A Câmara Municipal de LEM aprovou em sessão ordinária na noite desta terça-feira (19), o projeto de lei substitutivo nº 0001/2017 ao 049/2016 que vai permitir à Guarda Municipal o uso de arma de fogo.

A alteração, de autoria do prefeito Oziel Oliveira (PDT), prevê além do uso de arma letal, plano de carreira e organização funcional, criação da ouvidoria e corregedoria, estabelecendo normas relativas às atribuições, prestações de serviços, às responsabilidades e ao exercício das funções de seus membros, cargos e salários da Guarda Civil Municipal.

O texto do projeto de lei “A Guarda Civil Municipal de Luís Eduardo Magalhães - GCM/LEM é uma Corporação municipal, civil, permanente e regular, uniformizada e armada, organizada com base na hierarquia e na disciplina, destinada a proteção de seus cidadãos, patrimônios, bens, serviços e instalações públicas municipais e do meio ambiente e fiscalização do uso de vias urbanas e estradas do Município, subordinada à autoridade do Chefe do Poder Executivo Municipal, constitui um departamento de serviços vinculado à Secretaria Municipal de Segurança, Ordem Pública e Trânsito, sendo o respectivo Comandante subordinado hierarquicamente ao Secretário deste órgão da Administração Municipal”.

São atribuições da Guarda Civil Municipal de Luís Eduardo Magalhães:

I - realizar patrulhamento ostensivo e preventivo nos espaços públicos do Município;

II - realizar ações de prevenção para contenção de quaisquer das formas de violência que envolva, inclusive, pessoas, animais e patrimônio público ou privado;

III - realizar ações para assegurar os direitos fundamentais das pessoas, garantidos pela Constituição Federal, inibindo as pessoas de praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer direitos e liberdades estabelecidos em lei;

IV - exercer o poder de polícia para proteção da tranquilidade e segurança das pessoas;

V - exercer atividades de vigilância e proteção do patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, adotando medidas educativas e preventivas;

VI - exercer atividades de controle, orientação, educação e fiscalização para o uso das vias de trânsito do Município, visando a segurança e a fluidez no tráfego de veículos e pessoas;

VII - colaborar, com os órgãos estaduais para o desenvolvimento e o provimento no Município, visando cessar as atividades que violem as normas de saúde, de higiene e de segurança e a funcionalidade, a moralidade ou quaisquer outros aspectos concernentes ao interesse do Município;

VIII - interagir com os órgãos públicos e entidades legalmente constituídas, para o desenvolvimento e o provimento de ações que assegurem a funcionalidade dos aparelhos públicos no Município;

IX - participar das atividades desenvolvidas pela Defesa Civil do Município.

Vereador Luciano Santos (PSC), presidente da Comissão Constituição e Justiça, fez questão de comentar a aprovação da proposta de lei. “O projeto tramitou por tempo importante nesta Casa devido à complexidade, mas sempre contou com o voto favorável da CCJ. Ao contrário do que se estava discutindo inicialmente, do armamento da guarda, este projeto de lei também fala de uma série de outras questões importantes para dar estrutura ao trabalho da corporação”.

Durante a discursão do projeto, vereador Márcio Rogério (DEM) disse que a propositura apresentada pelo Poder Executivo Municipal é o que há de melhor para a Guarda Municipal “Mais do que seguros, nós precisamos nos sentir seguros, e isso que a Guarda proporcionará a todos munícipes através da execução desse projeto. É um projeto moderno, que prevê um departamento de inteligência, uma divisão de operações táticas especiais com membros treinados e altamente capacitados”, disse o democrata. 

O líder do governo, vereador Víctor do Ferro Velho (PDT), em discurso agradeceu aos membros da corporação pela confiança e paciência deposita na Câmara e no Poder Executivo, “Foi uma luta árdua, mas conseguimos”, Víctor.

Por fim, o vereador e presidente da Casa, Reinildo Nery (PSDC), disse estar feliz com aprovação unanime da matéria, “É um projeto fabuloso. Ao contrário do que muito diziam, não estávamos ´segurando`o projeto, estávamos estudando juntamente ao jurídico dessa casa para, que fosse aprovada as melhores ideias tanto para corporação, quanto para a população. Só tenho um pedido a fazer aos membros que compõem, e irão compor a Guarda Municipal: Cumpram a lei!”, finalizou.

Fique por dentro de tudo que acontece na Câmara de vereadores, acesse: www.cmlem.ba.org.br.

Uma blitz educativa realizada ontem (19) no cruzamento das Ruas Paraíba e José Cardoso de Lima, no Centro de Luís Eduardo Magalhães, marcou o início das atividades da Semana Nacional do Trânsito no município. Agentes da SUTRANS e da Guarda Municipal orientaram os motoristas, por exemplo, sobre os perigos do uso de telefone celular ao volante.

“Esta é uma situação muito comum nas ruas de Luís Eduardo Magalhães. Todos sabem dos riscos, mas infelizmente muitas pessoas ainda cometem esse tipo de infração”, comentou o Secretário de Segurança, Ordem Pública e Trânsito, Daniel Álvares.

Os agentes também instruíram os condutores acerca da importância do uso do cinto de segurança para todos os passageiros, a necessidade da cadeirinha do bebê e a obrigatoriedade do capacete. Além de dar explicações, também distribuíram panfletos educativos.

Na última segunda-feira, eles realizaram palestras em escolas municipais e ministraram cursos para a formação de 100 agentes de trânsito mirins. A Semana Nacional do Trânsito começou no dia 18 e vai até 25 de setembro com o tema “Minha Escolha Faz a Diferença no Trânsito”.

“A conscientização é a melhor forma de reduzir os índices de acidentes e o trabalho não será realizado apenas na semana dedicada à campanha. Faremos essas ações durante o ano inteiro”, concluiu Daniel Álvares.

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Uma iniciativa inédita entre os lojistas de Barreiras promete levar alegria às crianças que estão em tratamento contra o câncer no Hospital Martagão Gesteira, em Salvador. Trata-se do Projeto ‘Rua Solidária – Fios da Alegria”, que prevê cortes gratuitos de cabelo entre pessoas voluntárias nos dias 02, 03 e 04 de outubro. A partir das 18h desses três dias a Rua Professora Guiomar Porto será fechada da Sorveteria Zorzo até o Laboratório Laclin e se transformará em um verdadeiro salão de beleza.

A ideia surgiu de comerciantes daquela área que se juntaram e colocaram o projeto em prática. “Durante o tratamento contra o câncer as crianças perdem seus cabelos e acabam ficando com baixa autoestima, tristes, dificultando assim o avanço do tratamento. Com os cabelinhos novos elas se alegram, seus sistemas imunológicos são fortalecidos, facilitando que o tratamento siga na direção da cura”, diz a lojista Suely Arêas, uma das idealizadoras do projeto.

Para garantir a segurança e o fechamento da rua durante os dias do projeto os comerciantes se reuniram nesta segunda-feira, 18, com o secretário municipal de Segurança Cidadã e Trânsito, Cel. Luiz Vidal. O encontro, viabilizado pelo vereador Carlos Costa, serviu ainda, para apresentação do projeto. “Certamente será um momento especial de cidadania e integração. Uma atitude nobre destas pessoas que doarão seu tempo e suas habilidades para levar um pouco de alegria às crianças, todo o nosso apoio será dado”, disse o vereador.

Nos dias do projeto, profissionais do Salão Assis Hair cortarão gratuitamente o cabelo de todos que quiserem doar, após estes três dias, o corte poderá ser feito desde que seja com horário agendado no salão. Em frente à loja Beleza Pura será montada toda a estrutura necessária para a execução dos trabalhos, os lojistas doarão brindes para serem sorteados e os produtos necessários.  Os cabelos cortados, no tamanho mínimo em 15 cm, serão enviados ao Hospital Martagão Gesteira para serem transformados em perucas para os pequenos, em tratamento.

Nos dias 28 e 29 de setembro, das 8h às 15h o Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade, o Ibametro, vai realizar verificação de taxímetros em Luís Eduardo Magalhães. A verificação será realizada na Avenida W3, S/N, no bairro Verde Vida.

Os taxistas deverão realizar o agendamento pelo site:www.ibametro.ba.gov.br, onde será gerado um boleto de pagamento.

Na oportunidade, os taxistas deverão apresentar o último certificado de verificação do taxímetro e o selo de gás natural veicular, devidamente preenchido, para os que utilizam deste tipo de combustível. O não cumprimento ou falta de justificativa pode acarretar em multas e penalidades.

Médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, socorristas e guardas municipais participaram de um treinamento realizado pelo Programa Borboleta para atender, de forma adequada, mulheres vítimas de violência. Durante a atividade, os servidores ouviram explicações e esclareceram dúvidas sobre o acolhimento correto, a continuidade do atendimento e o que deve ser feito para evitar a reincidência das ocorrências. De acordo com as estatísticas da Secretaria de Segurança, Ordem Pública e Trânsito, desde o início do ano já foram registrados 101 casos de violência contra a mulher em Luís Eduardo Magalhães.

“As estatísticas são elevadas, o que demonstra a gravidade do problema aqui na nossa cidade. Nos fins de semana, a situação é ainda mais complicada, devido ao consumo de drogas e bebidas alcoólicas,” comentou a psicóloga e coordenadora do Programa Borboleta, Flávia Rizkalla.

Durante a palestra, foram abordadas técnicas a fim de identificar as reações mais comuns das vítimas. Mudanças no comportamento como apresentação de quadro de insônia, autorreprovação, uso excessivo de álcool, isolamento social e até mesmo tentativa de suicídio, podem ser indicadores do impacto de algum tipo de violência sofrida. O treinamento mostrou ainda que a agressão nem sempre é física, destacando que as psicológicas também são habituais e causam muitos traumas às mulheres que vivem nesse contexto. As mais constantes são intimidação, manipulação, ameaça direta ou indireta, isolamento constante e controle da vida social. “Muitos parceiros não permitem que a mulher saia sozinha, converse com amigas ou até mesmo faça uma ligação telefônica. Atitudes como estas também caracterizam agressão”, explicou Flávia Rizkalla.

Sobre o Programa Borboleta

Integrante do Projeto Mulher, lançado em março de 2017, o Programa Borboleta tem por objetivo o enfrentamento da violência vivenciada pelas mulheres no município de Luís Eduardo Magalhães. Para isso, conta com uma equipe multidisciplinar, que presta atendimento médico, policial, psicossocial e jurídico continuado, dentre outros serviços, auxiliando a vítima a superar o sofrimento e a resgatar a autoestima e autonomia.

Para fazer denúncias de qualquer tipo de violência contra a mulher, basta ligar para o número (77) 98802-3662.

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