A necessidade de regularização do comércio barreirense com relação às adequações das estruturas dos estabelecimentos para prevenção e combate aos incêndios foi tema de mais uma audiência pública, na noite desta segunda-feira, 06, no plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Barreiras. A audiência foi presidida pelo promotor Artur Rios, titular da 8ª Promotoria de Justiça, e contou com a presença do presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Barreiras – CDL, André Braga, do prefeito de Barreiras, Zito Barbosa, do comandante do 17º Grupamento de Bombeiros Militar, Major Lusquinhos, do procurador geral do Município, Dr. Túlio Viana e do engenheiro de segurança do trabalho da Prefeitura, Wecslei Duarte.
“O comércio entende a importância do combate e prevenção a incêndios e pânico. Hoje temos diversos gargalos como a disponibilidade de engenheiros, técnicos e empresas para execução de obra na área, o fluxo de caixa das empresas acima de 750 metros quadrados que necessitam de adequações com alto custo. Não queremos deixar de cumprir a lei, mas precisamos de flexibilidade nos prazos para estarmos aptos à cumpri-la”, disse o presidente da CDL, André Braga.
Há mais de seis meses, o comércio local vem sendo alertado sobre necessidade de adequação a Lei 12.929/2013 e Decreto 16.302/2015 para a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, que é um dos documentos necessários para liberação dos alvarás de funcionamento. Segundo o promotor Artur Rios, o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, firmado em 2017, será executado e as fiscalizações terão andamento.
“Serão adotadas medidas executórias do TAC, foram estabelecidos previamente setores que serão inspecionados e notificados, a Fazenda Municipal e Corpo de Bombeiros estão aptos a executar tais procedimentos. As empresas que já protocolaram seus projetos no Corpo de Bombeiros ficaram fora dessa prévia notificação, mas se for constatado que os projetos não estão sendo executados, acionaremos a Secretaria da Fazenda para agir conforme prevê a legislação e o comércio poderá ser interditado”, explicou o promotor Artur Rios.
Até agora 181 projetos técnicos foram protocolados, o 17º GBM está disponível para atender engenheiros e empresários para sanar dúvidas sobre as intervenções estruturais necessárias, assim como sugestões para facilitar a execução dos projetos.
“A maioria dos comércios precisam apenas do Projeto Técnico Simplificado, nesses últimos quatro meses foram emitidos 473, além de 34 termos de adequação que tem prazo de validade de até um ano, a depender da necessidade de cada um. Nós começamos as fiscalizações, a pedido do Ministério Público, pelas concessionárias, agências bancárias e lojas de grife, e continuaremos o trabalho por segmento”, completou o comandante Lusquinhos.
