de aplicar a pena se as consequências da infração atingirem o próprio criminoso de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
Adequação
Mourão foi favorável ao projeto por considera-lo conveniente e oportuno. “Há dispositivos obsoletos e crimes cuja normatividade foi sendo modificada durante as décadas que se seguiram à promulgação do código”, afirma.
— A Casa iniciadora [Câmara dos Deputados] não promoveu modificações substantivas no que já se pratica hoje no direito penal comum. O mote do projeto é o de atualização e sistematização, tendo passado ao largo de conteúdos controversos ou que careceriam de maior discussão pelos aplicadores do direito. (...) O projeto de lei em comento visa a atualizar o Código Penal Militar, positivando inovações e conceitos para materializar postulados constitucionais, amparand.o-se, para tanto, em dispositivos mais modernos da legislação comum, no atual estágio evolutivo da sociedade e na jurisprudência dos tribunais pátrios — expôs o relator.
Atos terroristas
Os senadores aprovaram ainda subemenda ao PL 3.283/2021, que que tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados. A matéria foi aprovada pela comissão em 10 de maio, mas o relator do projeto, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), pediu a retificação para adequar o texto.
"No almoço de hoje, meu cardápio foi arroz, e o agro não produz arroz"
O deputado federal Padre João (PT-MG) virou chacota na Câmara dos Deputados ao dizer que o ”agro não produz arroz”. A declaração do parlamentar levou a bancada da oposição à risada durante a votação de requerimentos da Comissão Parlamentar de Inquéritos (CPI) que investiga invasões de terras por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
“[…] No almoço de hoje, meu cardápio foi arroz, e o agro não produz arroz”, declarou o petista.
A fala do parlamentar é incoerente, já que dados divulgados pela Associação Brasileira da Indústria do Arroz (Abiarroz) indicam que no ano passado a agroindústria brasileira exportou 2,11 milhões de toneladas de arroz, e teve receita de US$ 657,4 milhões.
O deputado disse ainda que o agro não produz alface, feijão e mandioca.
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25
Mai / 2023 |
17° GBM atua em mais uma etapa da Operação Bahia Segura |
O 17° GBM atuou em mais uma etapa da Operação Bahia Segura, em Barreiras, nesta quarta-feira (24). O trabalho é gerenciado pelo efetivo do Setor de Atividades Técnicas (SAT) e atende à recomendação do Comando de Atividades Técnicas e Pesquisas (CATP) do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA).
Desta vez, as equipes de fiscalização emitiram 27 notificações para diversos estabelecimentos comerciais, que terão prazo de até 60 dias para regularizar suas situações, sob pena de multa e outras medidas legais cabíveis em caso de descumprimento.
A Operação Bahia Segura abrangerá toda a área de jurisdição do 17º GBM, em Barreiras e outros municípios atendidos pelo Grupamento. Para dúvidas ou demais esclarecimentos, os meios de contato são gbm17.sat@cbm.ba.gov.br, via e-mail, ou 77 9.9816-4502, via WhatsApp.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), prevê infrações referentes ao tema que implicam multa e adição de pontos na CNH.
Um exemplo é quando o motorista dirige com o pet no colo ou o leva à sua esquerda, junto à janela. A infração é considerada média, está sujeita a multa de R$ 130,16 e acarreta quatro pontos na CNH, segundo o artigo 252 do CTB.
Já o artigo 235 do código diz que os pets não podem ser transportados na parte externa do veículo, seja no teto, seja no capô, nem com a cabeça para fora da janela ou de qualquer parte do veículo. Nesse caso, a infração é grave e o condutor, se autuado, recebe multa de R$ 195,23 e cinco pontos na habilitação.
