O deputado federal Nilto Tatto (PT-SP) apresentou um projeto de lei (PL 481/2021), que visa proibir o uso de arma de fogo por colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), além de promover o fechamento de clubes de tiro.

A proposta do parlamentar petista ainda aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. Clique aqui para ver o PL.

A iniciativa vai contra uma das principais promessas do presidente Jair Bolsonaro. O governo federal tem promovido mudanças e editado decretos para flexibilizar o uso e a compra de armas.

No último dia 12, o governo alterou quatro decretos de 2019, que regulam a aquisição de armamento e munição por agentes de segurança, grupos de colecionadores, atiradores e caçadores. As mudanças flexibilizaram limites para compra e estoque de armas e cartuchos. Entre as alterações estavam o aumento, de quatro para seis, do número máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo; e a possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica (exigido pela legislação para colecionadores, atiradores e caçadores) por um “atestado de habitualidade”, emitido por clubes ou entidades de tiro. Outra mudança foi a permissão para que atiradores e caçadores registrados comprem até 60 e 30 armas, respectivamente, sem a necessidade de autorização expressa do Exército.