Termina hoje (19) o prazo para candidatos eleitos neste ano serem diplomados pela Justiça Eleitoral. 

O diploma é o documento oficial que atesta a vitória do candidato nas urnas e autoriza a posse no dia 1º de janeiro.

Os eleitos para os cargos de governador, senador, deputado federal, estadual e distrital são diplomados pelos tribunais regionais eleitorais (TREs), sediados em cada estado e no Distrito Federal.

Hoje, a diplomação será realizada nos estados do  Amapá, Espírito Santo, de Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, da Paraíba, do Paraná, de Pernambuco, do Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, de Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e no Distrito Federal. 

Antes da data prevista pela legislação, os diplomas começaram a ser entregues. 

As primeiras diplomações ocorreram em 12 de dezembro no Amazonas e em Roraima. Na mesma data, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) diplomou o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin.. 

A Justiça Eleitoral do Acre, de Mato Grosso e Rondônia realizou a cerimônia no dia 15. 

Na sexta-feira (16), foram diplomados os eleitos em Alagoas, na Bahia, no Ceará, Piauí, Rio da Janeiro, em Rondônia e no Tocantins. No Maranhão, a cerimônia ocorreu no sábado (17). 

O Pará deverá realizar a diplomação no dia 21. O Tribunal Regional Eleitoral informou que o TSE abriu uma exceção e autorizou a diplomação no dia 21, após solicitação do governador do estado.

Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, nesta quinta-feira (15), a condenação do Partido Liberal (PL) ao pagamento de multa de R$ 22.991.544,60 por litigância de má-fé.

No julgamento, o Plenário rejeitou o recurso do partido e referendou decisão do presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, que já havia negado a liminar. De acordo com a decisão de Moraes, a legenda não apresentou quaisquer indícios e circunstâncias que justificassem a instauração de uma verificação extraordinária em urnas eletrônicas utilizadas no segundo turno das Eleições 2022.

Ao confirmar a decisão na manhã de hoje, o Plenário também endossou o imediato bloqueio do Fundo Partidário do PL até o efetivo pagamento da multa, com o depósito do valor em conta judicial.

A Corte negou o pedido do PL para parcelar o valor, ficando vencido, apenas neste ponto, o ministro Raul Araújo. Ao divergir sobre a possibilidade de parcelamento, Araújo destacou que o bloqueio dos recursos deveria se restringir a 30% dos valores do Fundo Partidário, até que a legenda pagasse integralmente a multa, para não prejudicar a normalidade das atividades partidárias.

Apuração de responsabilidades

Com o objetivo de averiguar a prática de crime comum e eleitoral com a intenção de tumultuar o regime democrático, o Plenário apoiou, ainda, o envio de ofício à Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE) para instauração de procedimento administrativo e apuração de responsabilidade de eventual desvio de finalidade do uso da estrutura partidária, inclusive do Fundo Partidário, e especialmente das condutas do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e de Carlos César Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal (IVL).

Finalmente, o TSE determinou a remessa de cópia do processo para o Inquérito nº 4.874/DF, em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), para investigação de Costa Neto e Carlos Rocha.

Histórico da petição e decisão monocrática

No dia 22 de novembro, a coligação Pelo Bem do Brasil - que apoiou o candidato à reeleição Jair Bolsonaro - apresentou petição para uma verificação extraordinária das urnas do segundo turno do pleito, uma vez que os modelos anteriores a 2020 supostamente não seriam passíveis de identificação individualizada, o que caracterizaria mau funcionamento dos equipamentos.

No mesmo dia, o presidente do TSE determinou que a coligação incluísse no pedido inicial, no prazo de 24 horas, uma solicitação para que a verificação extraordinária abrangesse ambos os turnos das Eleições 2022, incluindo ainda todos os eleitos do pleito, sob pena de indeferimento da petição. Esse aditamento não foi cumprido. No dia 23 de novembro, o ministro aplicou então, inicialmente a toda a coligação, a multa de R$ 22,9 milhões por litigância de má-fé.

No dia 25 de novembro, o ministro excluiu da punição os partidos Progressistas (PP) e Republicanos, que integraram a coligação Pelo Bem do Brasil. Em petição conjunta, as agremiações afirmaram que reconheceram o resultado e a validade do pleito de 2022 e a vitória da Coligação Brasil da Esperança nas urnas.

Voto pela rejeição do recurso

No julgamento de hoje, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que os argumentos apresentados pelo partido não são capazes de reformar a decisão monocrática questionada. “No caso, o PL se insurge unicamente quanto à aplicação da multa por litigância de má-fé, sem fundamento suficiente ao juízo de retratação”, disse o ministro.

Moraes lembrou que as mesmas urnas eletrônicas, de todos os modelos em uso, inclusive as anteriores a 2020 contestadas pelo PL, foram empregadas tanto no primeiro como no segundo turno, sendo impossível dissociar ambos os períodos de um mesmo pleito eleitoral.

Segundo o ministro, ainda que – por hipótese – a discussão pudesse ficar restrita ao segundo turno das eleições deste ano, não haveria razão para que o alegado vício ou suposto mau funcionamento de urnas eletrônicas – se existisse – fosse discutido apenas com relação às eleições para presidente da República, pois deveria se estender, no mínimo, para as eleições de governadores em segundo turno e nas mesmas urnas.

“Desse modo, ficou evidente a intenção deliberada da requerente em incentivar movimentos criminosos e antidemocráticos, inclusive, com a propositura do requerimento flagrantemente descabido”, disse Moraes.

No voto, o presidente do TSE salientou que compete à Justiça Eleitoral coibir práticas abusivas, para proteger o regime democrático e a integridade das instituições, prestigiando o principal destinatário da democracia, que é o eleitor, a partir do livre exercício do voto.

“A democracia não existirá e a livre participação política não florescerá onde houver ódio, mentira, ameaça, agressão e toda a sorte de atividades ilícitas. Nesse sentido, o direito de petição não permite a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado de Direito, inclusive por parte dos partidos políticos, principais atores responsáveis pela preservação do Estado Democrático de Direito”, destacou Moraes.

O ministro afirmou, ainda, que a Constituição Federal não autoriza ideias contrárias à ordem constitucional, à democracia e ao Estado de Direito, de modo que inverdades que atentem contra a lisura, a normalidade e a legitimidade das eleições devem ser igualmente coibidas, de forma regular. “A participação no Estado Democrático de Direito pressupõe a conformidade das regras e, como consequência, o reconhecimento do resultado, o que não ocorre no presente caso”, disse o magistrado.

Decisão tem caráter pedagógico

Em outro momento do voto, Moraes informou que o montante da multa aplicada, aliado à forma de pagamento proposta – com o bloqueio das contas da legenda e a suspensão do Fundo Partidário –, busca garantir a efetividade da condenação e prestigia o caráter pedagógico da sanção.

“Um dos grandes desafios da democracia é combater teorias conspiratórias e qualquer outro tipo de conteúdo manipulado ou falso que tem como objetivo influenciar o resultado de votações, criando um cenário desastroso de ruptura social”, disse o presidente da Corte.

Moraes ressaltou que os conflitos dentro de uma democracia, em cumprimento absoluto ao Estado de Direito, devem ser resolvidos com respeito mútuo entre todos os atores que o compõem. “Por isso, é necessário que as instituições exerçam, com altivez, seu papel catalisador, em detrimento de interesses individuais muitas vezes avessos ao interesse público”, afirmou.

O presidente do Tribunal assinalou que cabe ao Judiciário zelar pela efetividade do sistema democrático e, por consequência, das normas eleitorais que asseguram a alternância de poder e, se for o caso, reprimir as condutas ilegítimas, aplicando, sem desculpas, as consequências previstas na Constituição Federal e nas leis.

Citando julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Moraes destacou que o direito ao parcelamento da multa não é um direito subjetivo absoluto do partido, devendo ser observadas a adequação e a necessidade do meio utilizado, para assegurar que a forma de pagamento escolhida seja proporcional e esteja em consonância com a boa-fé processual, que afasta comportamentos desleais e abusivos das partes de um processo.

“A conduta da agremiação foi extremamente grave, com repercussão ampla, inclusive por meio de diversas narrativas divulgadas nos principais meios de comunicação que questionavam a lisura do processo eleitoral perante esta Corte Superior, o que impulsionava, de maneira irresponsável, movimentos criminosos e antidemocráticos”, concluiu o ministro, ao negar o recurso do PL.

Decisão monocrática de novembro

Na decisão monocrática de 23 de novembro, Moraes afirmou que “conforme se depreende de modo cristalino” da documentação técnica, incluída no processo, as urnas eletrônicas, de todos os modelos, são perfeitamente passíveis de plena, segura e clara identificação individual.

“As urnas eletrônicas possuem variados mecanismos físicos e eletrônicos de identificação. Esses mecanismos são coexistentes, ou seja, são múltiplos e redundantes para garantia e resguardo da identificação individual das urnas. Aliás, também é assim para proteger e resguardar os próprios votos sigilosos depositados nas urnas eletrônicas”, afirmou o ministro, ao considerar as alegações do PL totalmente falsas no tocante à impossibilidade de rastreamento das urnas eletrônicas de modelos antigos. 

Assim, diante da falta de requisitos essenciais para a realização da verificação extraordinária do pleito, o presidente do TSE indeferiu liminarmente a petição do partido, determinando tanto a multa quanto as outras medidas, confirmadas pelo Plenário nesta manhã.

Na Bahia, nas últimas 24 horas, foram registrados 2.756 casos de Covid-19 e 25 mortes. De acordo com a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), de 1.748.824 casos confirmados desde o início da pandemia, 1.707.990 são considerados recuperados, 9.815 encontram-se ativos e 31.019 pessoas foram a óbito.

Segundo a Sesab, o boletim epidemiológico desta quinta-feira (15) contabiliza ainda 2.066.670 casos descartados e 368.777 em investigação. Na Bahia, conforme dados da secretaria, 70.680 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19.

Vacinação

A Sesab ainda informa que a Bahia contabiliza 11.708.720 pessoas vacinadas contra a Covid-19 com a primeira dose, 10.801.139 com a segunda ou dose única, 7.688.661 com a de reforço e 2.903.666 com o segundo reforço. Do público de 5 a 11 anos, 1.079.173 crianças foram imunizadas com a primeira dose e 726.182 também com a segunda. Do grupo de 3 a 4 anos, 71.324 tomaram a primeira dose e 30.190 a segunda dose. Do grupo de 6 meses a 2 anos, 3.856 receberam a primeira dose.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu, na noite da última terça-feira (06), um foragido da justiça. O flagrante aconteceu durante abordagem no Km 881 da BR 242, município de Luís Eduardo Magalhães, oeste baiano.

Os policiais estavam fiscalizando a rodovia, quando abordaram um Hyundai/I30. No decorrer da fiscalização, em consultas ao sistema de segurança, a equipe da PRF verificou que o motorista possuía mandado de prisão por inadimplemento de pensão alimentícia emitido pela justiça de Minas Gerais em 28/06/2022.

Diante dos fatos, o homem foi detido e conduzido para a Delegacia de Polícia Civil local para adoção das medidas cabíveis.

Manifestantes tentaram invadir na noite desta segunda-feira, 12, o prédio da Diretoria-Geral da Polícia Federal, em Brasília. O protesto ocorre após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atender a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinar a prisão do líder indígena José Acácio Serere Xavante. Segundo a PF, o indígena teria realizado manifestações em diversos locais de Brasília, como em frente ao Congresso Nacional, no Aeroporto Internacional de Brasília (onde teria invadido a área de embarque), no centro de compras Park Shopping, na Esplanada dos Ministérios e em frente ao hotel onde estão hospedados o presidente e o vice-presidente da República eleitos, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Geraldo Alckmin (PSB), respectivamente. No pedido enviado à Suprema Corte, a PGR alega que o indígena vem utilizando de sua posição para arregimentar indígenas e não indígenas para cometer crimes, mediante a ameaça de agressão e perseguição do presidente eleito Lula e dos ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. O Ministério Público Federal (MPF) vê indícios de ataques ao Estado Democrático de Direito.

Às 23h11, a PF emitiu nota oficial na qual afirma que a corporação “cumpriu no fim da tarde desta segunda-feira (12/12), em Brasília/DF, ordem de prisão temporária expedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, em desfavor de cidadão indígena”. De acordo com a Polícia Federal, “o preso encontra-se acompanhado de advogados e todas as formalidades relativas à prisão estão sendo adotadas nos termos da legislação, resguardando-se a integridade física e moral do detido”. “Distúrbios verificados nas imediações do Edifício-Sede da Polícia Federal estão sendo contidos com o apoio de outras forças de Segurança Pública do Distrito Federal (PMDF, CBMDF e PCDF)”, diz o trecho final do documento.

Vídeos que circulam nas redes sociais mostram imagens do conflito entre as forças de segurança e os manifestantes em diversos pontos da capital federal – policiais utilizaram bombas de efeito moral e gás lacrimogêneo para dispersar o grupo. Ao menos dois ônibus foram incendiados no centro de Brasília e diversos carros foram atacados desde o início do confronto. Por volta das 22h, ainda não havia um balanço do número de veículos destruídos. Pelo Twitter, o senador eleito Flávio Dino (PSB-MA), indicado pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva para o Ministério da Justiça condenou a tentativa de invasão da sede da PF. “Inaceitáveis a depredação e a tentativa de invasão do prédio da Polícia Federal em Brasília. Ordens judiciais devem ser cumpridas pela Polícia Federal. Os que se considerarem prejudicados devem oferecer os recursos cabíveis, jamais praticar violência política”, escreveu.

A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal informou que as forças de segurança reforçaram a atuação, em toda área central do capital, para controle de distúrbios civis, do trânsito e  de eventuais incêndios. De acordo com a pasta, as ações começaram em frente ao edifício-sede da PF, em decorrência do cumprimento de mandado de prisão, e se estenderam para outros locais da região central. Como medida preventiva, o trânsito de veículos na Esplanada dos Ministérios, na Praça dos Três Poderes e outras vias da região central está restrito até nova mudança de cenário, após avaliação de equipe técnica. A recomendação dos órgãos de trânsito é a de que os motoristas evitem o centro da cidade. A secretaria destaca que as imediações do hotel em que o presidente eleito Lula está hospedado tem vigilância reforçada por equipes táticas e pela tropa de choque da Polícia Militar do Distrito Federal.

Por volta das 23h, o atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, se manifestou sobre o episódio violento na capital federal. “Desde o início das manifestações em Brasília, o Ministério da Justiça, por meio da Polícia Federal, manteve estreito contato com a Secretaria de Segurança Pública do DF e com o Governo do DF, a fim de conter a violência, e restabelecer a ordem. Tudo será apurado e esclarecido. Situação normalizando no momento”, afirmou Torres.