O civil pode comprar até 2 armas de uso permitido para defesa pessoal, mas precisa comprovar a efetiva necessidade
O presidente Lula (PT) assinou nesta sexta-feira (21) o decreto que traz novas regras para aquisição e porte de armas e munições no Brasil.
O decreto inclui várias medidas, como a redução da quantidade de armas e munições acessíveis para defesa pessoal, a diminuição do número de armas e munições adquiridas pelos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), a proibição de CACs transitarem com armas municiadas, restrições ao funcionamento de clubes de tiro, retomada das regras de distinção entre armas para órgãos de segurança e cidadãos comuns, diminuição da validade dos registros de armas de fogo e migração do controle de armas do Exército para a Polícia Federal.
Como eram os decretos antigos editados pelo então presidente Jair Bolsonaro:
Como fica agora os decretos editados pelo presidente Lula:
Durante discurso, Lula enfatizou que não se pode permitir que “arsenais estejam nas mãos de pessoas”.
A medida editada pelo petista faz parte do Programa de Ação na Segurança (PAS). Segundo o Governo, o novo decreto tem o “objetivo de diminuir a violência no país”.
