Ontem, quinta-feira, 12, O presidente da Câmara Municipal Reinildo Nery reuniu-se com os demais Vereadores da casa de Leis com o objetivo de discutir a formação das Comissões Permanentes necessárias ao legal andamento dos tramites dos Processos Legislativos na Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães. 

Estas Comissões são de suma importância para o atendimento dos interesses da comunidade Luiseduardense. A Comissão é formada por grupos parlamentares criados pelo Regimento Interno da Câmara, constituídos por Vereadores com representação proporcional às bancadas partidárias.

De acordo com Regimento Interno da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães, são 6 (seis) Comissões Permanentes constituídas para avaliar e emitir pareceres de acordo com suas competências.

Cada Comissão será composta de 3 ( três) membros, com as seguintes denominações:

I - Comissão Constituição, Justiça e Redação; Compete manifesta-se, primeiramente, sobre todos os processos legislativos que tramitarem na Câmara, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, gramaticais, e lógicos.

II - Comissão Finanças, Orçamentos e Contas; Compete emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e orçamentário.

III - Comissão de Obras, Administração, Serviços Públicos, Urbanismo e Segurança; Compete fiscalizar e emitir parecer sobre os processos atinentes à realização de obras, matérias administrativas e serviços prestados pelo Município.

IV- Comissão Educação, Cultura, Lazer, Esporte, Saúde e Ação Social; Compete assuntos atinentes à saúde, educação, cultura e esporte municipal em geral. Onde estão diretamente ligados ao direito da educação, recursos humanos e financeiros, homenagens cívicas, datas comemorativas, sistema desportivo municipal...

V- Comissão Comércio, Indústria, Serviços, Agropecuária e Meio Ambiente; Compete à comissão opinar sobre todos os processos que digam respeito ao Comércio, a Indústria, Serviços, Agropecuária do Município que visem incentivo comercial. Industrial, de serviços e fomento agropecuário, ecologia, poluição, conservação do solo e de áreas verdes, preservação das nascentes, mananciais e demais assuntos de proteção e conservação do meio ambiente.

VI- Comissão dos Direitos do Cidadão. Compete receber denuncias queixas e reclamações que estejam relacionadas com a violação dos princípios estabelecidos na “Declaração Universal de Direitos Humanos” e encaminhá-los ao poder competente, para devidas apurações.

A composição das Comissões Permanentes será votada por meio de projeto de resolução na 1ª sessão da Câmara de Vereadores.