Pessoas endividadas terão até o dia 31 de março para renegociar suas dívidas com bancos e demais instituições financeiras. Podem participar do mutirão pessoas físicas com débitos em atraso, desde que a dívida não esteja atrelada a bens dados em garantia, ou seja, dívidas no cartão de crédito, cheque especial, crédito consignado e outras modalidades de crédito.

O mutirão acontece através do site: www.consumidor.gov.br . Em Luís Eduardo Magalhães, os consumidores terão o suporte da equipe técnica do Procon local, para tirar dúvidas sobre o acesso ao site e de como realizar a negociação.

O Procon LEM, funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Contatos: (77) 3639-2366/ 3628-4156 WhatsApp.

Contabilizando perdas de arrecadação com a redução de alíquotas do ICMS que entrou em vigor em meados de 2022, governadores pressionam o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a encontrar uma solução para recompor os orçamentos estaduais.

Depois de um encontro com Lula e ministros no fim de janeiro, chefes de Executivos estaduais retornam a Brasília nesta terça-feira (7) para uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e secretários da pasta – entre eles, Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária. O principal tema da conversa, agendada para 16 horas, é novamente o ICMS.

Segundo o Fórum de Governadores, as leis complementares 192 e 194 – patrocinadas pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) e aprovadas pelo Congresso no ano passado – resultaram em perdas de mais de R$ 38 bilhões por ano aos caixas estaduais. Essas leis alteraram a sistemática de cobrança e impuseram um teto para o ICMS de combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo e comunicações – produtos que passaram a ser considerados "essenciais" pelo texto constitucional.

No conjunto dos estados, a arrecadação com ICMS caiu quase 8% em 2022, levando a uma queda de 4,7% nas receitas tributárias totais, que fecharam o ano em R$ 680,2 bilhões, de acordo com o jornal "Valor Econômico".

Nesta terça, Haddad deu a entender que o governo federal está disposto a ajudar os estados. "Temos hoje uma reunião com os governadores pra corrigir a lambança que foi feita no ano passado com as leis complementares 192 e 194", disse o ministro ao sair de um encontro com a ministra do Planejamento, Simone Tebet.

Estados e União firmaram um acordo no fim do ano passado, intermediado pelo STF, para manter parte da desoneração no diesel, gás natural e GLP (gás de cozinha). Porém, ficou sem definição a questão do teto do ICMS da gasolina e a compensação federal pelas perdas de arrecadação.

Estes dois itens, segundo o acordo, devem ser discutidos em novas comissões neste ano, mas os governadores se apressaram em pedir uma solução diretamente ao presidente Lula. No encontro do fim de janeiro, Lula se comprometeu a trabalhar com Haddad e Tebet para encontrar uma saída para o impasse.

Helder Barbalho (MDB), governador do Pará, disse após aquela reunião que Haddad se comprometeu a “estar junto com o conjunto de governadores que vão discutir a recomposição do ICMS ouvindo, no primeiro momento, o STF a respeito da constitucionalidade de determinadas medidas que fragilizam as condições fiscais dos Estados e da própria União”.

“O ministro Haddad disse que vai tratar dessa pauta com carinho, que vai marcar reuniões para tratar dessa questão do ICMS”, completou Celina Leão (PP-DF), governadora em exercício do Distrito Federal. Além da compensação pelas perdas de arrecadação, a questão da gasolina é a mais sensível aos governadores.

Ainda em 2022, o STF já havia autorizado vários estados a compensar suas perdas com a redução do ICMS, por meio do abatimento de dívidas com a União, por exemplo. Foram beneficiados Acre, Alagoas, Maranhão, Minas Gerais, Piauí, São Paulo e Rio Grande do Norte.

Nesta segunda-feira (6), o ministro Luís Roberto Barroso determinou que o governo federal faça a compensação imediata, e mensal, das perdas sofridas pelo Espírito Santo. Ele suspendeu, para esse estado, norma do Ministério da Fazenda que determinava compensação com base na comparação entre os últimos bimestres de 2022 e 2021.

Estudantes aprovados na chamada regular da primeira edição de 2023 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) devem fazer matrícula nas instituiçoes para as quais foram selecionados até quarta-feira (8). As informações sobre a documentação exigida para a matrícula podem ser verificadas no Boletim Sisu, disponível no ambiente de inscrição do candidato, na página do programa.

Há instituições que disponibilizam endereço eletrônico para o envio da documentação. As dicas de como acessar esse serviço, quando for o caso, também constam no boletim.

Nesta edição, foram oferecidas 226.349 vagas para cursos de graduação em 128 instituições públicas participantes, 63 delas em universidades federais. Segundo o Ministério da Educação, 1.073.024 se inscreveram para esta edição do Sisu.

Lista de espera

Os estudantes inscritos no programa que não foram selecionados em nenhuma das duas opções de curso, independentemente de terem se matriculado, podem participar da lista de espera. O prazo para manifestar interesse em participar dessa etapa vai até às 23h59 do dia 8 de março. A convocação dos candidatos selecionados nessa última etapa do Sisu está prevista para ocorrer a partir de 13 de março. “Os candidatos devem acompanhar também as informações divulgadas pelas instituições de ensino para as quais disputam vagas por meio da lista de espera”, destacou o Ministério da Educação.

Sisu

O Sistema de Seleção Unificada reúne, em plataforma eletrônica gerida pelo MEC, as vagas ofertadas por instituições públicas de ensino superior de todo o Brasil, sendo a grande maioria por instituições federais (universidades e institutos). O sistema executa a seleção dos estudantes com base na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Até o limite da oferta de vagas por curso e modalidade de concorrência, de acordo com as escolhas dos candidatos inscritos, eles são selecionados por ordem de maior classificação, em cada uma das duas edições anuais do Sisu.

O Sindicato dos Produtores Rurais de Luís Eduardo Magalhães – SPRLEM, realizou na tarde do último sábado, 04, um evento em comemoração ao Dia 08 de março - Dia Internacional da Mulher.

O Dia de Valorização da Mulher do SPRLEM, reuniu mulheres ligadas ao agronegócio para juntas confraternizarem. Durante o evento foi realizada a palestra “Viva Sua Real Identidade” com a palestrante, Rúbia Franciose.

O Dia Internacional da Mulher lembra a importância das lutas femininas por justiça, igualdade de gênero e respeito. De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), também serve para celebrar atos de coragem e a determinação de mulheres comuns que desempenham um papel extraordinário na história de seus países e comunidades.

Durante o evento foram arrecadados alimentos que foram doados para instituições beneficientes do município.

O Dia de Valorização da Mulher teve a realização do SPRLEM com apoio dos parceiros Maxum Case e Sicredi.

Com o objetivo de melhor a operacionalidade do estacionamento zona azul, no centro da cidade, o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Barreiras, Thiago Quinteiro, reuniu-se com o secretário de Segurança e Trânsito do Município, Júnior Sampaio.

Na pauta, o aumento do tempo de permanência nas vagas, passando de duas para quatro horas; alterações no uso do aplicativo, implantação de parquímetros em alguns trechos; utilização de um único card para toda extensão da zona azul, quando dentro do tempo de permanecia; e a inclusão dos isentos (moradores da região, idosos e pessoas com deficiência) no aplicativo, para garantir a gratuitidade sem o risco de serem autuados e multados pelo órgão fiscalizador.

Foi aprovada em 02/03/2023, por meio da Resolução RE 661, de 2 de março de 2023, o registro de uma nova vacina para a prevenção da dengue. A vacina Qdenga da empresa Takeda Pharma Ltda. é composta por quatro diferentes sorotipos do vírus causador da doença, conferindo assim uma ampla proteção contra esta enfermidade.

O produto está destinado à população pediátrica acima de 4 anos, adolescentes e adultos até 60 anos de idade. Estará disponível para administração via subcutânea em esquema de duas doses, com intervalo de 3 meses entre as aplicações.

Na avaliação clínica da vacina foi demonstrada uma eficácia geral de 80,2% contra a dengue causada por qualquer sorotipo e independente de situação sorológica de base para dengue (indivíduos soropositivos e soronegativos) em 12 meses após administração da vacina.

A demonstração da eficácia da vacina Qdenga tem suporte principalmente nos resultados de um estudo de larga escala, estudo de fase 3, randomizado e controlado por placebo, conduzido em países endêmicos para dengue com o objetivo de avaliar a eficácia, segurança e imunogenicidade da vacina.

A vacina Qdenga também foi avaliada pela agência sanitária européia (EMA), tendo recebido uma recomendação positiva no âmbito do programa “EU Medicines for all”, um mecanismo que permite a avaliação de medicamentos que se destinam a ser utilizados em países de baixa e média renda fora da União Europeia (UE), e tendo sua comercialização aprovada na União Europeia em 20/12/2022.

Durante a análise técnica realizada pela Anvisa, realizou-se um painel para a discussão de alguns pontos do processo de registro com especialistas do país que detém notório saber sobre a doença. Essa discussão ocorreu em 10/01/2023 e em seguida os especialistas apresentaram um Parecer opinativo sobre o produto e sobre as condições de uso pleiteadas pela empresa, com o objetivo de subsidiar a análise realizada pelos técnicos da Agência.

A concessão do registro pela Anvisa permite a comercialização do produto no país, desde que mantidas as condições aprovadas. A vacina, contudo, segue sujeita ao monitoramento de eventos adversos por meio de ações de farmacovigilância sob a responsabilidade da empresa.

A vacina Qdenga é a primeira aprovada no Brasil para um público mais amplo (de 4 a 60 anos de idade). A vacina aprovada anteriormente (Dengvaxia) só pode ser utilizada por quem já teve dengue.

A Petrobras pode usar o “colchão” para absorver parte da reoneração da gasolina e ajudar a conter o preço final ao consumidor. Isso ocorre porque a gasolina no Brasil atualmente está acima do preço médio internacional, o que dá gordura à estatal para amortecer parte do aumento de preços nos postos.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não informou o valor desse colchão, uma espécie de reserva financeira. Apenas disse que a Petrobras não precisa reformular a política de paridade de preços com o mercado internacional (PPI). “[O uso do colchão] dentro do PPI significa respeitar o PPI. Significa que a atual política de preços da Petrobras tem um colchão que permite aumentar ou diminuir o preço dos combustíveis e ele pode ser utilizado”, declarou Haddad ao deixar o ministério.

Ele também informou que a decisão final sobre como se dará a reoneração dos combustíveis ocorrerá nesta terça-feira (28), após uma reunião final entre o ministro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa. “Vamos fechar com o presidente amanhã. Temos alguns pequenos detalhes [para serem decididos]”, disse.

Arrecadação

Mais cedo, a assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda anunciou que a reoneração manteria a arrecadação de R$ 28,88 bilhões até o fim do ano. A medida havia sido anunciada por Haddad em janeiro, como parte do pacote para aumentar as receitas e diminuir para cerca de R$ 100 bilhões o déficit neste ano.

O ministério também informou que a proposta em discussão estabelece que a alíquota da gasolina subirá mais que a do etanol, para onerar mais os combustíveis fósseis. A assessoria de imprensa da pasta acrescentou que a reoneração buscará ter caráter social, para “penalizar menos o consumidor”, e econômico, para preservar o ganho de arrecadação inicialmente previsto.

Reunião

Nesta segunda-feira (27) à tarde, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, e o presidente da Petrobras, Jean-Paul Prates, se reuniram na sede da estatal, no Rio de Janeiro, para discutirem os detalhes finais da desoneração. Inicialmente, havia a previsão de que a decisão sairia hoje e que o ministro da Fazenda concederia uma entrevista coletiva, mas a conversa foi cancelada e Haddad só falou brevemente com os jornalistas ao encerrar o expediente no ministério.

No ano passado, o ex-presidente Jair Bolsonaro zerou as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para a gasolina, o etanol, o diesel, o biodiesel, o gás natural e o gás de cozinha. Em 1º de janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória 1.157, que previa a reoneração da gasolina e do etanol a partir de 1º de março e a dos demais combustíveis em 1º de janeiro de 2024.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu sinal verde para os municípios exigirem o Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a cessão de uso de espaço em cemitérios para sepultamento. A decisão foi unânime e proferida em julgamento realizado no Plenário Virtual, encerrado na sexta-feira (17). 

Isso significa dizer que mesmo depois de anos contribuindo com os altos impostos, o brasileiro pode ter que custear ainda depois de morto a arrecadação do poder público. 

Os municípios passaram  a ter o direito de tributar, pelo ISS, a transferência do direito de uso do espaço em cemitério, a partir da Lei nº 157, de 2016. A norma incluiu a operação de serviços funerários na lista prevista no anexo da Lei Complementar nº 116, de 2003 - que regula a exigência do imposto.

A cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento abarca a custódia e a conservação de restos mortais, atividade que se enquadra no conceito tradicional de "serviço". 

De acordo com informações do  portal Grande Ponto, a Corte julgou uma ação da Associação de Cemitérios e Crematórios do Brasil (Acembra) contra o artigo 3º da Lei Complementar 157/2006, que altera a lista de serviços contida na LC 116. A norma de 2006 incluiu a cessão de uso de espaços em cemitérios no rol de serviços, em que há a incidência do ISS.