A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão emitiu na tarde desta quarta-feira (05), NOTA OFICIAL, na qual esclarece os procedimentos adotados para expedição de ALVARÁS e HABITE-SE, bem como para REGULARIZAÇÃO DE OBRAS, que dependem exclusivamente de estarem dentro da lei para serem aprovadas.

No texto ficam explicitadas as leis vigentes (que não sofreram alteração alguma nesta gestão) e ainda a disposição da secretaria para elucidar dúvidas relativas a elas junto aos profissionais responsáveis pelo desenvolvimento de projetos.

A publicação trás detalhes acerca dos loteamentos e condomínios aprovados de forma ilegal na gestão passada e as possíveis consequências destas aprovações e de cerca de 1.500 desmembramentos decretados, também de forma ilegal.

A nota esclarece ainda que a secretaria está funcionando normalmente, em horário comercial e com todo o quadro na ativa e que, aguarda a aprovação do novo PDDU – Plano Diretor Urbano, pela Câmara de Vereadores, para definição de novas políticas e leis complementares que nortearão as análises e decisões futuras.

Leia a NOTA na íntegra:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O município de Luís Eduardo Magalhães, através do Gabinete do Prefeito, Procuradoria e Secretaria de Planejamento e Gestão, vem através desta, esclarecer conforme segue:

Item 1 – Em nenhum período esta administração deixou de analisar projetos, e aprová-los, desde que de acordo com as leis vigentes;

Item 2 – É inverídica portanto, a informação de que esta secretaria teria paralisado as análises e aprovações;

Item 3 – Também é inverídica a informação de que teríamos alterado as regras ou leis por ocasião da nova administração; o que ocorre é que na administração anterior a lei não era cumprida, mas agora, como estamos cumprindo as leis, chamam a isso de “mudança de regras”;

Item 4 – Estamos expedindo todo e qualquer alvará, com a única exigência de atendimento às leis em vigor;

Item 5 – Estamos expedindo todo e qualquer habite-se, desde que de acordo com o projeto aprovado no respectivo alvará, com a única exigência de que seja habitável;

Item 6 – Estamos regularizando toda e qualquer obra que tenha sido edificada sem o devido alvará de construção, desde que haja condição legal;

Item 7 – Estamos funcionando a pleno, não havendo no momento nenhum funcionário de férias ou afastado, em horário das 8:00 hs às 12:00 hs, e das 14:00 hs às 18:00 hs para recepção de documentos e protocolos;

Item 8 – As leis em vigor que regem os trabalhos desta secretaria são a lei n° 255/2007 – Plano Diretor Urbano, a lei n° 55/2001 – lei de Loteamentos, que teve revogadas apenas as disposições em contrário à lei n° 255, e a lei n° 68/2001 – código de obras;

Item 9 – Tais leis estão vigentes, sem interrupção, desde suas publicações, e devem ser de conhecimento dos profissionais técnicos da cidade, engenheiros e arquitetos, mas esta secretaria, para retirar dúvidas quantos às referidas leis, presta atendimento toda quarta feira no período da manhã;

Item 10 – Em nenhum momento houve mudanças nas leis;

Item 11 – Entre os anos 2009 e 2016 foram aprovados 26 Loteamentos, totalizando 31.183 lotes, todos fora da lei;

Item 12 - Entre os anos 2009 e 2016 foram aprovados 17 Condomínios, totalizando 8.652 frações ideais, todos também fora da lei, alguns na prática vendidos como loteamentos, ocasionando os mais diversos problemas. Ocorreram também diversos desmembramentos, o que era vedado em suas convenções, e se não fosse, aí seria necessário a assinatura de todos os demais condôminos, e ainda ter as dimensões mínimas para a respectiva zona na cidade.

Item 13 – Quanto a condomínios, ocorre ainda que a prefeitura não pode, sob pena de improbidade administrativa, prestar serviços públicos dentro de condomínios, por se tratar de área privada, tais como, segurança pública, limpeza de ruas, escolas, postos de saúde etc., pois não contam os condomínios com áreas para isso, pois para condomínios não é previsto a área de 5,00% que serve justamente para isso. Para condomínios também não é previsto prazo de entrega da infraestrutura;

Item 14 – Entre os anos de 2009 e 2016 foram decretados mais de 1.500 desmembramentos de lotes, em diversos Loteamentos e condomínios, quase todos à revelia das leis, com prejuízo da área permeável, acarretando maior escorrimento de água das chuvas e menor recarga do lençol freático. Disto decorre o agravamento dos problemas de coleta e condução das águas pluviais, com inundações de área urbanas numa magnitude não antes observada. Em alguns casos, tais desmembramentos resultaram em um percentual de acréscimo de até 50% do número de unidades do empreendimento original, aproximadamente, o que não fora previsto nos projetos de abastecimento de água, coleta de esgotamento sanitário, fornecimento de energia elétrica etc, o que poderá acarretar desabastecimento de tais serviços ou sobrecarregamento das redes, implicando em investimentos não previstos com dinheiro público, além do evidente decréscimo da qualidade de vida dos cidadãos.

Item 15 – Resultaram da aprovação dos citados Loteamentos e desmembramentos, que os parâmetros nas leis vigentes são de difícil atendimento, dadas as menores dimensões resultantes.

Em virtude do acima esclarecido, aguardamos aprovação do novo Plano Diretor Urbano – PDDU, que está na câmara de vereadores, em análise pelos vereadores e as devidas comissões, e as leis complementares já estão sendo estudadas por esta municipalidade, tudo com a participação da sociedade.

Luís Eduardo Magalhães, 05 de abril de 2017.

Oziel Oliveira
Prefeito

Dr. Teófilo Jerônimo Penno da Silva Mota
Procurador Geral

*Jacob Lauck
Secretário de Planejamento Orçamento e Gestão*

Vereador Reinildo Nery (PSDC)

Realizou-se ontem, 04 de Abril, a 6ª Sessão Ordinária da 5ª Legislatura do ano de 2017, na Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães. Durante a Sessão presidida pelo Vereador Reinildo Nery dos Santos, foram apresentadas 17 indicações. Estiveram presentes os Vereadores Carlos Koch, Cledi Bosa, Filipe Fernandes, Irmão Deusdete, Kelmuth Maclarem, Kenni Henke, Luciano Santos, Dr. Marcio Rogério, Mardonio da Rocha, Raimundo Nacional Motos, Santil, Silvano Santos, Victor do Ferro Velho e WGS Guinho.

Em seu segundo mandato como vereador de LEM, Reinildo Nery, Presidente da Câmara, vem demonstrando bastante capacidade de liderança, generosidade e força de vontade em tornar Luís Eduardo Magalhães uma cidade melhor pra todos. No uso da sua fala, Reinildo fez duras críticas ao Executivo em relação aos pedidos de indicações apresentados pelos Edis no decorrer das Sessões. “Vejo que não está adiantando nós estarmos aqui toda semana fazendo essas indicações, pois o Executivo está pouco se importando com elas e quem tem pagado por isso como sempre é a população, mas não deixaremos de indicar, pois somos os representantes do povo e nessas indicações é onde mais os representamos”. Disse o Edil.

Ainda em sua fala, o Presidente ressaltou a população que faltam 04 dias para encerrar o prazo (100 Dias) imposto pelo próprio Prefeito, Senhor Oziel Oliveira (PDT) para que então a população avalie o seu governo. “Senhores, só um ´milagre` pra melhorar a situação que se encontra a nossa cidade, faltam 06 dias e infelizmente nada será mudado. A nossa cidade está um ´buraco` ”. Lamentou Reinildo.

Por fim, Reinildo parabenizou o Secretário de Segurança Publica – Daniel Alvares, pela ação positiva que vem desenvolvendo em parceria com a Polícia Civil, Militar, Cerrado, Guarda Municipal e a SUTRANS, pois segundo informações da Secretaria de Segurança Pública do Município, já são mais de 26 dias sem ocorrência de homicídio na cidade.


Dr. Márcio Rogerio

Durante a Sessão de ontem, o parlamentar apontou algumas irregularidades relacionadas a vários loteamentos sediados na cidade. De acordo com Edil, essas loteadoras estão vendendo lotes em condomínio abertos, e não estão informando os compradores sobre isso, pois de acordo com a lei, condomínios não recebem o auxílio da infraestrutura do município, que por isso vários loteamentos estão à mercê. “Quem são os responsáveis por isso? Nós vamos apurar, pois as pessoas que lá estão não podem ´pagar` por isso. Essas pessoas acreditaram no poder público, e poder público não pode mentir. Disse Márcio.

O Edil também tornou elucidativa as questões envolvendo as revogações das Leis Municipais n° 06/2001, 021/2001, 199/2005 e dá outras providências. “O que o procurador do município - Teófilo Jerônimo - passou para a população durante a entrevista de rádio é ´falácia` pois as leis que permitem o Poder Executivo de firmar convênios com essas entidades – APAE, HEMOBA e ETC... – está em vigor e nada os impedem de firmar os convênios. O que nós queremos é impedir através da revogação dessas leis municipais que o Prefeito faça o que quiser a respeito dos convênios sem passar pela Câmara. São autorizações genéricas, é como se nos vereadores estivéssemos dando um ´cheque em branco` para o Prefeito. Pedimos a população que não entre nesse jogo de palavras, o que a Câmara quer é fiscalizar esses convênios e constatar se de fato são convenientes e oportunos para o futuro do nosso município. Tenham a certeza de que todas as entidades que prestam relevantes serviços para Luís Eduardo Magalhães terão seus convênios aprovados, mas antes disso serão fiscalizados”. Conclui.


Kenni Henke

No uso da sua fala, o Edil fez várias críticas a Coelba - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – por descumprir o prazo de 10 dias imposto através do pedido de notificação devido à má organização e permanências de postes na subestação de energia da cidade “Não é a primeira vez que a Coelba recebe notificação pelo mesmo caso, os postes estão ´virados` de lado o que ocasiona um certo acúmulo de água onde consequentemente torna-se um criadouro do Aedes aegypti – mosquito da Dengue- Exigimos uma solução, pois os moradores que residem naquelas proximidades estão sofrendo com esse descaso.

Ainda na oportunidade o Vereador agradeceu as alunas e a Diretora do Colégio Estadual Maria Otília Lutz pela honrosa visita de cortesia ao seu gabinete. “Fico imensamente feliz em ver os jovens se interessarem pela política, e trazerem até a gente as demandas e necessidades dos seus cotidianos". Conclui.

Mardonio da Rocha

No uso da tribuna, o vereador enfatizou a importância das suas indicações, uma delas é voltada a população do Bairro Sol do Cerrado. De acordo com Edil, hoje a população daquele bairro é mais de 10 mil pessoas que não têm acesso à feira livre, pois a feira mais próxima é a do bairro Jardim das Acácias que fica à 10 km de distância. “Peço ao Senhor Prefeito que providencie o quanto antes, pois a população daquele bairro é muito carente e não tem subsídio para o transporte”. Disse Mardonio

Carlos Koch

Durante a Sessão, Carlos parabenizou ao Poder Executivo pela entrega do Corpo de Bombeiros. Também parabenizou os idealizadores do evento “Desafio do Cerrado” uma competição de Resistência e Habilidade de Mountain Bike, que tem revolucionado a qualidade de vida de muitos munícipes.

Na oportunidade, o Edil salientou sobre a reunião que os Vereadores juntamente com o Prefeito e os Fiscais tiveram durante a semana. Carlos informou a população que ficou estabelecido pelo Prefeito, Senhor Oziel Oliveira um prazo de 60 dias para que o Executivo elabore um novo projeto de lei que regulamenta a Gprod, para que assim seja votado e aprovado pela Câmara. “Espero que esse compromisso não se compare ao plano Diretor e ao dos Alvarás de construção que até hoje não foram cumpridos”. Disse Carlos.


Vereador Raimundo

Um dos assuntos mais relevantes da Sessão de ontem também foi à questão da pavimentação asfáltica do Bairro Jardim das Acácias, que nos períodos de chuva se torna quase intrafegável. As cobranças são sucessivas em todas as Sessões. O Vereador Raimundo Nacional Motos, tem se mostrado obstinado em relação a essas cobranças direcionadas ao Poder executivo. “Enquanto esse asfalto não for concluído eu não deixarei de cobrar, pois só quem mora ali é que sabe das dificuldades enfrentadas no dia-a-dia”. Disse Raimundo.

De acordo com o projeto o asfaltamento contemplará 11 ruas: Toda Av. ACM, 03 quadras da rua Cedro, 03 quadras da rua Aroeira, 03 quadras da rua Pequizeiro, 03 quadras da rua Pau Brasil, 03 quadras da rua Ingá, 04 quadras da Av. JK, 04 quadras da rua Ponta d'água, 05 quadras da rua Barbatimão, 02 quadras da rua Barú e 02 quadras da rua Flamboyant.


Víctor do Ferro Velho

O Edil solicitou vistas ao projeto de número 030-2017 de autoria do Poder Executivo que autoriza a prefeitura a firmar contratos, convênios, termo de confissão e novação da dívida com todas as secretarias e órgãos federais, estaduais e municipais, bem como com empresas privadas que prestem serviços públicos. O Presidente da Casa, Reinildo Nery e os demais parlamentares atenderam ao pedido do líder do governo e em seguida o projeto 030-2017 foi retirado da pauta. “Foi pedido vistas para que haja uma nova avaliação em relação ao projeto, pois o mesmo é de suma importância para o município e precisará ser discutido junto ao Poder Executivo. Justificou Víctor.


ORDEM DO DIA
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO PROJETOS DE LEI - Projeto de Lei nº 029/2017 de autoria da Mesa Diretora que: “Revoga expressamente as Leis Municipais nº 06/2001, 021/2001, 199/2005 e 327/2009 e dá outras providências”. (Aprovado por unanimidade).

- Projeto de Lei nº 032/2017 de autoria da Mesa Diretora, que: “Altera a Lei Municipal nº 592/2013 que 'Reestrutura o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães Bahia e dá outras providências”. (Aprovado por unanimidade).

EM ÚNICA VOTAÇÃO EMENDA MODIFICATIVA- Emenda Modificativa nº 001/2017 de autoria da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Urbanismo e Segurança, de acordo com as atribuições que lhe são conferidas, vem apresentar emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 018/2017, nos seguintes termos: Art. 1º. Altera o inciso II, do artigo 2º, passando a ter a seguinte redação: II - Multa no valor de R$ 1.000,00; Art. 2º. Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 2º: Parágrafo único - Fica estipulado que o valor da multa que disciplina o inciso II deste artigo, será reajustada anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). (Aprovado por unanimidade).

Fique por dentro de tudo que acontece na Câmara de vereadores, acesse: www.cmlem.ba.org.br.

Na sessão desta terça-feira, 04, foi colocada em votação a prestação de contas da prefeitura de Barreiras, referente ao Exercício financeiro de 2015. Por 17 votos a favor os vereadores acompanharam o parecer prévio do TCM que aprovou as contas com ressalvas. Também foram aprovados os pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento, Contas e Fiscalização, que emitiram opinião favorável a aprovação.  
 
Os vereadores João Felipe e Otoniel Teixeira votaram contra por não concordar com o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, mesmo ao conceder multa ao ex-gestor Antonio Henrique de Souza Moreira no valor de $ 7.000,00, e determinar o ressarcimento ao erário público com o valor de 3.079,90, referente a juros e multas pelo atraso do pagamento de tarifas da Coelba, Telemar Correios e multas de trânsito. 
   
Tanto o Tribunal de Contas quanto as Comissões da Câmara, consideram que as irregularidades apontadas não impactaram no resultado final, que decidiu pela aprovação e avaliam que houve o cumprimento de obrigações constitucionais, a exemplo do repasse ao Poder Legislativo no valor total de $ 9.399.999,96, em conformidade com o valor estipulado; aplicação de recursos na Educação do Município, correspondente a 25,70%; aplicação de recursos na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, correspondente a 77,41%; aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde do município, equivalente a 20,90% e aplicação de recursos com despesas com pessoal, correspondente a 53,88%.

As Unidades Básicas de Saúde (UBS), mais conhecidas como “Postos de Saúde”, são a porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo dessas unidades é atender os problemas de saúde da população, sem que haja a necessidade de encaminhamento para outros serviços, como emergências e hospitais.

Nos Postos de Saúde, o cidadão poderá ter acesso a ações de promoção, prevenção e tratamento relacionadas à saúde da mulher, da criança, saúde mental, planejamento familiar, prevenção a câncer, pré-natal e cuidado de doenças crônicas como diabetes e hipertensão; fazer curativos; fazer inalações; tomar vacinas; receber tratamento odontológico; medicação básica; e ser encaminhado para atendimentos com especialistas.

Já a Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA), atende a casos de saúde que exijam atenção médica de média e alta complexidade, como problemas de febre alta, fraturas, cortes e infartos, acidentes domésticos, automobilísticos e casos em que haja urgência ou emergência no atendimento.

Em Luís Eduardo Magalhães, a população conta com 17 Postos de Saúde, 14 deles com equipe de saúde completa: médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, dentistas, auxiliares de dentistas e serviços gerais, e 3 estão aguardando a contratação de médicos, pois os convocados no processo seletivo desistiram da vaga. Os profissionais trabalham por livre demanda, isto é, a população pode ser atendida das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas sem a necessidade de distribuição das famosas “fichas”.

Ocorre que os cidadãos têm insistido em buscar atendimento na UPA para casos que poderiam ser perfeitamente solucionados nos Postos de Saúde, causando congestionamento na Unidade de Pronto Atendimento. A prefeitura aumentou o número de médicos plantonistas – agora são 04 (quatro) médicos disponíveis 24 horas por dia. Ainda assim, há congestionamento no atendimento. A situação se agrava ainda mais em razão de pacientes de cidades circunvizinhas e até de outros estados como Tocantins, que por não terem um sistema de saúde eficaz em seus municípios de origem, procuram a Unidade de Pronto Atendimento de Luís Eduardo Magalhães. Essa demanda tem comprometido os trabalhos no estabelecimento de saúde, provocando a demora nos atendimentos médicos, enquanto a atuação da equipe deveria ser voltada tão somente às urgências e emergências. É importante salientar que uma Unidade de Pronto Atendimento não pode negar assistência a qualquer brasileiro ou estrangeiro que dela necessite.

Diante deste cenário, a Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães desenvolverá uma campanha de esclarecimento para que o usuário do SUS compreenda os serviços ofertados pelas unidades da rede de saúde, a fim de procurar aquela que realize o atendimento de acordo com sua necessidade.

A campanha deverá ser divulgada nos próximos dias e dará publicidade ao protocolo de atendimento baseado em um sistema que promete melhorar a classificação de risco e triagem, desenvolvido na Europa e aplicado em diversos países do mundo, que estabelece o tempo médio de espera de acordo com os sintomas apresentados por cada paciente, que vaia entre atendimento IMEDIATO no caso de EMERGÊNCIAS, à espera de até 04 (quatro) horas, em casos de NÃO URGÊNCIA.

Brasília (29/03/2017) – A etapa mais recente da Operação Ceres, realizada pelo Ibama para combater o uso irregular de agrotóxicos no oeste da Bahia, resultou na apreensão de 17,5 mil litros de agrotóxicos vencidos e 367,4 kg de produtos em desacordo com o Decreto 4.074/2002. As multas aplicadas totalizam cerca de R$ 1 milhão.

Após investigação, uma equipe do Ibama fiscalizou diversas propriedades rurais da região e encontrou produtos vencidos e em desacordo com as normas de segurança. O uso de agrotóxicos irregulares é infração prevista na Lei 9.605/98 e pode trazer danos irreversíveis a para a saúde pública, além de consequências graves para o meio ambiente, contaminando solo, ar e recursos hídricos.

"A aplicação de agrotóxicos deve ser orientada por um receituário agronômico. Quem emite receita é tão responsável quanto o produtor rural pelo uso de produtos ilegais, que podem ter efeitos devastadores para o meio ambiente, para a saúde humana e para a agricultura”, disse o chefe da Unidade Técnica do Ibama em Barreiras,  Zenildo Eduardo.

O oeste da Bahia integra a região conhecida como Matopiba, área de aproximadamente 73 milhões de hectares que reúne 337 municípios e abrange o bioma Cerrado dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia. Segundo levantamento da Embrapa, existem cerca de 324 mil estabelecimentos agrícolas na região.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), encaminhou para a Câmara de Barreiras o processo nº 02390/16 que refere-se ao Exercício financeiro de 2015 da prefeitura Municipal. As contas do Executivo foram aprovadas com ressalvas pelo TCM, que imputou multa ao gestor, além de solicitar ressarcimento ao erário público. De acordo com o Tribunal as contas já estão aptas a julgamento do Poder Legislativo.

A votação do parecer prévio do TCM será feita hoje, 04, pelos vereadores, durante Sessão Ordinária, que tem início às 19h30. Na oportunidade também serão apreciados os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças, Orçamento, Contas e Fiscalização, que tratam da análise do Tribunal sobre a prestação anual de contas do Executivo de Barreiras.

Em 30 de março, foi encerrada a Operação Rastilho III, que teve como objetivo fiscalizar a cadeia produtiva de materiais explosivos, desde a fabricação, passando pelo transporte, armazenamento e aplicação adequada. A ação promovida pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados – DFPC ocorreu em 13 estados do território brasileiro e contou com a importante participação dos Órgãos de Segurança Pública (OSP) e Agências Governamentais.

Coordenada pelo Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC), a Rastilho III ocorreu no período de 28 a 30 de março, nos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo, Minas Gerais, Distrito Federal, Goiás, Tocantins, Paraná, Santa Catarina, Bahia, Sergipe, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso. A atividade contou com a participação de militares do Exército, das Polícias Federal, Civil e Militar, do Corpo de Bombeiro Militar, da Polícia Rodoviária Federal, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério da Justiça, do Departamento Nacional de Produção Mineral, das Receitas Federal e Estadual e da Advocacia Geral da União.

Durante toda a Operação, foram realizadas, aproximadamente, 400 vistorias em pontos de bloqueio e controle de rodovias, além de locais de armazenamento e produção de artigos explosivos e materiais controlados.

No que tange aos explosivos e correlatos, foram apreendidos cerca de 17 toneladas. Grande parte do material apreendido foi em razão da ocorrência de problemas na documentação, transporte e armazenamento inadequado ou prazo de validade vencido. A Rastilho III, executada de forma interagencias, contou com o efetivo de 968 militares e agentes. Além disso, mais de 48 mil km foram percorridos pelas diversas equipes de fiscalização.

Para o Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados, General de Brigada Ivan Ferreira Neiva Filho, “a Operação Rastilho alcançou resultados extremamente positivos ao que foi planejado. A interação entre o poder de polícia administrativa conferido ao Exército e o poder de polícia judiciária dos OSP que participaram da operação, inclusive com a integração das inteligências, aumentam a efetividade dessas operações”.

Ainda, segundo o General, as operações visam incrementar a sensação de segurança, a dissuasão ao crime e fortalecer a confiança da sociedade para com as Instituições envolvidas.

Observa-se, durante o período de setembro/2015 – setembro/2016, que, embora tenha havido uma intensificação nas operações de fiscalização, com um substancial aumento de empresas e atividades fiscalizadas, o número de incidentes (autuações, prisões, apreensões) reduziu-se significativamente, tornando-se lícito inferir que está havendo um maior cumprimento das normas em vigor.

Complementando o quadro de ações preventivas já realizadas pelo SisFPC, desde 2015, pretende-se intensificar cada vez mais a fiscalização de PCE em todo o território nacional, coibindo desvios e ações ilícitas, no que tange ao uso de explosivos.

Dando continuidade as ações do Programa Educa Barreiras, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer entregou nesta segunda-feira, 03, os novos kits de conjunto trapézio para educação infantil. A entrega contou com a presença da vice prefeita Karlúcia Macêdo e dos vereadores João Felipe, Bi Aires, Otoniel Teixeira e César da Vila.

Foram entregues 24 jogos de mesa interativa, que perfazem o total de 24 mesas e 144 cadeiras no modelo trapézio, nas cores azul, rosa, amarelo, laranja, verde e vermelha com centro aparador para material didático, que chamou a atenção das crianças, que comemoram a chegada do novo mobiliário. Os novos jogos foram distribuídos nas escolas municipais: Creche Nossa Senhora das Graças (Vila dos Funcionários), escola Major Candido (São Pedro), escola Luzia Gonçalves Souza (Santo Antonio), Centro Social da Vila Nova e Escola da Baraúna.



“Os jogos escolares para educação infantil estão sendo entregues conforme a necessidade de cada unidade escolar, de modo a repor os danificados e aumentando o número nas escolas, onde houve maior demanda de alunos matriculados. Esses novos equipamentos trarão mais conforto, ambiente lúdico e criativo as crianças e professores, proporcionando melhorias na qualidade de ensino”, disse a secretária Cátia Alencar.

Na escola Major Cândido, a professora Nilza Cardoso ficou emocionada com a chegada das novas carteiras. “ Há mais de 20 anos que estou em sala de aula e sonho com uma sala digna para minhas crianças, finalmente esse dia chegou”, disse.

Durante a entrega, a vice prefeita Karlúcia conversou com os professores, diretores escolares e estudantes, levando a mensagem do governo, que tem como meta a melhoria, valorização e qualificação da educação em Barreiras.



“A educação é uma área que temos um compromisso firmado. Sabemos das dificuldades, do quadro de degradação que foi encontrado as escolas, os servidores sem valorização e toda deficiência na estrutura funcional, mas estamos preparados e planejando um novo ambiente educativo para nossos estudantes e comunidade escolar. Hoje entregamos esses jogos escolares aos nossos pequenos estudantes, e isso vai favorecer a aprendizagem proporcionando um espaço confortável, adequado e alegre para que o desenvolvimento e o aprendizado aconteçam em sua plenitude”, disse a vice prefeita.

Foram adquiridos 2000 novas carteiras escolares e 80 jogos trapézio de educação infantil, que continuarão sendo entregues nas unidades escolares durante toda semana.

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES - SINSERPLEM, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 10.658.978/0001-07, com sede na Rua Clériston Andrade, nº 1.269, Centro, no município de Luís Eduardo Magalhães, Bahia, representante legítimo da categoria, conforme previsão constitucional e estatutária, vem com o devido respeito comunicar-lhe que em Assembléia ocorrida no dia 03 de abril de 2017, após ACORDO FIRMADO entre a categoria dos servidores titulares de cargos de Fiscais Sanitaristas, Fiscais Ambientais, Fiscal Agropecuário Municipal, Agente de Inspeção Municipal, Fiscais de Polícia Administrativa, Fiscais de Rendas, Agentes Municipais de Trânsito, e servidores efetivos, titulares de cargos enquadrados nas categorias funcionais de Agentes e Assistentes, lotados na Diretoria de Captação de Recursos da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, junto ao Poder Executivo Municipal, com a intermediação da Câmara Municipal, DECIDIU-SE PELA SUSPENSÃO DA GREVE que estava marcada para iniciar dia 03 de abril 2017.

O acordo estabelece prazo de 60 (sessenta) dias para que a nova lei que regulamentará a Gratificação por Produção Fiscal seja encaminhada para os devidos tramites legislativos, e nova linha de dialogo para que seja revista a situação dos servidores Agentes e Assistentes lotados na Diretoria de Captação de Recursos.

Desde já agradecemos todo empenho da Câmara Municipal, em especial ao Presidente Renildo Nery, para com a mediação da demanda, e agradecemos também a toda população luiseduardense pelo apoio recebido, no que reforçamos nossa disposição para o dialogo.  

MARCELO RUFINO AGOBAR
Presidente SINSERPLEM

Bom Público no Estádio Teixeirão

A seleção de LEM venceu na estreia da Copa Oeste de Seleções 2017.

O jogo aconteceu na tarde deste domingo, 02, no Estádio Teixeirão, em Catolândia.

Mesmo com tantas indecisões para confirmar presença na competição, a Seleção de Luís Eduardo Magalhães superou os problemas e sapecou 3 x 0, fora de casa.

Com gols de Afeu, Nem e Genilson, no segundo tempo, a seleção venceu os selecionados de Catolândia e assumiu a liderança isolada do grupo A.

O próximo compromisso da Seleção de LEM será contra São Desiderio, em casa, no estádio Coronel Aroldo, no próximo dia 23.

O prefeito Zito Barbosa, juntamente com a vice, Karlúcia Macêdo e o secretário de Agricultura, José Marques, lançou, nesta quarta-feira, 29, o projeto Páscoa no Parque, evento que será realizado de 11 a 16 de abril no Parque de Exposições com a proposta de integrar em um mesmo espaço, lazer, entretenimento, negócios, comercialização de pescados e produtos alusivos à data.

“Entendemos que precisávamos potencializar a comercialização do pescado, o Páscoa no Parque tem como foco principal a cadeia produtiva do pescado, porém, expandimos a ideia, com um formato que agrega mais ao evento e que promove o aquecimento do comércio em geral durante o período da Páscoa”, disse o prefeito.

Composto por quatro vilas, o festival promete levar famílias inteiras ao parque, com opções para todas as faixas etárias. Na Vila dos Sabores, uma praça de alimentação composta por restaurantes e lanchonetes oferecerá cardápios à base de pescado e frutos do mar, além das barracas de guloseimas. A Vila da Páscoa será um espaço lúdico com a Casa do Coelho e com foco no entretenimento infantil, incluindo decoração com arcos iluminados, cenários de páscoa, coelhos, ovos e flores gigantes.

Na Vila do Peixe será possível participar de palestras e capacitações sobre criação de pescado, cadeia produtiva e piscicultura em geral, além disso, o público poderá adquirir peixes frescos, principal ingrediente da Semana Santa. Já na Vila dos Parceiros instituições como Codevasf, CAR, Sindicato dos Produtores Rurais, Senar, Coopeixe, Bahia Pesca, Sebrae, Disb entre outros, estarão oferecendo orientações aos criadores de pescado, com modelos de projetos e programas voltados para a implantação da piscicultura.

Inscrições abertas - Os interessados em expor e comercializar produtos e pescado durante o Páscoa no Parque poderão fazer as inscrições a partir de sexta-feira, 31, no Palácio das Artes. Serão disponibilizadas barracas para os segmentos de peixes e frutos do mar; restaurantes com culinária voltada para o pescado; ovos de páscoa caseiros, chocolates artesanais e produtos de Páscoa.

Para inscrição serão necessários RG, CPF, Comprovante de Residência, preenchimento de ficha cadastral e pagamento do DAM, fornecido pela Prefeitura no ato da inscrição.

A CIPE/Cerrado realizou nos dias 29 e 30, no horário das 17h e 02 h, a VIII edição da Operação “O CERRADO É NOSSO” na cidade de Luís Eduardo Magalhães.
Esta operação tem por finalidade proporcionar uma melhor sensação de segurança aos munícipes da zona urbana, através de ações de abordagens a pessoas, bares, veículos, especialmente motos, as quais tem sido utilizadas por indivíduos para praticar roubos.

Dessa forma a CIPE/Cerrado contribui para inibição de crimes apoiando o policiamento local de responsabilidade da 85 CIPM/LEM, objeto este que foi atingido pois durante a realização da operação da CIPE-Cerrado não ocorreu furto, roubo ou homicídio.

A operação O CERRADO É NOSSO, e realizada esporadicamente e de forma extraordinária, exclusivamente pela CIPE/Cerrado, sempre quando ocorre aumento de índices de ocorrências de crime contra a vida. A secretaria municipal de segurança contribuiu com o devido apoio logístico para esta operação, reafirmando a parceria da prefeitura com a Polícia Militar.

Durante a operação foram desenvolvidas as seguintes ações de abordagens: 297 pessoas abordadas, 44 Automóveis, 42 motos, 122 bares visitados e uma pessoa conduzida para a delegacia.

Completando 19 anos de existência nesta quinta-feira (30), o posto SAC de Barreiras, no Oeste do estado, alcançou o número de 3.527.871 atendimentos, oferecendo à população da cidade e de municípios circunvizinhos, como São Desidério, Cristópolis, Angical, Riachão das Neves e Formosa do Rio Preto, os mais de 145 serviços das suas 12 unidades conveniadas.

O posto, que funciona no bairro de Vila Rica, passou por uma reforma e modernização no ano de 2013. A unidade recebeu novo piso, forro, instalações elétricas, rede lógica, instalações telefônicas e ar condicionado. Visando ao maior conforto dos cidadãos, foram acrescentadas também novas divisórias, mobiliários, pintura geral e programação visual.

Como parte do processo de modernização da unidade, a reforma também deu espaço à instalação do Atende, sistema de gerenciamento de filas e controle do fluxo de atendimento.

Demanda - Os serviços mais procurados na unidade nos últimos doze meses são RG (23.522 atendimentos, considerando emissão de primeira e demais vias), entrada no seguro desemprego (7.927) e intermediação de mão-de-obra (7.802).

Endereço - O Posto SAC de Barreiras fica localizado na Avenida Barão do Rio Branco, nº 149, no bairro de Vila Rica, e funciona de segunda a sexta, das 7h às 15h30h.

Para mais informações sobre os horários de atendimento e toda a documentação necessária para cada um de seus serviços na Rede SAC, a Secretaria da Administração do Estado (Saeb) disponibiliza o endereço do Portal SAC, o aplicativo SAC Mobile e os números 0800 071 5353 (telefone fixo) e 4020-5353 (celular).