O Auditor Fiscal Nurenberg Batista, servidor da Secretaria de Administração e Finanças de Luís Eduardo Magalhães, vai representar a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), no Grupo Técnico de Assuntos Tributários (GTAT). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 07 de julho.

O Grupo tem como atribuição oferecer apoio no estudo, análise e planejamento das obrigações acessórias ao Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN.

O Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA) foi criado pela Lei Complementar n. 175/2020 e terá como missão criar o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

O servidor municipal irá ocupar uma das duas cadeiras titulares destinadas à Região Nordeste e terá a responsabilidade de colaborar no projeto que almeja padronizar as obrigações acessórias das atividades relacionadas à prestação de serviços de planos de saúde humana e animal, leasing, administração de fundos e de cartões de créditos e de débitos.

“A tributação do ISSQN sobre esses serviços é matéria sensível e de grande importância arrecadatória para os Municípios. Está suspensa pela Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.835, de Relatoria do Min. Alexandres de Moraes” disse o auditor.

“O CGOA entende que a conclusão do trabalho pode criar a possibilidade de oferecer soluções para que o ministro Alexandre de Moraes, do STF, revogue a medida cautelar concedida em 2018 na ação que contesta a constitucionalidade da Lei Complementar 157/2016”, concluiu.

É a segunda vez que a o Auditor Fiscal representa a CNM. Em 2016, o servidor foi o indicado à titular na Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.