Após a onda de violência que assola Valéria, o governador Rui Costa anunciou nesta terça-feira (24) a construção de uma estrutura permanente da Polícia Militar no bairro

“Estive conversando com o comandante da PM e vou me reunir essa semana para a gente construir uma estrutura policial permanente em Valéria”, disse o governador durante o Papo Correria.

Na semana passada, a PM iniciou a segunda ocupação no bairro em menos de seis meses (veja aqui). A ação segue por tempo indeterminado. Por conta da insegurança, os ônibus deixaram de atender algumas regiões da localidade por cinco dias, mas ontem (23) voltaram a circular normalmente.

“Ocupamos a comunidade com força policial máxima e conseguimos prender dezenas de criminosos, apreender dezenas de armamentos pesados e muita droga. Vamos manter ocupando Valéria com força policial total até prendermos todos os responsáveis”, ressaltou Rui.

Dono da empresa GAS Consultoria Bitcoin, Glaidson Acácio dos Santos foi preso na manhã desta quarta-feira (25), por suspeita de pirâmide financeira, durante operação da Polícia Federal (PF), do Ministério Público Federal (MPF) e da Receita Federal.

Segundo o G1 RJ, a operação localizou Glaidson em uma mansão no Itanhagá, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Nove mandados de prisão e 15 de busca e apreensão são cumpridos.

Conforme matéria publicada pelo Fanstástico, a GAS era investigada pelo esquema há dois anos, mas se disfarçava de consultoria em bitcoins.

Glaidson prometia lucros de 10% ao mês nos investimentos em criptomoedas, mas sua empresa não possuía site ou perfis em redes sociais. O telefone disponível na Receita Federal também não funcionava.

“Nos últimos seis anos, a movimentação financeira das empresas envolvidas nas fraudes apresentou cifras bilionárias, sendo certo que aproximadamente 50% dessa movimentação ocorreu nos últimos 12 meses”, informou a PF.

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta terça-feira (24) que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) "arrebentou a corda" ao determinar às empresas que administram redes sociais que suspendam os repasses de dinheiro a páginas investigadas por disseminar fake news.
 

Bolsonaro também cobrou que o STF (Supremo Tribunal Federal) julgue com imparcialidade as ações que apresentar, como a que pede o veto a instauração de inquérito de ofício na corte, ou seja, sem pedido do Ministério Público.
 

O presidente disse que se a mesma lógica do TSE para demonetizar canais de fake news for replicada, tribunais regionais "mais simpáticos" a governadores podem até derrubar páginas opositoras ao chefe do governo estadual.
 

"Ou seja, [o TSE] extrapolou, no meu entender, os limites. Não está arrebentando, arrebentou a corda", disse Bolsonaro em entrevista gravada ao Canal Rural e divulgada na noite desta terça.
 

A decisão que atinge páginas bolsonaristas foi tomada pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luís Felipe Salomão.
 

"São pessoas que simplesmente defendem, por exemplo, o voto impresso. Ele [Salomão] acha que o voto eletrônico, como é, ele é confiável, então manda desmonetizar", disse Bolsonaro.
 

Após citar a ofensiva do TSE, o presidente afirmou, sem dar detalhes, que deve tomar outras medidas "no tocante a isso aí". Ele disse que o STF dará "péssimo sinal" se não julgar as suas ações.
 

"Espero que o outro lado julgue essas medidas minhas com imparcialidade. Porque se for simplesmente não julgar, como já aconteceu em dois momentos ações minhas no Supremo Tribunal Federal, ou dizer apenas que não vale o que eu escrevi, tudo que nós escrevemos com a AGU está fundamentado na nossa Constituição, eles estão dando um péssimo sinal para todo o povo brasileiro em especial para mim."
 

Bolsonaro apresentou no último dia 19 ação em que pede que seja anulado o artigo do regimento interno da corte que libera a corte a instaurar inquéritos de ofício.
 

O processo foi apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União), órgão que faz a defesa judicial do governo. O primeiro inquérito de ofício aberto pelo STF foi o das fake news, em 2019.
 

Em outro trecho da entrevista, Bolsonaro disse que alguns ministros do STF " têm exagerado, têm se exacerbado, e prejudicam o andamento da nação". "Você não pode, um ministro abrir o inquérito, ele investiga, ele julga e ele pune."
 

Ele disse que a sua ação contra abertura de inquéritos de ofício será uma oportunidade de descobrir como cada ministro do Supremo vê "a forma como o senhor Alexandre de Moraes está conduzindo esse processo chamado fake news".
 

A ofensiva judicial de Bolsonaro é mais um capítulo da crise institucional entre o Palácio do Planalto e a cúpula do Judiciário. Além de questionar a segurança das eleições, Bolsonaro tem atacado Moraes e Luís Roberto Barroso, presidente do TSE.
 

No último dia 20, Bolsonaro apresentou pedido de impeachment de Moraes e promete fazer o mesmo contra Barroso.
 

O presidente também voltou a afirmar que irá participar de atos pró-governo em Brasília e São Paulo no próximo dia 7 de setembro.
 

"Não sou o dono da verdade, agora, eu faço aquilo que o povo assim o desejar", disse. "[A manifestação] É um retrato daquele movimento para o mundo dizendo que o povo, que é o nosso líder, realmente quer paz, tranquilidade e liberdade acima de tudo", completou.
 

Na mesma entrevista, reforçou a retórica antiambiental. Disse que não se fala mais em queimadas ou desmatamento no Brasil por causa da melhora de indicadores, mas dados do próprio governo mostram queda tímida da devastação da Amazônia.
 

Bolsonaro também afirmou que será um "caos para o Brasil e uma grande perda ao mundo" se o STF se posicionar de forma contrária à tese do "marco temporal", segundo a qual os indígenas só podem reivindicar áreas onde já estavam na data da promulgação da Constituição de 1988.
 

"Se isso acontecer, nós podemos de imediato ter na nossa frente centenas de novas áreas para serem demarcadas. Além do prejuízo para o produtor rural, que muitos têm familiares que há mais de 100 anos ocupavam aquela terra. Essas terras que hoje são produtivas poderiam deixar de ser produtivas", disse Bolsonaro.

A Sessão Plenária do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) desta quarta-feira (25) será decisiva para o futuro da Corte. Isso porque os desembargadores votarão a proposta que poderá mudar o sistema eleitoral para a mesa diretora do tribunal. A proposta é relatada pelo desembargador Jatahy Fonseca Júnior e foi debatida na Comissão de Reforma. Atualmente, somente os cinco desembargadores mais antigos podem se candidatar aos cargos de presidente, vice-presidente e corregedores. Esta regra exclui os membros mais antigos que já ocuparam cargos na mesa diretora.

A proposta, defendida por alguns desembargadores, retira o requisito de antiguidade como critério de elegibilidade. O texto foi entregue pela Associação dos Magistrados da Bahia (Amab). Em 2015, uma proposta similar chegou a ser apresentada para a comissão, mas foi rejeitada pela desembargadora Ivone Bessa até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgasse em definitivo uma ação direta de inconstitucionalidade para permitir a participação de todos os desembargadores como candidatos nas eleições do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Em junho de 2020, o STF garantiu a participação de todos da Corte paulista poderiam se candidatar, independente do tempo em que estivessem no tribunal. Com isso, a tentativa de alteração das regras eleitorais do TJ-BA voltou a tramitar em fevereiro deste ano. 

O projeto indica que o STF evoluiu na interpretação do direito constitucional sobre o artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que estabelece a eleição somente entre os candidatos mais antigos. “Cabe a esta Corte de Justiça trilhar o mesmo caminho, visando o bem comum e a melhor aplicação da Justiça. E é dessa forma, portanto, que a ampliação do rol de elegíveis aos cargos de integrantes da Mesa Diretora, com a admissão de todos os membros do Poder Judiciário baiano, prestigiará a natureza democrática do certame, viabilizando uma maior abrangência de escolha para os componentes da Corte baiana”, diz trecho da proposta. A Comissão de Reforma sugeriu a alteração do inciso 4 do artigo 11 do Regimento Interno do TJ-BA para permitir a candidatura de todos os desembargadores.

O relator do caso, desembargador Jatahy Fonseca, salienta que outros tribunais estaduais já suprimiram o critério de antiguidade nas eleições para os cargos de direção, como os de São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Minas Gerais, Ceará, Maranhão, Pará e Distrito Federal.

No dia 2 de junho deste ano, foi aprovada qual seria a nova redação para o inciso 4 do artigo 11 do Regimento Interno do TJ-BA: “O Presidente, os Vice-Presidentes e os Corregedores são eleitos, dentre todos os Desembargadores integrantes da composição plenária do Tribunal de Justiça da Bahia, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição. (...) § 4º – Proclamar-se-á eleito o Desembargador que obtiver a maioria absoluta dos votos, procedendo-se a novo escrutínio entre os 2 (dois) mais votados, se nenhum dos candidatos alcançar aquela votação”.

BASTIDORES

Nos corredores do TJ, o clima é de expectativas para a aprovação do texto, que pode renovar a administração. De um lado, há os otimistas, de outro, os que se preocupam com a possibilidade de formação de grupos políticos e de campanhas compromissadas. Para esses, a escolha do mais antigo é uma alternância natural, que não gera vínculos políticos com os demais membros do tribunal, tal como é no Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ).

SE A REGRA ATUAL FOR MANTIDA

Com a vigência da atual regra, os postulantes aos cargos da mesa diretora são os seguintes desembargadores: Ivete Caldas, Rosita Falcão, Carlos Roberto, Cícero Landin e Nilson Castelo Branco. A desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal estaria entre os cinco mais antigos aptos a participar da eleição. Porém, com o afastamento do cargo por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ser investigada na Operação Faroeste, a desembargadora não poderá disputar o pleito. Caso haja desistência dos primeiros mais antigos, os desembargadores subsequentes da lista de antiguidade são chamados para disputar a eleição. Pode haver manifestação prévia sobre o não interesse em participar da disputa.

ANALOGIA COM AS REGRAS ELEITORAIS

O jurista Fernando Santana analisa a proposta de mudança regimental com a Legislação Eleitoral vigente no país. Para ele, a mudança pode ser um “golpe” dos mais perversos que se pode dar em um sistema eleitoral. O jurista diz não conhecer os termos da proposta do regimento, mas que sabe que a mudança pode valer já para a eleição deste ano, que "está a menos de 90 dias de ocorrer”.

Ele explica o motivo de considerar a modificação de golpe: “Há uma verdadeira perda de estrutura da lisura do sistema eleitoral. No plano eleitoral nacional, estadual, municipal, as questões eleitorais são tratadas com tal seriedade, que o artigo 16 da Constituição Federal estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. A regra a ser discutida na sessão desta quarta-feira no Pleno do TJ, para Fernando Santana, só poderá valer nas eleições de 2023 para escolha da mesa diretora.

Sem entrar no mérito da proposta, Santana afirma que as eleições têm uma carga de representatividade social, e por isso “elas precisam traduzir um regime de segurança jurídica, de estabilidade das regras do jogo”. “Se ao sabor de uma conveniência do momento, se altera o processo eleitoral, isso acaba abalando a confiança nas próprias instituições representativas”, frisa. Em outro paralelo, Fernando Santana observa que as próprias regras eleitorais da Amab respeitam o princípio da anuidade caso haja alterações. Ele também chama a atenção para o fato de que o texto não foi debatido com a sociedade civil, que também tem interesse na melhoria do Judiciário baiano.

NO CONGRESSO

A eleição direta nos tribunais é um pleito antigo da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB). A entidade quer garantir que juízes de primeiro grau também tenham o direito de votar na mesa diretora dos tribunais. A AMB acompanha a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/12, que modifica o texto constitucional para permitir as eleições diretas no Judiciário, e a expectativa é que o texto possa ser votado nos próximos dias no Plenário da Câmara dos Deputados. Para a Associação, através de eleições diretas, com um pleito justo e democrático, os magistrados poderão melhorar o funcionamento do Judiciário e aprimorar a prestação dos serviços para a cidadania.

Um caminhão que transportava um carregamento de gesso tombou por volta das 5h da manhã desta terça-feira (24), na altura do Km 575 da BR-324, em São Sebastião do Passé, município da Região Metropolitana de Salvador (RMS).

De acordo com a Via Bahia, uma parte da rodovia foi liberada para o tráfego e equipes trabalham no local para a liberação total de pista. Ainda segundo a concessionária, não houve feridos.

Por conta do acidente, o congestionamento na região já atinge cerca de 7 km, no sentido capital.

Caminhoneiros em diferentes pontos do país agora estão divididos em relação às manifestações agendadas por grupos bolsonaristas para o dia 7 de setembro.
 

Para lideranças mais antigas da categoria, que comandaram paralisações anteriores, os caminhoneiros precisam manter o foco e se mobilizarem para fazer a defesa de seus pleitos, em especial a mudança na política de preços de combustíveis e a defesa dos pisos mínimos para o frete —bandeiras não contempladas, avaliam, pelo movimento em curso.
 

As manifestações na semana da pátria têm como metas apoiar o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), fazer oposição aos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e defender a volta do voto impresso.
 

Esse grupo argumenta que foi traído pelo agronegócio após a grande paralisação em 2018 e não teria razões para apoiar fazendeiros e pecuaristas, que estão entre incentivadores da mobilização e buscam a adesão dos caminhoneiros. Mas mesmo essa parcela já admite que a decisão de participar ou não vai acabar sendo individual, pois novos grupos de caminhoneiros têm defendido a adesão por convicções políticas, rachando a categoria.
 

Entre esses novos manifestantes, que já confirmam sua participação, a pauta mais econômica não existe ou se tornou difusa. Essa parcela da categoria defende que aderir é um dever cívico.
 

Odilon Fonseca, de Confresa (MT), por exemplo, afirma que a maioria dos caminhoneiros de sua região apoiam o protesto. Segundo ele, a ideia é que as manifestações comecem a mobilização em 7 de setembro e sigam nos dias seguintes. Ele diz que irá para Brasília de carro se manifestar, pedindo a troca dos ministros do STF.
 

Fonseca afirma não reconhecer quem se diz líder da categoria dos caminhoneiros autônomos e rejeita as pautas apontadas como prioritárias para os caminhoneiros. Na sua avaliação, a tabela do frete, caso fosse adotada, até iria prejudicar os caminhoneiros autônomos, que perderiam espaço para as transportadoras de profissionais contratados.
 

Fonseca diz esperar apoio do agronegócio nas manifestações, em especial na organização de acampamentos e alimentação de quem estiver em Brasília.
 

O caminhoneiro Marinaldo Machado, por sua vez, diz estar organizando a paralisação nas cidades de Ponta Grossa e Wenceslau Braz, no Paraná. Conta que, além de caminhoneiros, há empresários e fazendeiros juntos na greve.
 

Segundo Machado, o movimento acontecerá em todas as capitais e em algumas cidades do interior. Nas estradas, deverão circular apenas ambulância, caminhões com carga viva e rações, bem como automóveis pequenos.
 

O caminhoneiro diz que, no país, está confirmado o fretamento de mais de 500 ônibus com destino a Brasília. O financiamento para viagem é feito localmente, por vaquinhas, segundo ele.
 

Janderson Maçanero, caminhoneiro de Itajaí (SC) conhecido como Patrola, diz que a pauta do dia 7 de setembro não tem mesmo relação com os pedidos dos caminhoneiros, mas que, ainda assim, ele deve se manifestar. "Acho que é necessária alguma movimentação no STF e a implantação do voto auditável", afirma.
 

A adesão dos caminhoneiros ganhou nova abordagem após a divulgação do vídeo com a convocação para os atos feita pelo cantor e ex-deputado Sérgio Reis, que também têm apoio de parte do agronegócio.
 

Ao menos dois líderes caminhoneiros afirmam ter recebido ligação de Antônio Galvan, presidente da Aprosoja Brasil (associação de produtores de soja), pedindo apoio para as manifestações nos últimos meses.
 

A casa de Galvan foi alvo de busca e apreensão pela Polícia Federal, após mandado expedido pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) que investiga a participação do empresário no financiamento das manifestações.
 

Vários representantes, por outro lado, ainda tentam dissociar os caminhoneiros do movimento. Marcelo da Paz (do grupo de caminhoneiros que atua no Porto de Santos), Nelson de Carvalho Júnior (de Barra Mansa, no Rio de Janeiro) e Wallace Landim, mais conhecido como Chorão, devem se reunir em Brasília no dia 18 de setembro para debater as pautas da categoria.
 

Eles dizem que a realização do encontro após a semana da pátria mostra que não há vinculação do grupo com os atos políticos. Segundo Marcelo da Paz, é possível que ali seja, de fato, deliberada uma paralisação nacional.
 

Marconi França, líder do grupo em Pernambuco, diz ter recebido o contato há cerca de três meses e ter negado o apoio argumentando que a categoria é apartidária. "O que eles querem é dar um golpe na democracia, e isso não vamos aceitar," diz França.
 

Ronaldo Lima, caminhoneiro do Mato Grosso, diz que a grande paralisação de 2018 foi feita a partir da união dos caminhoneiros e do agronegócio.
 

Porém, afirma, os caminhoneiros se sentiram traídos após a greve porque os empresários entraram com uma ação no STF questionando a constitucionalidade dos pisos mínimos de frete, uma das contrapartidas do governo do então presidente Michel Temer para encerrar os protestos.
 

Lima afirma que uma paralisação seria interessante para a categoria, mas desde que ela fosse discutida com todas as lideranças e colocasse em pauta os pedidos do grupo, o que não estaria acontecendo na manifestação do dia 7.
 

Em nota, a Aprosoja Brasil disse que não possui qualquer ligação com os atos, não responde nem financia os atos e repudia qualquer publicação que vincule a associação a movimentos violentos ou ilegais.
 

A reportagem tentou entrar em contato com Galvan, presidente da entidade, mas não teve retorno.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) não poderá impedir juízes de darem aulas entre 8h e 18h, no chamado expediente forense. A determinação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ratificou uma liminar a pedido da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), através de um procedimento de controle administrativo. O processo foi julgado no Plenário Virtual do CNJ.

Segundo a Amab, a proibição completa de os magistrados exercerem o magistério em pelo menos parte do horário de expediente, sem considerar a compatibilidade das atividades e a ausência de prejuízos à atividade jurisdicional, poderá inviabilizar o usufruto do direito constitucionalmente assegurado aos magistrados. 

A Amab sustenta que os juízes não estão submetidos a um horário rígido de jornada de trabalho, com início e fim estabelecidos, mas que possuem autonomia para administrá-la. A entidade afirma que, segundo a Constituição Federal, pode haver o acúmulo de funções no horário do expediente forense se constatado, em cada caso específico, “a compatibilidade de horário e a ausência de prejuízo à prestação jurisdicional”.

A Amab contestou diversas decisões da Corregedoria do TJ-BA de impedir o acúmulo de funções dos juízes com o magistério. As decisões da Corregedoria estariam amparadas na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que estabelece o horário forense. A associação afirma que levou o pleito ao TJ-BA para garantir a possibilidade dos magistrados lecionarem em qualquer horário, mas o presidente da Corte, desembargador Lourival Trindade, entendeu que analisar a questão caberia aos órgãos correcionais.

No CNJ, a Amab mencionou que por diversas vezes, pelo grande volume de trabalho, os magistrados exercem suas atividades fora da unidade judiciária e fora do horário de expediente. Pontua que os juízes do interior não enfrentam a mesma restrição, o que causa uma “disparidade” no tribunal. Outro argumento apresentado é que o CNJ já decidiu mais de uma vez que não há possibilidade de controlar o horário dos juízes por terem liberdade para escolher a melhor forma de trabalhar.

O TJ-BA, em sua defesa prévia, pediu o arquivamento do caso por “ausência de ato administrativo a ser objeto de controle” e que a matéria já foi regulamentada pela Resolução CNJ n. 226/2016; além do que, o CNJ não teria competência para atuar como “instância recursal da decisão da Presidência do TJ-BA”.

A Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ emitiu parecer no qual manifestou-se pela desnecessidade de regulamentação da matéria, e que, “uma vez cumpridos os deveres fixados no artigo 35 da Loman e assegurado tempo suficiente à prestação jurisdicional, é dado ao magistrado administrar, com liberdade, o tempo de que dispõe”.

O conselheiro relator, Rubens Canuto, entende que o caso é complexo, pois, de um lado estão os tribunais, que têm autonomia para fixarem os horários de funcionamento, com fixação de jornada de trabalho de magistrados e servidores. De outro lado, está o fato que o horário fixado pelo TJ-BA e a proibição de juízes lecionarem no horário do expediente poderia inviabilizar a magistratura de usufruir desse direito. Para ele, o impedimento do exercício das duas funções traz danos para a magistratura, e por isso, votou para que o TJ se abstenha de impedir juízes a lecionarem no horário do expediente. A liminar foi ratificada pelos demais conselheiros do CNJ. O mérito da questão ainda será analisado pelo conselho para decidir definitivamente se a Corte baiana pode ou não impedir a atividade de magistério.

Passados quatro anos da tragédia entre Mar Grande - Salvador que matou 19 pessoas e deixou 54 feridos, os processos indenizatórios podem ter um novo rumo. Segundo o defensor público Gil Braga, que é porta-voz no caso do naufrágio Cavalo Marinho, a decisão no Tribunal Marítimo pode dar novo rumo ao julgamento. A empresa, o dono e o engenheiro foram condenados pelo naufrágio (relembre aqui)

Com a demora para o andamento das ações, a Cavalo Marinho I, através do sócio Lívio Garcia, tinha pedido a suspensão das ações na Justiça até uma definição do Tribunal Marítimo sobre o caso.  "Eu acredito que sim [Na solução do caso]. Houve um entendimento de aguardar o julgamento do Tribunal Marítimo, ele não é determinante, mas um elemento importante. O Tribunal está informando os processos, os acórdãos dos processos. Reconheceu a responsabilidade da empresa", pontuou Gil, que é defensor público estadual e coordenador do Núcleo de Integração da Defensoria na área cível ao Bahia Notícias.

O defensor comentou que, após o ocorrido, a Defensoria entrou no caso e levou uma unidade móvel para Itaparica. "Fizemos o atendimento de quem teve interesse. Algumas pessoas residiam em Itaparica, essas tiveram sua ação ajuizada lá. Quem reside em Salvador teve ação aqui. Por coincidência, houve a instalação da comarca de Itaparica. Fizemos um atendimento a pessoas, ajuizamos e estamos acompanhando as ações indenizatórias. A maior parte preferiu ficar com a defensoria", explicou. 

Para o defensor nos próximos quatro anos, as ações devem ter alguma definição. "Tem uma decisão em Salvador que determina o bloqueio dos bens e um percentual do rendimento líquido da empresa. Eles vinham apresentando balancetes mensais. A defensora que atua nesta vara pediu uma perícia contábil. A perícia foi determinada e vamos aguardar", disse. 

"Todos que estiveram envolvidos no acidente tem o direito de acionar. Quem sofreu alguma escoriação ou marca, acrescentando um dano estético. Além do dano moral tem o dano estético. Não só quem perdeu entes familiares. É direito de cada um se defender do que se acha justo. A empresa apresenta suas alegações, mas estamos acompanhando. Cabe a nós, e temos sido firmes em buscar os direitos de nossos assistidos", finalizou. 

Segundo a assessoria do MP-BA, o promotor Ubirajara Fadigas, da 2ª Promotoria de Itaparica, responsável pelo processo criminal, já apresentou a denúncia e aguarda decisão judicial para se manifestar.