O prefeito Humberto Santa Cruz assinou na manhã desta quinta-feira, 11, na sala de reuniões do seu gabinete, o Projeto de Lei que dispõe sobre o estatuto e plano de carreira, cargos e salários da Guarda Municipal de Luís Eduardo Magalhães. O documento é fruto de um trabalho iniciado em 2013 a partir da criação de uma comissão formada por membros do Poder Executivo, Guarda Municipal e Sindicato dos Servidores Públicos (SINSERPLEM).

O projeto de lei confere à Guarda Municipal caráter civil, com função de proteção municipal preventiva de forma permanente no território do município. “Foi um trabalho árduo, mas compensador, sobretudo porque sempre procuramos a valorização da Guarda Municipal”, disse o prefeito Humberto Santa Cruz. Para o chefe do executivo a Guarda Municipal é fundamental para a cidade. “Queremos manter nosso compromisso em capacitar e motivar a guarda, com melhores condições de trabalho o que resultará em serviços de qualidade ao cidadão”, continuou.

Para o presidente em exercício do Sindicato dos Guardas e Vigilantes Municipais do Oeste Baiano (SINDGUARVIMOB), Cícero Raimundo dos Santos, a assinatura do Projeto de Lei é motivo de muita alegria para todo contingente. “Ao longo desses três anos sempre procuramos contribuir da melhor forma par que esse projeto fosse assinado”, disse, destacando que nos últimos sete anos a Guarda Municipal obteve muitos avanços.

O Projeto de Lei prevê um plano de carreira único, com progressão funcional em todos níveis para cargos e salários. Após a sanção, a Guarda Municipal terá atribuições de fiscalização e previsão de criação de uma Ouvidoria e Corregedoria própria para controle interno. Logo após a assinatura o Projeto de Lei foi encaminhado para apreciação da Câmara de Vereadores.

Participaram do ato de assinatura a Procuradora Geral do Município, Dra. Danielle Almeida Luz; a advogada Raissa Mourão, a secretária de Educação, Marli Cenci; Segurança, Ordem Pública e Trânsito, Agnaldo Antunes; Saúde, Fernanda Fischer; Meio Ambiente e Economia Solidária, Jimmy Gregório; o professor Alcindo Kunz, representando o SINSERPLEM e membros da Guarda Municipal.