Ministro do STF André Mendonça

O ministro André Mendonça acatou o pedido liminar da ação do governo federal contra uma decisão dos Estados sobre o ICMS do diesel.

O governo federal entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos de uma norma estabelecida pelos Estados que regulou a tributação do ICMS sobre o diesel e, na prática, anulou efeitos da lei 192/2022, que entrou em vigor em março, e pretendia nivelar o imposto para amenizar os valores do combustível para o consumidor final.

No final de março, o Comitê de Política Fazendária (Confaz) convocou uma reunião, na qual os estados aprovaram o “regime monofásico” de tributação nas operações envolvendo o diesel, permitindo, no entanto, a aplicação de um desconto por parte dos estados com o intuito de manter o valor cobrado de ICMS, congelado desde novembro de 2021.

No início deste mês, o Ministério da Economia, em resposta a ofício do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que questionava a decisão do Confaz, explicou que “a aprovação da monofasia, dessa forma, levou à não redução do imposto do ICMS ao consumidor final no valor potencial de até R$ 0,30 por litro”, caso a lei 192 tivesse sido seguida.

No processo, o governo pediu que o Supremo concedesse uma liminar para suspender os efeitos da decisão do Confaz.