A Associação dos Oficiais Militares da Bahia - Força Invicta, vem lutando na justiça, incansavelmente, com ações coletivas que dão direitos à reajustes importantes nos vencimentos dos Militares Estaduais, referente aos pagamentos da Gratificação da Atividade Policial Militar (GAP) vantagem criada pela Lei nº 7.145/97. Conforme análise das movimentações jurídicas, todos os recursos da ação, que prevê o reajuste de 10,6% sobre a GAP, que foi concebido através da Lei Estadual nº. 8.889/2003, já foram concluídos e a sentença judicial tem que ser cumprida na íntegra e não pela metade.

A justiça determinou a implantação do reajuste de 10,06% sobre a GAP, nos vencimentos dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, mas, a Secretaria da Administração do Governo do Estado da Bahia (SAEB) insiste em não cumprir, na íntegra, a determinação do Judiciário. Com isso, ao deixar de determinar que o reajuste do percentual de 10,06% acompanhe as evoluções salariais de cada integrante da categoria, fixando-o de forma nominal, a SAEB deixa de cumprir uma decisão transitada em julgado no Poder Judiciário, desde 04 de abril de 2012.

“Só queremos a existência de um Estado Democrático de Direito a todos, para a aplicação da Lei e das ordens judiciais”, afirma o Maj PM Copérnico Mota, presidente da Força Invicta. Em virtude disso, a Associação inicia uma Campanha Institucional em defesa dos direitos dos seus associados, que pede ao governador a responsabilidade pelo descumprimento da ordem judicial, tendo por decorrência a garantia imediata de implantação correta destes direitos a todos que fazem jus, e que não cabe mais contestação.

Diante de articulação na Câmara para destravar o projeto do governo de fusão do PIS e da Cofins, a equipe econômica sinalizou que pode aceitar reduzir a alíquota da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, que unificará os tributos) de 12% para 10%.

Em contrapartida, o time do ministro Paulo Guedes (Economia) quer que o Congresso concorde em prever uma alíquota de 10% para estados e de 2% para os municípios, quando esses entes aderirem à reforma tributária.

Assim, a ideia do governo é que o país tenha um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) com alíquota de 22%. Esse tributo incidiria sobre o consumo e representaria a fusão de PIS, Cofins (ambos federais) e ICMS (estadual) e ISS (municipal).

A equipe econômica diz acreditar que a versão da reforma tributária apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que junta esses quatro tributos e mais o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), possa resultar em uma alíquota maior que 30%.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que defende essa proposta, nega que esse seria o percentual final.

O texto de Rossi prevê que as alíquotas serão calibradas ao longo do tempo. Enquanto os tributos antigos vão sendo desidratados, o novo (imposto único) vai se formando de modo a manter a carga tributária.

A transição para que o IBS (como seria chamado o IVA no modelo da Câmara) seja implementado é de cinco anos, mas líderes querem reduzir esse prazo.

No modelo mais recente traçado pelo Ministério da Economia, a reforma tributária começaria com a fusão do PIS e da Cofins (na CBS), que entraria em vigor, segundo o projeto do governo, seis meses após a publicação da lei.

Estados e municípios, então, poderiam apoiar uma mudança de regras no Congresso e, assim, trocariam o ICMS e ISS, respectivamente, por parte da arrecadação do IVA amplo (como passaria a ser chamada a CBS).

Como incentivo, o governo federal oferece uma ajuda de R$ 37 bilhões por ano por meio de fundos regionais para que esses entes possam receber uma compensação por eventuais perdas e estimular o desenvolvimento regional.

Os estados, porém, continuam reivindicando um plano mais ambicioso (de R$ 480 bilhões) a ser bancado com parte da alíquota da União no IVA. Por isso, o governo tem sinalizado com a redução da alíquota da CBS, dando mais espaço para os outros entes no imposto único.

Técnicos do Ministério da Economia, porém, argumentam que, diante da perspectiva de retomada da atividade, a tendência deve ser de aumento na arrecadação. Portanto, para União, estados e municípios, o cenário é positivo, do ponto de vista das receitas.

Em meio à disputa política pela sucessão na Câmara, Maia e líderes governistas não conseguiram ainda chegar a um acordo sobre a reforma tributária.

O presidente da Câmara fez uma última investida para tentar aprovar a PEC (proposta de emenda à Constituição) de Baleia Rossi ainda em dezembro, mas o plano não andou.

O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), busca, então, articular a votação do projeto da CBS, que, por não alterar a Constituição, precisa de maioria simples para ser aprovado (maioria dos deputados presentes na sessão).

Maia disse à Folha de S.Paulo que aceita pautar a votação da proposta de Guedes até terça-feira (22), último dia de sessão na Câmara. Mas o deputado ainda não foi procurado por interlocutores do governo para tratar do assunto.

"É só o líder combinar comigo, e ajustarmos o relatório e votamos na terça", afirmou Maia.

O ajuste no texto da reforma tributária do governo, agora, cabe ao relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), um dos nomes favoritos de Maia para sucedê-lo na Câmara.

Já existe, segundo o Ministério da Economia, inclusive uma nova versão do projeto prevendo uma alíquota da CBS menor para a União.

Segundo Barros, se o relatório for apresentado, o projeto de criação da CBS será votado.

Para a equipe econômica, a aprovação da primeira fase da reforma tributária de Guedes seria uma vitória, mas há receio de que o jogo político do Congresso impeça as negociações.

Governistas avaliam que Maia quer manter o protagonismo ao retomar discussões como a reforma tributária no fim do ano —o debate pode se estender ainda em janeiro. Com isso, ele ganha capital político para eleger um sucessor.

Maia, porém, afirma que a reforma é necessária e daria um bom sinal ao mercado de que a agenda econômica avança.

Do outro lado, está o grupo de Arthur Lira (PP-AL), aliado do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Lira quer evitar sessões em janeiro e mais destaque a Maia às vésperas da eleição na Câmara, marcada para 1º de fevereiro.

Além da CBS, o governo tem conversado com técnicos do Congresso que tratam da reforma tributária para traçar uma estratégia para as outras fases do projeto de Guedes.

O Ministério da Economia defende que a PEC, relatada por Ribeiro, preveja mudanças alinhadas com o governo: por exemplo, que o IPI seja reformulado de modo a ter uma alíquota única para todos os setores. Hoje a cobrança varia de acordo com o tipo de atividade da empresa.

Em relação ao IR (Imposto de Renda), o plano da equipe econômica ainda é cortar deduções, como as médicas, pois, segundo o governo, esse mecanismo reforça a desigualdade social no país.

Ribeiro já aceitou prever uma cobrança de IR sobre a distribuição de lucros e dividendos. A medida reduz a resistência nos partidos de esquerda, mas só valeria após a aprovação de outro projeto de lei.

Para o time de Guedes, a alíquota dessa nova cobrança deve ser de 20%. Isso viabilizaria um corte de aproximadamente cinco pontos percentuais no IR cobrado de empresas, que pode chegar a 25%.

O Ministério da Defesa quer zerar a tarifa de exportação de armas e munições do Brasil para países sul-americanos. A proposta foi feita à Câmara de Comércio Exterior (Camex).

Segundo a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, em 2001, o governo impôs a taxação em 150% para evitar que armas brasileiras voltassem ao país de forma contrabandeada. Anos depois, em 2010, essa regra foi flexibilizada e o imposto foi zerado, desde que as armas fossem marcadas. Agora, o argumento da Defesa é de que a tarifa não surtiu efeito no mercado ilegal e só atrapalha as vendas.

De acordo com a publicação, que obteve acesso a uma nota técnica produzida pelo ministério, o documento traz informações contraditórias. Embora o principal argumento para a retirada do imposto seja o incentivo às exportações, o pico de vendas para países sul-americanos aconteceu em 2008.

Além disso, os gráficos apontam tendência de queda nas vendas depois de 2013, quando o imposto zero a partir do registro das armas já estava em vigor. A Defesa afirma que discute o impacto fiscal da medida com a Receita Federal.

Morreu nesta sexta-feira (18), em São Paulo, Raul Fernando do Amaral Street, o Doca, assassino da socialite brasileira Ângela Diniz. O crime ocorreu em 1976, quando Doca desferiu quatro tiros contra Ângela, na casa que o casal dividia na Praia dos Ossos, em Búzios (RJ). 

A vida pública de Doca foi intimamente marcada pelo homicídio, porém, o primeiro julgamento dele, ocorrido em 1979, garantiu sua absolvição e ele saiu pela porta da frente do tribunal. Ele foi ovacionado pelo público de Cabo Frio, no litoral fluminense. 

Em 1981, o resultado do primeiro julgamento foi anulado pelo Ministério Público e um novo júri condenou Doca. Ele foi declarado culpado e condenado a 15 anos de prisão. Destes, cumpriu três em regime fechado, dois no semiaberto, e dez em liberdade condicional.

A guerra das vacinas não é o único embate entre as gestões Jair Bolsonaro (sem partido) e João Doria (PSDB). O Ministério da Saúde e o governo paulista se veem também em um duelo por seringas e agulhas.

Com risco de desabastecimento e restrições à importação do produto da China, como revelou o jornal Folha de S.Paulo na terça-feira (15), governos federal e estadual deram início a uma corrida para tentar garantir a compra de seringas.

O material permitirá o início da imunização -- quando existir, de fato, uma vacina autorizada no país contra a Covid-19.

A batalha inclui um edital do Ministério da Saúde para selecionar empresas fornecedoras de 300 milhões de kits e 27 editais da Secretaria Estadual de Saúde para escolher fornecedoras de 100 milhões de seringas e agulhas.

A quantidade que São Paulo quer colocar em estoque equivale a um terço do que a União planeja para o país inteiro. São Paulo tem 44 milhões de habitantes, e o Brasil, 212 milhões.

Representantes de indústrias ouvidos pela reportagem afirmam que compras em exagero podem desequilibrar o mercado.

Há ainda o risco de não existir material suficiente ou preço minimamente aceitável para atender a todas as intenções de compra. Esta possibilidade já ficou evidente em São Paulo.

O governo Doria fracassou três vezes na tentativa de fazer pregões eletrônicos para escolher fornecedores. Em cada pregão, tentou-se escolher empreendimentos para fornecer 50 milhões de itens, sem êxito.

Já o Ministério da Saúde deixou para o último mês deste ano a iniciativa de fazer uma licitação que escolherá fornecedores de seringas. Porém, para o ministro Eduardo Pazuello, o Brasil está na vanguarda da imunização.

A cúpula da pasta vem ignorando, há seis meses, um pedido do Ministério da Economia para que se manifeste sobre a existência de interesse público na importação de produtos da China.

Por enquanto, segue valendo uma sobretaxa de US$ 4,55 por quilo na importação dos produtos. No pedido de manifestação à pasta de Pazuello, o Ministério da Economia aponta risco de faltarem seringas quando a vacina estiver disponível. Representantes das indústrias no país fazem o alerta pelo menos desde maio.

Agora, União e governo de São Paulo correm para garantir a compra. Há vantagem para a gestão Doria, que prevê concluir primeiro a seleção dos fornecedores.

Após o fracasso das três tentativas, a estratégia adotada pela secretaria estadual foi fatiar o processo de aquisições em 27 pregões.

Cada um deles, em sua grande maioria, prevê compras de 4 milhões de seringas e de 4 milhões de agulhas, com a separação dos itens. Ao todo, são 100 milhões de um insumo e 100 milhões do outro.

A previsão é que os pregões ocorram entre esta sexta-feira (18) e a próxima quarta (23). A secretaria quer comprar tanto seringas com capacidade de 3 ml, tipo mais comum na aplicação de um imunizante, quanto as de 1 ml.

Os prazos de entrega estabelecidos nos editais vão de janeiro a julho. Para o próximo mês, o governo paulista quer ter 12 milhões de seringas e 16 milhões de agulhas, destinadas principalmente à Coronavac, a vacina chinesa a ser produzida pelo Instituto Butantan, que também será comprada pela União.

Já o edital do Ministério da Saúde, que prevê a seleção de empresas para o fornecimento de 331 milhões de seringas e agulhas (os dois itens como um único produto), tem pregão marcado para o dia 29, seis dias depois da conclusão dos processos da gestão Doria.

Desse total, 300 milhões são para as vacinas contra a Covid-19, e 31 milhões, contra o sarampo.

O ministério também fracionou as compras, apesar de se tratar de um único pregão, permitindo contratos e entregas até 31 de dezembro de 2021 -- cinco meses a mais do que o prazo estipulado pelo governo paulista.

Para janeiro, a União espera receber 20 milhões de seringas e agulhas. Todos os produtos têm capacidade de 3 ml.

O edital do ministério permite que empresas façam ofertas para parte dos lotes, em uma quantidade mínima de 25%. Serão aceitas empresas estrangeiras, desde que tenham representação legal no Brasil.

A corrida pelos insumos envolve, até agora, somente União e estado de São Paulo, segundo representantes de empresas que estão de olho nos editais abertos.

Esses representantes dizem que, apesar do atraso em todo o processo e da grande quantidade de seringas necessária para a vacinação contra a Covid-19, os editais poderão ser exitosos em razão do fracionamento das compras.

"O incremento da produção depende de uma realidade: existir a vacina. Hoje, não existe a vacina", disse Walban Souza, diretor de Assuntos Corporativos da Becton Dickinson (BD) Indústrias Cirúrgicas, uma das três fabricantes de seringas no Brasil.

A BD tenta manter, por meio de um processo no Ministério da Economia, a sobretaxa ao produto chinês.

Segundo Souza, haverá uma tentativa por parte dos fornecedores de atender os editais "de forma igualitária". "Os fabricantes vão participar e vão entregar", afirmou.

O Ministério da Saúde não centraliza a compra de seringas e agulhas. Segundo a pasta, o que ocorre é o repasse de verbas aos estados, que ficam responsáveis pela aquisição dos insumos.

"Excepcionalmente, em razão da pandemia, a pasta realiza aquisição de forma centralizada", disse o órgão, em nota.

O Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde) afirmou não monitorar os estoques nos estados.

Em nota, a Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo afirmou ter uma reserva de 11 milhões de seringas e agulhas para a vacinação contra a Covid-19.

"A estratégia de compras fracionadas tem o objetivo de garantir estoques para aplicação de vacinas na população, em conformidade com o cronograma e públicos prioritários previstos pelo PEI (Plano Estadual de Imunização)."

Os produtos se destinarão a outras campanhas de vacinação, segundo a secretaria. Em 2019, 77 milhões de seringas e agulhas foram usadas na rotina de imunização contra doenças diversas, afirmou o órgão.

A Polícia Federal prendeu, nesta terça-feira (15), um delegado da própria instituição em Santarém (PA). Alexandro Cristian dos Santos Dutra é acusado de vender informações a donos de garimpo da região do rio Tapajós, a maior área de mineração ilegal de ouro do país. A informação foi confirmada pela Folha. 

O delegado teve a prisão temporária decretada pela Justiça Federal de Itaituba (PA).  Em nota, a PF informou que “um servidor público federal teria recebido ao menos R$ 150 mil de garimpeiros da região de Itaituba, como forma de ‘blindá-los’ de eventuais ações policiais”. O comunicado, no entanto, não mencionou que se trata de um delegado.

De acordo com a PF, um lobista dos mineradores intermediava o pagamento ao delegado e repassava as informações privilegiadas. À época, Dutra estava lotado em Itaituba.

Além do delegado, o suposto lobista, de nome Paulo Ney, também foi preso na terça. Em paralelo, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em Santarém, Itaituba e São Paulo, diz a Folha. 

Batizada de Fool’s Gold (ouro de tolo, em inglês), a operação da PF visa "desarticular um grupo criminoso investigado pelos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, violação de sigilo funcional, advocacia administrativa e associação criminosa”.

A chuva intensa a extrema que atingiu Santa Catarina entre ontem (16) e hoje (17) deixou ao menos 12 mortos na região do Alto Vale do Itajaí. De acordo com a Defesa Civil, houve nove mortes na cidade de Presidente Getúlio. Duas vítimas fatais foram confirmados em Rio do Sul e uma em Ibirama. Houve ocorrências em cidades do Vale do Itajaí e da Grande Florianópolis com deslizamentos de terra e inundações. Há desaparecidos, mas o número não foi informado pelas autoridades.

Houve a formação de nuvens densas e carregadas do tipo Cumulonimbus sobre Santa Catarina, justamente na dianteira do cavado, onde a convecção é mais favorecida devido à aceleração dos movimentos verticais. 

Tal situação acabou gerando chuva forte a intensa e muito volumosa em diversos pontos, especialmente da faixa Leste a partir da tarde, mas, sobretudo, durante a noite.

Uma das áreas mais afetadas foi o Vale do Itajaí, onde além das formações convectivas provocadas pelo calor, a organização do campo de pressão à superfície estabelecida pela proximidade do sistema frontal, favoreceu a confluência dos ventos do quadrante Nordeste/Leste responsáveis por concentrar ainda mais umidade nas áreas junto à costa.

Isso potencializou a chuva nas áreas de encostas (chuva orográfica), mesmo em nuvens com menor desenvolvimento vertical. São José e Garopaba tiveram entre 100 mm e 130 mm. Em Presidente Getúlio, município mais atingido, a precipitação alcançou 200 mm. (Meteorologista Luiz Fernando Nachtigall) 

Mais de 2,4 milhões de moradores da capital já realizaram o recadastramento obrigatório do cartão do Sistema Único de Saúde SUS em Salvador. Com a margem, a capital baiana ultrapassa a meta estabelecida pelo Ministério da Saúde, que previa atualização cadastral de pelo menos 70% da população que vive na cidade. Cerca de 80% dos moradores do município já fizeram o recadastramento. 

Os beneficiários que ainda não fizeram a atualização cadastral em Salvador terão até 31 de dezembro para efetuar o recadastramento, que pode ser feito pelo site www.recadastramento.saude.salvador.ba.gov.br . Cerca de 1,7 milhão do total de atualizações já realizadas ocorreram por acesso via página eletrônica. 

“Implantamos o site para suprir a alta procura da população em nossas unidades de saúde, visando que dar mais comodidade às pessoas que poderão fazer a atualização sem a necessidade de deslocamento. É importante que todos realizem o recadastramento e não deixe para última hora para evitar aglomerações”, explica o secretário municipal de Saúde, Leo Prates.

Além do site, o usuário pode realizar o recadastramento de forma presencial em uma das 153 unidades básicas da rede municipal e com o agente comunitário de saúde. Para a efetivação é necessário informar o número do RG ou certidão de nascimento, CPF ou cartão SUS e o comprovante de residência em nome do usuário ou de algum parente de primeiro grau.

É possível também que uma pessoa da família realize o cadastro dos demais moradores, caso apresente toda documentação. A validação do cadastro será realizada após acesso à unidade de saúde. A medida segue determinação do governo federal, que instituiu um novo modelo de financiamento para a Atenção Primária, sendo o cadastramento a principal estratégia de transferência de recursos da União para as prefeituras.

Toda a população deve ser cadastrada, até mesmo as pessoas que possuem plano de saúde e aqueles usuários que não utilizam com frequência as unidades municipais. As pessoas que já possuem cadastro realizado pelo agente comunitário não precisam realizar novamente.

Com mais de um ano de atraso nas previsões iniciais, o Museu Nacional pretende começar a reconstrução de seu palácio só no primeiro semestre do ano que vem. Mesmo assim, ainda promete cumprir o previsto e reabrir parte das portas ao público em 2022, quando o Brasil completará os 200 anos de sua independência.

A ideia era ter começado a obra da fachada e dos telhados do edifício no Rio de Janeiro --onde morou a família imperial e funcionou a primeira instituição científica brasileira-- em 2019, um ano depois de um dos incêndios mais marcantes do país. Mas atrasos no projeto e a pandemia do novo coronavírus fizeram os planos serem adiados.

"Não é um prédio comum", disse Denise Carvalho, reitora da UFRJ, universidade federal responsável pelo museu. "A empresa contratada encontrou várias dificuldades para que o projeto seja de excelente nível. No meio do caminho, por exemplo, achou esculturas integradas ao prédio que precisam ser consideradas", afirmou em entrevista coletiva virtual nesta quinta (17).

Esse projeto agora está pronto e falta licitar a reforma, o que ela prevê fazer em três ou quatro meses. "Licitar é rápido, mas concluir a obra não. Estamos trabalhando para que o primeiro bloco [que corresponde a 50% da área construída] e o Jardim das Princesas fiquem prontos em 2022. Aí podemos fazer o evento do Bicentenário", declarou.

Ainda falta também, entre outras coisas, um projeto arquitetônico do interior do palácio, que será criado por uma empresa contratada através de uma licitação internacional coordenada pela Unesco, em fase final. O prazo para ter todo o edifício reaberto é previsto para 2025 ou 2026.

Enquanto isso, a universidade pretende inaugurar no ano que vem um novo campus, que está sendo concluído para abrigar a parte acadêmica do museu, num terreno cedido pelo governo federal próximo ao estádio do Maracanã (zona norte do Rio). É lá que vão ficar a administração, as salas de aula e os laboratórios dos pesquisadores que perderam seus espaços de trabalho com a tragédia.

"Nós precisamos devolver a autoestima para o povo carioca e brasileiro, e o Museu Nacional é uma das formas de fazer isso. É um privilégio para o nosso país ter um monumento do porte do museu", afirmou o diretor Alexander Kellner, que costuma repetir que, mesmo com o incêndio, a instituição continua produzindo conhecimento.

Nos últimos dois anos, o museu montou uma equipe de pesquisadores para escavar manualmente os escombros e resgatar o acervo, que passou pelo que chamam de "três tragédias": o fogo, a água (dos bombeiros e da chuva) e o desabamento do prédio.

Esse trabalho de retirada e armazenamento das peças já foi praticamente concluído, mas também foi atrasado pela pandemia porque houve casos de Covid inclusive dentro da equipe. Ainda é preciso investir na conclusão do inventário e na restauração desses objetos, que não começou.

Por enquanto é impossível fazer um balanço em número de peças resgatadas porque algumas, por exemplo, estão fragmentadas. No início do ano, o museu estimava que mais da metade das coleções -n as áreas de antropologia, botânica, entomologia (insetos), geologia e paleontologia, invertebrados e vertebrados-- havia tido materiais relevantes recuperados.

A instituição ainda não tem a verba necessária para a reconstrução do museu e do acervo. Até agora, foram captados ou assegurados 65% dos R$ 380 milhões previstos no total. O orçamento inclui as obras do palácio, a reforma da biblioteca central, a construção do novo campus e todo o trabalho de museografia.

No último ano, porém, conseguiu a ajuda de instituições como o BNDES (que ampliou seus repasses de R$ 22 milhões para R$ 50 milhões), o Instituto Cultural Vale e o Bradesco, com mais R$ 50 milhões cada um. O dinheiro também vem do Ministério da Educação, de emendas parlamentares de deputados federais do RJ e de doações de países, pessoas e empresas.

Kellner fez um apelo para que os brasileiros ajudem a recuperar o acervo através da Associação Amigos do Museu Nacional, organização da sociedade civil que recebe e administra doações de pessoas físicas ou jurídicas pelo site.

Em julho, a Polícia Federal concluiu as investigações sobre as causas do fogo e descartou ação criminosa ou omissão por parte dos gestores, já que a direção já havia definido uma verba para a reforma do prédio. A perícia confirmou que o foco das chamas foi um ar-condicionado no auditório do primeiro andar.

Na noite da última terça-feira, 15, na sede da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Comunitário de Apoio à Segurança no município de Luís Eduardo Magalhães – CONSEGLEM realizou a assembleia de eleição e posse da nova diretoria para o biênio 2021/2022. Com a apresentação de apenas uma chapa, a nova diretoria foi eleita por aclamação.

O CONSEGLEM é uma entidade formada por representantes de diversas outras entidades representativas no município. Focada em ações que contribuem para a melhoria da segurança dos munícipes, o Conselho atua diretamente em ações planejadas de prevenção ao crime  à exemplo do projeto de vídeo monitoramento que está em desenvolvimento na cidade, bem como contribui com as forças de segurança em situações pontuais.

Seguindo uma tradição na entidade, a nova diretoria foi eleita por aclamação, sem disputas internas ou quaisquer questionamentos. Confira a relação dos novos diretores:

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para que Adélio Bispo, autor da facada no presidente Jair Bolsonaro em setembro de 2018, fosse transferido da penitenciária federal de Campo Grande (MS) para um hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.

Com a conclusão feita pela Justiça de Minas Gerais de que Adélio tem Transtorno Delirante Persistente, a DPU pediu ao STF que autorizasse a transferência dele para um hospital psiquiátrico ou outro estabelecimento em Minas Gerais, para tratamento. Consultada pelo STF, a Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestou contra a transferência.

Na análise do caso, Nunes Marques entendeu que a legislação permite que o tipo de pena aplicada a Adélio (a medida de segurança) seja cumprida em outros estabelecimentos, caso não haja vaga no hospital de custódia, e decidiu por manter Bispo no mesmo estabelecimento penal.

– É certo que, em regra, a medida de segurança de internação deve ser cumprida em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Entretanto, se esse inexistir ou não houver vaga, a medida poderá ser cumprida em outro estabelecimento adequado – declarou.

Como fez no primeiro ano de governo, o presidente Jair Bolsonaro repetiu o aceno aos evangélicos e promoveu, nesta quarta-feira (16), um culto religioso de Ação de Graças no Palácio do Planalto. Em sua fala, o chefe do Executivo afirmou que o país chega a uma “situação de quase normalidade” depois de “meses difíceis”.

– Quem esperava? Depois de meses difíceis, chegarmos a uma situação de quase normalidade, ainda em 2020 – afirmou.

Presentes na plateia, o presidente cumprimentou o embaixador norte-americano, Todd Chapman, e o embaixador de Israel, Yossi Shelley. Chapman foi chamado de “amigo” por Bolsonaro, que afirmou admirar os Estados Unidos.

O líder do Planalto disse que Israel serve de “inspiração” para o Brasil.

– [Israel é] um país que perto de nós nada tem, mas graças à fé, à coragem e à determinação de um povo é um pequeno grande país. Shelley, obrigado por vocês existirem. Nossos cumprimentos ao povo de Israel. Em particular ao meu amigo Binyamin Netanyahu, também capitão do Exército – disse.

Bolsonaro também lembrou em seu discurso o episódio da facada, em 6 de setembro de 2018, seguido de sua eleição naquele ano.

– Hoje temos um presidente que acredita em Deus, respeita os seus militares e deve lealdade ao seu povo. O Brasil é uma grande nação. Graças a Deus – afirmou.

Na edição deste ano, a cerimônia reuniu, além de lideranças evangélicas, um representante católico.

– Um outro quase milagre: olhem para esse prédio. Quem diria um dia estarmos aqui, unidos em nome da fé, onde todas as religiões presentes se comunicam, se irmanam e se respeitam,. Não existe coisa mais bela do que isso – comentou Bolsonaro.

O culto desta quarta-feira foi aberto pelo ministro Jorge Oliveira, da Secretaria-Geral, que destacou a orientação de Bolsonaro de conduzir o governo com “foco na família e nos valores cristãos”. O pastor e ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, também proferiu uma oração pela família.

Além de membros do alto escalão do governo, participaram da cerimônia parlamentares da bancada evangélica no Congresso, uma das bases de apoio do governo.

*Estadão

O presidente eleito dos Estados Unidos, Joe Biden, e o vice-presidente, Mike Pence, devem ser vacinados contra a Covid-19 em breve.

Segundo duas fontes familiarizadas com os planos, Biden receberá a vacina publicamente já na próxima semana. Já a Casa Branca diz que Pence e sua mulher, Karen Pence, serão imunizados na próximo sexta-feira (18).

Biden disse nesta terça-feira (15) que o diretor do Instituto Nacional de Alergias e Doenças Infecciosas dos EUA, Anthony Fauci, o maior especialista em doenças infecciosas do país, o aconselhou a tomar a vacina o quanto antes. Biden disse que deseja manter os profissionais de saúde na linha de frente e as pessoas vulneráveis como as principais prioridades.

Mas ele também observou a importância de receber a vacina publicamente para construir a confiança entre os americanos, a fim de serem vacinados.

– Não quero furar a fila, mas quero ter a certeza de que demonstraremos ao povo americano que é seguro tomar a vacina – disse.

*Estadão com Associated Press

O apresentador Silvio Santos enviou um e-mail interno aos funcionários do SBT, nesta semana, em que chama o presidente Jair Bolsonaro de “meu patrão”. O comunicado é semelhante ao que foi disparado em abril deste ano, em que o empresário se referiu ao chefe do Executivo da mesma forma.

– Opinião de Silvio Santos: ‘A minha concessão de televisão pertence ao Governo Federal, e eu jamais me colocaria contra qualquer decisão do meu patrão, que é dono da minha concessão. Nunca acreditei que um empregado ficasse contra o dono. Ou ele aceita a opinião do chefe ou, então, ele arranja outro emprego’ – diz um trecho do comunicado enviado via RH.

O e-mail foi enviado um dia após Bolsonaro e Silvio se encontrarem pela ocasião da homenagem dos Correios aos 90 anos do “Homem do Baú”.

O encontro aconteceu na mansão do apresentador, em São Paulo, e teve a participação do presidente dos Correios, Floriano Peixoto Neto, e do ministro das Comunicações, Fábio Faria, que também é genro de Silvio. Iris Abravanel, com o esposo, recepcionou as autoridades.

Silvio Santos recebeu dos Correios um selo comemorativo pelos seus 90 anos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento, nesta quarta-feira (16), sobre a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19. O relator do caso é o ministro Ricardo Lewandowski, que defendeu a possibilidade de governos utilizarem medidas indiretas para “forçar” as pessoas a se vacinarem.

O caso em questão se refere a duas ações apresentadas pelo PDT e pelo PTB que tratam da possibilidade de o governo determinar a vacinação compulsória.

Em seu voto, Lewandowski, disse que forçar a vacinação é “flagrantemente inconstitucional” já que seria realizada sem o consentimento das pessoas, mas que ela pode ser “implementada por meio de medidas indiretas”, como a “restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei ou dela decorrentes”.

Para ele, a “saúde coletiva não pode ser prejudicada por pessoas que deliberadamente se recusam a ser vacinadas” e a “vacinação compulsória não significa vacinação forçada”. O ministro também apontou que “sob o ângulo estritamente constitucional, a previsão de vacinação obrigatória, excluída a imposição de vacinação forçada, afigura-se legítima”.

Lewandowski destacou ainda que a obrigatoriedade da vacinação não pode ser feita com “medidas invasivas, aflitivas ou coativas” e que a imunização deve ter por base “evidências científicas e análises estratégicas pertinentes”.

O julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (17).

AGU E PGR
Antes do voto de Lewandowski, a Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se sobre as ações. José Levi pediu que as duas ações sejam rejeitadas por considerar que a população irá aderir à vacinação. “A União já assumiu compromisso público de proporcionar gratuitamente imunizantes contra a Covid-19”, apontou.

Já o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, defendeu que o estado não pode forçar ninguém a se vacinar.

– O voto é obrigatório, nem por isso os eleitores são capturados para comparecerem às urnas. A vacinação obrigatória não significa condução coercitiva ou emprego de força física […] Não se vislumbra inconstitucionalidade na vacinação obrigatória – disse o PGR.