NOTA DE ESCLARECIMENTO

Sobre a entrega dos kits alimentares, informamos que:

De fato a Lei Federal nº 13.987, de 7 de abril de 2020 em seu Art. 21 A, autoriza (NÃO OBRIGA) a entrega da alimentação escolar aos estudantes em forma de kits alimentares nesse período de pandemia.

Registramos que até o momento, o município de Angical recebeu 07 parcelas de RS 26.987,20 do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE totalizando o montante de RS 188.910,40, sendo que cerca de 13% desse valor, o que corresponde a RS 23.595,60, pertence à Escola Família Agrícola de Angical.

Esses recursos enviados pelo Governo Federal ao nosso município não haviam sido utilizados para a entrega desses kits alimentares por conta da falta de licitação, que só veio acontecer no mês de junho de 2021.

Realizada a licitação, solicitamos do fornecedor, vencedor, a entrega dos alimentos para distribuição dos kits. Inclusive, já estão estocados no depósito da merenda escolar do município.

Todavia, em reunião realizada na data de 20/07/2021, o Governo Municipal juntamente com o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE e demais conselheiros de outros conselhos ligados à educação do município, optaram por aguardar um pouco mais essa entrega, já que poderemos retornar as aulas semipresenciais nos próximos meses, conforme já foi sinalizado pelo Governo Estadual. E com o retorno das aulas semipresenciais, as escolas precisarão ser supridas com alimentos, pois diariamente precisa ser servida a alimentação aos estudantes.

Nesse sentido, dentro em breve a alimentação escolar, adquirida com os recursos do PNAE, será destinada às escolas para o retorno das aulas semipresenciais ou, para as famílias em forma de kits alimentares, caso não retornemos presencialmente, neste ano letivo de 2021.

Por fim, esclarecemos que NADA dos recursos recebidos pelo atual Governo Municipal foi extraviado ou destinado para outra finalidade. Reforçamos aqui o nosso compromisso com os recursos públicos e com a sociedade angicalense, e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Atenciosamente,

Joacir Silva do Nascimento
Secretário Municipal de Educação de Angical-BA

Ao longo do primeiro semestre deste ano, várias cidades da região oeste, disponibilizaram os recursos da merenda escolar para aquisição de kit para serem distribuídos para os estudantes. O que não é possível compreender, o por que os recursos destes primeiros meses, não foram gastos da mesma forma no município de Angical?