Blog Santo Antônio

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10
Jun / 2021

Só Brasil, Bangladesh e Butão usam urna eletrônica sem comprovante do voto impresso

Brasil, Bangladesh e Butão são os únicos países que adotam a votação por urna eletrônica sem registro em papel em larga escala em eleições nacionais.

A Namíbia abandonou o sistema no ano passado, após questionamento na Justiça do país, e voltou para cédulas em papel. Na Rússia, urnas eletrônicas sem voto impresso foram usadas por apenas 9% do eleitorado na última eleição presidencial, em 2018, segundo a Comissão Central Eleitoral do país.

Segundo levantamento da Folha, a maioria dos países que usa urnas eletrônicas adota a segunda geração dessas máquinas, que imprimem um comprovante em papel (o tal voto impresso), enquanto o Brasil ainda utiliza as de primeira geração.

No Brasil, uma nova discussão sobre a implantação de um comprovante de voto impresso foi puxada pelo presidente Jair Bolsonaro, que alega possíveis fraudes nas urnas eletrônicas sem nunca ter apresentado provas ou indícios. Nunca houve evidências de fraudes nas urnas eletrônicas, em uso desde 1996.

Atualmente uma proposta de emenda à Constituição sobre isso é discutida no Congresso, mas o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) já sinalizou que não haverá tempo para sua implementação em 2022, mesmo que aprovada na Câmara e no Senado.

A tramitação de uma PEC, de qualquer forma, é muito mais difícil do que projetos comuns, independentemente do mérito. Para ser promulgada, é preciso o voto de pelo menos 60% dos deputados e senadores, em dois turnos de votação em cada Casa.

Nas três tentativas anteriores, o Congresso aprovou a impressão do voto, mas em uma delas (2002) o próprio Legislativo a revogou. Nas duas seguintes (2009 e 2015), o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a medida sob os argumentos, entre outros, de risco de violação do sigilo do voto e de afronta aos princípios de economia e eficiência na gestão dos recursos públicos.

Em alguns países, o voto impresso pode ser conferido pelo eleitor através de um visor e depois cai automaticamente em uma urna, sem nenhuma intervenção humana. É o caso da Índia, que começou em 2011 a mudar seu sistema, que era igual ao brasileiro, e só em 2019 conseguiu concluir a transição.

Esse é o modelo defendido pela deputada Bia Kicis (PSL-DF), autora da PEC do voto impresso, que está tramitando na Câmara. O texto da PEC prevê “a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas, de forma automática e sem contato manual, em urnas indevassáveis, para fins de auditoria”.

Em outros países, como na Venezuela, após votar na urna eletrônica, o eleitor recebe seu voto impresso e o deposita, manualmente, em uma urna.

Especialistas apontam que o comprovante impresso confere maior confiabilidade ao processo. Hoje, a auditagem das urnas eletrônicas no Brasil só se faz em cima dos registros eletrônicos, ou seja, não há um comprovante que não seja dependente do software.

Segundo eles, é necessário ter um comprovante físico, independente do software. No entanto, a maioria rejeita mudar o sistema neste momento, a pouco mais de um ano e meio da eleição, por causa do tempo exíguo e da politização do tema.

“Mais uma medida de auditoria seria importante, mas em outro momento; agora causaria mais instabilidade, porque esse debate foi sequestrado no meio de uma enxurrada de fake news”, diz a advogada Ana Cláudia Santano, coordenadora-geral da Transparência Eleitoral Brasil.

Há grande circulação de desinformação nas redes sociais sobre supostas fraudes em urnas eletrônicas e o próprio presidente Bolsonaro, sem apresentar provas, tem feito reiterados ataques ao voto eletrônico.

“No atual contexto, a urna eletrônica garante segurança em várias etapas, mas obviamente o registro impresso daria uma segurança a mais –o que não quer dizer que a votação hoje em dia não seja íntegra”, diz Ana Cláudia.

A urna eletrônica possui inúmeras medidas de auditoria e segurança, como a zerésima, comprovante impresso mostrando que não havia votos armazenados na memória da urna no início da votação, e os boletins de urna, que são registros em papel emitidos por cada urna com informações como a quantidade de votos para cada candidato, além de brancos e nulos.

Diego Aranha, professor associado de segurança de sistemas na Universidade de Aarhus, na Dinamarca, e outros técnicos apontam que todas as possibilidades de auditagem disponíveis hoje em dia dependem do software –e, se o programa for adulterado, compromete todas as checagens.

O TSE afirma que o problema é resolvido com o Registro Digital do Voto (RDV) –que armazena em ordem aleatória nas urnas o voto de cada eleitor, criptografado.

“Esse é mais um mecanismo de auditoria, que permite a contagem eletrônica de votos e preservando o sigilo do voto de cada eleitor. Se o partido quiser, ele pode até imprimir esse registro”, diz o tribunal, em nota.

Especialistas afirmam, porém, que o RDV também se baseia no software, que pode ser adulterado –então não constitui contagem independente.

Aranha participou de dois testes públicos de segurança do TSE. Os testes permitem que equipes de técnicos em computação explorem o sistema e tentem encontrar vulnerabilidades.

Em 2012, Aranha e sua equipe acessaram os registros digitais dos votos. Embora os RDV sejam embaralhados, a equipe conseguiu colocá-los em ordem e, assim quebrar o sigilo do voto –saber como votou o primeiro eleitor, o segundo etc.

Em 2017, eles adulteraram o software de votação, alteraram o funcionamento da urna, colocaram uma propaganda com o nome de um candidato na tela e impediram que os votos pudessem ser armazenados na memória da urna. O TSE afirma ter corrigido as falhas.

Aranha afirma que até os testes públicos são um instrumento de auditagem insuficiente. “Os testes públicos de segurança só oferecem ambiente controlado e tempo restrito para os técnicos descobrirem vulnerabilidades –na vida real, obviamente, hackers têm muito mais tempo e flexibilidade”, diz.

Segundo o TSE, o fato de as urnas não estarem ligadas à internet é uma garantia de que não podem ser hackeadas. Especialistas como Aranha discordam.

“Qualquer atacante racional vai tentar adulterar o software antes de ser instalado nas urnas. Por exemplo, durante a gravação dos cartões de memória ou após eles serem gravados [cada cartão instala 50 urnas, um bom fator de escala para o atacante]”, diz Aranha.

“Um programador, um técnico do TSE, ou do TRE, alguém que carrega os cartões de memória [com o software] pode ter a capacidade de fazer isso. Não acho que aconteça, mas acho que é possível, não elimino esse risco”, afirma.

A votação paralela também é alvo de críticas. Nos dias das eleições, urnas selecionadas por sorteio são retiradas dos locais de votação e participam de uma cerimônia pública que funciona como uma simulação da votação. Para Aranha, o número de urnas usadas na votação paralela é muito pequeno para ter significância estatística.

O TSE rechaça as críticas ao sistema atual e diz ser “um equívoco afirmar que o sistema brasileiro é mais atrasado porque não imprime o voto”.

“Os sistemas eleitorais são intrinsecamente dependentes da legislação e da cultura dos povos que os utilizam. O Brasil, ao adotar o processo eletrônico de votação, venceu um histórico de fraudes em eleições com cédulas de papel”, diz o tribunal.

Segundo Santano, a maior preocupação no Brasil sempre foram as fraudes eleitorais, muitas delas possibilitadas pela violação de sigilo. Se o eleitor fica com um comprovante impresso de seu voto, ele pode ser usado como “recibo” em compras de votos, o voto de cabresto.

A urna eletrônica foi um avanço por ter diminuído a chance de ocorrência de fraudes, ao reduzir o risco de interferência humana na contagem dos votos.

“Durante muito tempo [quando havia votação com cédulas em papel], o Brasil teve eleições repletas de fraudes, o que deixou traumas. Então o principal valor para autoridades eleitorais é o sigilo do voto”, diz Santano.

“O objetivo maior era eliminar ao máximo a intervenção humana, pois era aí que ocorriam as fraudes –por isso a opção de se fazer tudo eletronicamente.”

O TSE aponta também para a experiência de 2002, em que módulos impressores foram instalados em 6% das urnas eletrônicas. Segundo o tribunal, foi um desastre.

“As falhas nos módulos impressores causaram muitas filas, votações que entraram pela madrugada, eleitores que saíram das cabines de votação sem confirmar seus votos e necessidade de muitas seções de terem que ir para a votação em cédula”, disse a corte em nota.

Defensores do sistema, no entanto, afirmam que o TSE não se empenhou na experiência, e quase não fez campanha educativa e treinamento.

O grande obstáculo para o voto impresso é uma possível violação do sigilo do voto. Duas propostas do Legislativo prevendo voto impresso, em 2009 e 2015, foram barradas após decisões do Supremo. No entendimento da corte, a impressão dos comprovantes poderia ser uma forma de violar o sigilo da votação.

Fernando Neisser, membro fundador da Abradep, aponta para a possibilidade de quebra de impressoras, que exigiria intervenção dos mesários, potencialmente quebrando o sigilo do voto.

“Voto com impressão leva o dobro do tempo, impressora trava e o papel embola”, diz. “Além disso, não se sabe ainda como seria o embaralhamento das informações de eleitor e de seu voto com o comprovante impresso.”

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE, afirmou em audiência na Câmara nesta quarta (9) que o comprovante impresso exporia a ordem dos votos —em quem cada eleitor votou para deputado, senador, governador, presidente—, o que permitiria violar o sigilo.

Em tese, durante auditagem ou emissão de boletim de urna, poderia ligar voto à identidade do eleitor e servir como “recibo” de compra de voto. Hoje, o boletim de urna apresenta os votos em ordem aleatória, porque eles são embaralhados pelo software da urna eletrônica antes da impressão.

Segundo o TSE, para que funcione como comprovante, o registro impresso precisa ter “informações suficientes para ele conseguir distinguir seu voto dos demais quando tal registro for utilizado para auditoria ou recontagem. Assim, para ser inquestionável a verificação e atender ao propósito do voto verificado, há a necessidade de se criar algo que torne cada voto individual e, portanto, quebra-se o sigilo.”

Restam outros desafios. Não está claro como eleitores com deficiência visual ou analfabetos verificariam o comprovante impresso. Um eleitor confuso ou de má fé dizendo que o registro de papel não corresponde às suas escolhas na urna eletrônica poderia anular o voto e votar de novo? Quantas vezes?

O custo envolvido é outra barreira. Segundo o TSE, seriam necessários R$ 2 bilhões para a mudança. O valor é baseado em estimativas de 2018 e considera a implementação do voto impresso em 100% das urnas eletrônicas.

Inclui não apenas a aquisição do módulo impressor (avaliado, com base nos valores de 2018, em cerca de R$ 1,6 bilhão), mas também a aquisição da urna plástica descartável para armazenamento dos votos impressos, bobinas de papel, lacres de segurança, além de transporte e armazenamento.

“Porém, é muito provável que, em novo procedimento licitatório, esses valores sejam ainda mais elevados, tendo em vista a variação cambial, a crise mundial de abastecimento de componentes eletrônicos e as dificuldades logísticas impostas pela pandemia da Covid-19”, diz o TSE.

Será preciso discutir quais serão os parâmetros para um partido ou candidato pedir uma recontagem de votos –nos EUA, dependendo do estado, é preciso que haja uma diferença de votos até certo limite.

O presidente do TSE aponta para o perigo da judicialização. “São 5.600 municípios e 450 mil candidatos —se uma porcentagem deles resolvesse impugnar a votação e pedir recontagem, seria um caos”, disse Barroso em vídeo.

A deputada Bia Kicis afirma que, a não ser que o sistema seja implementado em 100% das urnas em 2022, a eleição não será confiável.

Segundo Paulo Matias, professor do Departamento de Computação da Universidade Federal de São Carlos, há muitos anos a comunidade acadêmica tem cobrado que o TSE migre para um processo eleitoral que seja independente de software, conforme proposta em lei.

“Mas todas as vezes foi barrada pelo STF. O problema é que esse posicionamento trava todo o desenvolvimento da tecnologia, pois o TSE não vê como prioridade fazer testes internos com o mecanismo, e tampouco pode fazer testes em algumas seções eleitorais numa eleição real”, diz o professor.

“Por outro lado, temos o posicionamento dos governistas, que insistem que o mecanismo seja implementado às pressas em 100% das seções eleitorais já em 2022”, afirma Matias.

Segundo ele, é necessário um equilíbrio. “Os mecanismos de segurança defendidos por pesquisadores, já implementados em diversos países, não são inconstitucionais e é importante implementar esse tipo de mecanismo no Brasil”, diz o pesquisador.

“No entanto, é necessário um cronograma de estudos e implantação razoável, para que o sistema possa ser implementado aos poucos, com os cuidados que todo projeto de engenharia demanda.” Matias estima ser impossível fazer uma transição completa antes de 2028.

PAÍSES QUE ADOTAM URNA ELETRÔNICA

Albânia
Urna eletrônica com voto impresso

Argentina
Urna eletrônica com voto impresso * (província de Salta)

Bangladesh
Urna eletrônica sem comprovante de papel

Butão
Urna eletrônica sem papel

Brasil
Urna eletrônica sem papel

Bulgária
Urna eletrônica com registro em papel

Bélgica
Urna eletrônica com registro em papel *

Estados Unidos
Usa urna eletrônica com registro impresso, cédulas em papel escaneadas e urna eletrônica sem registro impresso (menos de 5%)

França
Cerca de 60 cidades usam urna eletrônica com registro em papel

Índia
Urna eletrônica com registro em papel

Irã
Urna eletrônica com registro em papel

México
Urna eletrônica com comprovante em papel em uma minoria das seções

Namíbia
Urna eletrônica sem comprovante em papel (em eleições em 2020, após questionamento na Justiça, voltou para voto em cédula de papel)

Panamá
Urna eletrônica com registro em papel

Paraguai
Urna eletrônica com registro de papel

Peru
Urna eletrônica com registro em papel

República do Congo
Urna eletrônica com registro em papel *

Rússia
Na eleição presidencial de 2018, 9% das urnas eram eletrônicas, sem registro de papel, e o restante eram cédulas de papel escaneadas ou só depositadas nas urnas

Venezuela
Urna eletrônica com registro em papel

*Argentina, Bélgica e República do Congo usam urnas eletrônicas que não armazenam os votos eletronicamente, elas apenas imprimem o comprovante que, então, é depositado pelo eleitor em uma urna. O sistema é chamado Impressor Eletrônico de Cédulas

Fontes: Instituto para Democracia e Assistência Eleitoral, Organization for Security and Cooperation in Europe, governos dos países, Diego Aranha, Paulo Matias

Fonte: folhapress

10
Jun / 2021

Novo Florais Léa leva qualidade de vida para a comunidade

José Claudino é morador do Florais Léa, está feliz com a obra

O polidor José Claudino é morador do Florais Léa há sete anos, e é a primeira vez que contempla um projeto de pavimentação tão completo no bairro. “Aqui era uma rua feia, esburacada, poeira quando tinha sol, e quando chovia era muita lama e danificava as molas dos carros. Mas agora está ficando excelente”, comemorou.

Já são aproximadamente 17 mil metros quadrados de pavimentação asfáltica em todo o Florais. As ruas Gonçalves Dias e Paulo Freire estão totalmente concluídas. A primeira etapa da rua Ibipitanga, no trecho entre a Tancredo Neves e a Anita Garilbaldi também foi finalizada.

E as ruas Cora Coralina e Anita Garibaldi estão parcialmente requalificadas. O trabalho continua com a terraplanagem, até todo o bairro estar pavimentado.

Serão ao todo, mais de 124 mil metros quadrados de requalificação em todo o florais Lea, levando qualidade de vida para todos os moradores do bairro.

Além da melhoria na infraestrutura, a obra gera 16 empregos diretos no município, com trabalhadores que atuam tanto na terraplanagem, pavimentação e no assentamento de meio fio.

Fonte: ASCOM - Prefeitura de LEM

10
Jun / 2021

Na Bahia, mais de 12 mil crianças foram registradas sem o nome do pai em 2020

Entre janeiro e dezembro de 2020, 6,6% das crianças registradas na Bahia tiveram a Certidão de Nascimento emitida apenas com o nome da mãe. A porcentagem corresponde a 12.064, em um universo de 181.135 crianças nascidas vivas, que desconhecem sua origem paterna. Os dados são da Associação Nacional dos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen-BA), compilados a pedido do Bahia Notícias.

Na última semana, ao discutir os desdobramento do caso da mãe que abandonou a filha recém-nascida em um banheiro do terminal de ônibus Acesso Norte, em Salvador, a advogada Mariana Regis, especializada em Direito das Famílias com perspectiva de gênero, pontuou aspectos sociais conjunturais que dão conta da ideia de “naturalização da irresponsabilidade paterna”, termo recorrente nos debates pautados por movimentos sociais de pautas feministas e de enfrentamento ao machismo.

“A verdade é que se trata de uma conduta violenta que causa graves danos não somente aos filhos e filhas, mas às mães. ‘Quem pariu Mateus que balance’, diz o dito popular”, reflete.

“Temos uma cultura de abandono paterno e uma cultura de exploração e violência contra mulheres. Casos como esse refletem essa cultura e são oportunidades para a gente refletir o que a maternidade representa para uma mulher. A construção desta maternidade é extremamente opressora, pois o abandono e irresponsabilidade paterna são naturalizadas socialmente, então o que resta para uma mãe? Arcar com toda carga de gestar e trazer um filho ao mundo. Com todas as perdas e renúncias. Para o homem, sempre o privilégio, o direito de escolher se vai ser pai, como e quando exercerá essa paternidade”, acrescenta.

Desde 2016, quando entrou em vigor a Lei 13.577, os Cartórios de Registro Civil de Pessoa Natural foram obrigados a notificar, mensalmente, a Defensoria Pública dos Estados todos os casos de crianças registradas sem o nome do pai. A notificação é realizada para que todas as medidas cabíveis possam ser adotadas, a fim de incluir a paternidade no registro da criança.

No caso da Bahia, quando ocorre a notificação da ausência do pai, Defensoria Pública entra em contato com as mães para disponibilizar os seus serviços, seja para a conscientização sobre o reconhecimento voluntário da paternidade, seja através do oferecimento de exames de DNA a serem custeados pela própria Defensoria.

“A Defensoria expede uma carta-convite, que é entregue pela mãe da criança ao suposto pai, para realização de uma audiência extrajudicial. Caso ambas as partes concordem, serão direcionadas para o laboratório, para a realização do exame de DNA. Quando o resultado do exame de DNA é positivo, a instituição encaminha um ofício ao cartório para averbar a paternidade e, daí, realizar a regulamentação de pensão alimentícia, do direito de convivência, de guarda e de todas as questões decorrentes da paternidade”, explica Analeide Leite de Oliveira Accioly, coordenadora da especializada de Família e Sucessões da Defensoria Pública baiana.

Ela ainda acrescenta que, na hipótese de o suposto pai vir a falecer, é realizada a investigação de paternidade post mortem. Neste caso, o exame de DNA é realizado com parentes do suposto pai que faleceu e após ajuizar a necessária ação de investigação da paternidade post mortem, pois não tem como averbar a paternidade nesse caso sem uma ordem judicial.

“É importante destacar que toda criança e adolescente têm o direito de ter a paternidade reconhecida. Na hipótese da pessoa atingir a maioridade e não obtiver o registro civil com o nome do suposto genitor, a própria pessoa poderá, por sua própria vontade, buscar o reconhecimento da paternidade através da Defensoria Pública da mesma forma acima descrita para a genitora, quando ainda eram menores de idade”, enfatiza Accioly.

RECONHECIMENTO TARDIO DE PATERNIDADE

A Arpen-BA também reforça que a norma nacional da CNJ desburocratizou o reconhecimento tardio espontâneo de paternidade. A partir dela fica permitida que, nos casos em que há a concordância do pai, o procedimento seja realizado gratuitamente em qualquer Cartório de Registro Civil sem a necessidade de procedimento judicial e a contratação de advogado. Em caso de não concordância, a mãe poderá fazer a indicação do suposto pai, para ser iniciado um procedimento de investigação.

Para que todo o procedimento seja realizado no cartório, o pai deve concordar ou requerer o reconhecimento de paternidade tardio de forma espontânea. A mãe deverá acompanhar a manifestação desta informação, caso o filho seja menor de idade. Os pais deverão estar com seus documentos pessoais e a certidão de nascimento original do filho que será reconhecido.

Caso o filho já tenha atingido a maioridade, pai e filho deverão comparecer ao cartório, munidos de seus documentos pessoais e originais, certidão de nascimento original do registrado, comprovantes de residência e certidões dos distribuidores forenses (da Justiça Estadual - distribuição criminal execuções criminais; da Justiça Federal - distribuição cível e criminal e execuções criminais; certidão de protesto no Cartório de Protesto e antecedentes criminais).

O reconhecimento de paternidade é um ato irrevogável salvo em casos de inequívoca comprovação de que o reconhecedor foi induzido a erro (exame de DNA, testemunhas, documentos etc.). Com o ato feito, poderá ser adotado o sobrenome do pai, mas nunca a retirada do sobrenome da mãe.

Fonte: BH Noticias

10
Jun / 2021

Hoje é dia da \"Quinta da Bebida\" no Grupo Santo Antonio!

Fonte: Grupo Santo Antonio

10
Jun / 2021

Promoção Especial do Grupo Santo Antonio!!! O Lugar Certo para Você e sua Família!

Fonte: Grupo Santo Antonio

10
Jun / 2021

Boletim Informativo Coronavírus

A Prefeitura de Barreiras, por meio da Secretaria de Saúde, informa a situação epidemiológica do município. Hoje foram coletadas 27 (vinte e sete) novas amostras de casos com características que indicam suspeição de Coronavírus (COVID-19). Trata-se de 09 (nove) pessoas do sexo feminino com idades entre 19 e 63 anos. E 18 (dezoito) pessoas do sexo masculino com idades entre 06 e 46 anos.

Informa ainda, que no dia de hoje foram concluídos 203 (duzentos e três) resultados, sendo que 91 (noventa e um) testaram negativos e 112 (cento e doze) testaram positivos. Os 91 (noventa e um) que testaram negativos trata-se de 45 (quarenta e cinco) pessoas do sexo feminino com idades entre 17 e 78 anos. E 46 (quarenta e seis) pessoas do sexo masculino com idades entre 02 e 65 anos.

Já os 112 (cento e doze) casos que testaram positivos, trata-se de 55 (cinquenta e cinco) pessoas do sexo feminino, com idades entre 08 e 81 anos. Destas, 39 (trinta e nove) foram sintomáticas, sendo 02 (duas) profissionais de saúde, 12 (doze) tiveram contato com caso confirmado e 04 (quatro) preencheram requisitos para coleta. E 57 (cinquenta e sete) pessoas do sexo masculino, com idades 01 e 80 anos. Destes, 42 (quarenta e dois) foram sintomáticos, 13 (treze) tiveram contato com caso confirmado e 02 (dois) preencheram requisitos para coleta.

Dos 112 (cento e doze) casos positivos, 103 (cento e três) foram confirmados mediante Teste Rápido, assim como 73 (setenta e três) dos 91 (noventa e um) que testaram negativos, totalizando 176 (cento e setenta e seis) que não foram diminuídos 72 (setenta e dois) que aguardavam resultados.

A Secretaria de Saúde registra atualmente 16.352 (dezesseis mil trezentos e cinquenta e dois) casos confirmados por Teste Rápido e RT-PCR. Destes, 15.359 (quinze mil trezentos e cinquenta e nove) estão recuperados, 710 (setecentos e dez) estão em isolamento domiciliar, 16 (dezesseis) pacientes estão internados e o município registra 267 (duzentos e sessenta e sete) óbitos. Já os casos que aguardam resultado somam 72 (setenta e dois).

Barreiras contabiliza hoje 41.625 (quarenta e um mil seiscentos e vinte e cinco) casos notificados, sendo que o primeiro caso notificado no Sistema e-SUS VE foi em 26 de março de 2020. E 24.143 (vinte e quatro mil cento e quarenta e três) casos descartados, cujos resultados foram negativos. De acordo com orientações recentes do Sistema e-SUS VE, o número total de notificados poderá sofrer variações em função dos descartes de casos com sintomas gripais.

Tão logo os demais resultados dos exames dos casos suspeitos sejam concluídos serão divulgados. A Secretaria de Saúde manterá a publicação de um boletim diário para que a população fique devidamente informada sobre o assunto.

Barreiras – BA, 09 de junho de 2021.

Melchisedec Alves das Neves
Secretário Municipal de Saúde

Fonte: DIRCOM/PMB

09
Jun / 2021

Horário de atendimento do Grupo Santo Antonio.

Fonte: Grupo Santo Antonio

09
Jun / 2021

Hoje é dia da \"Quarta do Pão\" no Grupo Santo Antonio!

Fonte: Grupo Santo Antonio

09
Jun / 2021

Cerca de 30 kg de cocaína são apreendidos em praia do sul da Bahia

Caso aconteceu nesta terça-feira (8), na cidade de Prado. De acordo com a SSP-BA, mais de 100 quilos da droga foram encontrados no litoral baiano em menos de dois meses

Cerca de 30 kg de cocaína são apreendidos em praia do sul da Bahia — Foto: Divulgação / SSP-BA

Cerca de 30 kg de cocaína, divididos em tabletes, foram apreendidos, na tarde desta terça-feira (8), na praia da Bica, na cidade de Prado, no sul da Bahia.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), os policiais da Companhia de Policiamento Especializado (Cipe) Mata Atlântica chegaram até o entorpecente, após receberem a denúncia anônima de um saco suspeito na areia da praia.

No local, os policiais encontraram a droga dentro da embalagem. De acordo com a SSP-BA, mais de 100 quilos da droga foram encontrados no litoral baiano em menos de dois meses.

Cerca de 30 kg de cocaína são apreendidos em praia do sul da Bahia — Foto: Divulgação / SSP-BA

Na segunda-feira (7), uma mochila com cocaína já tinha sido encontrada na Praia do Farol, município de Alcobaça, que também fica no sul do estado. Em maio deste ano, outras duas sacolas com pasta base de cocaína apareceram na orla de Nova Viçosa e de Salvador.

Todo material foi apresentado na Delegacia Territorial de Prado, mas o caso deverá ser encaminhado à Polícia Federal, responsável pela investigação.

Fonte: G1 Bahia

09
Jun / 2021

Promoção Especial do Grupo Santo Antonio!!! O Lugar Certo para Você e sua Família!

Fonte: Grupo Santo Antonio

08
Jun / 2021

Parque Vida Cerrado e Galvani distribuem mudas nativas durante Semana do Meio Ambiente

Nos dias 07 e 08 de junho, o Parque Vida Cerrado - primeiro e único centro de conservação da biodiversidade, pesquisa e educação socioambiental do Oeste baiano – e a Galvani – sua fundadora e principal mantenedora – distribuirão, gratuitamente, mudas nativas do bioma Cerrado à comunidade de Luís Eduardo Magalhães. A iniciativa faz parte da campanha “Conservar a natureza é semear um futuro melhor” e marca as ações de conscientização pela Semana Mundial do Meio Ambiente, mas também antecipa as comemorações pelo 15º aniversário do parque.

“A Semana Mundial do Meio Ambiente traz como tema neste ano a Recuperação dos Ecossistemas, justamente para nos alertar sobre a importância da conservação dos serviços ecossistêmicos e dos recursos hídricos que dependem, dentre tantas coisas, da manutenção da vegetação nativa. No campo ou na cidade, é nosso dever de casa assegurar a conservação do Cerrado, não apenas pelos benefícios ao meio ambiente e agricultura, mas para nossa própria sobrevivência”, destaca a bióloga e coordenadora do Parque Vida Cerrado, Gabrielle Bes da Rosa. A distribuição das mudas será realizada em frente à portaria social da Galvani, através do sistema de drive thru.

Novidade deste ano diz respeito ao Tour Virtual 360° pelo Parque Vida Cerrado, que está impossibilitado de receber visitas presenciais em virtude da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). Através do passeio virtual, que é inédito na região, os visitantes vão ter uma experiência única por meio da plataforma do Google Street View. Para Mayco Melo, sócio e designer da Agência Negra Comunicação, o tour virtual 360º tem por objetivo levar o contato com a natureza para ainda mais pessoas, onde quer que elas estejam. “É uma nova forma de conhecer lugares durante a pandemia. Tenho certeza que as pessoas ficarão com ainda mais vontade de visitar o parque quando isso for possível", comemora.

Fonte: H.Steffens Comunicação Empresarial - Assessoria de Comunicação

08
Jun / 2021

Vagas disponíveis no Sine Bahia de Luís Eduardo Magalhães

- 15 vagas para a colheita manual do café, ambos os sexos, entrevista na quinta-feira (10), às 08h no Ponto SAC.

- 40 vagas para gari, ambos os sexos, ensino fundamental incompleto, preferencialmente que resida nos bairros Santa Cruz, Loteamento Conquista e Florais Lea. Interessados deverão deixar o currículo no Sine.

- 01 vaga para técnico Agrícola.

Fonte: ASCOM - Prefeitura de LEM

08
Jun / 2021

Pfizer entrega ao Brasil mais 2,4 milhões de doses da vacina nesta semana

O avião com o 9º lote da vacina contra Covid-19 da Pfizer/BioNTech está previsto para chegar ao Brasil por volta das 20h desta terça-feira (8) pelo Aeroporto Internacional de Viracopos, de Campinas (SP). A remessa reúne mais 526,5 mil doses.

A farmacêutica ainda prevê novas entregas nesta quarta (9) e quinta-feira (10), ambas com 936 mil doses, totalizando 2,4 milhões nesta semana. Até o momento a Pfizer entregou 5,9 milhões das 200 milhões de doses contratadas pelo governo federal. A empresa diz que vai cumprir o cronograma de entrega total até o final de 2021.

Equipes da Polícia Federal fazem a segurança no desembarque em Campinas (SP) e transporte rodoviário das doses até o centro de distribuição do Ministério da Saúde, em Guarulhos (SP).

Fonte: G1

08
Jun / 2021

LEM: Comércio noturno abrirá até as 22h e aulas para educação infantil e cursos

Após reunião com o Conselho formado pela ACELEM e representantes da sociedade civil foram definidas as medidas contra o Covid-19 em Luís Eduardo Magalhães, com vigência até o próximo dia 15 de junho de 2021.

Toque de recolher
O toque de recolher será das 22h às 05h.

Funcionamento do comércio
O comércio em geral poderá funcionar das 05h às 22h, com observância dos protocolos de medidas sanitárias.

Bares, restaurantes, igrejas e academias
Os estabelecimentos que funcionem como restaurantes, bares e congêneres, poderão funcionar com 50% da sua capacidade, das 22h às 24h somente na modalidade de entrega em domicílio (delivery). É obrigatória a utilização de máscaras e luvas descartáveis em serviços de buffet.

Academias e igrejas funcionarão, respeitando o limite de 50% da sua capacidade.

Espaços públicos
Fica proibida a aglomeração em praças públicas, áreas verdes e parques, sendo vedada a instalação e utilização de brinquedos infantis particulares em espaços públicos, brinquedotecas, espaços kids, playgrounds e espaços de jogos em restaurantes.

Casas de shows, boates, eventos de qualquer natureza, casas noturnas, beira-rio, públicos ou privados, bares e restaurantes localizados em balneários, deverão ser mantidos fechados, sob pena de multa e cassação temporária do alvará.

Aulas nas escolas particulares e cursos profissionalizantes
As unidades particulares de educação infantil, creches, pré-escolas e ensino fundamental I, poderão manter as atividades de forma presencial, devendo atender os protocolos de medidas sanitárias.

Os cursos técnicos profissionalizantes e de idiomas poderão retomar suas atividades, respeitando os protocolos de medidas sanitárias.

Fonte: Ascom

08
Jun / 2021

Hoje é dia da \"Terça da Verdura\" no Grupo Santo Antonio!!!

Fonte: Grupo Santo Antonio

08
Jun / 2021

Fuzis e cocaína são apreendidos em Porto Seguro

Apreensões foram realizadas pelo 8° Batalhão da Polícia Militar (BPM) de Porto Seguro, no sul da Bahia. Polícia detalhou que foram apreendidos cerca de 4 kg de cocaína.

Fuzis e cocaína foram apreendidos em Porto Seguro pela PM — Foto: Divulgação/SSP-BA

Dois fuzis e cerca de 4 kg de cocaína foram apreendidos pelo 8° Batalhão da Polícia Militar (BPM) de Porto Seguro, no sul da Bahia, na tarde de segunda-feira (7).

Conforme detalhou a PM, por meio da Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA), as apreensões dos fuzis modelo M4 calibres 7,62 e 5,56, ocorreram durante ações preventivas.

Além dos fuzis e da cocaína, no local os PMs apreenderam ainda carregadores de fuzil, munições, um liquidificador industrial, celulares e cadernos com anotações da venda de entorpecentes.

Os militares relataram que faziam rondas na localidade de Projeto Mangabeira, na zona rural de Porto Seguro, quando surpreenderam traficantes armados, em uma área de mata. Houve confronto e os homens conseguiram fugir.

Os materiais encontrados foram apresentados, na Delegacia Territorial (DT) de Porto Seguro.

Fonte: G1 Bahia

08
Jun / 2021

Em Luís Eduardo, Saúde registra mais 132 casos positivos para Covid-19

A Secretaria de Saúde de Luís Eduardo Magalhães identificou nesta segunda-feira, 7, mais 132 novos casos de Covid-19 no Município. Os casos ativos passaram então para 533, 16 a mais que neste domingo e 39 a mais que em 7-05-2021, portanto há 32 dias corridos.

No mesmo período, foram registrados 25 óbitos decorrentes da doença. O número de internados está em 27, três a menos que ontem, e 6 a mais que há 32 dias. 135 pacientes esperam pelo resultado dos testes de contágio.

Fonte: Jornal O Expresso

08
Jun / 2021

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Fonte: Grupo Santo Antonio

08
Jun / 2021

LEM: CIPE/Cerrado prende suspeito de tráfico de drogas no Santa Cruz

No início da noite desta segunda-feira, 7, por volta das 18h30, policiais da CIPE/Cerrado realizavam patrulhamento no bairro Santa Cruz, quando receberam denúncia que um elemento estaria refinando e misturando substâncias para produção de entorpecentes. Diante de informações do carro do suspeito e de onde o mesmo estaria, foi procedida a abordagem e com ele, encontrada certa quantidade de entorpecentes, e no condomínio onde estava, o material correspondente para o refino e mistura das substâncias.

Diante dos fatos, o elemento foi conduzido até a delegacia local, para que fossem tomadas as medidas julgadas necessárias.

Fonte: CIPE/Cerrado. A CIAC nos une, o CERRADO é nosso!🌵🦅

08
Jun / 2021

Decretos regulam medidas restritivas para regiões oeste e nordeste da Bahia

Novos decretos publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (8) renovam as medidas restritivas em municípios da região oeste e instituem também restrições para cidades da região nordeste da Bahia.

No oeste, as medidas atingem 36 municípios: Angical, Baianópolis, Barra, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Brejolândia, Brotas de Macaúbas, Buritirama, Canápolis, Catolândia, Cocos, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Ibotirama, Ipupiara, Jaborandi, Luís Eduardo Magalhães, Mansidão, Morpará, Muquém do São Francisco, Oliveira dos Brejinhos, Paratinga, Riachão das Neves, Santa Maria da Vitória, Santa Rita de Cássia, Santana, São Desidério, São Félix do Coribe, Serra do Ramalho, Serra Dourada, Sítio do Mato, Tabocas do Brejo Velho e Wanderley.

Na região nordeste são 15 municípios onde valem a restrições: Adustina, Antas, Banzaê, Cícero Dantas, Cipó, Coronel João Sá, Fátima, Heliópolis, Nova Soure, Novo Triunfo, Olindina, Paripiranga, Ribeira do Amparo, Ribeira do Pombal e Sítio do Quinto.

Em ambas regiões está mantida, até 15 de junho, a restrição de locomoção noturna das 20h às 5h. Os estabelecimentos comerciais e de serviços devem encerrar as atividades 30 minutos mais cedo, para garantir o deslocamento de funcionários às residências. Cada município deve estabelecer critérios para lotação dos estabelecimentos permitidos e fiscalizar o cumprimento da medida.

Está proibido o funcionamento de academias, exceto os espaços voltados ao atendimento de fisioterapia, de acordo com protocolos sanitários estabelecidos, que indicam a atividade como uma possibilidade para determinados tratamentos pós Covid-19.

Ficam proibidos também a prática de esporte amador coletivo, os eventos e atividades que envolvam aglomeração de pessoas, independentemente do número de participantes, além dos shows e festas. Já os atos religiosos litúrgicos podem ocorrer com 25% da capacidade dos espaços.

Ainda de acordo com o novo decreto, está vedado, nas duas regiões, o funcionamento de bares, restaurantes e congêneres, no período das 18h do dia 11 de junho até as 5h do dia 14 de junho. Também neste período, estará proibida a venda de bebida alcoólica em quaisquer estabelecimentos, inclusive por sistema de entrega em domicílio (delivery) ou em depósitos e distribuidoras.

Fonte: SECOM/BA

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